Jurisprudência sobre
avaliacao dos bens penhora
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451 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Execução de título extrajudicial - Indeferimento de pedido de levantamento de penhora sobre veículos - Inconformismo da executada. ... ()
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452 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação de cobrança. Cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu o pedido de expedição de mandado para constatação, avaliação e penhora dos bens pertencentes à empresa executada. Insurgência da Exequente. Acolhimento. Possibilidade, com observação aos limites fixados no art. 833, V do CPC. Penhora já efetivada que não é capaz de saldar o débito. Execução que se realiza no interesse do credor. Ausência de indicação de forma menos onerosa. Decisão reformada. Recurso provido.... ()
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453 - TJSP. TRIBUTÁRIO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - MUNICÍPIO DE SERTÃOZINHO - ISS - EXERCÍCIOS DE 2015 A 2018 -
Decisão que deferiu o pedido de substituição de bem penhorado. Recurso interposto pelo Município. ... ()
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454 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Cumprimento de sentença. Avaliação de bem imóvel penhorado. Laudo pericial. Impugnação. Alegada necessidade de nova avaliação. Não verificação. Reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Precedentes. Agravo não provido.
«1. Nos termos do CPC/1973, art. 683 a autorização para realização de nova avaliação depende da demonstração pela parte interessada da ocorrência de erro na avaliação ou dolo do avaliador, de majoração ou diminuição no valor do bem após a avaliação, ou, ainda, fundada dúvida sobre o valor estipulado. ... ()
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455 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -
Decisão que indeferiu nova penhora de bens em nome da executada antes da avaliação daqueles já constritos - Fortes indícios de que os bens penhorados são insuficientes para garantir a execução - Possibilidade de nova tentativa de localização de ativos - Decisão reformada - Recurso provido... ()
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456 - TJSP. RECURSO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - AÇÃO REPARATÓRIA DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - FASE D CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
Inconformismo contra a respeitável decisão que indeferiu pedido para levantamento da penhora sobre veículos de titularidade da executada (agravante). Excesso de execução não configurado. Inexistência de prova de satisfação do crédito ou de excesso de penhora, à míngua de avaliação dos bens, observado o montante do débito. Decisão mantida. Recurso de agravo de instrumento não provido... ()
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457 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -
Incidente instaurado por dependência à ação de cobrança pelo inadimplemento de compromisso de compra e venda de um lote sem edificação - Impugnação acolhida em parte, para, no caso de futura penhora, seja realizada a avaliação do imóvel, com indicação do valor correspondente à construção, pertencente aos executados, e o valor do terreno, pertencente à executada - Recurso da exequente - Não conhecimento - Impugnação acolhida tão-somente no tocante à alegada existência de benfeitorias sobre o lote, da qual fazem jus os executados - Não há nos autos de origem decisão que deferiu ou determinou a penhora, tanto sobre os direitos aquisitivos sobre o lote objeto do compromisso, como de qualquer outro bem - Partes que sequer indicaram bens a serem constritos, mostrando-se prematura qualquer discussão sobre avaliação ou hasta pública de bens ou direitos ainda não penhorados - Impossibilidade, portanto, de se perquirir neste recurso, sobre a incidência de penhora sobre o imóvel ou sobre os direitos dos executados sobre o lote, como argumenta a agravante, sob pena de supressão de instância - Juízo de origem que deve, com primazia, determinar o prosseguimento da execução, com a finalidade de satisfação da dívida, nos termos do art. 523 e ss. do CPC - RECURSO NÃO CONHECIDO, COM OBSERVAÇÃO.... ()
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458 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO JUDICIAL.
Insurgência quanto à determinação de expedição de ofícios à Caixa Econômica Federal e à Justiça do Trabalho, com vistas ao envio de joias de titularidade da «de cujus, objeto de contrato de penhor já encerrado, como forma de satisfação de créditos trabalhistas. Inventariante, ora agravante, que sustenta haver contradição entre a decisão agravada e deliberação anterior, que fixou valor certo passível de penhora pelos credores trabalhistas. Inexistente preclusão «pro judicato na espécie, máxime no procedimento do inventário. Decisão atual que é tecnicamente correta, pois determina o envio dos bens indivisíveis ao juízo da execução trabalhista para que proceda a avaliação técnica e consequente alienação judicial, expressamente respeitado do direito à meação do cônjuge supérstite, que receberá metade do valor da arrematação, podendo fazer uso das medidas judiciais que entender de direito perante a Justiça especializada. Decisão preservada, revogado o efeito suspensivo anteriormente concedido. ... ()
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459 - TJRJ. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS E AÇÃO ANULATÓRIA. CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE RESTITUIR O IMÓVEL LITIGIOSO EM PERDAS E DANOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
Julgamento conjunto dos agravos de instrumento 0070178-32.2024.8.19.0000 e 0070176-62.2024.8.19.0000 ... ()
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460 - TJRJ. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS E AÇÃO ANULATÓRIA. CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE RESTITUIR O IMÓVEL LITIGIOSO EM PERDAS E DANOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
Julgamento conjunto dos agravos de instrumento 0070178-32.2024.8.19.0000 e 0070176-62.2024.8.19.0000 ... ()
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461 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO.
Respeitável decisão rejeitou a impugnação à avaliação do imóvel penhorado apresentada pelo devedor. ... ()
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462 - TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Execução de título extrajudicial - Decisão deferiu a penhora sobre o faturamento da empresa executada - Possibilidade da penhora do faturamento até satisfação do crédito exequendo - Ausência de indicação pela executada de outros bens penhoráveis para satisfação da execução - Inteligência dos arts. 805, 835, X e 866 do CPC - - Manutenção da penhora - Recurso negado. ... ()
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463 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO DO LAUDO DE AVALIAÇÃO DO IMÓVEL PENHORADO. IMPUGNAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DO EXECUTADO. DESPROVIMENTO.
I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento, com vistas a reformar decisão que homologou laudo de avaliação de imóvel, a fim de que sejam considerados os valores apontados nas avaliações realizadas pelos corretores do agravante. II. Questão em discussão 2. Cinge-se a controvérsia em verificar se as avalições apresentadas pelo agravante ensejam a desconsideração do valor apontado na avaliação produzida pelo oficial de justiça. II. Razões de decidir 3. A avaliação apresentada pela agravante carece de elementos técnicos robustos e de maior precisão, considerando que foi realizada de forma indireta, com sugestão de valor, e baseada em métodos genéricos de comparação com bens supostamente similares. 4. Laudo de avaliação produzido por profissional habilitado, oficial de justiça avaliador, que analisou as características do imóvel, do prédio e do logradouro no qual está inserido, para apontar o valor correto do imóvel, em avaliação direta, através do método comparativo. 5. Agravante que não se desincumbiu de demonstrar o erro no laudo do oficial de justiça avaliador. IV. Dispositivo 6. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. _______________________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 870; art. 423 do CNCGJRJ. Jurisprudência relevante citada: TJRJ AI 0039878-97.2018.8.19.0000, Rel. Des. Lúcio Durante, julgado aos 19/02/2019; TJRJ AP 0006044-98.2013.8.19.0026, Rel. Des. GILBERTO CLÓVIS FARIAS MATOS, julgado aos 03/09/2019; TJRJ AI 00769817020208190000, Rel. Des. Caetano Ernesto Da Fonseca Costa, julgado aos 01/03/2021.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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464 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
Ação monitória. Decisão agravada que aplicou multa de 20% sobre o valor atualizado do débito e determinou expedição de ofício e de mandado de avaliação e penhora. Hipótese em que, em decisão anterior, determinou o magistrado a indicação da exata localização de bens e matrículas dos imóveis pertencentes ao devedor, sob pena de aplicação da multa de 20% sobre o valor do débito. Multa preservada em razão da injustificada inércia do devedor. Consideração de que a expedição de ofício e de mandado de penhora e avaliação consubstancia mero impulso processual, voltado a dar efetividade ao processo executivo que já tramita há mais de duas décadas (desde 2002). Decisão mantida. Recurso desprovido. ... ()
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465 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -
Decisão que indeferiu pedido de retirada de restrição quanto à circulação de veículo penhorado - Dispensado o contraditório recursal - IRRESIGNAÇÃO DA EXECUTADA - Pedido de ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL e concessão de EFEITO SUSPENSIVO submetido diretamente ao Órgão Colegiado, nos termos do art. 129 e 168, § 2º do RITJSP - Pretensão de ver levantada a constrição quanto à circulação de um dos veículos penhorados nos autos - DESCABIMENTO - Ainda que se entenda que o bloqueio quanto à transferência do veículo penhorado, bastaria para evitar a alienação dos bens a terceiros, em prejuízo da exequente, in casu, a conduta da executada é incompatível com a cooperação que se espera das partes para o regular andamento do processo (CPC, art. 6º) - Executada que omite a localização dos veículos penhorados para efetivação da penhora e avaliação - Manutenção do bloqueio de circulação do veículo impugnado que se impõe - Utilização do veículo que, notoriamente, reduz o valor comercial - Admissibilidade expressa no Regulamento do RENAJUD ao disciplinar as ordens judiciais de restrição - Decisão mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.... ()
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466 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Avaliação de imóveis penhorados - Execução de Título Extrajudicial - Decisão que determinou a expedição de carta precatória para nomeação de perito avaliador e avaliação dos bens imóveis penhorados - Pretensão ao reconhecimento de nulidade absoluta - A ausência de intimação do credor hipotecário somente determina a ineficácia da alienação em relação a ele, não obsta a avaliação dos imóveis, a teor do CPC, art. 804 - O eventual prejuízo resultante da falta de citação dos demais coexecutados somente poderá ser alegado pelas partes prejudicadas - Precedentes - A falta do registro da penhora não acarreta a nulidade nem impede a avaliação - Medida que objetiva a publicidade do ato constritivo - Constrição que se perfectibiliza com a expedição de termo ou com a lavratura do auto (CPC, art. 833, caput) - Decisão mantida - Recurso não provido... ()
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467 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação de cobrança de despesas de sobreestadia de containers. Cumprimento de sentença. Dificuldade para satisfação do crédito exequendo. Resistência da sociedade empresária em quitar o débito ou indicar bens à penhora. Tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis via SisbaJud, RenaJud e InfoJud. Desconsideração da personalidade jurídica. Possibilidade. Empresa executada não localizada no endereço onde deveria funcionar. Dissolução irregular configurada quando do cumprimento do mandado de penhora e avaliação de bens. Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes. Inteligência da Súmula 435/STJ. Fator que evidencia o abuso da personalidade jurídica pelo desvio de finalidade, com a utilização da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores. Subsunção da situação fática à norma insculpida no CCB, art. 50. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO... ()
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468 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.
Decisão agravada que acolheu a impugnação à penhora. Possibilidade da penhora da fração pertencente ao executado. Bem indivisível. Alienação dos imóveis em sua integralidade, reservando a quota parte do valor da avaliação aos demais coproprietários. Alegação do executado de ser o bem imóvel de matrícula 8.974, do CRI de Sorocaba/SP, de família, por nele residir a irmã do executado. Impossibilidade. Executado que defende direito alheio em nome próprio. Necessidade, contudo, de intimação dos demais coproprietários dos bens. Inteligência dos arts. 799, 842 e 889 do CPC. Precedentes desta C. Câmara e do E. STJ. Recurso provido... ()
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469 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Decisão que determinou a manutenção da penhora sobre a nua-propriedade da fração pertencente ao executado (50%) em relação ao imóvel matrícula 8.707 do CRI de Comodoro/MT, ressalvado o direito real do usufrutuário, liberando as demais penhoras - Devedor que pugna pela constrição sobre um único imóvel (matrícula 8.710), por suficiente o seu valor para satisfazer a execução - Não há certeza se o bem apontado pelo devedor será suficiente para o pagamento da dívida, já que a regra é a venda do imóvel como um todo, mas assegurando-se o direito de coproprietários pelo valor da avaliação no produto da alienação judicial - Caso no qual, equalizando-se os princípios norteadores da execução, cabe primeiro a tentativa de alienação patrimonial do imóvel indicado pelo devedor (matrícula 8.710), para só se proceder à alienação do próximo (matrícula 8.707), se o valor apurado não for suficiente - Mantida, portanto, a penhora do outro imóvel (matrícula 8.707), a fim de se evitar a alienação eventual para terceiro de boa-fé e ainda fazer o credor perder prelação na penhora - Recurso parcialmente provido para que a alienação patrimonial se dê pela ordem indicada pelo devedor, dentre os bens penhorados, suspendendo-se a Leilão dos demais, assim que apurado o suficiente para pagar a dívida... ()
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470 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Cumprimento de sentença. ... ()
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471 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.
Penhora dos bens que guarnecem as residências dos executados. Possibilidade. É possível a expedição de mandado de constatação e avaliação de bens supérfluos e de valor elevado que guarnecem os imóveis dos agravantes. Aplicação dos arts. 1º, parágrafo único e 2º da Lei 8.009/1990 e CPC, art. 833, II. Precedentes. Execução que se realiza no interesse do credor. Inteligência do CPC, art. 797. Caberá ao Juízo singular, em momento posterior, avaliar a possibilidade ou não de manutenção da constrição. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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472 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA DE IMÓVEIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO.
R. decisão agravada que determinou a penhora dos imóveis indicados pelas partes e sua avaliação judicial. Processo cuja tramitação foi deferida por juízo de recuperação judicial do Estado de Mato Grosso, em âmbito de cooperação nacional (arts. 67 a 69, CPC, e Resolução CNJ 350/2020), com fiscalização de todos os atos processuais do presente feito por aquele juízo, no qual se preservam interesses de credores concursais. Propriedade resolúvel dos imóveis pela agravante, em razão da alienação fiduciária em garantia, que não exclui a necessidade de penhora e seu registro na matrícula dos imóveis, inclusive para garantia universal de direitos de terceiros e das próprias partes. Avaliação do imóvel que é ato adotado em cooperação nacional de juízos, voltado ao resguardo de eventuais direitos de crédito dos credores concursais sobre o valor eventualmente remanescente nos presentes autos, após alienação judicial dos imóveis. Necessidade de observância da boa-fé negocial que impede as partes de retirarem do âmbito do presente feito a realização formal de avaliação dos bens que serão alienados em juízo, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. ... ()
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473 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Monitória. Cumprimento de sentença. Alegada impenhorabilidade de bem de família e de pequena propriedade rural. Rejeição. Irresignação dos executados. Descabimento. É reconhecida a impenhorabilidade da pequena propriedade rural, desde que trabalhada pela família. Inteligência dos Arts. 833, VIII, c/c CF/88, art. 5º, XXVI. Caso em que os devedores não apresentaram quaisquer provas da existência de exploração familiar no imóvel rural. Também não sobreveio aos autos quaisquer provas de que o outro imóvel penhorado seja residência do coexecutado Osmar. Fato alegado e não demonstrado equivale a fato inexistente. Alegações que, ademais, carecem da mínima verossimilhança diante das peculiaridades do caso concreto. Avaliação dos imóveis que, ademais, não precede a decisão judicial de penhora, não havendo qualquer nulidade a se declarar (Art. 870 e ss. CPC). Inexistência de decisão surpresa e violação à ampla defesa e ao contraditório. Execução que tramita desde 2009 e deve se realizar no interesse do credor. Interesse público na prestação jurisdicional. Precedentes do C. STJ e deste E. TJSP. Possibilidade de os Agravantes requererem o afastamento da penhora, desde que indiquem outros bens de fácil alienação para satisfação do crédito, nos termos que determina a lei (Art. 805, parágrafo único, CPC), o que não ocorreu. Decisão mantida. AGRAVO DESPROVIDO... ()
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474 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO
de TÍTULO EXTRAJUDICIAL - Termo de Acordo Extrajudicial - Inadimplemento - Decisão que dentre outras deliberações, RECEBEU os embargos para discussão, atribuindo o EFEITO SUSPENSIVO, por estarem presentes os requisitos necessários para a concessão da tutela provisória e garantida a execução mediante bloqueio de bens, ressaltando que a concessão não impedirá a efetivação dos atos de substituição, de reforço ou de redução da penhora e de avaliação dos bens, na forma prevista nos §§ 1º e 5º do CPC, art. 919 - IRRESIGNAÇÃO do embargado/exequente - Pretensão de revogação do efeito suspensivo concedido, para prosseguimento regular da execução - DESCABIMENTO - Preenchidos os requisitos para a concessão da tutela, especialmente no que toca à probabilidade do direito, vez que os embargantes demonstraram que, aparentemente, os débitos reclamados na execução principal já foram liquidados - Além disso a execução está garantida pela penhora de ativos financeiros e de veículos - Requisitos cumulativos preenchidos - Excepcionalidade verificada no caso concreto - Inteligência do Art. 300 c/c Art. 919, § 1º ambos do CPC - Concessão que não acarreta irreversibilidade ou qualquer prejuízo ao exequente, ora agravante, pois não impedirá a efetivação dos atos de substituição, de reforço ou de redução da penhora e de avaliação dos bens, como ressalvado no § 5º do citado Art. 919 - Medida que se enquadra no poder geral de cautela do Julgador - Manutenção do efeito suspensivo aos embargos que é de rigor - Precedentes do C. STJ e deste Eg. TJSP - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. ... ()
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475 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Ação de execução - Arresto de gado deferido nos autos de origem - Executado que se habilitou nos autos, dando-se por citado - Arresto realizado - Ausência de pagamento - Decisão que converteu o arresto em penhora, homologou a avaliação do Oficial de Justiça e deferiu a adjudicação dos bens - Insurgência do executado-agravante - Notícia de existência de ação de recuperação judicial em curso - Deferimento da recuperação que ocorreu somente após o arresto, conversão em penhora, adjudicação e interposição do recurso - Efeitos «ex nunc, não atingindo atos anteriores - Precedentes do STJ e deste E. Tribunal - Alegação de ausência de intimação a respeito da penhora, nos termos do CPC, art. 841, caput - «Aperfeiçoada a citação e transcorrido o prazo de pagamento, o arresto converter-se-á em penhora, independentemente de termo (art. 830, §3º, do CPC) - Executado habilitado nos autos que se manifestou alegando impenhorabilidade dos bens, mas nada mencionou sobre eventual nulidade - Nulidade de algibeira - No mais, a decisão recorrida reafirmou a penhora, sem que o agravante tenha apresentado impugnação tempestivamente, ocasionando preclusão lógica - Alegação de que os bens não poderiam ser penhorados, em razão de terem sido objeto de garantia em Cédula de Crédito Rural (Decreto-lei 167/1967, art. 69) - Ausência de comprovação de que exatamente o gado arrestado seria atrelado a algum contrato acostados aos autos - Documentos que dizem respeito a outras fazendas, outro tipo de animal ou à imóvel - Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
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476 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PROVIMENTO.
I.Caso em Exame. ... ()
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477 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Execução de Título Extrajudicial - Cédula de Crédito Bancário - Requerimento da instituição financeira exequente, de pesquisa de bens em nome do cônjuge da executada, para avaliação da possibilidade de futura penhora da meação - Regime da comunhão parcial de bens - Decisão agravada de indeferimento, por entender o D. Juízo que deve haver prévia inclusão do cônjuge ao polo passivo da demanda, a fim de preservar o contraditório e a ampla defesa - Insurgência do banco - Acolhimento - Precedentes desta C. Câmara no sentido de que tanto a pesquisa, quanto a penhora de bens que integrem a meação do executado, devem ser admitidas, nos termos do art. 1.658 do CC - Intimação do cônjuge que não integra a lide, posteriormente à constrição da meação, que é suficiente à garantia do contraditório e ampla defesa, sendo desnecessária a prévia inclusão ao polo passivo da demanda - Pesquisa de bens em nome do cônjuge da agravada através dos sistemas BacenJud, RenaJud e InfoJud que, portanto, deve ser admitida - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO.... ()
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478 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Arrematação por carta precatória. Ausência de intimação do possuidor direto. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Usucapião extraordinária e ressarcimento pelas benfeitorias. Matérias não cognoscíveis pelo juízo deprecado.
1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 1º e da Súmula 182/STJ, é inviável o agravo interno que deixa de atacar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. ... ()
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479 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Execução fiscal - Pleito do agravante de inclusão dos sócios no polo passivo da execução fiscal - Inexistência de cunho decisório - Determinação que diferiu a análise do pedido de inclusão dos sócios da executada no polo passivo da execução para momento posterior à constatação, penhora e avaliação de bens a ser realizada pelo Oficial de Justiça - Agravo não conhecido.... ()
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480 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO -
Penhora sobre dois imóveis - Insurgência do executado - Alegação de que ambos são bens de família - Penhora sobre o imóvel de matrícula 35.753, no qual o agravante figura como coproprietário - Fato incontroverso de que o agravante não reside no local ou dele aufere sua renda - Ilegitimidade para pleitear a impenhorabilidade - Possibilidade de alienação judicial de bem indivisível, resguardado o direito de preferência dos outros coproprietários ou compensação financeira baseada na avaliação do bem - Penhora sobre o imóvel de matrícula 35.753 - Impossibilidade - Alegação de bem de família que é matéria de ordem pública, cognoscível a qualquer momento, inclusive ex officio - Inexistência de outros imóveis do executado - Indicação de imóvel diverso em Declaração de Imposto de Renda por erro no cadastro da Receita Federal - Erro escusável - Exequente que não se desincumbiu do ônus de demonstrar a existência de outros imóveis em nome do executado, sem prejuízo de eventual ajuizamento de ação de fraude à execução - Prova suficiente de que o imóvel serve de residência ao coexecutado e sua família - Reconhecimento da impenhorabilidade - Determinação de levantamento da penhora - Alegação de excesso de penhora que não comporta provimento - Apresentação de valor do imóvel feita de maneira unilateral e sem evidências representativas do seu real valor - Excesso de penhora que ainda precisa ser concretamente aferido, mediante avaliação do bem - Decisão parcialmente reformada - Recurso parcialmente provido... ()
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481 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Execução de título extrajudicial - Decisão que indeferiu penhora da totalidade dos imóveis sem ressalva de cota parte e para nova hasta pública com lances inferiores a 50% do valor de avaliação - Ausência de transferência regular de propriedade à empresa executada que não se supre com alteração do contrato social, ainda que apresentada à Junta Comercial - Inteligência do art. 1245, caput, CC - Precedente desta C. Câmara - Pedido para nova hasta pública com autorização de lances inferiores a 50% do valor da avaliação - Descabimento - Caracterização de preço vil nos termos do art. 891, parágrafo único, CPC - Alegação de disparidade de avaliação dos bens frente ao valor de mercado não comprovada - Decisão mantida. Recurso desprovido.... ()
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482 - TJSP. EXECUÇÃO -
Inconsistentes as alegações da parte agravante, objetivando a reforma das rr. decisões agravadas, quanto ao indeferimento do pedido de pagamento parcelado do débito exequendo, porque: (a) a parte credora manifestou-se contrariamente ao parcelamento pretendido, sendo aplicável o art. 313, CC, que prevê que «o credor não é obrigado a receber prestação diversa da que lhe é devida, ainda que mais valiosa, de sorte que a concessão de parcelamento de dívida de outros devedores consumidores, por mera liberalidade, não obriga a parte credora a conceder à parte agravante o parcelamento por ela pretendido; e (b) é desnecessária a designação de audiência de conciliação nos autos, tendo em vista que as partes podem, a qualquer tempo, firmar acordo para fins de pagamento do débito e consequente extinção do feito executivo de origem - Também inconsistentes as alegações da parte agravante, objetivando a reforma das rr. decisões agravadas, quanto à suspensão da realização de leilões para a venda de veículo penhorado nos autos, porque: (a) a multiplicidade de penhoras sobre um mesmo bem, em distintas execuções por quantia certa contra devedor solvente, não impede o praceamento de bem penhorado, embora acarrete a instauração, perante o MM Juízo da causa que determinou a alienação forçada, do concurso de preferências ou concurso especial de credores (também nominada, na doutrina, de concurso particular de credores, concurso singular de credores ou concurso incidente de credores), a teor dos arts. 797 e 908 a 909, CPC/2015 (correspondentes aos arts. 613 e 711 a 713, do CPC/1973), que não prescinde das intimações previstas na legislação, em especial, a do art. 889, CPC/2015 ( CPC/1973, art. 698); (b) é norma legal a possibilidade de realização de leilão judicial eletrônico ou presencial para fins de alienação de bens constritos (CPC/2015, art. 879 e seguintes), sendo admissível a realização de segunda Leilão para a hipótese de não haver interessados no primeiro (CPC/2015, art. 886, V), com possibilidade de oferecimento de lances até 50% do valor de avaliação (CPC/2015, art. 891, parágrafo único) e (c) a execução se processa em benefício da parte credora, sendo sua a prerrogativa de indicação de bens à penhora (CPC/2015, art. 829, §2º) e a liberação do veículo constrito não prescinde de concordância do credor. ... ()
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483 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Parcelamento do débito. Alienação antecipada do veículo penhorado. CPC, art. 670. Desvalorização ou depreciação caracterizada. Reavaliação dos requisitos necessários. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. É cediço que a alienação antecipada é medida recomendável quando existir risco de depreciação econômica dos bens penhorados no decorrer do processo, consoante disposto no 670, do CPC, Código de Processo Civil/1973. ... ()
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484 - TJSP. Apelação. Execução Fiscal - IPTU dos anos de 2012 a 2015. Antes de apreciar-se o mérito do recurso, é necessário destacar-se que foi necessário adaptar-se o entendimento anterior devido à prolação do posicionamento vinculante do STF exarado no Tema 1.184 de sua jurisprudência.
Anteriormente, aplicava-se o entendimento unânime do STJ de que apenas a Administração Pública poderia executar pequenas quantias. No entanto, em 19 de dezembro de 2023, o STF publicou decisão relevante sobre o assunto (Tema 1.184), que trata da questão do interesse processual das Fazendas Públicas em recorrer ao Judiciário para cobrar créditos de pequeno valor. Seguem as teses aprovadas em tal Tema: 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis. Feito o introito, passa-se ao caso concreto, no qual tem-se apelo interposto em face de sentença que extinguiu o processo por falta de interesse de agir ao considerar o baixo valor da ação. Processo distribuído em 05.08.2016, portanto, anteriormente à formulação das teses no Tema 1184 citado, de modo a ser inaplicável seu Item 2. No entanto, é preciso analisar-se eventual enquadramento do caso às hipóteses de extinção do processo conforme estabelecido no art. 1º, parágrafo 1º, da Resolução 547 do CNJ. De acordo com esse artigo, em execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00, a extinção é possível em duas circunstâncias: primeiro, se não houver movimentação do processo por mais de um ano e o executado não for citado; segundo, se, após a citação do executado, não forem encontrados bens penhoráveis. No caso, houve citação do devedor (fls 17). No que tange à localização de bens penhoráveis, a fls 37 vê-se que o oficial de justiça logrou êxito em penhorar um imóvel do devedor, bem este avaliado em R$ 200.000,00. Tal imóvel é apto a descaracterizar-se a ausência completa de bens do devedor. Cabe destacar-se que a Resolução 547 do CNJ não exige que os bens penhoráveis bastem para quitação do débito. Portanto, considerando-se a realização da citação e a localização de bem penhorável, não há fundamentos para a extinção da execução fiscal conforme os critérios estabelecidos na Resolução do CNJ. Consequentemente, conclui-se que o recurso deve ser provido para permitir-se a continuidade do processo, conforme requerido pelo Fisco. Dá-se provimento ao recurso(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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485 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AVALIAÇÃO DE IMÓVEL PENHORADO POR CORRETORES. POSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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486 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. AUSÊNCIA DE GARANTIA SUFICIENTE DO JUÍZO. INDEFERIMENTO MANTIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que indeferiu o pedido de atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução. A parte agravante alega ter ofertado o estoque da empresa como garantia do juízo e sustenta o preenchimento dos requisitos para tutela de urgência. Requer, ainda, os benefícios da justiça gratuita e o provimento do recurso para reformar a decisão agravada. ... ()
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487 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Inovação recursal - Inocorrência - Preliminar rejeitada - Insurgência contra a decisão que, dentre outros comandos, determinou o levantamento de montante equivalente a 50% do valor da avaliação dos bens alienados em hasta pública à cônjuge meeira do devedor - Embargos à execução em fase de cumprimento de sentença - Penhora de bens móveis do patrimônio comum do devedor e do cônjuge virago - Resguardo da meação do cônjuge alheio à execução reconhecida em embargos de terceiro com decisão definitiva - Eficácia preclusiva da coisa julgada - Indiscutibilidade do direito de meação, além de todos os argumentos e provas que as partes tinham a alegar ou produzir em favor da sua tese, desde que alusivo à causa de pedir - Inteligência do CPC, art. 508 - Alegações atinentes à outorga uxória e à dívida que reverteu em proveito da família que sequer suplantam o juízo de admissibilidade recursal - Meação deve ser calculada sobre o valor da avaliação, e não da arrematação - Aplicação da norma ínsita ao CPC, art. 843 diante da indivisibilidade dos bens objeto da constrição - Decisão mantida - Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, desprovido.... ()
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488 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.
Deferida a penhora de dois veículos para satisfação do crédito exequendo. Medida que não se condiciona ao esgotamento das outras vias disponíveis. Ordem do art. 835, CPC, que não é absoluta, conforme ressalva contida no §1º do mesmo dispositivo. Impugnação à penhora do veículo Toyota Hilux que não era mesmo de ser conhecida em razão de sua intempestividade. Valor do bem a ser considerado que deve corresponder à avaliação ao tempo da adjudicação. Dever de pagamento dos encargos que recaíram sobre o veículo que é do proprietário. Ausência de irregularidades em relação à penhora do veículo Creta. Exigência legal de intimação do cônjuge coproprietário do bem restrita à penhora de bens imóveis ou direito real sobre imóvel. Inteligência do CPC, art. 842. Eventual prejuízo que não poderia mesmo ser reconhecido. Abertura de novo prazo para apresentação da impugnação à penhora. Anterior decisão que já condicionou a adjudicação do bem ao prévio depósito de 50% do seu valor pela exequente, a fim de resguardar os direitos do cônjuge que não é parte na execução. Recurso desprovido... ()
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489 - TRT3. Agravo de petição. Adjudicação. Direito do exequente. Valor da avaliação
«1 - Dispõe o Lei 6830/1980, art. 24 e CPC/1973, art. 714, de aplicação subsidiária no processo do trabalho, que é lícito ao credor requerer a adjudicação do bem, desde que não ofereça preço inferior ao que consta do edital, estando o exequente autorizado, nos termos do parágrafo 2º do CPC/1973, art. 690, a arrematar o bem penhorado, mas sempre observado o maior lance oferecido e, na falta deste, ante a ausência de licitantes, possível a adjudicação observado o preço do edital, que correspondente ao preço da avaliação. 2 - Assim sendo, a critério do exequente, é possível o pagamento do crédito pela adjudicação dos bens constritos judicialmente, através da qual é transferida a propriedade dos bens penhorados, observado o valor do maior lance oferecido ou, na falta de concorrentes, a adjudicação se dá pelo preço da avaliação do bem penhorado, não existindo respaldo legal para a pretensão de adjudicação proporcional ao crédito trabalhista do apartamento constrito judicialmente.... ()
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490 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.
Decisão agravada que deferiu a penhora de imóveis e quotas sociais de propriedade do coexecutado. Insurgência dos executados. Sem razão. ... ()
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491 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DESPESAS CONDOMINIAIS.
Decisão que dentre outras deliberações, rejeitou o pedido de inclusão das vagas de garagem no termo de penhora, edital e auto de arrematação. Inconformismo dos arrematantes. Vagas de garagem que, embora possuam matrículas próprias e não tenham sido mencionadas no auto de penhora e no edital de leilão, notadamente foram objeto de avaliação nos laudos e compuseram o valor dos bens levados à hasta pública. Laudos de avaliações que foram disponibilizados aos arrematantes no site onde foi divulgado a Leilão e indicavam, expressamente, que cada imóvel possuía uma vaga de garagem. Necessidade de se observar a boa-fé dos arrematantes e a impossibilidade de enriquecimento ilícito dos executados. Condomínio exequente que não sofrerá nenhum prejuízo. Decisão reformada, para determinar a retificação das cartas de arrematação, para incluir nelas as vagas de garagem, que possuem matrículas próprias. RECURSO PROVIDO... ()
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492 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Cumprimento de sentença - Decisão agravada que rejeitou a alegação de nulidade da penhora - Recurso da codevedora Indústria e Com. Martin Ltda. ... ()
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493 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação de execução de título extrajudicial. Irresignação dos executados contra a penhora de apartamento e vagas de garagem. Impugnação quanto à constrição sobre direitos de outros imóveis e tese de excesso de penhora. Pretensão de realização de diligência para provar a natureza do bem de família. Admissibilidade parcial. ... ()
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494 - TRT3. Execução por carta precatória. Embargos de terceiro. Competência.
«Consoante CPC/1973, art. 747, de aplicação subsidiária ao Processo do Trabalho, a competência para julgamento de embargos na execução por carta é do juízo deprecante, «salvo se versarem unicamente vícios ou defeitos da penhora, avaliação ou alienação dos bens. No mesmo sentido, a jurisprudência do TST (Súmula 419).... ()
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495 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processual civil. Tributário. Intimação de penhora. Prazo de trinta dias para oposição de embargos do devedor. Termo a quo. Verificação. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não comprovada. Representativo de controvérsia. CPC/1973, art. 543-C. Embargos à execução. Adesão ao Paes. Extinção do processo com resolução de mérito. Necessidade de requerimento expresso de renúncia. CPC/1973, art. 269, V.
«1. A Lei 11.382/2006 alterou o CPC/1973 e incluiu os depósitos e aplicações em instituições financeiras como bens preferenciais na ordem de penhora, equiparando-os a dinheiro em espécie (CPC, art. 655, I) e admitindo a constrição por meio eletrônico (CPC, art. 655-A). ... ()
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496 - TJPE. Direito administrativo e processual civil. Apelação cível. Execução fiscal. Incidência dos §§ 1º e 2º do art. 40 da lef (Lei 6.830/1980) processo extinto sem a observância da Lei especial. Impossibilidade. Sentença anulada. Apelo provido de forma unânime.
«1. É cediço que a matéria em tela, referente ao trâmite das execuções fiscais, possui lei específica e esta, segundo o ordenamento jurídico, terá prevalência diante da lei geral. Portanto, aqui, o andamento processual deve transcorrer segundo as especificações da legislação própria. ... ()
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497 - TJSP. Apelação. Execução Fiscal - IPTU dos anos de 2018 a 2020. Antes de apreciar-se o mérito do recurso, é necessário destacar-se que foi necessário adaptar-se o entendimento anterior devido à prolação do posicionamento vinculante do STF exarado no Tema 1.184 de sua jurisprudência.
Anteriormente, aplicava-se o entendimento unânime do STJ de que apenas a Administração Pública poderia executar pequenas quantias. No entanto, em 19 de dezembro de 2023, o STF publicou decisão relevante sobre o assunto (Tema 1.184), que trata da questão do interesse processual das Fazendas Públicas em recorrer ao Judiciário para cobrar créditos de pequeno valor. Seguem as teses aprovadas em tal Tema: 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis. Feito o introito, passa-se ao caso concreto, no qual tem-se apelo interposto em face de sentença que extinguiu o processo por falta de interesse de agir ao considerar o baixo valor da ação. Processo distribuído em 21.01.2022, portanto, anteriormente à formulação das teses no Tema 1184 citado, de modo a ser inaplicável seu Item 2. No entanto, é preciso analisar-se eventual enquadramento do caso às hipóteses de extinção do processo conforme estabelecido no art. 1º, parágrafo 1º, da Resolução 547 do CNJ. De acordo com esse artigo, em execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00, a extinção é possível em duas circunstâncias: primeiro, se não houver movimentação do processo por mais de um ano e o executado não for citado; segundo, se, após a citação do executado, não forem encontrados bens penhoráveis. No caso, houve citação do devedor (fls 21). No que tange à localização de bens penhoráveis, a fls 94 vê-se que o oficial de justiça logrou êxito em penhorar um televisor de LED de 50 polegadas do devedor, bem este avaliado em R$ 2.100,00. Tal valor é insuficiente para satisfação da dívida, mas é apto a descaracterizar-se a ausência completa de bens do devedor. Cabe destacar-se que a Resolução 547 do CNJ não exige que os bens penhoráveis bastem para quitação do débito. Portanto, considerando-se a realização da citação e a localização de bem penhorável, não há fundamentos para a extinção da execução fiscal conforme os critérios estabelecidos na Resolução do CNJ. Consequentemente, conclui-se que o recurso deve ser provido para permitir-se a continuidade do processo, conforme requerido pelo Fisco. Dá-se provimento ao recurso(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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498 - TJSP. APELAÇÃO -
Embargos de terceiro - Cônjuge casado em regime de comunhão universal de bens - Pretensão de resguardar a meação - Cumprimento de sentença relativo a honorários de sucumbência fixados em desfavor do cônjuge meeiro - Não se pode exigir da embargante, que não integrou a demanda em que fixada a verba honorária, prova de que a dívida executada não reverteu em proveito do casal - Preservação do direito de preferência de arrematação e da meação do cônjuge alheio à execução, cuja quota-parte não deve ser abaixo do valor estimado em avaliação - Inteligência do CPC, art. 843 - Exclusão da meação que deve ser considerada em cada bem do casal - Nova avaliação dos bens - Descabimento - Cognição limitada dos embargos de terceiro - Inadequação da via eleita - Sucumbência recíproca - Redimensionamento - Sentença reformada em parte para determinar que seja preservada a meação da embargante do produto de eventual alienação dos imóveis objeto da penhora, com a ressalva da preferência na arrematação, redistribuído o ônus de sucumbência - Recurso provido parcialmente.... ()
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499 - STJ. Execução fiscal. Bem penhorado. Nova avaliação. Possibilidade de ser determinada de ofício pelo Juiz. Modo menos gravoso para o devedor. Lei 6.830/80, art. 13, § 1º. CPC/1973, art. 620.
«A regra insculpida no art. 13, § 1º, da Lei de Execuções Fiscais, tem por escopo assegurar a possibilidade de qualquer das partes impugnar o laudo de avaliação e, se impugnação houver, descreve o procedimento para que o juiz proceda nova avaliação dos bens penhorados. No entanto, daí não se deve defluir esteja o juiz impedido de determinar, de ofício, tal providência, propugnando, dessa forma, para que a execução se faça pelo modo menos gravoso para o devedor Princípio da Economicidade CPC/1973, art. 620, «in fine.... ()
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500 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação de execução de título extrajudicial. R. decisão que indeferiu a penhora e a avaliação de bem imóvel. Descabimento. Executados que não indicaram bens passíveis de penhora. Tentativa de constrição de ativos financeiros que ensejou resultado ínfimo. Rol do CPC, art. 835 que não é taxativo, a indicar ordem preferencial apenas. Execução que deve ter como objetivo primordial a satisfação do credor. R. decisão reformada. Recurso provido para determinar a concretização da constrição do imóvel indicado.... ()
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