Jurisprudência sobre
avaliacao dos bens penhora

401 - TJSP. Apelação - Execução Fiscal - IPTU dos exercícios de 2015 a 2018 e «taxa de segurança do exercício de 2015, no total de R$3.687,16 em 26/02/2019 - Município de Dracena - Sentença extinguindo a execução com fundamento no CPC, art. 485, VI, reconhecendo a ausência de interesse de agir em razão do baixo valor da dívida e a falta de localização de bens penhoráveis, indicando que o feito estava sem «movimentação útil há mais de um ano, aplicando a tese jurídica firmada pelo E. STF no tema de repercussão geral 1.184 e os termos da Resolução CNJ 547/24 - Insurgência da Municipalidade - Cabimento - Tese fixada no TEMA 1.184 que é de aplicação obrigatória e imediata não só para as ações executivas que serão propostas, mas também para as execuções fiscais já em curso - Precedentes - Na primeira parte da Tese (1), o C. STF decidiu que «1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. - Primeira parte da Tese (1) que, na sequência, acabou acompanhada da edição pelo Conselho Nacional de Justiça, da Resolução CNJ 547, de 22/02/2024, que «Institui medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário, a partir do julgamento do tema 1184 da repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal., em especial indicando o montante a ser considerado como de baixo valor e as hipóteses que poderão levar à extinção da execução - Possível, em princípio, o reconhecimento da falta de interesse de agir seguindo o disciplinado pela Resolução 547/24, do CNJ - Caso concreto em que os autos não estavam sem tramitação efetiva há mais de um ano, como indicado - Processo que estava tramitando regularmente até pedido de penhora/avaliação do imóvel, objeto da exação - Execução que não se enquadra nas hipóteses autorizadoras de extinção previstas na parte final do § 1º do art. 1º da Resolução CNJ 547/24, ou seja, «em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou «ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis - Precedente desta C. Câmara - Ademais, a execução fiscal foi proposta em 26/02/2019 ou seja, antes do julgamento pelo C. STF do RE 1.355.208 (TEMA 1.184), ocorrido em 19/12/2023, restando ao juízo apenas a aplicação direta da terceira parte da Tese (3) do TEMA 1.184, aguardando o ente tributante pedir a suspensão do processo, indicando prazo certo, para adotar as medidas previstas no Item 2 da Tese, a conciliação ou adoção de solução administrativa ou o protesto do título - Sentença reformada para afastar o decreto de extinção e determinar o prosseguimento da execução, com a devida apreciação do pedido de penhora/avaliação do imóvel formulado pela parte exequente - Recurso provido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

402 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Cumprimento de sentença. Decisão interlocutória. Agravo de instrumento. Omissão, contradição ou obscuridade. Violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1022. Não ocorrência. Honorários advocatícios. Natureza alimentar. Exceção do § 2º do CPC/2015, art. 833. Diferença entre prestação alimentícia e verba de natureza alimentar. Penhora da remuneração do devedor. Manutenção da subsistência digna. Avaliação concreta. Possibilidade. CPC/2015, art. 833, IV. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ. Súmula 568/STJ.

1 - Ausentes os vícios do CPC/2015, art. 1.022, rejeitam-se os embargos de declaração. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

403 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DESPESAS CONDOMINIAIS - LEILÃO ELETRÔNICO - DECISÃO QUE DETERMINOU QUE CASO HAJA TRANSAÇÃO, REMISSÃO DA DÍVIDA, REMIÇÃO DE BENS, PAGAMENTO, OU QUALQUER OUTRO MEIO QUE SE FAÇA NECESSÁRIO O CANCELAMENTO DA HASTA PÚBLICA, A REMUNERAÇÃO DA EMPRESA LEILOEIRA EM 5% (CINCO POR CENTO) DO VALOR DA AVALIAÇÃO DO BEM PENHORADO É DE RESPONSABILIDADE DA PARTE CREDORA/EXEQUENTE - NÃO CABE A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS EM FAVOR Da LeiLOEIRO, SE NÃO HOUVER EFETIVAÇÃO Da LeiLÃO - FICA RESSALVADO APENAS O RESSARCIMENTO DAS DESPESAS ADMINISTRATIVAS COMPROVADAMENTE EFETUADAS, A SEREM PAGAS PELO EXECUTADO - DECISÃO REFORMADA - AGRAVO PROVIDO

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

404 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de título extrajudicial - Decisão agravada que indeferiu pedido de nova expedição de mandado de constatação, avaliação e penhora, bem como pedido de pesquisa RENAJUD sobre veículo de pessoa terceira - Insurgência da exequente - Caso concreto em que o mandado de constatação, avaliação e penhora na residência dos executados foi apenas parcialmente cumprido, dado que o i. oficial de justiça listou os bens encontrados, dos quais se extrai um padrão de vida que extrapola o padrão médio, mas deixou de efetivar a avaliação ou a penhora de quaisquer bens, sem justificativa para tanto - Assim, em especial tendo em vista que a certidão reputa a constatação de bens em valor e número significativos, permitindo-se a penhora nos termos do art. 833, I a III, do CPC, é de se deferir a realização de nova diligência, visando a efetiva avaliação e penhora - Pesquisa RENAJUD - No cumprimento do mandado, constatou-se a existência de um veículo na garagem do imóvel, destacando-se que o executado apresentou o documento do automóvel ao oficial de justiça, em nome de terceira pessoa - Indícios razoáveis de que o executado detenha posse sobre o bem, ainda que não tenha havido transferência de propriedade - Pedido do exequente que se refere apenas à verificação de eventual comunicação de venda do imóvel no sistema RENAJUD, sem envolver, neste momento, qualquer diligência constritiva - Pedido que pode ser deferido, ainda que o proprietário terceiro não conste no polo passivo da execução - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

405 - TJSP. VOTO 40472

Insurgência contra decisão que indeferiu requerimentos de substituição de penhora e de reconhecimento de excesso de execução. Pretensão de substituição da penhora de cotas sociais por direitos penhoráveis de titularidade da Executada junto a ações judiciais em andamento. Inadmissibilidade. Requisitos do CPC/2015, art. 847 não preenchidos. Alegação de excesso de penhora. Ausência de prova do alegado excesso de execução. Necessidade de prévia avaliação das cotas sociais. Possibilidade de redução da penhora após a avaliação dos bens. Inteligência do CPC/2015, art. 874 . Decisão mantida. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

406 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 396/STJ Recurso especial representativo de controvérsia. Execução fiscal proposta no juízo federal. Penhora e avaliação de bens do executado. Expedição de carta precatória. Possibilidade. Autarquia federal. Antecipação das despesas com o deslocamento/condução do Oficial de Justiça para cumprimento de carta precatória. Cabimento. Súmula 190/STJ. CPC/1973, art. 27, CPC/1973, art. 202 e CPC/1973, art. 1.213. Lei 5.010/1966, art. 15, parágrafo único e Lei 5.010/1966, art. 42. Lei 6.830/1980, art. 39. Lei 9.289/1996, art. 1º, § 1º (inaplicabilidade). CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 396/STJ - Discute-se a possibilidade de expedição de carta precatória de penhora e avaliação e conseqüente determinação de pagamento de custas e/ou despesas com o deslocamento do oficial de justiça estadual, no âmbito de execução fiscal ajuizada na Justiça Federal, à luz da Lei 5.010/1966, art. 42 e Lei 5.010/1966, art. 46 e da Súmula 190/STJ.
Tese jurídica firmada: - Ainda que a execução fiscal tenha sido ajuizada na Justiça Federal (o que afasta a incidência da norma inserta na Lei 9.289/1996, art. 1º, § 1º), cabe à Fazenda Pública Federal adiantar as despesas com o transporte/condução/deslocamento dos oficiais de justiça necessárias ao cumprimento da carta precatória de penhora e avaliação de bens (processada na Justiça Estadual), por força do princípio hermenêutico ubi eadem ratio ibi eadem legis dispositio. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

407 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Recurso especial. Execução. Cumprimento de sentença. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF. Inovação recursal. Impossibilidade. Honorários advocatícios. Natureza alimentar. Exceção do § 2º do CPC/2015, art. 833. Diferença entre prestação alimentícia e verba de natureza alimentar. Penhora de saldo de previdência privada complementar. CPC/2015, art. 833, IV. Subsistência digna do devedor. Avaliação concreta. Impossibilidade. Impugnação da Súmula 568/STJ não realizada.

1 - Execução, em cumprimento de sentença. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

408 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de Execução de Título Extrajudicial - Cessão de Crédito - Excesso de Penhora - Imóveis de terceiros - Insurgência que não prospera - Razões recusais, que distorcem em parte as verdadeiras fundamentações da r. Decisão Agravada - Exame do excesso de penhora relegadao para após a avaliação dos bens constritos - Pertinência - Avaliação particular - Irrelevância - Efetivo valor dos bens constritos que deve ser averiguado com a participação da Parte adversa - Eventual excesso que também deve ser analisado mediante as peculiaridades do Feito, e das condições comerciais dos próprios bens - Alegação de venda dos bens a terceiros - Recurso instruido de forma insatisfatória e indevida pela Agravante - Transferência supostamente realizada por Compromisso de Compra e Venda - Meio não formal de transferência, sem efeito «erga omnes - Eventual impenhorabilidade, e defesa da posse e propriedade que deve ser analisada «caso a caso, sob o ônus do responsável pelo ajuizamento de eventual Demanda para tal fim - Empresa Executada que não possui legitimidade para a defesa dos interesses dos eventuais compradores em Juízo. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

409 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

Decisão que rejeitou a impugnação à penhora - Rejeição das preliminares de preclusão e supressão de instância, formuladas em contraminuta - Mérito - Competência absoluta do juízo recuperacional para decidir sobre a natureza do crédito - Hipótese em que o juízo competente já se manifestou a respeito, declarando a extraconcursalidade do crédito - Não obstante, o juízo recuperacional necessita deliberar sobre todas as constrições e penhoras realizadas sobre os bens da pessoa jurídica, sob pena de inviabilizar a consecução do plano de recuperação e o soerguimento da empresa - Agravantes que, em sua impugnação, não lograram demonstrar que o montante de R$ 128.756,02, bloqueado via Sisbajud, enquadre-se na categoria de «ativos representados por recebíveis futuros gravados com cláusula de cessão fiduciária - Impossibilidade, por outro lado, de seu imediato levantamento pelo exequente - Determinação de que o juízo recuperacional seja oficiado pelo douto juízo a quo e instado pelas partes a decidir sobre a essencialidade ou não dos valores de R$ 128.756,02 da executada pessoa jurídica, resultando obstado, até tal deliberação, o respectivo levantamento - Alegação de excesso de averbações premonitórias e penhoras - Insubsistência - Averbações premonitórias que não possuem caráter constritivo - Momento processual oportuno para análise de eventual excesso de penhora que é posterior à avaliação dos bens - Litigância de má-fé dos executados, não configurada até o momento - Decisão parcialmente reformada - Recurso parcialmente provido... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

410 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de título extrajudicial. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

411 - STJ. Execução fiscal. Avaliação de bem penhorado. Realização por perito judicial habilitado tecnicamente. Necessidade. Obrigatoriedade de apresentação de laudo de avaliação. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 680 e CPC/1973, art. 681.

«Como indispensável preparo à arrematação, deve ser efetuada a avaliação do bem penhorado, que, segundo o princípio da economia da execução, tem por finalidade garantir que o executado não seja prejudicado, e, também, tornar conhecido a todos os interessados o valor aproximado dos bens que irão a leilão. Dessa forma, após vencido o prazo de embargos, ou a rejeição destes, realizar-se-á a avaliação do bem penhorado, como prescreve a lei adjetiva civil, a qual deverá ser feita por perito nomeado judicialmente (art. 680) que, em dez dias, apresentará Laudo de Avaliação, contendo, obrigatoriamente, a descrição dos bens, com os seus característicos e a indicação do estado em que se encontram, bem como o valor dos bens (art. 681 e incisos). É remansosa a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a avaliação de bens penhorados por oficial de justiça sem condições técnicas para tanto, realizada sem mínimos fundamentos, contraria a legislação processual, ainda mais quando desacompanhada do obrigatório Laudo de Avaliação. «In casu, compete ao juiz da execução nomear perito habilitado técnica e legalmente para proceder à avaliação.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

412 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO NA FORMA DO art. 485, III DO CPC. ABANDONO NÃO CONFIGURADO. INTIMAÇÃO PESSOAL DO ENTE MUNICIPAL SOBRE O RETORNO POSITIVO DO AR RELATIVO AO ATO CITATÓRIO E INÉRCIA DO DEVEDOR. EXEQUENTE QUE NÃO SE MANIFESTOU. DETERMINAÇÃO PRÉVIA DO JUÍZO A QUO PARA REALIZAÇÃO DE PENHORA, NO CASO DE INADIMPLEMENTO DA DÍVIDA, QUE NÃO FOI CUMPRIDA PELO CARTÓRIO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO. IRRESIGNAÇÃO DO EXEQUENTE.

Executada devidamente citada, sem que tenha realizado qualquer pagamento ou indicado bens à penhora. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

413 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de sentença - Decisão que indeferiu o pedido de realização de nova avaliação dos bens indicados e deferiu a penhora de outros três imóveis - Irresignação da devedora - Tese de que o valor da avaliação está em desconformidade com o de mercado e os outros bens penhorados foram alienados em 2019 - Não acolhimento - Inexistência de elementos concretos que demonstrem a divergência entre o valor da avaliação e o de mercado dos referidos imóveis, mas tão somente especulações por parte da agravante - Bens já arrematados - Com relação aos imóveis que supostamente já foram alienados, somente incumbe à recorrente indicar quem são os adquirentes, para que, querendo, oponham embargos de terceiro, nos moldes do art. 792, §4º, do CPC - Manutenção da decisão - RECURSO DESPROVIDO, com determinação... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

414 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. Penhora de três imóveis. Excesso de penhora inocorrente. Necessidade de prévia avaliação para que se possa apurar o alegado excesso com segurança. Pretensão à redução da penhora para que recaia apenas sobre um dos três imóveis constritos. Descabimento. Ainda que, eventualmente, seja constatado que a soma dos valores venais e da avaliação dos imóveis penhorados seja superior ao débito exequendo, não se pode afirmar que os bens serão arrematados pelos valores indicados e que, portanto, será suficiente à satisfação do débito exequendo. Execução que se processa no interesse do credor. Precedentes. Recurso desprovido... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

415 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame 1. Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a avaliação das empresas e a venda de peças automotivas no inventário. Alega o agravante a necessidade de apuração do valor das empresas antes das primeiras declarações e a alienação das peças automotivas para evitar que se tornem sucatas. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) a necessidade de avaliação das empresas antes das primeiras declarações; (ii) autorização para venda de peças automotivas pertencentes ao espólio, mas constritas em ação executiva em trâmite perante a Justiça Federal. III. Razões de Decidir3. O indeferimento dos pedidos está baseado na desídia processual do inventariante, sendo possível a avaliação futura conforme dispõe o CPC, art. 630. 4. A venda de peças automotivas é inviável sem demonstração de levantamento da penhora que recai sobre elas desde 2.019. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido.Tese de julgamento: 1. A avaliação dos bens inventariados poderá ocorrer após as citações e transcorrido o prazo de impugnação às primeiras declarações. 2. A apreciação do pedido de alienação de bens do espólio já constritos em ação autônoma depende de demonstração de levantamento da penhora... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

416 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

ação condenatória em fase de cumprimento de sentença - ausência de qualquer manifestação do executado no sentido de satisfazer o débito - inexistência de qualquer oferta de bens à penhora ou de pagamento - executado que se limita a afirmar que não tem condições de pagamento - inadmissibilidade - execução que se faz no interesse do exequente que, inclusive, tem em seu favor uma sentença judicial transitada em julgado - ordem preferencial de penhora do CPC, art. 835 que, contudo, não é absoluta - veículo localizado pelo Renajud e com bloqueio de transferência determinado, cuja penhora foi requerida pelo exequente que, inclusive, já realizou a pesquisa de avaliação pela Tabela FIPE com vistas à eventual alienação judicial - considerações de que o montante alcançado pode não ser suficiente para saldar o debito - deferimento da penhora sobre os bens que guarnecem a residência possibilidade - precedentes da Câmara - bens suntuosos, duplicados ou de alto valor que podem ser penhorados sem ofender a dignidade humana e o direito de moradia - diligência que sequer foi cumprida e é de atribuição exclusiva do oficial de justiça avaliar se os bens encontrados estão ou não nessas circunstâncias - impenhorabilidade do bem de família, Lei 8009/90, art. 2º, que pode abranger os bens móveis, mas não de forma genérica e em tese, devendo ser tal circunstância avaliada em concreto, após a realização da diligência - decisão mantida - ademais, sequer houve em momento algum discussão a respeito de bem de família - recurso não provido na parte conhecida.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

417 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal do agravante.

«1 - O acórdão estadual está em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que «quando é notório que o valor do débito supera o bem penhorado, é possível a ampliação da penhora sem prévia avaliação dos bens já constritos.(AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 12/03/2019, DJe 15/03/2019). Incidência da Súmula 83/STJ. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

418 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de execução de título extrajudicial - Magistrada que deferiu o pedido de manutenção do bloqueio judicial de transferência do veículo do agravante/executado - Necessidade - Pendente a avaliação e eventual leilão dos bens imóveis penhorados - Momento de adequação da penhora é após a avaliação dos bens constritos (CPC, art. 874) - Decisão mantida, a fim preservar e evitar a dilapidação patrimonial do devedor - Recurso improvido... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

419 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação Monitória - Fase de cumprimento de Sentença - Contratos Bancários - Mútuo - Impugnação à penhora acolhida - Excesso de penhora - Reconhecimento - Insurgência que não prospera - Autorização de levantamento da penhora de um dos três Imóveis penhorados - Valor de mercado dos bens estimados por profissionais qualificados - Eventual avaliação oficial que não será destoante em demasia das quantias apontadas - Produto dos demais bens que, no pior das hipóteses de arrematação, seria equivalente a mais do que o sextúplo do valor atualizado da dívida - Eventuais débitos e garantias concorrentes - Agravante que não comprova suas alegações, sendo tal mera conjecutra do credor - Questões referentes a outros créditos que devem ser debatidas em Autos próprios - Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

420 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de título extrajudicial - Rejeição de impugnação à penhora - Afastamento de pretensão de aproveitamento de anterior avaliação dos imóveis penhorados, efetuada em outra execução, e de pretensão de reconhecimento de excesso de penhora - Inconformismo dos executados - Improcedência da insurgência - Admissão de prova emprestada, porém somente com a concordância da outra parte - Discordância, no caso concreto, expressa e justificada do credor - Inadmissibilidade, ademais, de arguição de excesso de penhora, quando não efetuada, ainda, a avaliação - Consideração, ademais, do fato de que, tratando-se de bens imóveis a serem levados a leilão, o valor da alienação nem sempre alcança o da avaliação, justificando-se, pois, a constrição de mais de um bem - Decisão mantida - Recurso não provido... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

421 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de título extrajudicial - Decisão que indeferiu o pedido de expedição de mandado de penhora e avaliação dos bens que guarnecem o imóvel do executado - Irresignação do exequente - Não há impedimento para que a penhora recaia sobre bens que guarnecem a residência do executado, desde que não recaia sobre bens essenciais à manutenção da moradia - Inteligência do CPC, art. 833, II - Impossibilidade de se aferir a regularidade da constrição antes de sua realização - Decisão reformada - Recurso provido... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

422 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Pedido de penhora sobre faturamento. Impossibilidade. Penhora sobre imóveis deferida nos autos, com cartas precatórias em curso para avaliação dos bens constritos. Impossibilidade de nova penhora. Dicção dos arts. 850 e 851, do CPC. Princípio da menor onerosidade para o credor. Precedentes. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

423 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Decisão agravada que deferiu o reforço da penhora. Insurgência do executado. Descabimento. EXCESSO DE PENHORA - Análise do excesso de penhora que deverá ser averiguado, se o caso, após a avaliação, para verificação do valor real dos bens imóveis. Necessidade da manutenção da penhora, enquanto não realizada as perícias já determinadas pelo juízo singular. Reforço da penhora que somente foi estendido aos direitos aquisitivos do bem de matrícula 9.179 do CRI de Brusque/SC. Decisão mantida. Recurso desprovido... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

424 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de título extrajudicial. Decisão que deferiu a expedição de mandado de penhora e avaliação de bens que guarnecem a residência da parte executada. Insurgência do executado. Possibilidade de penhora de todos aqueles bens que não sejam essenciais à manutenção de uma vida digna. Impenhorabilidade de bens que somente poderá ser constatada quando do cumprimento da diligência pelo Oficial de Justiça. Análise da presença da circunstância prevista no CPC, art. 836 exige a efetiva penhora de bens. Decisão mantida. Recurso desprovido.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

425 - TJSP. * AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais. Acidente de trânsito. Veículo automotor. Fase de Cumprimento de Sentença. Penhora e leilão que recaem sobre imóveis de propriedade da executada Myrthes e de terceiros estanhos aos autos. Fração ideal pertencente à coexecutada Myrthes que corresponde a cinquenta por cento (50%) dos bens em causa. DECISÃO que determinou o praceamento dos imóveis em hasta única, observado o percentual mínimo fixado em cinquenta por cento (50%) do valor de avaliação. INCONFORMISMO deduzido no Recurso. EXAME: Penhora de bem indivisível. Coproprietários dos imóveis penhorados e levados a alienação judicial que, por não serem devedores, fazem jus ao recebimento do valor correspondente à sua quota-parte calculado sobre o valor atualizado da avaliação desses bens, «ex vi do art. 843, §2º, do CPC. Arbitramento do percentual mínimo do lance em cinquenta por cento (50%) do valor atualizado da avaliação que implica a inutilidade da medida, «ex vi do art. 836, «caput, do CPC. Lance mínimo que deve ser elevado ao valor correspondente a setenta e cinco por cento (75%) do valor atualizado da avaliação, que não implica lance vil. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

426 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. Penhora de bens imóveis. Avaliação. Laudo pericial. Esclarecimentos requeridos pela parte, que podem influenciar no valor da avaliação dos imóveis. Acolhimento. CPC, art. 477, § 2º. Necessidade de esclarecimentos pelo perito. Decisão parcialmente alterada. Recurso parcialmente provido... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

427 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Decisão agravada que rejeitou a impugnação à penhora, mantendo as constrições realizadas nos autos, e determinou às partes que apresentassem três avaliações dos imóveis realizados por corretores cadastrados no CRECI. 1. Excesso de penhora. Penhora no rosto dos autos que gera mera expectativa de direito do credor ao recebimento de eventuais valores. Existência de jurisprudência remansosa desta Corte neste sentido. Admissibilidade de constrição de outros bens. Hipótese em que não houve avaliação dos bens penhorados. Impossibilidade, por ora, de reconhecimento de excesso de execução. Tema que poderá ser reavivado nos autos do processo executivo, na fase processual própria (CPC/2015, art. 874, I). 2. Nomeação de perito para avaliação dos imóveis. Desnecessidade por ora. Não demonstradas peculiaridades das avaliações que demandem conhecimentos especializados além daqueles detidos por corretores de imóveis credenciados no CRECI. Circunstância, ademais, que d. magistrada observou que, no caso de discordância, nomeará perito avaliador para a apuração dos valores dos imóveis. Inexistência de prejuízo às partes. 3. Decisão mantida. Recurso improvido. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

428 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL -

Ação de execução de título extrajudicial fundada em contrato de locação - Decisão de primeiro grau que rejeita impugnação à penhora - Agravo interposto pela executada - Bens pertencentes a terceiro - Ausência de legitimidade e de interesse recursal - Levantamento da penhora deferido parcialmente - Penhora de bens móveis que encontra previsão no CPC, art. 835, VI - Execução que se faz no interesse e em benefício do credor - Ausência de outros bens - Excesso de penhora não caracterizado uma vez que ainda não houve avaliação - Decisão mantida - Recurso não conhecido em parte e desprovido na parte apreciada... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

429 - TJSP. EXECUÇÃO -

Penhora de caminhões - Pretensão à redução - Descabimento - Ausência de informações sobre o estado de conservação dos bens que impede sua correta avaliação - Excesso de penhora não demonstrado - Restrição de transferência junto ao Renajud que não prejudica a executada - Recurso desprovido... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

430 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LOCAÇÃO DE IMÓVEL.

Recurso interposto pela executada contra decisão que indeferiu a liberação de valores bloqueados por meio do sistema BACENJUD, sob a fundamentação de que «a executada não demonstrou que os valores bloqueados são os únicos recebidos, bem como, indeferiu a penhora dos bens indicados pela executada, «dado que os bens são de difícil avaliação prévia e não se sabe o estado em que se encontram". ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

431 - STJ. Processual civil e tributário. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Fraude à execução. Alienação de bens posterior à entrada em vigor da Lei complementar 118/2005. Pré-existência de inscrição em dívida ativa. Presunção absoluta. Matéria julgada em recurso repetitivo.

«1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

432 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

Reforço de penhora - Admissibilidade - Prévia avaliação dos bens já constritos - Desnecessidade - Inocorrência de ofensa aos CPC, art. 805 e CPC art. 874 - Imóveis penhorados são objeto de inúmeras constrições em outros processos - Havendo mais indícios de insuficiência da penhora atual do que de um possível excesso decorrente do seu reforço, é o caso de se privilegiar o interesse do credor - Inexistência de ofensa à ordem legal de preferência ou ao princípio da menor onerosidade da execução - Avaliação dos imóveis que poderá ser realizada mediante prova emprestada, em observância à celeridade e economia processual - Decisão mantida - Recurso desprovido... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

433 - STJ. Execução fiscal. Embargos do devedor. Valor do bem constricto inferior ao valor exequendo. Princípio da ampla defesa. Considerações do Min. Luis Fux sobre a admissibilidade dos embargos. Precedentes do STJ. CPC/1973, arts. 667, II e 685, II. Lei 6.830/80, art. 16, § 1º. CF/88, art. 5º, LV.

«... No que tange ao segundo ponto controvertido, a jurisprudência desta Corte Superior é remansosa no sentido de que não se deve obstar a admissibilidade ou apreciação dos embargos à execução pelo simples fato de que o valor do bem constrito é inferior ao valor exequendo, devendo o juiz proceder à intimação do devedor para reforçar a penhora. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

434 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AVALIAÇÃO DE IMÓVEL - DECISÃO QUE ENTENDEU PELA NECESSIDADE DE AVALIAÇÃO POR PERITO ESPECIALIZADO - REFORMA DA DECISÃO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que indeferiu pedido de avaliação do imóvel penhorado por oficial de justiça, determinando a avaliação por perito especializado. A agravante sustenta que o imóvel, um apartamento simples com vaga de garagem coletiva, não possui particularidades que justifiquem a avaliação por perito, podendo ser avaliado pelo oficial de justiça com base em valores de mercado. O CPC, art. 870 prevê que a avaliação de bens seja feita, em regra, por oficial de justiça. Em se demonstrando peculiaridades que demandem conhecimentos técnicos específicos, é possível a determinação de avaliação por perito especializado. No caso em análise, não foram identificadas tais peculiaridades. A avaliação de mercado pode ser adequadamente feita por auxiliar do juízo, não sendo necessário o custo adicional de uma perícia especializada. Decisão reformada para determinar que a avaliação do imóvel seja realizada por oficial de justiça. RECURSO PROVIDO.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

435 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - LEILÃO DESIGNADO - NOVA AVALIAÇÃO DE IMÓVEIS - REQUISITOS CPC, art. 873 - NÃO DEMONSTRADOS - AUSENTES PROVAS DA VALORIZAÇÃO DO BEM - ÔNUS DO EXECUTADO - NULIDADE DA DESIGNAÇÃO DA HASTA PÚBLICA - INOCORRÊNCIA - PEDIDO DE APLICAÇÃO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - RECURSO PROTELATÓRIO - DEFERIDOO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.

CPC, excepcionalmente, permite que seja feita nova avaliação de bens penhorados, desde que configurada uma das hipóteses previstas no art. 873. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

436 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de título executivo extrajudicial. PENHORA DE AUTOMÓVEIS. Impugnação ao laudo de avaliação de bens móveis e pedido de substituição de garantia. Questões preclusas. EXCESSO DE EXECUÇÃO. Alegação que sequer foi objeto da decisão impugnada. Impossibilidade de sua apreciação sob pena de supressão de instância. LAUDO DE AVALIAÇÃO DE BEM IMÓVEL. Impugnação ao laudo de avaliação de bens imóveis não apreciada. Necessidade de esclarecimentos adicionais por parte do Sr. Perito. Recurso parcialmente provido, na parte conhecida.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

437 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. RECURSO PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

438 - TJRJ. Direito Tributário. Ação de execução fiscal. ICMS. «Quantum debeatur na data da distribuição de R$ 80.289,09. Oferecimento de bem imóvel em garantia, que não foi aceito pelo Ente Público, o qual requereu a penhora de dinheiro. Decisão combatida que tornou ineficaz referida nomeação.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

439 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO E TERMO DE RESILIÇÃO CONTRATUAL INADIMPLIDOS. PLEITO DE RECONHECIMENTO DE FRAUDE CONTRA CREDORES FORMULADO NO CURSO DA EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE QUE O DEVEDOR DOOU BEM DE SUA PROPRIEDADE DE ALTO VALOR PARA OUTRA SOCIEDADE DA QUAL ERA SÓCIO, DEPOIS ALTEROU O CONTRATO SOCIAL E COLOCOU SUA ESPOSA E SEU FILHO COMO SÓCIOS, TRANSFERINDO PARA OS FAMILIARES MAIOR PARTE DAS COTAS. IMPOSSIBILIDADE DE SE RECONHECER A FRAUDE NO BOJO DA EXECUÇÃO. NECESSIDADE DE DEMANDA PRÓPRIA. DESPROVIMENTO.

Cuida-se, na origem, de execução de título extrajudicial envolvendo contrato de locação comercial e termo de resilição contratual inadimplidos. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

440 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Decisão que rejeitou exceção de pré-executividade e manteve a determinação de expedição de mandado de penhora e avaliação de bens, a ser cumprido no endereço do executado - Inconformismo do executado - Não acolhimento - Possibilidade de penhora de bens que guarnecem o domicílio, desde que observadas as exceções previstas no art. 833, II e III do CPC - Agravo de instrumento desprovido, prejudicado o interno... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

441 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de título extrajudicial. Decisão que indeferiu o excesso de penhora e a impenhorabilidade de bem imóvel. Bem dado em garantia hipotecária. Renúncia da proteção legal conferida pela cláusula de impenhorabilidade. Observância ao CPC, art. 833, V. Proteção aos bens móveis necessários para atividade profissional que não abrange bens imóveis. Imprescindibilidade do bem não demonstrada. Alegação de excesso de penhora. Necessidade de perícia para a correta avaliação do imóvel. Decisão reformada, neste ponto. Recurso parcialmente provido... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

442 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PARCERIA AGRÍCOLA. CARTA PRECATÓRIA EXECUTÓRIA.

Interposição contra a decisão interlocutória que homologou o laudo de avaliação e determinou a designação de hasta pública dos bens penhorados. Alegação de nulidade pela ausência de intimação acerca do aditamento da carta precatória. Carta precatória expedida para fins de avaliação e aditada posteriormente para o praceamento dos bens constritos. Questão relativa à penhora que, no entanto, está preclusa. Executado que, no mais, não apontou concretamente a possibilidade de prejuízo do ato, que, portanto, deve ser aproveitado, ex vi do art. 283, parágrafo único, do CPC. PAS DE NULLITÉS SANS GRIEF. Questões relativas ao concurso de credores e impenhorabilidade do imóvel hipotecado que se referem a direito de terceiros, inviabilizando a defesa pelo executado (CPC, art. 18, caput). Matéria relativa à penhora da integralidade do imóvel matrícula 278 preclusa, pois discutida mesmo antes da avaliação do bem. Discussão sobre a homologação do laudo relativa ao imóvel matrícula 2855 que perdeu o objeto, ante a arrematação do bem em outro feito. Tutela recursal revogada. Decisão mantida.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

443 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Excesso de penhora. Necessidade de prévia avaliação. Requisito do CPC, art. 874. Necessária ponderação do valor atualizado do débito exequendo, da possibilidade de o produto da alienação dos bens constritos ser inferior ao da avaliação e de outros fatores práticos particulares que podem impedir a redução pretendida no caso concreto. Recurso não provido... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

444 - STJ. Família. Impenhorabilidade. Vencimentos. Salário. Dívida não alimentar. Penhora. Execução de título extrajudicial. Impenhorabilidade de vencimentos. CPC/1973, art. 649, IV. Dívida não alimentar. CPC/1973, art. 649, § 2º. Exceção implícita à regra de impenhorabilidade. Penhorabilidade de percentual dos vencimentos. Boa-fé. Mínimo existencial. Dignidade do devedor e de sua família. Processual civil. Embargos de divergência em recurso especial. Precedentes do STJ. Considerações do Min. Benedito Gonçalves sobre ser a regra de impenhorabilidade das verbas previstas no CPC/1973, art. 649, IV encontra exceção apenas para o pagamento de verba alimentar (conforme exceção expressa constante do § 2º do mesmo artigo) ou se também se deverá permitir a penhora de parte de tais verbas no caso de a proporção penhorada do salário do devedor se revelar razoável, de modo a não afrontar a dignidade ou subsistência do devedor e de sua família. CPC/2015, art. 833, IV. CPC/1973, art. 649, IV. CPC/2015, art. 833 (Execução. Impenhorabilidade).

«... Trata-se de Embargos de Divergência em que se discute, em síntese, se a regra de impenhorabilidade das verbas previstas no CPC/1973, art. 649, IV encontra exceção apenas para o pagamento de verba alimentar (conforme exceção expressa constante do § 2º do mesmo artigo) ou se também se deverá permitir a penhora de parte de tais verbas no caso de a proporção penhorada do salário do devedor se revelar razoável, de modo a não afrontar a dignidade ou subsistência do devedor e de sua família. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

445 - TJSP. EXECUÇÃO -

Decisão que rejeitou a nomeação à penhora de bens imóveis realizada pela parte agravante - Na espécie: (a) lícita a recusa da parte credora agravada quanto à nomeação dos bens imóveis penhorados indicados pela parte devedora, ante a sua prerrogativa de indicação de bens à penhora (CPC/2015, art. 829, §2º), sem que haja afronta ao art. 805, CPC e (b) não se vislumbra que os bens constritos possuam valor de mercado, porque já foram objeto de avaliação em outros processos, em situação em que: (b.1) foram caracterizados como área abandonada e sem possibilidade de aferir as suas divisas, (b.2) foram objeto de hastas públicas negativas e (b.3) há indícios de irregularidade nas alienações do bem à atual proprietária de fração ideal dos imóveis. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

446 - TJSP. EXECUÇÃO -

Penhora de imóveis - Pretensão à redução - Necessidade de prévia avaliação dos bens a fim de verificar o alegado excesso - CPC, art. 874, I - Decisão mantida - Recurso desprovido... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

447 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Insurgência contra decisão que deferiu a expedição de carta precatória para penhora e avaliação dos bens da agravante/executada, tantos quantos bastem para garantir a execução. Não localização de ativos financeiros da devedora/agravante, bem como ausência de pagamento da dívida ou indicação de bens livres e desembaraçados que possuam pronta liquidez. Não comprovado prejuízo imediato à atividade empresarial da agravante. O juízo realizará análise posterior sobre a adequação da penhora. Ademais disso, a execução é conduzida em benefício do credor. Inteligência dos CPC, art. 797 e CPC art. 805. Recurso improvido... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

448 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução. Fundada em título extrajudicial. Citação. Insurgência do exequente contra a decisão que indeferiu o pedido de citação pelo correio dos executados. CPC/2015, art. 247. CPC/2015, art. 829, § 1º.

«O CPC/2015, art. 247 não incluiu a execução nas hipóteses de exceção da citação por via postal, mas manteve previsão específica de expedição de mandado de citação para a execução, pressupondo que tal ato deverá ser praticado por oficial de justiça. Citação por oficial de justiça que atende ao interesse do credor e aos princípios de celeridade e economia processual, porquanto permite concentrar, em sequência, os atos de citação, penhora e avaliação de bens do devedor. CPC/2015, art. 829, § 1º. Precedentes do TJ-SP. Decisão mantida. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

449 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de título extrajudicial. Decisão que deferiu a penhora de imóvel. Irresignação do executado. Penhora anterior de imóvel não arrematado que não impede nova constrição. Ausência de limitação legal ao número de bens passíveis de penhora. Suficiência ou não da garantia que somente poderá ser aferida com a realização de avaliação. Possibilidade de redução das constrições, caso satisfeito o crédito. Decisão mantida. Recurso não provido... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

450 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Insurgência em relação à decisão que determina a expropriação de bens e nomeia leiloeiro. Acolhimento. 1) Ausência de nulidade da intimação para pagamento. Incompatibilidade da patrona insuficientemente demonstrada; 2) Determinação de hasta pública sem formalização da penhora (art. 839, CPC) e sem avaliação do bem (art. 870, CPC). Redação do art. 875 do mesmo diploma que determina expressamente que a expropriação deve ser efetivada quando realizadas a penhora e a avaliação. Decisão reformada. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote