(DOC. VP 435.8253.9452.6334)

TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU

e taxa do lixo. Exercícios de 2002 a 2004. Insurgência em face da sentença que julgou extinta a execução fiscal, em razão da prescrição intercorrente. Descabimento. Execução fiscal ajuizada em 19.04.2006 e extinta em 12.01.2024, ante a inércia da exequente que, desde a penhora efetivada em 2008 e sem notícia do descumprimento de acordo de parcelamento firmado em 01.04.2008, somente veio a requerer a reavaliação do imóvel e designação de hasta pública em 2022, sem que a morosida

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