(DOC. VP 181.5511.4016.1200)

STJ. Tributário e processual civil. Execução fiscal. Ofensa ao CPC, art. 535, não configurada. Prescrição intercorrente. Fundamento autônomo não impugnado. Súmula 283/STF. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF.

«1 - No que se refere à alegada afronta ao disposto no CPC, art. 535, o julgado recorrido não padece de omissão, porquanto decidiu fundamentadamente a quaestio trazida à sua análise, não podendo ser considerado nulo tão somente porque contrário aos interesses da parte. 2 - A recorrente alega que «no caso em questão não houve qualquer intimação da União quanto ao despachos de arquivamento de fls. 17, o que viola, ainda, o disposto no art. 25, da LEF. Tal intimação era impresci

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote