Jurisprudência sobre
abandono de imovel

601 - TJRS. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PEDIDO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL PELO VENDEDOR. CLÁUSULA DE ARREPENDIMENTO. INEXISTÊNCIA DE INADIMPLEMENTO DA COMPRADORA. CLÁUSULA DE INALIENABILIDADE NÃO AVERBADA. MÁ-FÉ DO VENDEDOR. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

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602 - STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Nulidade da busca domiciliar. Imóvel abandonado utilizado para tráfico. Inaplicabilidade da inviolabilidade domiciliar. Quebra de cadeia de custódia não configurada. Acesso a telefone sem mandado e direito ao silêncio não apreciados pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Associação para o tráfico. Indícios suficientes. Impossibilidade de reexame de provas. Tráfico privilegiado afastado. Ordem denegada.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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603 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso ordinário. Mandado de segurança. Vacância de serventia pelo falecimento do titular. Impossibilidade de indicação do substituto mais antigo, por não se achar no exercício efetivo de suas atividades quando do falecimento do titular. Questionamento sobre a existência ou não do efetivo exercício das funções durante o trabalho remoto. Matéria que demanda dilação probatória. Impossibilidade de discussão na via eleita. Ausência de direito líquido e certo.

1 - Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado por Maria Aparecida Sene de Freitas contra ato da Juíza de Direito de Administração do Fórum de Rio Preto/MG, com o objetivo de assegurar seu direito líquido e certo em ser designada para atuar como interina do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Rio Preto/MG em razão do falecimento do titular. ... (Continua)

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604 - TJSP. RECURSOS INOMINADOS CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Autores que narram haver celebrado contrato de locação de imóvel de propriedade do primeiro requerido, por meio de intermediação da segunda requerida. Alegação de que logo nos primeiros dias o apartamento apresentou diversos problemas que comprometeram a sua habitabilidade. Narrativa de que enviaram notificações extrajudiciais à imobiliária e que, conquanto tenha sido providenciado o reparo dos problemas, enfrentaram enorme desgaste com o abandono do conserto pelo primeiro técnico enviado e ainda tiveram de despender gastos extraordinários. Sentença de parcial procedência que condenou os réus a solidariamente a pagarem aos autores o valor de R$ 2.757,32 referente aos danos materiais e a quantia de R$ 3.000,00 a título de indenização por danos morais. Recurso inominado interposto pela imobiliária às fls. 237/253 não recebido, em razão da deserção reconhecida às fls. 263/265. Recurso inominado interposto pelo locador às fls. 226/231. Razões recursais que não trouxeram nenhum elemento novo de convicção capaz de abalar os sólidos fundamentos da decisão monocrática. Conquanto argumente que os locatários realizaram vistoria prévia à locação, por certo que parte das reclamações só surgiram após o início de uso de fato do apartamento (entupimento da pia da lavanderia, vazamento do vaso sanitário e infiltrações nas paredes). Autores que comprovaram a existência de problemas no imóvel e a notificação extrajudicial da imobiliária para solução da questão. Eventual ausência de autorização do proprietário aos reparos no imóvel que deverá ser arguida e perquirida em ação autônoma, posto que os reparos não foram realizados de forma independente pelos locatários, mas sim por meio de prestador de serviços enviado pela imobiliária. Danos materiais comprovados diante dos gastos extraordinários em razão da demora no conserto do imóvel. Autores que demonstraram nos autos que ficaram à mercê dos prestadores de serviços enviados pela ré, os quais abandonavam os serviços e os materiais de construção pelo imóvel (fls. 64/69). Situação que ultrapassa o mero aborrecimento. Danos morais evidenciados. Valor fixado com razoabilidade e que se mostra consentâneo com as características do caso concreto e adequado a precedentes deste Colégio Recursal. Sentença que deve ser mantida porquanto correta sua análise dos fatos e fundamentos, servindo a súmula do julgamento de acórdão, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46. RECURSO DA IMOBILIÁRIA NÃO CONHECIDO E RECURSO DO RÉU (LOCADOR) NÃO PROVIDO... (Continua)

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605 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Tráfico de drogas. Busca domiciliar. Recurso não provido.

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606 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ACESSÓRIOS DE LOCAÇÃO. PRELIMINAR. NULIDADE DA SENTENÇA. AUSENCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. REJEITADA. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. IMPOSSIBILIDADE. SIMPLES ENTREGA DE CHAVES. FALTA DE OBSERVÂNCIA DAS OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS. MULTA MORATÓRIA CONTRATUAL. COBRANÇA DE VALORES GASTOS COM REFORMA DO IMÓVEL. LAUDO DE VISTORIA FINAL REALIZADA DE FORMA UNILATERAL. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA DO LOCATÁRIO PARA ACOMPANHAR O ATO. PROVA UNILATERAL. DANOS MATERIAIS NÃO COMPROVADOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. -

Expondo o julgador suficientemente as razões pelas quais adotou determinada conclusão, não há que se falar em nulidade da decisão, por ausência de fundamentação, ainda que se entenda pela sua singeleza, o que não basta à verificação desse vício. - Em se tratando de ação de conhecimento, eventual desídia da parte interessada em impulsionar o feito não acarreta o implemento da prescrição intercorrente, mas sim na extinção, sem resolução do mérito, por abandono da causa, a teor do art. 485, III e §1º do CPC. - A simples entrega das chaves do imóvel, pelo locatário, por si só, não encerra as obrigações assumidas junto ao locador, ficando responsável pelo pagamento dos aluguéis e encargos acessórios até a entrega do recibo de quitação das obrigações assumidas. - Havendo expressa previsão no contrato de locação acerca da incidência de multa moratória sobre o total do débito em caso de atraso no adimplemento de aluguéis e demais encargos locatícios, torna-se devido o seu pagamento. - Compete ao locador, ao menos, oportunizar ao locatário, mediante prévia notificação, o acompanhamento do ato, sob pena de não prestar como prova dos supostos danos materiais experimentados.... (Continua)

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607 - STJ. Ação civil pública. Função memorativa do direito de propriedade. Tombamento global. Restauração de imóveis pertencentes ao patrimônio histórico da humanidade. Omissão na proteção. Processual civil. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Alínea «c. Não demonstração da divergência. Decreto-lei 25/1937, art. 17 e Decreto-lei 25/1937, art. 19.

«1. Trata-se, originariamente, de Ação Civil Pública, proposta pelo Ministério Público, que resultou na condenação dos réus a procederem ao início da restauração completa de três imóveis tombados, integrantes do patrimônio histórico, arquitetônico e cultural de São Luís (MA), que lentamente se deterioraram e desabaram. ... (Continua)

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608 - STJ. tributário e processual civil. Agravo em recurso especial. Ação ordinária. IPTU. Alteração da classificação do imóvel, para efeito de incidência de IPTU. Consequente alteração da alíquota. Majoração. Alegada omissão quanto à análise de documentos. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Agravo conhecido, para negar provimento ao recurso especial.

I - Agravo aviado contra decisão que inadmitira Recurso Especial, interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

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609 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DOS RÉUS. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DA TEORIA DA IMPREVISÃO PELO ADVENTO DA PANDEMIA DA COVID-19.

ocorrência da pandemia do COVID-19 e seus impactos pelas medidas de restrição de circulação determinadas pelas autoridades sanitárias, por si só, sem a efetiva comprovação do alegado desequilíbrio contratual, não autoriza a extrema intervenção no contrato livremente pactuado pelas partes, não se podendo transferir totalmente eventuais reflexos financeiros causados pela pandemia exclusivamente para um dos contratantes. ... (Continua)

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610 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Usucapião. Requisitos não preenchidos. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

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611 - TJSP. Usucapião. Bem imóvel. Ação de usucapião julgada procedente. Alegação de erro material ostentado pela sentença. Fato, por ora, sem a necessária relevância, permitindo a correção do erro material, de ofício, pelo Magistrado, especialmente por ocasião das providências determinadas. Aplicação do disposto no CPC/1973, art. 463, inciso I. Área objeto da ação de usucapião. Presença de duas interferências que, conforme aclarado nos autos, não obstavam o reconhecimento do domínio pelos recorridos. Área que apenas confronta com o leito abandonado da antiga Estrada do Jaraguá e, quanto ao leito, de suposta propriedade da União, inexistência de qualquer objeção da mesma, sob o referido fundamento. Procedência da demanda preservada. Recurso não provido

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612 - STJ. processual civil. Administrativo. Ambiental. App. Imóvel irregular. Demolição. Necessidade. Urbanização. Fato consumado. Impossibilidade. Súmula 613/STJ. Danos ambientais ampliados pela demolição. Argumento inadmissível. Burla à jurisprudência vinculante. Inadmissibilidade na origem. Súmula 126/STJ. Agravo em recurso especial (aresp). Impugnação suficiente. Vício de fundamentação. Argumentação genérica. Dissídio. Ausência de indicação do dispositivo de Lei objeto de interpretação divergente. Súmula 284/STF. Aspectos comuns a ambos os recursos. Mérito

1 - A teoria do direito admite como técnica legítima de manejo de precedentes a distinção, inclusive implícita, entre o caso concreto e os julgados paradigmáticos. Mas tal método não pode ser admitido como forma de burla à jurisprudência vinculante. ... (Continua)

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613 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. CANCELAMENTO DA PENHORA. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

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614 - TJSP. MANDATO -

Serviços advocatícios - Atuação desidiosa do advogado - Pretensão indenizatória julgada parcialmente procedente - Revelia - Fundamentação inadequada da petição inicial não reconhecida com acerto, dado que era controvertido o tema discutido à época da propositura da ação, sobre ser aplicável o CDC na resolução dos contratos de compra e venda de imóvel gravados com alienação fiduciária - Produção da prova pericial de engenharia que se mostrava decisiva para solução do caso em prol do apelante - Não interposição de recurso aos Tribunais Superiores que, em princípio, veio em prejuízo do apelante, dada a possibilidade da obtenção da anulação do acórdão que reverteu a solução adotada na sentença, em detrimento do apelante - Aplicação da teoria da perda de uma chance que se mostrou adequada para solução da controvérsia - Necessidade, no entanto, da elevação da indenização para R$ 50.750,00, correspondente a 50% do pedido formulado na inicial - Dano moral configurado - Advogado que abandou o cliente (apelante) depois do insucesso, sem prestar orientação e esclarecimentos - Indenização arbitrada em R$ 15.000,00 - Apelação provida em parte.... (Continua)

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615 - TJRJ. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DETERIORAÇÃO DE IMÓVEL LOCADO. LEGITIMIDADE ATIVA. ESPÓLIO. AÇÃO PROPOSTA EM NOME PRÓPRIO PELO INVENTARIANTE. ILEGITIMIDADE RECONHECIDA. SENTENÇA ANULADA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO DA RÉ PROVIDO. RECURSO DA PARTE AUTORA PREJUDICADO.

Apelação Cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação indenizatória por danos materiais, morais e lucros cessantes, proposta pelo inventariante. ... (Continua)

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616 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Compromisso de compra e venda de bem imóvel - Ação declaratória de rescisão contratual cumulada com perdas e danos, e reconvenção - Sentença de parcial procedência da ação principal e da reconvenção, para declarar rescindido o compromisso de compra e venda, sem culpa atribuída a qualquer das partes, e reconhecer como devidos, tanto o pagamento de taxa de ocupação pela ré, quanto o ressarcimento pelos gastos dos autores com a reparação de avarias deixadas no imóvel, com condenação da ré a pagar aos autores o valor de R$ 87.724,13 - Inconformismo das partes. ... (Continua)

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617 - TJSP. Revelia - Pedido de afastamento da revelia decretada, sob a justificativa de hipossuficiência - Inviabilidade - Ré que foi regularmente citada por oficial de justiça, não existindo motivo para se afastar a sua revelia, ante o oferecimento da contestação fora do prazo legal - Inteligência do art. 344 do atual CPC - Efeitos da revelia que são relativos e não acarretam a procedência automática do pedido, podendo a parte revel receber o processo no estado em que se encontra, conforme dispõe o parágrafo único do art. 346 atual CPC.

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618 - TJSP. APELAÇÃO.

Prestação de serviços de telefonia móvel. Ação de obrigação de fazer c.c indenização por danos morais. Alteração unilateral do plano contratado pela autora, majorando-o. Sentença de parcial procedência. Insurgência de ambas as partes. Extinção de pacote promocional através da atualização do portfólio da fornecedora. Inadmissibilidade. Afronta aos direitos consumeristas e conduta abusiva da requerida. Ausência de informação à consumidora, acerca das alterações no plano de telefonia de forma clara e pessoal. Restabelecimento do plano anterior e devolução das quantias pagas a maior pelo consumidor. Julgamento em sede de Embargos de Divergência pelo STJ que abandonou a ideia da má-fé do fornecedor como elemento indispensável à repetição dobrada. Observância, entretanto, da modulação imposta, a reservar o dobro apenas para valores pagos ou descontados indevidamente a partir de 30.03.2021. As parcelas adimplidas até 29.03.2021, assim, devem ser devolvidas na forma simples, porquanto não se vislumbra a existência de prova de má-fé da ré. Precedentes. Danos morais. Inocorrência. Mero descumprimento contratual não é apto à caracterização de dano extrapatrimonial. Sentença parcialmente reformada para esse fim. Recurso da ré não provido e parcialmente provido o recurso da autora... (Continua)

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619 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação reivindicatória. Bem imóvel. Recurso especial assinado eletronicamente. Advogado sem poderes. Prazo legal de cinco dias para sanar a irregularidade. Suficiência. Intimação pessoal. Desnecessidade. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - É inexistente o recurso especial subscrito eletronicamente por advogado que não detém procuração ou substabelecimento nos autos, atraindo-se a aplicação da Súmula 115/STJ. ... (Continua)

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620 - STJ. Usucapião extraordinária. Casamento. Condomínio. Hermenêutica. Fração ideal de imóveis de copropriedade dos cônjuges. Dissolução do matrimônio, sem a realização de partilha. Bens que se regem pelo instituto do condomínio. Posse indireta e exclusiva da ex-esposa sobre a fração ideal pertencente ao casal dos imóveis descritos na exordial. Percebimento de aluguéis com exclusividade pela ex-esposa. Ausência de oposição do seu ex-cônjuge e de reivindicação de qualquer dos frutos que lhe eram devidos. Lapso temporal transcorrido suficiente à aquisição da propriedade. Procedência da usucapião extraordinária. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido. CCB/2002, art. 1.197. CCB/2002, art. 1.208. CCB/2002, art. 1.238. CCB/2002, art. 1319. CCB/2002, art. 1.324. CCB/2002, art. 1.326. CCB/2002, art. 1.328. CCB/2002, art. 2.028. CCB/2002, art. 2.029, todos do Código Civil de 2002. CCB/1916, art. 486. CCB/1916, art. 550. CCB/1916, art. 625. CCB/1916, art. 638. CCB/1916, art. 640.

1 - O propósito recursal consiste em definir, além da negativa de prestação jurisdicional, a natureza da posse exercida por um dos ex-cônjuges sobre fração ideal pertencente ao casal dos imóveis descritos na petição inicial, após a dissolução da sociedade conjugal, mas sem que tenha havido a partilha dos bens, a ensejar a aquisição da propriedade, pelo cônjuge possuidor, da totalidade da fração ideal por usucapião. ... (Continua)

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621 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL.

Cerceamento de defesa que não se identifica na espécie. Magistrada que expôs satisfatoriamente as razões do seu convencimento. Hipótese em que as provas materiais dispensavam o prolongamento da instrução. Princípio constitucional que impõe a razoável duração do processo. Art. 5º, LXXVIII, da CF. Julgamento antecipado que, nessas circunstâncias, era dever da Juíza, não mera faculdade. Preliminar repelida. ... (Continua)

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622 - STJ. Direito processual penal. Habeas corpus. Ato infracional análogo à tráfico de drogas e associação para o tráfico. Existência de fundada suspeita. Inexistência de violação de domicílio. Imóvel abandonado. Policiais ao se aproximarem do local sentiram forte odor de maconha vindo do interior do local além de escutarem conversas sobre traficância no interior do imóvel. Crime permanete. Estado de flagrância confirmado. Ausência de ilegalidade. Habeas corpus substitutivo de recurso ou revisão criminal. Ordem não conhecida.

I - Caso em exame... (Continua)

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623 - TJRJ. Ação revisional de aluguel c/c rescisão de contrato de locação comercial. COVID-19. Inadimplência. Sentença de improcedência dos pedidos. Inconformismo da Autora/Locatária. Entendimento desta Relatora quanto à manutenção da Sentença vergastada. Relação locatícia. Lei 8.245/1991. incontroversa a relação locatícia existente entre as partes (Contrato de fls. 30/34) e a ausência do pagamento dos valores pactuados relativos ao negócio evidenciado (fls. 151/152). Neste passo, a Autora/Apelante/Locatária reconhece o débito e se limita em afirmar a sua precária situação financeira, decorrente da pandemia de COVID-19. No entanto, de fato, em que pese as consequências resultantes das medidas necessárias para a contenção dos casos de COVID-19 tenham gerado impactos no comércio, o que se percebe é que a Autora tenta uma verdadeira anistia em relação aos débitos que possui, e não um simples equacionamento, motivo pelo qual não há como acolher a sua pretensão e nem mesmo sustar o protesto, o qual foi corretamente realizado. Isto porque, pelo que se depreende da Notificação Extrajudicial (fls. 35/38) a Ré/Apelada/Locadora apresentou naquela ocasião várias alternativas bem razoáveis para a Autora/Apelante/Locatária, que, no entanto, simplesmente abandonou o imóvel. Ademais, a Apelante em momento algum do processo busca consignar em juízo os valores devidos ou o percentual que entende cabível, apenas buscando a total inexigibilidade dos valores devidos à Apelada. Não obstante, verifica-se que o documento de fl. 53 colacionado pela Apelante foi produzido de forma unilateral. E mesmo que o considere como prova, esta é contra si mesma, pois demonstra o valor de R$ 2.304.084,29 (dois milhões, trezentos e quatro mil e oitenta e quatro reais e vinte e nove centavos) referentes ao seu faturamento, não sendo plausível a alegação de impossibilidade de quitação da dívida. Sendo assim, os argumentos apresentados pela Autora/Apelante não são capazes de afastar a sua responsabilidade de pagar os alugueres, já que se utilizou do imóvel, sob pena de enriquecimento sem causa, vedado pelo CCB, art. 884. Repise-se, a relação contratual e a inadimplência da Apelante encontram-se devidamente evidenciados, exsurgindo dos autos o descumprimento da obrigação. Por fim, ressalte-se que a dívida oriunda do não pagamento do aluguel pelo locatário se trata de obrigação por eles assumida, de forma solidária, consoante cláusula quinze do contrato. Portanto, não restou comprovado o fato constitutivo do direito alegado na inicial, na forma do CPC/2015, art. 373, I . Precedentes do E. TJERJ. CONHECIMENTO E NEGATIVA DE PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO. E, nos termos do art. 85, §11, do CPC, majoro a condenação em honorários advocatícios devidos pela Autora para o patamar de 12% (doze por cento) sobre o valor da causa.

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624 - TJSP. Tráfico de drogas, corrupção ativa e posse irregular de arma de fogo de uso restrito

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625 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO SUPRINDO A CITAÇÃO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE. RECURSO NÃO PROVIDO.

Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou procedente pedido de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança, determinando a desocupação do imóvel pela ré, bem como o pagamento dos aluguéis e acessórios vencidos. A sentença também autorizou o autor a realizar a limpeza do imóvel, caso não efetuada pela ré, com eventual utilização dos bens deixados para cobrir as despesas. A ré foi condenada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 20% sobre o valor da condenação. ... (Continua)

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626 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. IMÓVEL PÚBLICO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. FATO SUPERVENIENTE. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. INVERSÃO DAS CUSTAS SUCUMBENCIAIS. RECURSO PROVIDO.

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627 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil.

1 - Nos termos do CPC, art. 1.022, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica no caso dos autos.... (Continua)

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628 - TJSP. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS.

Partes que firmaram contrato em outubro/99, no qual a requerida se comprometeu a construir empreendimento com 04 blocos de apartamento, contudo, descumprindo o contrato, procedeu a construção de 02 blocos e abandonou o empreendimento e, com isso, não promoveu o desmembramento do terreno e a individualização das unidades, recaindo o pagamento do IPTU sobre o condomínio. Pretensão de condenar a ré em pagamento de danos materiais que corresponde ao valor do PPI em curso perante a Prefeitura. Sentença de improcedência. Irresignação da Requerente. CERCEAMENTO DE DEFESA. OFENSA AO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. Inocorrência. Elementos disponíveis nos autos que são suficientes para o julgamento da causa. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO. Não acolhida. A responsabilidade tributária não pode ser alterada por convenções particulares, os débitos se subrogam nos adquirentes dos bens imóveis, e a lei municipal não permite a transferência da responsabilidade do PPI. Assim, o Município de São Paulo mantém sua legitimidade passiva na cobrança dos tributos devidos. PAGAMENTO DO PPI. A ré não pode ser responsabilizada pelo pagamento do Programa de Parcelamento Incentivado (PPI) firmado entre o condomínio autor e a prefeitura. PRESCRIÇÃO. Inocorrência. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)

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629 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C REPARATÓRIA. PROCESSUAL CIVIL. PLEITO INAUGURAL FORMULADO POR TITULAR EXCLUSIVO DE DOMÍNIO EM FACE DE SEU EX-CÔNJUGE VIRAGO, COM REFERÊNCIA A REAVER IMÓVEL OBJETO DE ACORDO JUDICIAL DE COMODATO FIRMADO NO BOJO DE AÇÃO DE DIVÓRCIO (REF. PROC. 0033088-85.2015.8.19.0038), SOB ALEGAÇÃO DE OCUPAÇÃO ILEGÍTIMA DESDE A RESOLUÇÃO PACTUAL, EM OUTUBRO/2018, SEM PREJUÍZO DE COBRANÇA DE TAXA DE FRUIÇÃO PELO PERÍODO SUBSEQUENTE OU, SUBSIDIARIAMENTE, PELA CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. IRRESIGNAÇÃO AUTORAL. REJEIÇÃO. TESE DE CERCEIO DE DEFESA POR NÃO PRODUÇÃO DE PROVA ATINENTE À DETERIORAÇÃO DO BEM QUE ENCONTRA ÓBICE NA PRECLUSÃO OPERADA SOBRE O PONTO. DEMANDANTE QUE, UMA VEZ INSTADO, EFETIVAMENTE, PELO JUÍZO A QUO EM PROVAS, DEIXOU DE INDICAR QUALQUER DILIGÊNCIA OU JUNTADA. INDICAÇÃO DE MEIOS PROBATÓRIOS NA PETIÇÃO EXORDIAL QUE, ENQUANTO MERO REQUISITO GENÉRICO DA PEÇA, EX VI DO CPC, art. 319, VI, NÃO SUPRE A NECESSIDADE DE EXPRESSA CORROBORAÇÃO EM MOMENTO PROCESSUAL DIFERIDO, QUANDO ESPECIFICAMENTE INDAGADAS AS PARTES A RESPEITO. ESTABILIZAÇÃO TEMÁTICA EM VIRTUDE DA QUAL DECORRE A INVIABILIDADE DE SUA ALTERAÇÃO POR INTERMÉDIO DA PRETENSÃO SUB EXAMINE. CPC, art. 507. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE QUE, EM PRESENTE CONTEXTO DE REVELIA DECRETADA E DE NÃO REQUERIMENTO DE PROVA SUPLEMENTAR, AO LARGO DE ENCERRAR ERROR IN PROCEDENDO, ENCONTRA ESPEQUE FORMAL NO CPC, art. 355, II. EFEITO SUBSTANCIAL DA REVELIA QUE NÃO EXONERA O DEMANDANTE DE PRODUZIR PROVA MÍNIMA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO ALEGADO, O QUAL OSTENTA PRESUNÇÃO APENAS RELATIVA DE VERACIDADE, PASSÍVEL DE SE INFIRMAR EM HIPÓTESE DE ¿ALEGAÇÕES DE FATO FORMULADAS PELO AUTOR¿ ¿INVEROSSÍMEIS OU¿ ¿EM CONTRADIÇÃO COM PROVA CONSTANTE DOS AUTOS¿, VIDE CPC, art. 345, IV. INTENTO DE CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS QUE, AMPARADO TEXTUALMENTE EM MERAS ILAÇÕES E CONJECTURAS DE QUE O BEM ¿PODE ESTAR ABANDONADO, EM PÉSSIMO ESTADO DE CONSERVAÇÃO, DETERIORADO E, QUIÇÁ INVADIDO¿, INSERE-SE NO CONCEITO DE ¿DANO HIPOTÉTICO¿ DEFESO PELO ORDENAMENTO JURÍDICO PÁTRIO COMO ADEQUADO A DEFLAGRAR O DEVER DE INDENIZAR PREDITO NO ART. 927, CAPUT, DO CC. CONSEQUENTE NÃO ATENDIMENTO EFICAZ AO ONUS PROBANDI ÍNSITO AO CPC, art. 373, I. COABITAÇÃO DAS FILHAS DO REQUERENTE COM A RÉ NO IMÓVEL OBJETO DA CONTENDA QUE NÃO AFASTA DAQUELE OS DEVERES INERENTES À SOLIDARIEDADE E PODER FAMILIARES, OS QUAIS SE MANIFESTAM INCOMPATÍVEIS COM A TESE DE COMPENSAÇÃO MEDIANTE TAXA DE OCUPAÇÃO POR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. PRECEDENTES DO INSIGNE SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO DO DECISUM. NÃO INCIDÊNCIA DA MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PREVISTA NO ART. 85, §11, DO CPC. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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630 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Imóvel abandonado com débitos de consumo de água. Natureza da dívida e REsponsabilidade pelo pagamento. Ausência de indicação dos dispositivos violados. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Agravo regimental desprovido.

«1. A não indicação do dispositivo de lei que teria sido supostamente violado é circunstância que obsta o conhecimento do Apelo Nobre interposto tanto com fundamento na alínea «a, como na alínea c do permissivo constitucional (Súmula 284/STF). ... (Continua)

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631 - TJRJ. APELAÇÃO. art. 138 C/C 141, § 2º, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRETENDE O PRIMEIRO RECORRENTE A CONDENAÇÃO DA QUERELADA, NOS TEMOS DA EXORDIAL. POR SUA VEZ, REQUER A APELANTE A CONDENAÇÃO DO QUERELANTE AO PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS, HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA E DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.

Cuidam-se de Recursos de Apelação interpostos contra a r. sentença que julgou improcedente, nos termos do CPP, art. 386, VII, a queixa-crime proposta por WESLEY DA SILVA BUGINE que imputava a CRISTINI RODRIGUES RIBEIRO a prática da conduta descrita no art. 138, c/c 141, § 2º, do CP. A r. sentença concedeu a gratuidade de justiça ao querelante. ... (Continua)

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632 - STJ. Meio ambiente. Processual civil e ambiental. Julgamento antecipado da lide. Alegação de cerceamento de defesa e não ocorrência de dano ambiental. Reexame do contexto fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1 - Cuida-se, na origem, de Ação Civil Pública movida pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra Guilherme Schaffer e outros, em que se objetiva condenar os réus a averbarem a reserva legal da «Fazenda Figueirão na matrícula do imóvel e a repararem os danos ambientais apurados. Quanto às áreas de preservação permanente, o Ministério Público e o Estado de São Paulo requerem o isolamento e o abandono definitivo, a retirada de semoventes, a cessação de qualquer atividade agropastoril e industrial, a paralisação de eventual empreendimento, o impedimento da presença antrópica, a remoção de qualquer obstáculo e a revegetação. Com relação à reserva legal, pretendem seja apresentado projeto de averbação de 20% da área e, após sua aprovação, a averbação no Cartório de Imóveis, com posterior demarcação e reflorestamento a ser determinado pela autoridade florestal competente. Também visam apenar os réus no pagamento de indenização pelos danos ambientais não restauráveis; à abstenção da exploração das áreas em questão; na proibição do recebimento de benefícios ou incentivos fiscais, bem como no financiamento de agentes financeiros estatais ou privados, enquanto não cumpridas as obrigações impostas. ... (Continua)

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633 - STJ. Processual civil. Administrativo. Alegação de violação do CCB/2002, art. 519. Direito de retrocessão. Pretensão de reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

«I - Na origem, trata-se de ação ajuizada em desfavor do Município de Jundiaí objetivando a devolução da propriedade de imóvel desapropriado, por força da retrocessão, mediante devolução do valor pago a título de indenização expropriatória, atualizado pelos índices judiciais. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada para minorar a verba honorária. ... (Continua)

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634 - TJRJ. APELAÇÃO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. VÍCIO DE FUNDAMENTAÇÃO INEXISTENTE. PRELIMINAR QUE SE REJEITA. MÉRITO. PARTE AUTORA QUE DETINHA A POSSE SOBRE O IMÓVEL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE SE MANTÉM.

Inicialmente, necessário rebater a tese de vício de fundamentação formulada pela parte ré, ora apelante. O apelante afirma que não foram analisadas as preliminares contidas em contestação. Analisando a referida peça, observa-se que somente foi arguida preliminar de inépcia da inicial, a qual foi devidamente afastada na decisão de fls. 342, nos seguintes termos: «1) A preliminar de inépcia da petição inicial deve ser afastada, pois, simples leitura da petição inicial indica que a causa de pedir se relaciona com o esbulho provocado, em tese, pelos réus. O pedido se relaciona com a causa de pedir, não se vislumbrando a inépcia apontada. (...) Portanto, não há que se falar em vício de fundamentação. Com efeito, cabia ao apelante, se assim quisesse, suscitar preliminar em apelação para análise do tema pelo colegiado, o que não ocorreu. Ainda que assim não fosse, a tese de inépcia da inicial não prosperaria. A inicial é inepta quando incapaz de transmitir os fundamentos jurídicos do pedido e quando dos fatos expostos não se vinculam às conseqüências jurídicas, que constituem o fundo do petitório, impossibilitando, sobremaneira, a defesa do réu. Nesse diapasão, sem escapar ao regramento que disciplina o nosso sistema processual, o julgador não pode estar apegado ao formalismo exacerbado e desnecessário, devendo-se esforçar ao máximo para encerrar a sua prestação jurisdicional apresentando uma composição para a lide, cumprindo assim a atribuição que lhe foi conferida. Na hipótese dos autos, o pedido autoral é perfeitamente compreensível e inteligível, sendo possível se extrair a plena vontade da autora, identificando-se pedido e causa de pedir, não havendo fundamento, portanto, na preliminar suscitada pela parte ré. No mérito, trata-se de ação de reintegração de posse movida por ANA LÚCIA CANEDO LOUREIRO e HENRIQUE JOSÉ LOUREIRO em face de ANA DE MEDEIROS FERNANDES DOS SANTOS e CARLOS HENRIQUE DE MATOS THEOTONIO, referente ao imóvel localizado na Rua Beira Mar 15 - Distrito de Figueira, Arraial do Cabo/RJ. Na ação de reintegração de posse, o possuidor visa recuperar a posse, uma vez que a ofensa exercida contra ele, o impediu de continuar exercendo as suas prerrogativas e direitos. Registre-se, ainda, ser despiciendo, para a caracterização do esbulho o estado anímico do esbulhador. A boa fé ou má fé não influencia o diagnóstico de posse injusta geradora da tutela da reintegração. Basta estar objetivamente demonstrada a aquisição da posse de forma contrária ao direito, o que fundamenta o deferimento do interdito. In casu, alega a parte autora ser possuidora do imóvel desde o ano de 2004, tendo erigido construção no terreno. Afirma que adotaram os procedimentos de regularização da obra junto a Prefeitura, efetuaram ligação de energia elétrica, e efetuaram o pagamento de todos os IPTUs desde então. Afirmaram que em 24/02/2014 teriam se dirigido ao imóvel, quando, então, constataram a invasão por parte dos réus que, também, teriam destruído parte da edificação até então existente e iniciado construção irregular. A parte ré, por sua vez, afirma que adquiriu a propriedade do imóvel da legítima proprietária, que o imóvel estava abandonado e em situação precária, não tendo ocorrido esbulho. Nada obstante, pelas provas colhidas nos autos, a parte autora, de fato, se revela legítima possuidora do bem imóvel, tendo exercido, durante todo o tempo, os atributos inerentes à posse. Todas as provas demonstram que os autores adquiriram de boa-fé o terreno desde 2004 e nele erigiram construção. A testemunha CLEBERSON ZIMMERMANN afirmou ter presenciado o momento em que foi transacionada a venda do terreno pelo segundo autor, afirmando que ele teria efetuado o pagamento de uma quantia de entrada e parcelado o restante. Outrossim, a parte autora juntou documentos que comprovam que desde o ano de 2004 os carnês de IPTU estavam em seu nome, bem como outros documentos que comprovam solicitações realizadas junto à Prefeitura para regularização do terreno e construção desde aquela época. Observe-se que não são críveis as alegações dos réus no sentido de que os autores abandonaram o imóvel, visto que a própria transferência de titularidade requerida pelos réus junto à AMPLA data do ano de 2014, mesmo ano em que a proposta a presente ação (fls. 67). Tal circunstância demonstra que os autores exerciam vigilância sobre o imóvel, e o fato de não terem conseguido finalizar a construção com os acabamentos não é suficiente para deslegitimar a posse exercida. Outrossim, a testemunha CLEBERSON ZIMMERMANN afirmou que aproximadamente em meados de 2011/2012 foi até a residência, com a construção já estabelecida. Registre-se, ainda, que a eventual circunstância de os autores terem adquirido o imóvel de pessoa que não era proprietária não socorre a tese dos réus, considerando que a demanda ostenta caráter eminentemente possessório, não se discutindo a propriedade sobre o bem, mas a efetiva existência de posse, o que foi comprovado pelos autores. Em relação à posse supostamente exercida pelos réus, como bem considerou a sentença, as provas dos autos demonstram que eles ocuparam o imóvel sabendo, ou ao menos devendo saber que a posse era exercida por terceiro. Isso porque, em sua defesa, os réus reconhecem a existência da construção existente no terreno ao tempo da formalização da cessão de fls. 238, mas o instrumento apresentado não faz qualquer menção à sua existência. O documento refere-se, apenas, à cessão de terreno, sem menção à edificação existente no local, e contempla preço muito inferior ao que normalmente é praticado na localidade para terrenos edificados. Além disso, em depoimento prestado em delegacia, o segundo réu afirmou que quando foram solicitar a transferência de titularidade junto à AMPLA, constataram que o cadastro se encontrava em nome da autora, tendo o filho do segundo réu realizado pesquisa online para aquisição de informações sobre os autores. Tais circunstâncias têm o condão de afastar a boa-fé objetiva dos réus quando da conclusão do negócio, dado os indícios de que a posse não era mais exercida por quem firmou com eles a transação. Está evidenciado, portanto, o direito dos autores à reintegração da posse sobre o imóvel, não havendo o que se reparar na sentença. Rejeição da preliminar. Recurso desprovido.... (Continua)

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635 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.

Sentença de desclassificação do crime do Lei 11.343/2006, art. 33, «caput, para o delito do art. 28, «caput, do mesmo diploma legal. Recurso ministerial. ... (Continua)

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636 - TJSP. APELAÇÃO. EMPREITADA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RECONVENÇÃO.

Pretensão inicial deduzida pela dona da obra visando obter reparação dos prejuízos decorrentes da necessidade de refazimento do piso; reembolso do montante pago a maior, considerando-se o trabalho não realizado; e, indenização por danos morais. Pleito reconvencional do empreiteiro objetivando o pagamento por serviços realizados e não adimplidos, incluindo aqueles fora do escopo inicial. Pedidos iniciais parcialmente procedentes. Acolhimento da reconvenção. Inconformismo da autora-reconvinda. SERVIÇOS CONTRATADOS. Na inicial, a recorrente se limitou a dizer que o recorrido abandonou a obra antes do término, e que muitos serviços ficaram pendentes, sem, todavia, especificar quais itens não teriam sido executados. Também não apresentou elementos que pudessem indicar a contratação de terceiro para finalizar a construção. A alegação de inadimplemento é genérica e não permite o pleno exercício do direito de defesa. O recorrido, por sua vez, elencou quais serviços foram finalizados, sem que a autora tenha se insurgido concretamente contra algum item listado. Provas apresentadas pelo obreiro indicam que o imóvel estava pronto para receber reboco, pintura e acabamento. Uma vez que a apelante não pagou pelos serviços contratados e efetivamente prestados, o complemento da remuneração se mostra devido. TRABALHOS EXTRAS. Em seu depoimento, a autora admite que foram realizadas alterações no projeto e as mudanças foram autorizadas e executadas. Entretanto, ainda que os itens listados pelo réu não tenham sido especificamente impugnados, há, nos autos, comprovantes de pagamentos que se referem aos serviços referidos pelo recorrido. Exclusão da quantia cobrada referente a essas tarefas. Sentença reformada no ponto, mantida em seus demais termos, inclusive no que tange aos juros, correção e ônus sucumbenciais. RECURSO PROVIDO EM PARTE.... (Continua)

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637 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. REQUISITOS. PRESENÇA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE SE MANTÉM. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. OMISSÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. INTEGRAÇÃO. POSSIBILIDADE. TAXA SELIC. APLICAÇÃO EX OFFICIO.

Insurge-se a ré contra o decisum que julgou procedente o pedido inicial para consolidar em favor da parte autora o domínio e a posse plena e exclusiva do bem objeto da ação proposta. A título de indenização pelas benfeitorias realizadas, condenou a autora ao pagamento da quantia de R$ 1.403,32, com juros de 1% ao mês a contar da citação e correção monetária a partir do desembolso. Por fim, condenou os réus ao pagamento das custas processuais, observada a gratuidade de justiça deferida. ... (Continua)

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638 - STJ. habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Tráfico de drogas. Busca domiciliar em imóvel abandonado, sem prévia autorização judicial. Proteção constitucional concedida à residência/domicílio que somente abrange bens móveis ou imóveis destinados à habitação, ainda que de forma transitória, e o local de trabalho. Ausência de ilegalidade. Fundadas suspeitas de flagrante de crime permanente. Aplicação da minorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Processos em curso. Dedicação à atividade criminosa. Não preenchimento dos requisitos legais. Paciente condenado a pena privativa de liberdade superior a 4 e não excedente a 8 anos. Pedidos de fixação de regime inicial menos gravoso e de substituição por restritiva de direitos prejudicados. Habeas corpus não conhecido.

1 - O STJ, alinhando-se à nova jurisprudência da Corte Suprema, também passou a restringir as hipóteses de cabimento do habeas corpus, não admitindo que o remédio constitucional seja utilizado em substituição ao recurso ou ação cabível, ressalvadas as situações em que, à vista da flagrante ilegalidade do ato apontado como coator, em prejuízo da liberdade do paciente, seja cogente a concessão, de ofício, da ordem de habeas corpus. (AgRg no HC 437.522/PR, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 07/06/2018, DJe 15/06/2018) ... (Continua)

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639 - TJSP. DIREITO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE.

Caso em Exame ... (Continua)

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640 - STJ. Penal e processual. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio duplamente qualificado e ocultação de cadáver. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Ordem pública. Gravidade da conduta imputada. Circunstâncias concretas do crime. Modus operandi e periculosidade do agente. Condições favoráveis. Irrelevância.

«1. A teor do CPP, art. 312, a prisão preventiva poderá ser decretada quando presentes o fumus comissi delicti, consubstanciado na prova da materialidade e na existência de indícios de autoria, bem como o periculum libertatis, fundado no risco que o agente, em liberdade, possa criar à ordem pública/econômica, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal. ... (Continua)

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641 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.

Sentença condenatória. Tráfico de drogas (Lei 11.343/06, art. 33, caput). Insurgência defensiva. ... (Continua)

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642 - TJRJ. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LEI 10.826/2006, art. 16, § 1º, III E IV. ARMAS DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA E ARTEFATOS EXPLOSIVOS. LICITUDE DA PROVA. INAPLICABILIDADE DA INVIOLABILIDADE DOMICILIAR. IMÓVEL ABANDONADO. RECURSO DEFENSIVO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

Apelação defensiva contra sentença que condenou os apelantes pelo crime tipificado no art. 16, §1º, III e IV, da Lei . 10.826/2003, às penas de 05 anos de reclusão, regime fechado, e pagamento de 16 dias-multa (1º e 2º apelantes) e às penas de 06 (seis) anos de reclusão, regime fechado, e pagamento de 20 (vinte) dias-multa (3º apelante). ... (Continua)

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643 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DA MATÉRIA. PRETENSÃO INFRINGENTE. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE MENÇÃO EXPRESSA A DISPOSITIVOS LEGAIS. EMBARGOS REJEITADOS.

Embargos de declaração opostos por Fergubrás - Ferro Gusa do Brasil Ltda. contra acórdão da 11ª Câmara Cível que negou provimento ao seu recurso de apelação. A embargante sustenta a existência de omissão e contradição no acórdão, alegando cerceamento de defesa, tempestividade do requerimento de prova pericial e existência de conexão com ação de execução correlata. Pugna, ainda, pelo prequestionamento da matéria. ... (Continua)

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644 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Busca pessoal e domiciliar. Fundada suspeita. Ausência de ilegalidade. Desclassificação. Impossibilidade de reexame probatório. Desprovimento.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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645 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA.

Sentença de parcial procedência para condenar o réu a desocupar os bens descritos na inicial, no prazo de 15(quinze) dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00(cem reais), com a imissão dos autores na posse do imóvel, por meio de sua inventariante, ressalvado o direito a eventuais benfeitorias realizadas no local, devendo o réu comprovar os gastos realizados e ajuizar demanda autônoma para tal mister. Julgou improcedente o pedido da reconvenção. Apelação da parte ré objetivando anulação da sentença e cancelamento da distribuição, sob fundamento de intempestividade na complementação do recolhimento das custas e, subsidiariamente, a improcedência dos pedidos. A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos contidos na ação principal e improcedentes o pedido reconvencional. O recurso é exclusivo do réu na ação principal. Foi deferido o pedido da parte autora de complementação das custas judiciais ao final, porém, antes da sentença. Encerrada a instrução processual, foi proferida sentença sem que houvesse o recolhimento das custas judiciais faltantes pela parte autora. Ausência de prévia intimação da parte autora, antes da prolação da sentença, para o pagamento das custas processuais faltantes. A hipótese não é de ausência de recolhimento das custas processuais, mas sim de complementação em virtude de recolhimento a menor. Aplica-se ao caso a Súmula 290/STJJ: « Não se tratando de falta de recolhimento de despesas processuais iniciais, mas de seu complemento, é obrigatória a intimação pessoal do autor para o pagamento da diferença «. Ainda que assim não fosse, é incabível o cancelamento da distribuição pelo não recolhimento de custas quando o processo já se encontra em fase avançada. Nesta hipótese, caberia a extinção, sem resolução do mérito, em razão do abandono da causa pelo não recolhimento das custas, o que também exige a intimação pessoal da parte, nos termos do CPC, art. 485, § 1º, o que não ocorreu no caso. Precedente do STJ. Com relação ao pedido subsidiário de reforma da sentença para que sejam julgados improcedentes os pedidos contidos na ação, o apelante, em suas razões recursais, não ataca os fundamentos da sentença, deixando de observar o princípio da dialeticidade entre o pedido de reforma e o teor da decisão, a desnaturar o interesse de recorrer. Sentença mantida. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, DESPROVIDO.... (Continua)

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646 - STJ. Penhora. Execução. Bem de família. Embargos de divergência. Impenhorabilidade. Imóvel. Residência de devedor solteiro e solitário. Direito à moradia como direito fundamental da pessoa humana. Hermenêutica. Exegese teleológica em detrimento da literal. Fim social da lei. Considerações do Min. Humberto Gomes de Barros sobre o tema. Amplas considerações e debate dos ministros no corpo do acórdão sobre o conceito de família e entidade familiar. Decreto-lei 4.657/1942, art. 5º (LICCB). Lei 8.009/1990, art. 1º. CF/88, art. 6º.

«... O acórdão recorrido declarou impenhorável, por efeito da Lei 8.009/1990, o imóvel onde reside, sozinho, o executado (ora embargado). Já o acórdão paradigma afirma que o conceito de família, não é a pessoa que mora sozinha. Para este último aresto, família é um tipo de associação de pessoas. Não se concebe, assim, família de um só indivíduo. Na origem de tal divergência está o Lei 8.009/1990, art. 1º, a dizer que: (...) ... (Continua)

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647 - STJ. Administrativo e processual civil. Desapropriação indireta. Juros compensatórios. Ausência. Omissão, CPC, art. 535, II. Falta parcial de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Fundamentação inadequada. Súmula 284/STF. Reexame de fatos. Súmula 7/STJ. Recurso do expropriado

«1. Não se configura a ofensa ao CPC, art. 535 - Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal a quo julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. ... (Continua)

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648 - TJSP. Apelação - Associação criminosa armada - Transporte ilegal de arma e explosivos - Adulteração de sinal de veículo automotor - Recurso defensivo - Reconhecimento fotográfico realizado na fase extrajudicial - Tese de nulidade por inobservância do disposto no CPP, art. 226 - Afastamento - Norma com conteúdo de recomendação segundo o entendimento desta Colenda Câmara Criminal - Observância, ademais, de seu respectivo teor no caso dos autos - Prévia descrição das características físicas dos agentes pelo corréu à autoridade policial e apresentação de outras fotografias a ele por ocasião do reconhecimento - Reconhecimento válido - Mérito - Acusados que integravam quadrilha especializada na explosão de caixas eletrônicos - Policiais que surpreenderam comboio suspeito de veículos por rodovia, detiveram o corréu Arnaldo em um dos veículos e apreenderam outro, abandonado pelos integrantes durante a fuga, em cujo interior havia armas e explosivos - Corréu que confessou os fatos na fase administrativa e apontou o apelante como participante dos delitos, esclarecendo que ele e os demais conseguiram fugir quando foi abordado - Consistentes depoimentos dos policiais que apuraram os fatos, os quais confirmaram o reconhecimento fotográfico do apelante, realizado por Arnaldo, bem como as investigações realizadas para apurar os demais participantes - Vínculo associativo da quadrilha bem caracterizado - Réu que já vinha sendo investigado por explosões em caixas eletrônicos e em cujo imóvel foram apreendidas armas e instrumentos relacionados à prática criminosa poucos meses antes dos fatos - Condenações pela associação criminosa armada e posse de artefatos explosivos mantidas - Crimes de adulteração de sinal identificador de veículo automotor - Ausência de perícia - Policiais responsáveis pela apreensão dos veículos com placas falsas que foram ouvidos apenas na fase administrativa - Inexistência de provas produzidas sob o crivo do contraditório - Absolvição necessária - Penas - Básicas majoradas de 1/3 em razão da agravante da reincidência - Réu que foi absolvido em segundo grau nos autos do processo citado como ensejador da agravante - Ausentes outras condenações - Afastamento de rigor - Adequação das penas - Rejeitada a preliminar, com parcial provimento do recurso

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649 - STJ. Recurso especial. Reintegração de posse. Corredor de 60 cm existente entre os imóveis das partes. Usucapião extraordinária. Impossibilidade de reconhecimento. Atos possessórios praticados sobre a coisa insuficientes à configuração de posse qualificada. Proprietário não desidioso. Servidão. Ocorrência de quase posse. Possibilidade de usucapir a servidão e não a propriedade. Inexistência de omissão acórdão recorrido.

«1 - Não há falar-se em omissão ou contradição do acórdão recorrido, se as questões pertinentes ao litígio foram solucionadas, ainda que sob entendimento diverso do perfilhado pela parte. ... (Continua)

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650 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. PARCIAL PROVIMENTO.

Caso em Exame 1. Apelação interposta por Paulo Ricardo Moreira Generoso contra sentença que o condenou por tráfico de drogas, com base na Lei 11.343/06, art. 33, caput, a 5 anos de reclusão em regime fechado e 500 dias-multa. O apelante foi flagrado com 51 porções de crack em imóvel abandonado, após ser observado em atividade suspeita por policiais. ... (Continua)

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