Jurisprudência sobre
abandono de imovel

351 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMINIO -

Usucapião familiar - Art. 1.240-A, do CC - Imprescindível a demonstração de abandono do lar pelo ex-cônjuge ou ex-companheiro - Uniao estável não reconhecida - Juízo incompetente para deliberar sobre a existência de união estável - Correta a extinção da reconvenção no que toca à pretensão de reconhecimento de união estável. ... (Continua)

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352 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA E RECONVENÇÃO.

Sentença que julgou improcedente a ação e extinguiu a reconvenção, sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, IV. Insurgência dos autores. Alegação de posse com animus domini sobre o imóvel usucapiendo, por si e por seus antecessores, há mais de 20 (vinte) anos. Ausência, contudo, de comprovação do preenchimento dos requisitos da prescrição aquisitiva. Elementos dos autos que comprovam a posse do réu reconvinte sobre o imóvel há pelo menos dez anos. Posse do reconvinte iniciada a partir de contrato de comodato verbal. Inércia do proprietário registrário, no entanto, aliada ao longo período de ocupação do imóvel, que operou a inversão do ânimo da posse do reconvinte sobre o bem. Descaso do proprietário registrário que deve ser entendido como abandono, e não como ato de mera permissão ou tolerância. Julgamento de improcedência da ação que era de rigor. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

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353 - TJSP. LOCAÇÃO COMERCIAL -

Imóvel não residencial - Execução de título extrajudicial - Embargos à execução parcialmente acolhidos - CERCEAMENTO DE DEFESA - Hipótese de julgamento antecipado da lide - Produção de prova testemunhal, que não se revelava necessária ou útil para a solução da lide, haja vista o que emerge da prova documental - Ausência de violação ao princípio constitucional da ampla defesa - Preliminar rejeitada - Inexigibilidade dos alugueres vencidos após o embargante, de boa-fé, ter noticiado, de forma inequívoca, via correspondências eletrônicas, sua intenção de rescindir o contrato de locação, por motivo de força maior, no caso os reflexos da pandemia de COVID-19 sobre a atividade empresarial desenvolvida no imóvel - Desocupação e disponibilização do imóvel locado para a realização de vistoria - Reprovável conduta da embargada, consubstanciada na demora na resposta do pedido do embargante e, em especial, na exigência de pagamento de aluguel devido, como condição para a realização de vistoria, com vistas à continuidade do vínculo contratual, em que pese a notória impossibilidade de utilização da «res para o desempenho da atividade empresarial que era naquele desenvolvida - Inocorrência de abandono do imóvel locado ou de ofensa a qualquer princípio ou norma, imputável ao embargante - Sentença confirmada - Recurso improvido... (Continua)

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354 - TJSP. APELAÇÃO. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA.

Insurgência do autor em face da sentença de improcedência da pretensão inicial. Não acolhimento. Ausência dos requisitos necessários para a aquisição originária do domínio. Não comprovação do preenchimento dos requisitos previstos no CCB, art. 1.238. Imóvel de propriedade do autor e da ré, dado em comodato aos seus genitores por longo lapso temporal. Autor que não exerceu a posse qualificada ad usucapionem nesse período. Requerente que reside no imóvel desde meados de 2019/2020, após o falecimento de sua genitora, com autorização da apelada. Atos de mera tolerância ou permissão que não induzem a posse. Inteligência do CCB, art. 1.208. Ausência de indícios do alegado abandono do imóvel pela requerida. Improcedência acertada. Recurso desprovido.... (Continua)

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355 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de alteração de cláusula de divórcio promovida por ex-marido em face da ex-mulher - Decisão que indeferiu pedido de imissão na posse de imóvel que o autor havia se obrigado a doar a seus filhos menores, com usufruto da mulher - Insurgência do varão - Alegação de que esta abandonou o imóvel e se mudou, levando os filhos consigo para outra cidade, distante mais de cem quilômetros de onde mora - Pede a imissão na posse para que possa alugá-lo e com a renda financiar os gastos que terá para realizar as visitas quinzenais aos filhos - Descabimento - Ré contestou a ação a arguiu que abriu mão da meação de um veículo e concordou com a redução dos alimentos aos filhos para ficar com o imóvel - Questão controvertida e complexa - Inexistência de probabilidade do direito - Ausência de urgência - Imissão de posse que é medida potencialmente irreversível - Necessária instrução - AGRAVO IMPROVIDO... (Continua)

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356 - TJSP. Ação possessória julgada procedente - Imóvel residencial herdado pela autora e irmã - Princípio de «saisine - Imóvel que permaneceu fechado e livre de pessoas por não apresentar condições de habitabilidade - Réus que alegam ter adquirido os direitos possessórios do imóvel - Cessão por terceiro que não era dono - Negócio não demonstrado e que não produziria efeitos frente às herdeiras - Depoimentos testemunhais e prova documental que corroboram a tese inicial - Imóvel que não estava abandonado quando foi invadido - Ausência de justo título - Esbulho caracterizado - Presentes os requisitos do CPC, art. 561 - Direito de reaver o imóvel mantido - Recurso improvid

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357 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DESPEJO E COBRANÇA - CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL - INADIMPLEMENTO - DETERIORAÇÃO DO IMÓVEL - DANOS AMBIENTAIS - TERMINOLOGIA CONTRATUAL - REQUISITOS PARA TUTELA DE URGÊNCIA - PRESENÇA - DESPEJO LIMINAR DEFERIDO.

cabível o agravo de instrumento contra decisão interlocutória que versa sobre tutela provisória, nos termos do CPC, art. 1.015, I. ... (Continua)

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358 - TJSP. INVENTÁRIO - SUSPENSÃO DO PROCESSO POR PREJUDICIALIDADE EXTERNA COM AÇÃO DE USUCAPIÃO - INCONVENIÊNCIA DO SOBRESTAMENTO NO CASO CONCRETO -

Agravantes que pretendem a suspensão do inventário devido à propositura de ação de usucapião em relação ao único imóvel da herança - Desacolhimento - Sobrestamento por prejudicialidade externa que não é automático e depende de uma análise de conveniência realizada pelo magistrado - Orientação jurisprudencial consolidada pelo STJ - Inexistência de indícios robustos da procedência da usucapião, em juízo superficial dos autos, pois o imóvel parece ser ocupado pela esposa sobrevivente com fulcro no direito real de habitação reconhecido pelo Juízo a quo - Suspensão, ademais, que contrariaria o princípio da duração razoável do processo, visto que o inventário foi instaurado em 1985 - Ação de usucapião que inclusive foi extinta por abandono da causa pelos agravantes, a confirmar a inadequação da suspensão do inventário - Eventual partilha nos autos do inventário que não gerará prejuízo aos herdeiros, caso sejam vitoriosos na ação de usucapião - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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359 - TJSP. DIREITO DE VIZINHANÇA. AÇÃO COM PEDIDOS CONDENATÓRIOS.

Sentença de procedência dos pedidos mantida. Desabamento de muro, em razão acúmulo de águas pluviais, que ocasionaram danos ao imóvel do autor, localizado na parte inferior do terreno. Abandono de obra no imóvel do réu. Agravamento configurado. Responsabilidade do réu reafirmada. O dono ou o possuidor do prédio inferior é obrigado a receber as águas que correm naturalmente do superior, não podendo realizar obras que embaracem o seu fluxo; porém a condição natural e anterior do prédio inferior não pode ser agravada por obras feitas pelo dono ou possuidor do prédio superior. Inteligência do art. 1.288, parte final, do CC/2002. Danos morais. Cabimento. Indenização que não comporta alteração. Verba honorária majorada em sede recursal. ... (Continua)

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360 - TJSP. "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO FAMILIAR.

Sentença de improcedência. Inconformismo da autora. Não acolhimento. Art. 1.240-A do Código Civil que prevê a necessidade de abandono do imóvel comum pela parte requerida. Previsão que deve ser interpretada de forma restritiva, não bastando a simples dissolução da entidade familiar, com a separação de fato. Precedentes deste Tribunal. Sentença confirmada. Sucumbência recursal da autora. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO". (v. 46007)... (Continua)

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361 - TJSP. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO CUMULADA COM ARBITRAMENTO DE ALUGUERES -

Procedência decretada - Inconformismo do réu/reconvinte - Não acolhimento - Condomínio que decorre de partilha realizada em inventário - Inexistência de impedimento para o decreto de extinção do condomínio e a alienação judicial do imóvel comum que não comporta divisão cômoda - Inteligência do art. 1.322 do Código Civil - Pagamento de alugueres, pelo réu, que decorre do uso exclusivo e encontra previsão na regra do art. 1.319, também do Estatuto Substantivo, fixado corretamente o termo inicial (data da notificação) - Alegação de usucapião familiar corretamente afastada - Ausência do suposto abandono atribuído ao réu - Requisitos do art. 1.240-A, do mesmo Estatuto, desatendidos - Indenização por benfeitorias corretamente rejeitada - Documentos carreados aos autos, indicativos de que as reformas e ampliação do imóvel ocorreram com o auxílio dos condôminos - Sentença mantida - Recurso improvido... (Continua)

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362 - TJRJ. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ENCARGOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE RÉ. ALEGAÇÃO DE NULIDADE EM RAZÃO DA PROLAÇÃO DE SENTENÇA SEM OPORTUNIZAR A DEFENSORIA PÚBLICA A MANIFESTAÇÃO QUANTO A INTIMAÇÃO DO RÉU. DESPROVIMENTO.

I. Caso em exame ... (Continua)

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363 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. USUCAPIÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. I. 

Caso em Exame. Ação de usucapião proposta pelo autor, visando a aquisição de imóvel por posse mansa e pacífica por mais de quinze anos. A ação foi extinta sem resolução de mérito por suposto abandono, sem intimação pessoal do autor. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em verificar se há necessidade de intimação pessoal do autor antes da extinção do processo por abandono, conforme previsto no § 1º do CPC, art. 485. III. Razões de Decidir. 3. O processo foi extinto sem a devida intimação pessoal do autor, o que contraria o disposto no CPC/2015, art. 485, § 1º. 4. A extinção sem julgamento de mérito, sem observância da norma processual, em ação que tramita há mais de 10 (dez) anos sob os benefícios da gratuidade da Justiça, onera o erário público. IV. Dispositivo e Tese. 5. Recurso do autor A QUE SE DÁ PROVIMENTO. Sentença anulada e determinado o retorno dos autos ao primeiro grau. Tese de julgamento: 1. A extinção do processo por abandono requer intimação pessoal do autor. 2. A ausência de intimação pessoal constitui nulidade absoluta. Legislação Citada: CPC/2015, art. 485, § 1º. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1029804-42.2019.8.26.0224, Rel. Alcides Leopoldo, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 01/06/2022. AC 2000.001.20922, 4ª Câm. Cível, Des. Wilson Marques, j. 15/01/2002... (Continua)

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364 - TJSP. APELAÇÃO.

Locação não residencial. Ação regressiva de cobrança. Insurgência do réu-locatário contra a r. sentença de procedência. Irresignação que não prospera. Locatário que, após desistir de explorar o serviço de estacionamento no imóvel locado, deixou de pagar os aluguéis, sem, contudo, entregar as chaves. A rescisão do contrato de locação condiciona-se à entrega das chaves por parte do locatário, sendo certo que o simples abandono do imóvel não se mostra como elemento apto a desonerar o locatário do pagamento dos locatícios até a efetiva transferência do bem ao locador. Aluguéis referentes ao período reclamado nos autos que são devidos pelo réu. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)

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365 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PROVIMENTO. I. 

Caso em Exame. Cumprimento de sentença instaurado pela Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo (CDHU) em ação de rescisão contratual com retomada do imóvel. Sentença julgou extinto o incidente com base no CPC, art. 924, II, pela satisfação da obrigação. A exequente apelou, alegando necessidade de procedimentos administrativos antes da reintegração de posse e que o acordo entre as partes não foi homologado. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar se a inércia da parte exequente pode ser considerada como satisfação da obrigação e se a extinção do processo por abandono da causa é aplicável sem requerimento da parte adversa e intimação pessoal da parte. III. Razões de Decidir. 3. A inércia da parte exequente não admite a presunção de satisfação da obrigação, pois não há previsão legal para tal presunção. 4. A extinção do processo por abandono da causa depende de requerimento do réu e intimação pessoal da parte, conforme § 1º do CPC/2015, art. 485 e Súmula 240/STJ. IV. Dispositivo e Tese. 5. Dá-se provimento ao recurso, afastando-se a extinção para o regular prosseguimento. Tese de julgamento: 1. A inércia da parte exequente não presume satisfação da obrigação. 2. Extinção por abandono requer o requerimento e intimação pessoal da parte. Legislação Citada: CPC/2015, art. 924, II; art. 485, § 1º e § 6º. Jurisprudência Citada: STJ, Súmula 240... (Continua)

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366 - TJSP. "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÕES DE USUCAPIÃO ORDINÁRIA, REUNIDAS POR FORÇA DE CONEXÃO. EX-COMPANHEIROS.

Sentença de improcedência da ação 1053827.41.2016.8.26.0100, ajuizada por Aleyta e de procedência da ação 1028801-44.2016.8.26.0002, ajuizada por Antonio, para declarar em seu favor o domínio do imóvel usucapiendo. Recurso interposto por Aleyta. Requisitos ensejadores da declaração da prescrição aquisitiva que não foram preenchidos. Partes que conviveram em união estável entre 1998 e 2015, ao passo que o réu comprovou ter adquirido o imóvel usucapiendo em 1994. Conjunto probatório produzido indica que a autora residia no imóvel usucapiendo em razão da permissão do ex-companheiro, o qual possuía direitos aquisitivos sobre o bem. Atos de mera permissão ou tolerância que não induzem posse, conforme estatui o CCB, art. 1.208. Eventuais gastos com benfeitorias ou reformas que não se prestam ao fim pretendido. Saída do requerido do lar, por força de determinação judicial, não implica abandono, para fins do CCB, art. 1.240-A. Aplicação do Enunciado 499 do Conselho da Justiça Federal. Sentença preservada. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. (v.45274).... (Continua)

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367 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. AVERBAÇÃO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL COMO REQUISITO ESSENCIAL. SENTENÇA MANTIDA.

Apelação cível contra sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, pretensão de reintegração de posse sob o fundamento da ausência de comprovação da averbação da consolidação da propriedade na matrícula do imóvel. ... (Continua)

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368 - TJSP. APELAÇÃO. COMPRA E VENDA. IMÓVEL. CDHU.

Ação declaratória de rescisão contratual e reintegração de posse. Sentença de extinção do processo, sem resolução de mérito, nos termos do CPC, art. 485, IV. Insurgência da autora.... (Continua)

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369 - TJSP. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDIÁRIA.

Sentença de improcedência. ... (Continua)

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370 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Usucapião extraordinária - Sentença de improcedência - Insurgência dos autores - Tese no sentido da ocupação mansa e pacífica, desde 1981, sobre imóvel - Não acolhimento - Inexistência de posse com ânimo de donos - Ocupação que sempre ocorreu por tolerância dos proprietários - Existência de vínculo empregatício com os proprietários do imóvel - Ainda que tenha havido distanciamento por parte dos proprietários, nem por isso se trata de abandono - Inexistência de transmudação desse caráter possessório - Requisitos da prescrição aquisitiva não atendidos - - Manutenção da sentença por seus próprios fundamentos, nos termos do que autoriza o art. 252 do RITJSP e o AgInt no REsp. 2.026.618 do C. STJ - RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

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371 - TJSP. APELAÇÃO. COMPRA E VENDA. IMÓVEL. CDHU.

Ação declaratória de rescisão contratual e reintegração de posse. Sentença de extinção do processo, sem resolução de mérito, nos termos do CPC, art. 485, III. Insurgência da autora.... (Continua)

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372 - TJSP. LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL -

Pretensão de despejo julgada procedente - Inépcia da petição e ilegitimidade passiva do alienante do comércio - Não reconhecimento - Venda do estabelecimento comercial com assunção da obrigação do adquirente de firmar novo contrato de locação - Estudo dos autos que dá conta da ação de um estelionatário - Inadimplência dos aluguéis e notícia de abandono do imóvel - Apelação conhecida e não provida, com observação... (Continua)

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373 - TJSP. APELAÇÃO - DIREITO DE VIZINHANÇA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. RESPONSABILIDADE CIVIL - IMÓVEL ABANDONADO HÁ QUASE DUAS DÉCADAS, OCASIONANDO DANOS NO IMÓVEL DO AUTOR - SENTENÇA DE EXTINÇÃO, EM RAZÃO DA PRESCRIÇÃO -

Insurgência do autor - Alegação de inocorrência de prescrição - Acolhimento - Danos no imóvel do autor que ostentam natureza contínua e permanente, agravando-se com o tempo, sendo impossível a fixação de um marco certo para a contagem do prazo prescricional - Prescrição afastada - Sentença reformada - Recurso provido.... (Continua)

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374 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA.

Sentença de improcedência. Autoras que iniciaram a posse sobre o imóvel usucapiendo a partir de contrato de comodato verbal, celebrado com o proprietário registrário, que também residia no local. Mudança do proprietário registrário para outro Estado, em 1982, permanecendo as autoras na posse do bem a partir de então, sem qualquer tipo de oposição, até o momento do ajuizamento da ação. Sentença proferida nos autos de ação de reintegração de posse, ajuizada pelo proprietário registrário, em que houve reconhecimento expresso da posse das autoras, sobre o imóvel usucapiendo, pelo lapso temporal necessário ao reconhecimento da prescrição aquisitiva. Inércia do proprietário registrário, aliada ao longo período de ocupação do imóvel, que operou a inversão do ânimo da posse das autoras sobre o bem. Descaso desse proprietário que deve ser entendido como abandono, e não como ato de mera permissão ou tolerância. Comprovação, nos autos, do preenchimento dos requisitos da usucapião extraordinária. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO.... (Continua)

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375 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. ALIMENTOS. EXTINÇÃO DO FEITO POR INÉRCIA. INTIMAÇÃO PESSOAL. AUSÊNCIA. ERROR IN PROCEDENDO. ANULAÇÃO.

Trata-se de ação de alimento que foi extinta sem resolução do mérito por abandono da parte autora. ... (Continua)

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376 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA.

Sentença de improcedência. Insurgência recursal da autora. Não convencimento. Acervo probatório que indica existência de condomínio entre a autora e seu ex-companheiro. Ocupação exclusiva do imóvel realizada mediante consentimento do condômino. Ausência de prova inequívoca de seu desinteresse e/ou abandono do bem capaz de caracterizar a posse qualificada para a aquisição originária da propriedade. Sentença mantida. RECURSO IMPROVIDO.... (Continua)

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377 - TJSP. APELAÇÃO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CDHU. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL.

Extinção do processo sem resolução do mérito. Inércia da apelante em indicar o endereço do ex adverso para citação. Abandono processual caracterizado. Inteligência do art. 485, III do CPC/2015. Intimação pessoal que fora levada a efeito, sem sucesso. Pedido de suspensão que fora deferido e, mesmo assim, a recorrente manteve a inércia. Pessoa jurídica de direito privado, integrante da Administração Pública Indireta, que não goza de privilégio processual no caso sub examine. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

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378 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. POSSE QUALIFICADA. ANIMUS DOMINI. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. IMÓVEL LITIGIOSO. PENHORA E ARREMATAÇÃO. REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta por contra sentença que julgou improcedente o pedido inicial na ação de usucapião extraordinária, sob o fundamento de ausência de comprovação do exercício de posse qualificada sobre o imóvel. O juízo de origem entendeu que a prova testemunhal estava dissociada dos demais elementos do processo, indicando situação de abandono do imóvel. ... (Continua)

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379 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação indenizatória. Alegação de que as obras iniciadas no terreno do réu repercutiram em vários danos patrimoniais no imóvel cujos agravantes residem forçando-os a abandonar o local e a residir com parentes. Pedido de antecipação de tutela consistente no pagamento de um aluguel. Indeferimento. Ausência dos requisitos autorizadores da tutela pretendida. Não é possível aferir com segurança se, de fato, foram as obras empreendidas no terreno do réu as responsáveis pelos danos estruturais na residência dos autores. Ausência de prova de que o suposto imóvel responsável pelos danos estruturais seja de propriedade do requerido. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.

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380 - TJSP. REGISTRO DE IMÓVEIS - DÚVIDA - ARRECADAÇÃO DE IMÓVEL ABANDONADO - QUALIFICAÇÃO NEGATIVA - CÓPIA SIMPLES DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DESENVOLVIDO PERANTE O MUNICÍPIO, COM OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DO Lei 13.465/2017, art. 64 E DO art. 1.276 DO CÓDIGO CIVIL - MODO DERIVADO DE AQUISIÇÃO DE PROPRIEDADE - BLOQUEIO DA MATRÍCULA - IMPOSSIBILIDADE DE NOVO ATO REGISTRAL SEM EXPRESSA AUTORIZAÇÃO DA AUTORIDADE JUDICIAL QUE O DETERMINOU - PRENOTAÇÕES ANTERIORES - APELAÇÃO NÃO PROVIDA

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381 - TJSP. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM MÓVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

Sentença de extinção por ausência de pressuposto de constituição de desenvolvimento válido e regular do processo (CPC/2015, art. 485, IV). Hipótese de inércia em relação ao fornecimento de meios para promoção da citação que se subsume ao disposto no, III, do CPC, art. 485. Imprescindibilidade de intimação pessoal da parte autora previamente ao decreto extintivo por abandono da causa (CPC/2015, art. 485, §1º). Precedentes. Sentença anulada. Recurso provido... (Continua)

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382 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA -

Ação extinta sem resolução de mérito, nos termos do CPC, art. 485, VI, ante a ausência de interesse de agir dos autores - Insurgência - Alegação de que a sentença seria nula, pois o conjunto probatório demonstraria o preenchimento dos requisitos para a prescrição aquisitiva - Descabimento - Imóvel que se encontra em estado de abandono - Autores que reconheceram a ausência de posse atual do bem, não servindo a usucapião para postular tutelas possessórias - Precedente desta Câmara invocado pela origem - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

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383 - TJSP. CONSUMIDOR. OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO. Sentença que julga parcialmente procedentes os pedidos e condena a requerida restituir à autora R$ 2.560,00, com acréscimo de correção monetária pela Tabela Prática do TJSP a contar do desembolso (janeiro/2020), além de juros de mora, em patamar de 1%, ao mês, com contagem a partir da citação. Garantida à requerida a retirada de móveis não Ementa: CONSUMIDOR. OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO. Sentença que julga parcialmente procedentes os pedidos e condena a requerida restituir à autora R$ 2.560,00, com acréscimo de correção monetária pela Tabela Prática do TJSP a contar do desembolso (janeiro/2020), além de juros de mora, em patamar de 1%, ao mês, com contagem a partir da citação. Garantida à requerida a retirada de móveis não montados, sob pena de abandono. Negada indenização por danos morais. RECURSO INOMINADO DA AUTORA. Insurgência recursal infundada. Insistência na indenização por danos morais. Danos morais não caracterizados. Mesmo que reprovável o inadimplemento da requerida, impossível deixar de reconhecer que faltou à autora atitude mais proativa na busca por possíveis terceiros que pudessem ter montado o móvel entregue de modo que não mitigado o próprio dano não se pode usar genérica argumentação de desvio produtivo ou perda de tempo útil como forma de justificar danos morais não caracterizados. RECURSO INOMINADO DA AUTORA NÃO PROVIDO.

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384 - TJSP. APELAÇÃO. COMPRA E VENDA. IMÓVEL. CDHU.

Ação declaratória de rescisão contratual e reintegração de posse. Sentença de extinção do processo, sem resolução de mérito, nos termos do CPC, art. 485, IV. Insurgência da autora. ... (Continua)

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385 - TJSP. Agravo de instrumento. Convocação da recuperação judicial em falência. Decisão que determinou a lacração do estabelecimento. Inconformismo formulado pela proprietária do imóvel onde era exercida a atividade empresarial da falida. Imóvel que foi, comprovadamente, abandonado, com a retirada dos bens de maior valor pela falida. Demais objetos que estão na posse do administrador. Desnecessidade de manter a lacração do estabelecimento. Agravo provido. Lei 11.101/2005, art. 109.

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386 - TJSP. AGRAVO INTERNO.

Interposição de recurso contra decisão do relator que revogou o efeito suspensivo concedido anteriormente ao recurso. Hipótese em que são relevantes as razões arguidas pela agravada, que autorizam a revogação do efeito suspensivo. Inexistência, ademais, de relevância na fundamentação do agravo de instrumento interposto, não fosse bastante a circunstância de que tal recurso se afigura prejudicado, ante o julgamento concomitante do agravo de instrumento. Decisão mantida. Recurso desprovido.... (Continua)

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387 - TJRJ. Ação civil pública. Direito urbanístico e ambiental. Tutela antecipatória. Antecipação dos efeitos da tutela. Pedido de revogação. Fundamentação relevante. Operação do IEDBrasil no imóvel do antigo cassino da urca. Instituição de ensino em zona residencial. Possibilidade. Meio ambiente urbano. Impacto viário. CPC/1973, art. 273. Lei 7.347/1985, art. 1º, VI.

«Poder Público Municipal informa que o imóvel objeto de cessão ao instituto educacional se encontrava em estado de abandono e, por ter elevado valor como patrimônio cultural da Cidade, necessitava de obras de restauração, daí a cessão com encargos, o principal deles a restauração e manutenção do prédio, o que vem sendo feito. ... (Continua)

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388 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação de Extinção de Condomínio com Arbitramento de Aluguéis por uso exclusivo do imóvel. Sentença de parcial procedência Irresignação da parte Ré. Prova do uso exclusivo de bem comum pela Ré e inexistência de prova da Usucapião pelo abandono de lar, fato extintivo do direito do Autor nos termos do CPC, art. 373, II. Direito do condômino na alienação do bem e aos recebimentos dos aluguéis. Inteligência dos arts.1.320 e 1.322 do Código Civil e proibição do enriquecimento sem causa. Início do aluguel a partir da citação da ação de arbitramento, até a desocupação efetiva. Precedentes deste Tribunal. Despesas e quota-parte que devem ser imputadas no produto da venda do imóvel e não nos alugueis. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

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389 - TJSP. Conflito de competência. Apelação em ação de rescisão contratual c./c. indenização por perdas e danos materiais e morais c./c. cancelamento de protesto. Compra e venda e prestação de serviços para reforma de piscina. Recurso distribuído à 35ª Câmara de Direito Privado que entendeu que, embora se trate de prestação de serviços, o objeto da demanda se refere a protesto de títulos que o autor considera indevidos, pretendendo o cancelamento, tratando-se de matéria de competência exclusiva da 2ª subseção de Direito Privado (art. 5º, II, II.3 da Res. 623/2013). Redistribuído à 28ª Câmara de Direito Privado, que reputou que a ação discute a rescisão de compra e venda de coisa móvel e prestação de serviços, sendo o cancelamento de protesto mera decorrência do pedido de rescisão contratual, enquadrando-se em matéria de competência exclusiva da 3ª Subseção de Direito Privado (art. 5º, III, III.13 e III.14, da Res. 623/2013). Competência dos órgãos fracionários do Tribunal que se define em razão da matéria, em atenção à causa de pedir e ao pedido contido na inicial (art. 103 do RITJSP e enunciado 3 da Seção de Direito Privado). Causa de pedir fundada em suposta falha na prestação de serviços da ré, abandono da obra, prejuízos causados pela perda de material e falha na obra, motivo pelo qual necessária a rescisão do contrato, devolução de valores pagos, ressarcimento pelos prejuízos, sendo, por consequência, inexigíveis as parcelas vincendas e indevidos os protestos. Matéria que se insere na competência da 3ª Subseção de Direito Privado. Incidência do art. 5º, III, III.14 da Resolução 623/13. Precedentes. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO para reconhecer a competência da câmara suscitada (35ª Câmara de Direito Privado) para julgamento da apelação

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390 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de despejo cumulada com cobrança ... (Continua)

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391 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. ANULAÇÃO.

Apelação cível objetivando a anulação da sentença. ... (Continua)

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392 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de reintegração de posse. Venda a non domino pelo segundo réu à primeira ré. Sentença de procedência das lides principal e secundária, condenando o segundo réu/litisdenunciado a restituir o valor que recebeu; e de improcedência do pleito reconvencional deduzido pela primeira ré. Apelos dos réus. ... (Continua)

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393 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - QUESTÃO PREJUDICIAL - SUSPENSÃO - PRAZO - LIMINAR - PRECLUSÃO - I -

Decisão agravada que manteve a suspensão do feito até o julgamento das ações de 1001459-31.2018.8.26.0247 e 1001306-95.2018.8.26.0247, por entender haver prejudicialidade externa, e, ainda, indeferiu o pedido de tutela antecipada para reintegração de posse - II - Agravante que defende que a ação que ensejou a suspensão já foi sentenciada e, ainda, que a suspensão por prejudicialidade externa já dura vários anos - Agravante que também pretende ser reintegrado na posse do imóvel objeto da ação sob o fundamento de que o bem foi desocupado e se encontra abandonado - III - Hipótese em que a determinação de suspensão do feito, em razão da prejudicialidade externa, foi determinada há dois anos - Suspensão que não pode ultrapassar o prazo de 01 (um) ano - Hipótese, ademais, em que a ação que ensejou a anterior suspensão, já foi sentenciada, e na qual foi declarado que o imóvel objeto da ação pertence ao autor, ora agravante - Ausência de óbice ao prosseguimento dos autos principais - Retomada da tramitação da ação principal que é de rigor - Inteligência do art. 313, V, §4º do CPC - IV - Pedido de reintegração de posse em sede de antecipação da tutela fundado na alegação de que o imóvel objeto da ação foi desocupado e se encontra abandonado - Anterior decisão que já indeferira a reintegração liminar pleiteada sob este fundamento - Interposição do AI 2098028-32.2024.8.26.0000, em face da referida decisão - Agravo de instrumento julgado em 28.06.2024, por esta C. 24ª Câmara, sob esta relatoria, que negou provimento ao recurso - Questão já apreciada anteriormente - Preclusão verificada - Inteligência do CPC, art. 507 - V - Precedentes - Decisão reformada em parte - Agravo parcialmente provido"... (Continua)

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394 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA E AÇÃO DE USUCAPIÃO. CONEXÃO. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. EXISTÊNCIA DE ANIMUS DOMINI. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE OBSTÁCULOS À POSSE MANSA E PACÍFICA DO IMÓVEL EXERCIDA PELO APELADO, POR PRAZO SUPERIOR AO LEGALMENTE EXIGIDO. INCIDÊNCIA DO ART. 1.238, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Apelante que se insurge contra a sentença de improcedência do pedido em ação reivindicatória, alegando a ausência de prova da posse prolongada e do animus domini por parte do réu, além de pugnar pelo ressarcimento das despesas vencidas e vincendas do imóvel, pagas e comprovadas nos autos. ... (Continua)

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395 - STJ. Penhora. Execução. Bem de família. Embargos de divergência. Impenhorabilidade. Imóvel. Residência de devedor solteiro e solitário. Direito à moradia. Amplas considerações e debate dos ministros no corpo do acórdão sobre o conceito de família e entidade familiar. Lei 8.009/90, art. 1º. CF/88, art. 6º.

«A interpretação teleológica do Lei 8.009/1990, art. 1º, revela que a norma não se limita ao resguardo da família. Seu escopo definitivo é a proteção de um direito fundamental da pessoa humana: o direito à moradia. Se assim ocorre, não faz sentido proteger quem vive em grupo e abandonar o indivíduo que sofre o mais doloroso dos sentimentos: a solidão. É impenhorável, por efeito do preceito contido no Lei 8.009/1990, art. 1º, o imóvel em que reside, sozinho, o devedor celibatário.... (Continua)

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396 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER.

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397 - TJSP. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE.

Ação ajuizada por herdeiras do titular do domínio. Alegação de invasão do imóvel pela ré, a qual sustenta ter encontrado o imóvel abandonado e que lá reside há aproximadamente 5 anos com sua filha. Falta de provas do momento em que o de cujus deixou de residir no imóvel. Certidão de óbito consta endereço de residência diverso do imóvel objeto dos autos. Inexistência de prova do efetivo exercício da posse pelas autoras ou por seu genitor, o esbulho praticado pela ré, a data da ocorrência e a perda da posse. Inteligência dos arts. 373, I, e 561, ambos do CPC. Sentença reformada. Ação que deve ser julgada improcedente. ... (Continua)

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398 - TJSP. AÇÕES DE COBRANÇA E DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - FEITOS REUNIDOS PARA JULGAMENTO CONJUNTO - AÇÕES JULGADAS PARCIALMENTE PROCEDENTES - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEIÇÃO -

Havendo elementos suficientes à resolução do feito, o juiz deve julgá-lo no estado em que se encontra, indeferindo a produção de provas desnecessárias - Preliminar rejeitada.  ... (Continua)

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399 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Direito de vizinhança. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais. Decisão que indeferiu o requerimento de tutela de urgência formulado na petição inicial da ação de origem. Inconformismo do autor. Interposição de agravo de instrumento. Controvérsia sobre os riscos que o imóvel do autor e os seus ocupantes estariam submetidos em razão da alegada existência de problemas estruturais no imóvel do réu. Matéria controvertida desta demanda tem natureza técnica, mas os laudos técnicos juntados aos autos pelo autor, em princípio, não são suficientes para dirimi-la, haja vista que as conclusões alcançadas pelos assistentes técnicos das partes, em tese, devem ser apreciadas com reservas, haja vista o natural interesse dos referidos profissionais de que a causa em discussão tenha um desfecho favorável à parte que contratou os seus serviços. Parecer técnico elaborado pelo Centro de Apoio Operacional à Execução (CAEX) do Ministério Público de São Paulo constatou que, embora apresente condições de abandono e estado ruim de conservação em alguns pontos, o imóvel do réu não tem riscos de colapso iminente, circunstância que, à primeira vista, infirma a alegação de que o aludido imóvel represente riscos ao imóvel do autor e aos seus ocupantes e, consequentemente, a pretensão de imediata imposição de obrigações de fazer ao réu com o escopo de cessar os referidos riscos. Parte autora que, por ora, não logrou êxito em demonstrar a probabilidade do direito por ela alegado, razão pela qual o indeferimento do requerimento de tutela de urgência formulado na petição inicial da ação de origem, em tese, era mesmo cabível, consoante inteligência do CPC, art. 300. Pretensão formulada neste recurso não merece acolhimento. Manutenção da r. decisão é medida que se impõe. Agravo de instrumento não provido... (Continua)

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400 - TJSP. DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO.

Liminar. Autora que pretende o levantamento da caução. Possibilidade. Hipótese em que o locatário já havia abandonado o imóvel, ocupado por terceiros estranhos à lide. Liminar já cumprida. Réu que foi citado, mas não apresentou resposta até hoje. Citação do fiador ainda não operada. Irrelevância. Recurso provido... (Continua)

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