Jurisprudência sobre
abandono de imovel
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101 - TJSP. Compromisso de compra e venda de imóvel. Ação de resolução, com pedido de reintegração de posse. Sentença terminativa por abandono da causa. Extinção acertada. Intimação pessoal ocorrida, após inúmeras oportunidades concedidas para que a autora recolhesse as custas postais para citação da ré. Sentença mantida. Recurso desprovido
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102 - STJ. Direito civil. Recurso especial. Ação de Resolução contratual cumulada com devolução de quantia paga e compensação de danos morais. Abandono da obra por parte da construtora. Consequente ausência de entrega da unidade imobiliária. Dano moral configurado. Dissídio jurisprudencial. Similitude fática não demonstrada.
«1 - Ação ajuizada em 19/08/2015. Recurso especial concluso ao gabinete em 12/05/2017. Julgamento: CPC/2015. ... ()
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103 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MANUTENÇÃO EM IMÓVEL PRIVADO, CUJO ABANDONO OFERECE RISCOS À SAÚDE PÚBLICA E AOS MUNÍCIPES. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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104 - TJSP. Uso de imóvel comum. Arbitramento e cobrança de indenização. Usufrutuária de 50% e condômina com 16,6% da propriedade que exigem dos demais coproprietários compensação pelo uso exclusivo da coisa comum. Alegação de extinção do usufruto por abandono afastada. Ocupação do imóvel autorizada pelo usufrutuário, configurando comodato. Notificação extrajudicial válida para constituição em mora. Recurso desprovido
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105 - TJPE. Apelação cível. Reintegração de posse. Abandono do bem não configurado. Devolução da propriedade em favor da apelada. Ocupação clandestina do imóvel pelo ora apelante. Posse injusta. Direito à indenização apenas das benfeitorias necessárias ali realizadas. Art.1.220 do cc. Apelo parcialmente provido.
«Na hipótese em apreço restou demonstrado que a Apelada é titular do imóvel objeto da lide, qual seja, casa 03, lote 13, quadra H, do Loteamento Rosa Bernardina, situado à Rua João Paulo I, praia de Nossa Senhora do Ó, Paulista, e que sua genitora, Sra. Genésia Eufresina dos Santos, residiu na indigitada propriedade após a citada alienação. A Apelada carreou aos autos prova de que a sua genitora teve justificativa plausível para o fechamento do imóvel por longo período, qual seja, a gravidez de risco da referida filha, associada a quadro depressivo, e a necessidade de que sua mãe a assistisse em Aracajú, cidade na qual reside; Inexistência do requisito subjetivo da abdicação da coisa, necessário à configuração do abandono. A ocupação do imóvel pelo Apelante fora clandestina, invadindo propriedade que sabidamente não era sua, tratando-se de posse injusta, nos termos do art. 1200 c/c o art. 1.202 do CC; Direito da Apelada de se reintegrar na posse do bem. Declarada a posse injusta, o Apelante tem direito somente à indenização pelas benfeitorias necessárias por ele realizadas no imóvel, entendendo-se aquelas como as destinadas à conservação da coisa, evitando a sua perda ou deterioração. Inteligência do art. 1.220 do CC. No caso sob exame, constitui-se como benfeitorias necessárias apenas às relativas ao serviço de retirada do telhado danificado, vez que a ausência de tal reparo pode prejudicar toda a estrutura do imóvel, correspondendo a um montante a ser indenizado no valor de R$ 1.015,80 (Hum mil e quinze reais e oitenta centavos), conforme recibos e notas fiscais anexas aos autos. Provimento parcial da apelação para reconhecer o direito do Apelante ao pagamento de indenização pelas benfeitorias necessárias por ele realizadas no imóvel objeto da lide, no montante de R$ 1.015,80 (Hum mil e quinze reais e oitenta centavos), o qual deve ser corrigido monetariamente pela tabela do ... ()
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106 - TJRS. APELAÇÃO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. REQUISITOS DO CPC, art. 561. NÃO COMPROVADOS. SITUAÇÃO DE ABANDONO DO IMÓVEL. PERDA DA POSSE POR AFASTAMENTO VOLUNTÁRIO. CONFIGURADA. PEDIDO DE CONDENAÇÃO À INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIDO.
I. CUIDANDO-SE DE AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE, É ÔNUS DA PARTE AUTORA DEMONSTRAR OS REQUISITOS DO CPC, art. 561. NA PRESENTE DEMANDA, O IMÓVEL SE ENCONTRAVA EM SITUAÇÃO DE ABANDONO. O AUTOR/APELANTE NÃO COMPROVOU SUA POSSE ATUAL AO TEMPO DO ESBULHO, SENDO INCAPAZ, INCLUSIVE, DE PRECISAR A DATA DA OCORRÊNCIA DO ESBULHO. AUSENTES QUAISQUER DOS PRESSUPOSTOS DA REINTEGRAÇÃO DE POSSE, A MEDIDA QUE SE IMPÕE É A MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. ... ()
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107 - STJ. Locação. Ação de despejo ajuizada posteriormente ao abandono do imóvel pela locatária. Possibilidade. Objetivo é a extinção da relação jurídica. Lei 8.245/91, art. 5º
«Celebrado o contrato de locação, opera-se o fenômeno do desdobramento da posse, pela qual o locador mantém para si a posse indireta sobre o imóvel, transferindo ao locatário a posse direta, assim permanecendo até o fim da relação locatícia. ... ()
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108 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR ABANDONO DO FEITO. APELAÇÃO DO EXEQUENTE. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA PARTE PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO. INTIMAÇÃO DA PARTE PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO OCORRIDA EM MOMENTO ANTERIOR A SENTENÇA. PRORROGAÇÃO DE PRAZO CONCEDIDA APÓS MANIFESTAÇÃO DO EXEQUENTE SEGUIDA DA SENTENÇA DE EXTINÇÃO. EXISTÊNCIA DE UM IMÓVEL PENHORADO NOS AUTOS. PRINCÍPIO DA ECONOMIA PROCESSUAL QUE DEVE SER OBSERVADO. PROCESSO QUE JÁ TRAMITA POR MAIS DE NOVE ANOS. DIIVERSAS DILIGÊNCIAS REALIZADAS NA BUSCA DE SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. PROCESSO PARALIZADO POR LONGO PERÍODO EM RAZÃO DE DIVERSAS TROCAS DE PATRONO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA PARTE PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO APÓS SUA ÚLTIMA MANIFESTAÇÃO. ABANDONO NÃO CONFIGURADO. PROVIMENTO DO RECURSO. SENTENÇA ANULADA.
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109 - TJSP. Furto qualificado tentado - Sentença que absolveu os réus por atipicidade - Incabível a condenação - Veículo em estado de abandono - Atual proprietário não foi identificado, encontrado, ou mesmo procurou saber do veículo - Falta da elementar «coisa alheia móvel - Recurso do Ministério Público improvido.
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110 - TJSP. RESCISÃO CONTRATUAL - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR ABANDONO DA CAUSA - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL PARA DAR REGULAR ANDAMENTO AO FEITO - IMPRESCINDÍVEL A PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE PARA SUPRIR A FALTA - EXEGESE DO art. 485, §1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - SENTENÇA ANULADA - RECURSO PROVIDO
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111 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO DO PROCEDIMENTO POR RECONHECIMENTO DE ABANDONO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. PENHORA EXISTENTE NOS AUTOS QUE DEMANDA PRACEAMENTO EM ATO PROCESSUAL PRÓPRIO DO JUÍZO. SENTENÇA CASSADA. POSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO APENAS PELA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE OU PELAS HIPÓTESES DO CPC, art. 924.
-Havendo penhora de bem imóvel nos autos, incabível a extinção da ação sob a alegação de abandono da ação pelo exequente, na medida que os atos de praceamento do bem penhorado são próprios do juízo. ... ()
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112 - TJSP. Tutela antecipada. Rescisão contratual cumulada com perdas e danos. Cohab. Alegado abandono do imóvel pelo comprador, além da inadimplência. Pedido de tutela antecipada objetivando a rescisão imediata do contrato. Não demonstração do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. Prudente o aguardo do contraditório. Decisão de indeferimento mantida. Recurso improvido.
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113 - TJSP. Reintegração de posse julgada procedente - Invasão de imóvel pertencente ao autor pelo réu durante a pandemia de COVID-19 - Posse do autor derivada de direito dominial - Prova documental e testemunhal demonstrando o exercício de posse do imóvel pelo autor - Abandono do imóvel não demonstrado - Inexistência de justo título por parte do réu - Ocupação indevida - Esbulho caracterizado - Presença dos requisitos legais à reintegração de posse - Recurso improvid
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114 - TAPR. Usucapião extraordinário. Condomínio. Imóvel transmitido a vários herdeiros. Composse. Pretensão de um deles usucapir contra os demais. Descabimento. Falta de posse exclusiva ou de prova do abandono do bem pelos outros. Autor que tenta, até, comprar as outras partes. Improcedência. (Com doutrina e jurisprudência).
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115 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL- INSTRUMENTO PARTICULAR DE PERMUTA - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - ABANDONO DAS OBRAS - APARENTE DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL - IMÓVEL ALVO DE VANDALISMO - «PERICULUM IN MORA EVIDENCIADO - ATENDIMENTO DOS REQUISITOS DO CPC, art. 300 - DECISÃO MANTIDA.
Para a concessão de tutela provisória de urgência, devem ser demonstrados os pressupostos elencados no CPC, art. 300, quais sejam: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Restando suficientemente comprovados tais requisitos, bem como a reversibilidade da medida, a manutenção da decisão que deferiu a tutela provisória de urgência é medida que se impõe.... ()
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116 - TJSP. Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão. Sentença que extinguiu o processo, com fundamento no CPC/2015, art. 485, IV. Apelo da autora.
A ausência de manifestação do autor nos autos com o fim de providenciar atos e diligências que lhe cabiam legitimaria a extinção do processo por abandono, com fundamento no CPC/2015, art. 485, III, e não por ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo (CPC/2015, art. 485, IV). Hipótese de abandono do processo, que exigia, para sua configuração, a intimação pessoal do autor a dar andamento ao feito, no prazo de 05 dias, sob pena de extinção, e também da intimação de seu advogado pela imprensa oficial. No caso, a intimação pessoal foi realizada. Entretanto, dentro do prazo de 05 (cinco) dias, a exequente manifestou-se nos autos, pleiteando a dilação de prazo para diligenciar a localização de bens (imóveis) do apelado e viabilizar a conversão da presente demanda em execução. Abandono não caracterizado. Sentença terminativa afastada. Apelo provido com determinação.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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117 - TJSP. Apelação Cível. Reintegração de posse. Sentença de procedência. Apelação da requerida. Alegação de abandono do imóvel. Não ocorrência. Caracterizada a invasão de imóvel. Esbulho possessório comprovado. Direito à reintegração na posse, previsto no CCB, art. 1.210. Alegação de benfeitorias no imóvel. Não comprovado. Apelante que usufruiu do imóvel. Condenação ao pagamento dos aluguéis é devida. Valor a ser apurado em liquidação de sentença. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.
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118 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO. CONCESSÃO DE PROPRIEDADE E TITULARIDADE DE IMÓVEL RURAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. APELO DA PARTE AUTORA.RETIFICAÇÃO E COMPLEMENTAÇÃO DE DOCUMENTOS DESCUMPRIDA PELA PARTE AUTORA. DESÍDIA DOS AUTORES QUE, MESMO DEPOIS DE REGULAR E PESSOALMENTE INTIMADOS, DEIXARAM DE CUMPRIR A DETERMINAÇÃO JUDICIAL, CONFIGURANDO O ABANDONO DA CAUSA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
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119 - TJSP. Apelação. Reintegração de posse. Sentença de improcedência. Irresignação da autora. Desocupação do imóvel que não significa seu abandono ou legitima sua ocupação clandestina. Autora que comprovou a propriedade e o exercício da posse. Inteligência do CCB, art. 1.210, e do CPC, art. 561. Reintegração de posse concedida à autora, Sentença reformada.
Recurso provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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120 - TJSP. Despejo. Falta de pagamento. Locação comercial de salão em «Shopping Center. Ocupação do imóvel pela locatária, ainda que fechado. Existência de mobílias, equipamentos e produtos comercializados pela agravante. Inexistência de abandono. Inaplicabilidade do Lei 8245/1991, art. 66. Decisão que determinou a expedição do mandado de constatação e imissão na posse afastada. Recurso provido para este fim.
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121 - TJSP. Processo civil. Agravo de instrumento. Pensão alimentícia ajustada entre ex-cônjuges em escritura pública. Natureza alimentar (art. 1.694, CC). Execução inadimplida. Penhora de imóvel do devedor. Alegação de impenhorabilidade que não se sustenta (art. 3º, III, L. 8009/90). Devedor que, ademais, não fez prova de ter constituído no imóvel penhorado sua residência. Diligência realizada por ocasião da citação acusando estado de abandono pelo oficial de justiça. Avaliação não impugnada especificamente. Recurso improvido
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122 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECONHECIMENTO DA RESPONSABILIDADE DO ENGENHEIRO TÉCNICO. VÍCIOS CONSTRUTIVOS GRAVES E ABANDONO DA OBRA. DANO MORAL CONFIGURADO. FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO.
I.Caso em exame ... ()
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123 - TJSP. USUCAPIÃO. ESPECIAL URBANA. CONVOLAÇÃO DA ORIGINAL POSSE PRECÁRIA DECORRENTE DE CONTRATO DE LOCAÇÃO EM POSSE AD USUCAPIONEM. ADMISSIBILIDADE. CESSAÇÃO DO CONTRATO DE LOCAÇÃO COM SUSPENSÃO DOS PAGAMENTOS DE ALUGUERES E CONTINUIDADE DA OCUPAÇÃO DO IMÓVEL PELA LOCATÁRIA POR MAIS DE VINTE ANOS COM O EFETIVO ABANDONO DO IMÓVEL PELO PROPRIETÁRIO TABULAR. ANIMUS DOMINI CARACTERIZADO. DEMAIS PRESSUPOSTOS, OUTROSSIM, COMPROVADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO IMPROVIDO
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124 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PARTILHA DE BENS. AUTORA QUE PRETENDE A PARTILHA DO BEM IMÓVEL ADQUIRIDO NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO. JÁ O RÉU, POR SEU TURNO, BASEIA SUA DEFESA NA OCORRÊNCIA DE USUCAPIÃO FAMILIAR. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO DA AUTORA PARA DETERMINAR A PARTILHA DO BEM E IMPROCEDENTE O PEDIDO DA PARTE RÉ NO TOCANTE À ALEGAÇÃO DE USUCAPIÃO FAMILIAR. RECURSO DO RÉU PRETENDENDO A REFORMA DA SENTENÇA PARA RECONHECER A AQUISIÇÃO DO IMÓVEL POR USUCAPIÃO FAMILIAR OU EXTRAORDINÁRIO. RECURSO QUE NÃO MERECE PROSPERAR.
PARA O RECONHECIMENTO DA USUCAPIÃO FAMILIAR, PREVISTA NO CODIGO CIVIL, art. 1.240-A, DEVEM SER PREENCHIDOS OS REQUISITOS LEGAIS, SENDO UM DELES O ABANDONO DO LAR. A SEPARAÇÃO DE LARES PELA IMPOSSIBILIDADE DE CONVÍVIO CONJUGAL NÃO CONFIGURA O ABANDONO DO LAR. O QUE SE EXTRAI DOS AUTOS É QUE A AUTORA DEIXOU O LAR CONJUGAL, PORÉM NÃO ROMPEU LAÇOS COM SUA FAMÍLIA, TAMPOUCO COM O RÉU, TANTO QUE ESTE A SUSTENTOU FINANCEIRAMENTE ATÉ O ANO DE 2017. CONSIDERANDO QUE O ÔNUS PROBATÓRIO É DE QUEM ALEGA, O RÉU DEVERIA COMPROVAR O EFETIVO ABANDONO DO LAR, PORÉM, NÃO O FEZ. NO QUE CONCERNE A ALEGAÇÃO DE AQUISIÇÃO DO DOMÍNIO PELA USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA, SE TRATA DE INOVAÇÃO EM SEDE RECURSAL, O QUE NÃO SE ADMITE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS, NA FORMA DO art. 85, §11 DO CPC/2015. DESPROVIMENTO DO RECURSO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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125 - TJSP. Locação. Despejo por infração contratual c.c. pedido liminar de imissão na posse, por abandono dos imóveis locados. Antecipação de tutela. Prematura a concessão da medida em razão da interdição do posto de combustíveis por determinação emanada em processo administrativo. Decisão reformada. Recurso provido para esse fim.
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126 - TJRJ. Apelação Cível. Ação de cobrança. Extinção do processo por abandono da causa. Art. 485, §6º do CPC. Necessidade de requerimento expresso do réu. Súmula 240/STJ. Ausência de intimação pessoal da Defensoria Pública. Cerceamento de defesa. Sentença que se anula. Recurso provido.
I - Caso em exame: 1. Cuida-se de ação de cobrança, na qual a parte autora pleiteia a condenação dos réus ao pagamento de dívida referente à alienação de imóvel. 2. Réus apresentaram contestação, pugnando pela improcedência da ação. 3. A sentença de primeiro grau extinguiu o feito por abandono de causa, nos termos do art. 485, III, §1º, do CPC 4. Insurgência da parte autora. Argumenta que sentença recorrida extinguiu o processo por abandono da causa, nos termos do art. 485, III, § 1º, do CPC, sem atender à exigência do CPC, art. 485, § 6º e da Súmula 240/STJ, que demanda o requerimento expresso do réu para a extinção do processo por abandono. Sinaliza que a Defensoria Pública não foi intimada pessoalmente para impulsionar o feito. II - Questão em Discussão: 5. A questão jurídica consiste em aferir se a sentença que extinguiu o feito, por abandono, cumpriu os requisitos legais. III - Razões de decidir: 6. A hipótese narrada demonstra que houve error in procedendo no julgado que proferiu sentença extintiva, sem atender à exigência do CPC, art. 485, § 6º e da Súmula 240/STJ, que demanda o requerimento expresso do réu para a extinção do processo por abandono. 7. Além disso, a parte autora é assistida pela Defensoria Pública, a qual possui a prerrogativa constitucional de ser intimada pessoalmente de todos os atos do processo, conforme os arts. 128, I, da Lei Complementar 80/1994 e 5º, §5º, da Lei 1.060/50, o que não foi observado, resultando em cerceamento de defesa. 8. Diante da falta de observância dos requisitos legais para a extinção do processo, impositiva se revela a anulação da sentença. IV - Dispositivo: Recurso a que se dá provimento. _____________________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 183, §1º; 485, III; §§ 1º e 6º. Súmula 240/STJ Jurisprudências relevantes citadas: (0001758-28.2000.8.19.0028 - APELAÇÃO. Des(a). CRISTINA TEREZA GAULIA - Julgamento: 11/10/2022 - QUINTA CÂMARA CÍVEL)". (0804470-05.2023.8.19.0075 - APELAÇÃO. Des(a). MARIA CELESTE PINTO DE CASTRO JATAHY - Julgamento: 27/11/2024 - DECIMA SEXTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 4ª CÂMARA CÍVEL)).(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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127 - STJ. Agravo regimental em agravo (CPC, art. 544). Ação de reintegração de posse. Abandono do bem. Ressarcimento pelas benfeitorias. Súmula 7/STJ. Honorários advocatícios. Quantum justificadamente fixado. Recurso improvido. Irresignação dos réus
«1. O Tribunal a quo, com base nos elementos de convicção dos autos, afirmou inexistir abandono do imóvel por parte dos proprietários, mas, esbulho deste pelos ora insurgentes, bem como, asseverou a ausência de qualquer benfeitoria sobre o bem, motivo pelo qual afastou o pedido de ressarcimento. Para o acolhimento do apelo extremo, seria imprescindível derruir as afirmações contidas no decisum atacado, o que, ensejaria em rediscussão de matéria fática, incidindo, na espécie, o óbice da Súmula 7 deste Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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128 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Bem imóvel. Ocupação a título clandestina e injusta pelo que se depreende do conjunto probatório e pelo que foi admitido pela requerida, no sentido de que lá estaria instalada diante do abandono do bem pelos autores. Ausência de prova que pudesse alterar a conclusão tida na sentença. Caracterização de esbulho possessório. Ação procedente para reintegrar o autor na posse definitiva do imóvel. Sentença mantida. Recurso improvido.
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129 - STJ. Recurso especial. Doação. Usufruto vitalício. Ausência de exercício. Divórcio. Abandono do imóvel. Exploração do imóvel. Gestão unilateral. Possibilidade. Decadência. CCB/2002, art. 205. Sobrepartilha. Descabimento.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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130 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO, COBRANÇA DE ALUGUEL CUMULADA COM PEDIDO LIMINAR PARA DEPÓSITO DE UTENSÍLIOS DEIXADOS NO IMÓVEL LOCADO - RECURSO CONTRA TEMAS DECIDIDOS NO PROCESSO CONEXO -- PEDIDO NÃO FORMULADO NO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO - INOVAÇÃO RECURSAL - NÃO CONHECIMENTO - ABANDONO DO IMÓVEL PELO LOCATÁRIO - INDENIZAÇÃO PELA GUARDA E TRANSPORTE DOS MATERIAIS E EQUIPAMENTOS DEVIDA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - INOCORRÊNCIA.
1.O recurso não deve ser conhecido quanto aos temas decididos no processo conexo e ao pedido não formulado no primeiro grau de jurisdição. ... ()
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131 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reintegração de posse julgada conjuntamente com a de extinção de usufruto. Extinção do usufruto. Abandono do imóvel e carência de fruição por longo período. Conclusão extraída da análise fático probatória da causa. Súmula 7/STJ. Relevantes fundamentos do acórdão não atacados objetivamente no recurso especial. Súmula 283/STF. Agravo interno desprovido. 1. Com base no acervo fático probatório da causa, o acórdão manteve a sentença, ou seja, reafirmou o entendimento de que existiu o abandono do usufruto do bem pelo autor, ora insurgente, a ensejar a hipótese prevista no art. 1.410, VIII, do Código Civil. Óbice da Súmula 7/STJ. 2. Persistiram relevantes fundamentos do acórdão que não foram objetivamente questionados no recurso especial. Súmula 283/STF. O insurgente não atacou as premissas de que não haveria prova feita por ele de que o período de abandono da unidade imobiliária decorreu da relação conturbada entre as partes e que esta questão nem teria sido levantada na petição inicial. 3. Agravo interno desprovido.
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132 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO. RECONVENÇÃO. ABANDONO DO IMÓVEL E NÃO PAGAMENTO DOS ALUGUÉIS. ALEGAÇÃO DE EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO, EM DECORRÊNCIA DE PROBLEMAS NO IMÓVEL (GOTEIRAS) LOCADO PARA SERVIR DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA AÇÃO DE DESPEJO E DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DA RECONVENÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ, EM QUE ALEGA INÉPCIA DA INICIAL POR FALTA DE PLANILHA. PRELIMINAR QUE NÃO MERECE AMPARO. PLANILHA DE DÉBITO. INÉPCIA. INOCORRÊNCIA. PLANILHA ACOSTADA POSTERIORMENTE. INADIMPLÊNCIA. FATO INCONTROVERSO. ABANDONO DO IMÓVEL COMPROVADO NOS AUTOS. EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO QUE NÃO SE APLICA. CONSERTO DO TELHADO EFETUADO PELOS LOCADORES APÓS A CONSTATAÇÃO DO PROBLEMA. SITUAÇÃO QUE NÃO OCASIONOU A RESCISÃO DO CONTRATO, POIS APÓS O CONSERTO, OS RÉUS CONTINUARAM A UTILIZAR O IMÓVEL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA. NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO AFASTADA. SITUAÇÃO QUE NÃO GEROU DANOS MORAIS AOS LOCATÁRIOS. RECURSO QUE MERECE ACOLHIDA APENAS NO QUE TANGE À EXCLUSÃO DO MÊS DE NOVEMBRO DO CÔMPUTO DOS ALUGUÉIS DEVIDOS, JÁ QUE COMPROVADO O PAGAMENTO NOS AUTOS. RECURSO ADESIVO DESERTO.
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133 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Despejo por falta de pagamento. Cumprimento de sentença homologatória de acordo. Bens móveis deixados no imóvel. Abandono reconhecido pelas instâncias ordinárias. Revisão. Súmula 7/STJ. Alegação de omissão na decisão agravada apenas em sede de agravo interno. Preclusão. Agravo em parte conhecido e, na parte conhecida, improvido.
«1 - O Tribunal a quo, ao dirimir a controvérsia mediante o exame dos elementos informativos dos autos, entendeu caracterizado o animus de abandono, por parte da agravante, dos bens deixados no imóvel do qual foi despejada. Considerar a hipótese contrária (não caracterização do animus do abandono), como pretende a parte recorrente em suas razões recursais, demandaria o revolvimento de suporte fático-probatório dos autos, o que é inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 7 deste Pretório. ... ()
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134 - TJSP. LOCAÇÃO - Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com reparação de danos morais - Locatário que se obriga ao pagamento de alugueres e encargos vencidos até a data da entrega do imóvel, livre de pessoas e coisas - Ausente demonstração de entrega das chaves, corroborando a alegação do locador de abandono do imóvel - Pretensão declaratória descabida, já que o credor é a empresa de energia - Ausente ato ilícito por parte do locador - Sentença de improcedência mantida.
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135 - TJRJ. Ação de reintegração de posse. Esbulho. Turbação. Alegação de usucapião em matéria de defesa. Reconvenção. Pedido contraposto. Sentença de improcedência. Proteção possessória da parte ré.
Recursos interpostos por ambas as partes contra a sentença que julgou improcedente o pedido principal (reintegração de posse) e procedente o pedido reconvencional para manter a ré na posse do imóvel, condenando o autor ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes que fixou em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, observada a gratuidade deferida. Apelo do autor destacando a existência da posse anterior por ele exercida, o direito real de habitação dado o regime de casamento, conforme o CCB, art. 1.831, e a notificação judicial verificada (Processo 0009159-40.2018.8.19.0063), postulando a reforma da sentença e procedência dos pedidos por ele formulados. Também irresignada, apelou a ré (Recurso adesivo), arguindo que a sentença se deu citra petita, restando contrariados o art. 489, §1º, IV do CPC e art. 1.238 do CC, prequestionados, uma vez presentes os requisitos exigidos para declaração da aquisição da propriedade dada a usucapião verificada, assim devendo ser provido o apelo para tal fim. A questão, em brevíssimo resumo, congloba a posse anterior pelo autor, pai da ré, sobre o imóvel, o abandono do imóvel e da família, composta por 5 (cinco) filhos, logo após a morte da esposa, em 1998, a assunção da posse pela filha, e o retorno daquele, com a interposição da possessória, resistindo a ré afirmando melhor posse e deduzindo usucapião como matéria de defesa. Para a possessória, propriamente dita, importou o abandono da posse, o que implicou na sua perda, entendendo o juízo a inviabilização do pleito autoral, haja vista o não preenchimento dos requisitos legais pelo autor. Nos termos do CPC, art. 561, o autor de ação de reintegração de posse deve comprovar a posse do bem, a sua perda e o esbulho praticado pela parte demandada. Não é demais ressaltar que, nos termos do art. 1.196 do CC, «considera-se possuidor todo aquele que tem de fato o exercício, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade". O art. 1.200 do mesmo CC ressalva, entretanto, que: «É justa a posse que não for violenta, clandestina ou precária". Na ação de reintegração ou manutenção de posse, não se discute o direito de propriedade, sendo que, para comprovar a existência de turbação ou esbulho praticado pela parte ré, necessária a demonstração de exercício contínuo de posse de quem a pleiteia e o consequente ato de perturbação deste direito. A lei assegura ao possuidor o direito de ser mantido na posse em caso de turbação e reintegrado em caso de esbulho, na forma do CPC, art. 560. Para tanto, o autor deve demonstrar a existência da posse (ou sua permanência, como ele pretende no caso concreto), a turbação ou o esbulho praticado pelo réu, a data da turbação ou do esbulho e a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção ou a perda da posse, na ação de reintegração. De fato, não restaram configurados os requisitos para a reintegração de posse requerida, porque o autor não se desincumbiu do onus probandi, (art. 373, I do CPC), como lhe competia. Embora tenha provado a sua posse anterior sobre o imóvel litigioso, não conseguiu afastar o fato de que realmente abandonou o imóvel logo após o falecimento de sua esposa (no distante 25.08.1996) para iniciar um novo relacionamento amoroso, deixando para trás os filhos do casal, os quais foram, ao longo do tempo, se casando e deixando o imóvel, mas nele permanecendo de então até a data da prolação da sentença, a demandada. Na pendência de ação possessória é vedado, tanto ao autor quanto ao réu, propor ação de reconhecimento do domínio, consoante dispõe o CPC, art. 557. Significa dizer que a arguição de usucapião como matéria de defesa, conforme o verbete 237 da súmula do Supremo Tribunal Federal (no vernáculo da época, «o usucapião pode ser argüído em defesa), o que aqui ocorreu, não tem natureza jurídica de ação, só sendo admitida para fins de manutenção da posse, haja vista que o pedido de declaração da prescrição aquisitiva deve ser requerido pela via própria. Na hipótese pode ocorrer o chamado pedido contraposto previsto no CPC, art. 556, ressalvando-se que aquele instituto e a reconvenção possuem natureza distintas, não havendo que se falar em equiparação para fins sucumbenciais, visto que o primeiro decorre da própria natureza dúplice da ação possessória. O abandono, que motivou a improcedência do pleito possessório, é uma das modalidades de perda da posse em razão da ausência dos elementos constitutivos: animus e corpus. E nem se alegue o paradoxo consistente na dedução de que se o autor abandonou o bem e por isso o perdeu, isso implicaria na premissa de que se o abandonou e perdeu é porque isso significaria sua posse anterior. Nessa vereda, poder-se-ia também questionar que só se abandona o que se tem, só se perde o que já se teve. Ora, a posse anterior é incontroversa, como incontroverso é o seu abandono. Em conclusão, considerando-se que o abandono do imóvel implica na perda da posse, não se comportando o autor em relação à coisa como o faria um legítimo possuidor, isso inviabiliza a pretensão deduzida em ação de reintegração de posse, no mesmo passo em que descabida da pretensão da ré, em seu recurso adesivo, de obter os efeitos da pretendida usucapião, que arguiu em sede de defesa, sem os requisitos legais inerentes. Precedentes. Recursos aos quais se nega provimento.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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136 - TJSP. Possessória. Imissão na posse. Imóvel arrematado em leilão judicial, que continua ocupado. Imóvel registrado em nome dos autores no Cartório de Registro de Imóveis, que, assim, detêm a titularidade do domínio, devendo os mesmos serem imitidos na posse do bem. Alegação de cerceamento de defesa por não ter havido suspensão do feito pela propositura de usucapião extraordinário. Inovação artificiosa daquele feito, proposto após notificação extrajudicial e destademanda. Mero caráter protelatório. Extinção daquela ação por abandono de causa. Ré que não demonstrou justo motivo para ocupar o imóvel. Procedência mantida. Recurso improvido.
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137 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. BEM IMÓVEL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO RÉU. AUTOR QUE COMPROVOU O EXERCÍCIO DA POSSE, DESDE A AQUISIÇÃO DO IMÓVEL. REALIZAÇÃO DE MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DO TERRENO. ABANDONO NÃO CARACTERIZADO. REQUERIDO QUE NÃO EXERCIA A POSSE COM «ANIMUS DOMINI E CONFESSA QUE SE COMPROMETEU A BUSCAR OUTRO LOCAL PARA MORAR. BENFEITORIAS NÃO ESPECIFICADAS E GASTOS NÃO COMPROVADOS. AUSÊNCIA DE BOA-FÉ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO
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138 - TJRJ. Apelação Cível. Ação de divórcio litigioso cumulada com partilha de bens. Regime da comunhão parcial. Sentença de procedência que reconhece o direito do Autor/Apelado à meação sobre o imóvel adquirido na constância do casamento. Confirmação. Ausência dos requisitos previstos no art. 1.240-A do Código Civil para aquisição do imóvel por usucapião familiar conforme pretendido pela Ré/Apelante. Abandono do lar pelo Autor/Apelado que não restou configurado. Desprovimento do recurso.
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139 - TJSP. Apelação - Ação de rescisão contratual cumulada com reintegração de posse - Compra e venda - Bem imóvel - Extinção do feito por abandono da causa - Reconhecimento da ausência de promoção dos atos e diligências que incumbiam à autora em primeiro grau - Inexistência de intimação pessoal para suprir a falta - Formalidade não atendida - Descabimento da extinção - Anulação da sentença que se impõe - Recurso provido.
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140 - TJSP. Prescrição intercorrente. Execução por título extrajudicial. Abandono do processo, por instituição financeira demandante, após citação de um dos réus e penhora de imóvel. Inexistência de manifestação a respeito da não localização de coexecutada. Paralização do feito por quase dez anos. Decisão extintiva do processo mantida. Recurso não provido.
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141 - TJSP. Usucapião. Imóvel urbano. Unidade habitacional da Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo (CDHU). Pretendido reconhecimento do abandono e do usucapião sobre bem imóvel. Vedação expressa nos arts. 183, parágrafo 3º, e 191, parágrafo único, da CF/88, quanto a aquisição de tal bem por usucapião. Decisão agravada que concedeu liminar de reintegração de posse, negando seguimento ao recurso, por reputá-lo manifestamente inadmissível mantida. Agravo regimental não provido.
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142 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CONTRATAÇÃO DE OBRA PARA CONSTRUÇÃO DE IMÓVEL. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO E IMPROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO. HIPÓTESE EM QUE NÃO RESTOU COMPROVADO JUSTO MOTIVO PARA A PARALISAÇÃO DA OBRA POR PARTE DO RÉU. ABANDONO CONFIGURADO. RESSARCIMENTO PROPORCIONAL DO VALOR CONTRATADO. NECESSIDADE. DANOS MATERIAIS CONFIGURADOS. NECESSIDADE DE APURAÇÃO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DANO MORAL CONFIGURADO E BEM DOSADO MONOCRATICAMENTE. SENTENÇA MANTIDA.
Recurso improvido... ()
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143 - TJSP. Agravo de instrumento. Embargos de terceiro. Indeferimento do pedido liminar de reconhecimento de usucapião extraordinário.
Agravante não produziu prova dos requisitos necessários ao reconhecimento do usucapião, a fim de justificar a procedência dos embargos de terceiro, para desconstituir a constrição que recaiu sobre o bem objeto da lide. Documentos juntados não demonstram a utilização do imóvel com animus domini. Agravante desconhecida no local em que o bem se encontra. Situação de abandono do imóvel comprovada por foto. Decisão mantida. Resultado. Agravo não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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144 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR - OFENSA À DIALETICIDADE RECURSAL - REJEITADA - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA - INÉPCIA DA INICIAL E CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEITADA - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - IMÓVEL PARTICULAR COM DESTINAÇÃO PÚBLICA - ABANDONO PELO ENTE MUNICIPAL - POSSE NÃO COMPROVADA - RECURSO DESPROVIDO.
-Se os fundamentos do apelo estão diretamente associados aos da sentença, deve ser rejeitada a preliminar de não conhecimento do apelo, por ofensa à dialeticidade recursal. ... ()
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145 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ESBULHO POSSESSÓRIO. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU A LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO DO AUTOR NA POSSE DO IMÓVEL DESCRITO NA INICIAL. INCONFORMISMO DA PARTE RÉ QUE ALEGA RESIDIR NO IMÓVEL DESDE O ANO DE 2018, DE FORMA MANSA, PACÍFICA E ININTERRUPTA, TENDO ADENTRADO NO LOCAL QUANDO ESTE SE ENCONTRAVA ABANDONADO E EM ESTADO DE COMPLETO ABANDONO. ARGUMENTOS JÁ ENFRENTADOS NA AÇÃO DE DESPEJO 0001669-22.2021.8.19.0043. SENTENÇA JÁ TRANSITADA EM JULGADO QUE DECLAROU A RESCISÃO DO CONTRATO DE LOCAÇÃO VERBAL CELEBRADO ENTRE AS PARTES EM RAZÃO DO INADIMPLEMENTO DOS ALUGUÉIS, DECRETANDO AINDA O DESPEJO. TESTEMUNHAS OUVIDAS EM JUÍZO CONFIRMARAM QUE APÓS A SENTENÇA DE DESPEJO O RÉU PASSOU A OCUPAR IRREGULARMENTE OUTRA PARTE DO TERRENO QUE PERTENCE AO AUTOR. ESBULHO POSSESSÓRIO DEVIDAMENTE EVIDENCIADO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA O DEFERIMENTO DA LIMINAR. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 59 DESTE TJRJ. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.
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146 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Locação em shopping center. Decisão que rejeitou de plano exceção de pré-executividade. Inconformismo do executado excipiente, que procura rebater o alegado abandono do imóvel locado, justificar o inadimplemento por impossibilidade financeira decorrente de evento imprevisível, além de acusar o exequente de haver subtraído bens seus que se encontravam no espaço alugado. Questões impertinentes à via da exceção de pré-executividade, pois não cognoscíveis de ofício e dependentes de dilação probatória para seu deslinde. Decisão mantida. Recurso não provido
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147 - TJSP. Tutela antecipada. Ação de rescisão contratual cumulada com despejo, cobrança e indenização por perdas e danos. Suspensão dos efeitos do contrato de parceria agrícola, decretado o despejo da agravante do imóvel rural. Admissibilidade, porque o arrendatário não pagou o aluguel ou renda no prazo convencionado, além do abandono total ou parcial do cultivo. Inadimplemento contratual configurado, afastado o pedido de condicionar a concessão da liminar à prestação de caução. Antecipação da tutela concedida. Recurso desprovido.
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148 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de despejo por falta de pagamento e cobrança em fase de cumprimento de sentença. Decisão que rejeitou impugnação apresentada pelos executados (ré locatária e corréus fiadores). Inconformismo destes. Não acolhimento. Depois de noticiado o descumprimento de acordo homologado no processo de conhecimento, decretou-se o despejo dos demandados. Exequente que ao elaborar seus cálculos, estabeleceu como termo final de cômputo dos valores cobrados a data de lavratura do termo de constatação e imissão na posse (31.08.2023). Executados que afirmam terem desocupado o bem anteriormente, em junho daquele ano, vindo a se instalar em outro local. Ausência de termo final de entrega ou depósito das chaves. Locativos e encargos devidos até a transmissão da posse à locadora. Insuficiência da mera desocupação, livrando o bem de pessoas e coisas. Imóvel que se encontrava fechado quando da lavratura do auto de constatação e imissão na posse, fazendo-se necessária a abertura com auxílio de chaveiro. Abandono do imóvel. Desocupação assim que se ultimou com a constatação de abandono do bem pela locatária e a consequente imissão na posse pela locadora (em 31.08.2023). Excesso de execução não configurado. Decisão mantida. Recurso não provid
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149 - TJSP. USUCAPIÃO DE BEM MÓVEL. TRATOR DEIXADO EM OFICINA MECÂNICA PARA CONSERTO POR LONGO LAPSO TEMPORAL. HIPÓTESE EM QUE, TODAVIA, NÃO RESTOU CARACTERIZADA SITUAÇÃO DE ABANDONO DA COISA PELA PRÓPRIETÁRIA, SEM O QUE NÃO HÁ QUE SE FALAR EM EXERCÍCIO DE POSSE COM ANIMUS DOMINI. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.
Para que ocorra a aquisição da propriedade por usucapião não basta ao possuidor, em determinado momento, simplesmente manifestar a vontade de ser dono, mas deve se mostrar convicto de ter a coisa para si («animus rem sibi habendi), o que não ocorre no caso dos autos, no qual o trator pertencente à ré foi deixado na oficina para conserto, sem que tenha restado caracterizada qualquer situação apta a revelar que houve abandono do bem pela proprietária. A posse do autor, nessa circunstância, sempre foi precária, e não exercida com ânimo de proprietário, independentemente do tempo em que o veículo permaneceu na oficina.... ()
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150 - TJSP. *Ação de manutenção na posse, danos materiais e morais - Abandono do imóvel pelo requerido e posterior ingresso da autora (ex-mulher do réu) no local mediante autorização da vigilância sanitária da Prefeitura, para limpeza e remoção de criadouros de mosquitos transmissores da dengue - Sentença acolheu parcialmente os pedidos inicial e contraposto deduzidos pelas partes - Requerido pretende excluir da condenação o reembolso dos gastos com limpeza da piscina, bem como acolhimento integral dos danos materiais e morais deduzidos no pedido contraposto - Perdas e danos devem corresponder ao efetivo prejuízo (art. 402 do CC) - Despesas da autora para limpeza da piscina e do imóvel devidamente comprovados nos autos - Danos materiais decorrentes do extravio da motobomba da piscina e aluguel que deixou o réu por auferir, não demonstrados - Danos morais - Inocorrência - Ingresso da autora no imóvel decorreu de autorização da vigilância sanitária da Prefeitura para limpeza do local abandonado pelo réu - Sentença mantida - Recurso negado.
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