(DOC. VP 300.4442.2315.5517)
TJSP. LOCAÇÃO - Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com reparação de danos morais - Locatário que se obriga ao pagamento de alugueres e encargos vencidos até a data da entrega do imóvel, livre de pessoas e coisas - Ausente demonstração de entrega das chaves, corroborando a alegação do locador de abandono do imóvel - Pretensão declaratória descabida, já que o credor é a empresa de energia - Ausente ato ilícito por parte do locador - Sentença de improcedência mantida.
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