Jurisprudência sobre
abandono de imovel

151 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE BEM IMÓVEL. DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO LIMINAR, APÓS A APRESENTAÇÃO DE RÉPLICA. INCONFORMISMO DO RÉU. ACIONADO QUE NÃO NEGA A INVASÃO AO IMÓVEL. AUTORAS QUE CONFESSAM QUE DEIXARAM O IMÓVEL. ELEMENTOS INSUFICIENTES PARA COMPROVAR A DATA DO ABANDONO. DOCUMENTOS CONFLITANTES EM FAVOR DAS PARTES. DOCUMENTOS JUNTADOS EM RÉPLICA, SOBRE OS QUAIS NÃO FOI DADA OPORTUNIDADE AO RÉU DE SE MANIFESTAR. VIOLAÇÃO AOS PRÍNCIPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. PREJUÍZO VERIFICADO. INOBSERVÂNCIA DO art. 437, §1º, DO CPC. DECISÃO ANULADA. LIMINAR REVOGADA. RECURSO PROVIDO

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152 - TJSP. Suspensão do processo. Execução por Titulo Extrajudicial. Contrato. Locação. Bem imóvel. Sobrestamento do feito por trinta dias, a fim de arrecadar a quantia necessária ao pagamento dos honorários periciais. Transcurso do prazo requerido. Pretensão ao reconhecimento da prescrição intercorrente. Descabimento. Necessidade de intimação pessoal da parte. Abandono do processo não configurado. CCB/1916, art. 178, § 10, inciso IV. Aplicação do prazo prescricional de cinco anos e não trienal. Recurso desprovido.

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153 - TJSP. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. ADMISSIBILIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO. LOCATÁRIO QUE AFIRMA HAVER DESOCUPADO O IMÓVEL EM DATA ANTERIOR À LAVRATURA DO AUTO DE IMISSÃO DE POSSE. IRRELEVÂNCIA. AUSÊNCIA DE ENTREGA DAS CHAVES OU COMUNICAÇÃO DO FATO AO LOCADOR. HIPÓTESE QUE CONFIGURA ABANDONO DO IMÓVEL LOCADO. RESPONSABILIDADE DOS RÉUS QUE PERDURA ATÉ A EFETIVA IMISSÃO NA POSSE. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE. SENTENÇA MANTIDA. ELEVAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. 1.

Não se deparando com a necessidade de qualquer complemento probatório, dado que se exauriu o esclarecimento do fato com a prova documental, inexiste razão para cogitar de cerceamento de defesa pela ocorrência do julgamento antecipado. 2. A simples desocupação do imóvel pelo locatário não é suficiente para determinar o reconhecimento da extinção do contrato de locação, pois a responsabilidade perdura até o momento da entrega das chaves, possibilitando ao locador a recuperação da posse. 3. Na hipótese, uma vez constatado o abandono do imóvel, o termo final da locação é aquele em que efetivamente ocorreu a imissão do autor na posse, tal como reconhecido pela sentença, apresentando-se suficientemente demonstrada a existência da dívida afirmada. 4. Diante desse resultado, e considerando os termos do CPC, art. 85, § 11 e a atividade acrescida, impõe-se elevar a verba honorária sucumbencial ao montante equivalente a 15% sobre o valor atualizado da condenação, prevalecendo naturalmente a inexigibilidade decorrente da gratuidade judicial... (Continua)

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154 - TJSP. Recursos. Reintegração de posse e reconvenção. Procedência dos pedidos. Insurgência das partes. Presença dos requisitos do CPC, art. 561. Abandono não caracterizado. Hipótese, contudo, em que evidenciada a boa-fé do ocupante. Benfeitorias. Pertinência da indenização reconhecida pela autora. Incidência do art. 1.219 do CC. Questionamento apenas no tocante ao valor devido. Inconsistência. Impugnação genérica, sem que fosse exigida a avaliação do imóvel. Sentença mantida. Recursos improvidos

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155 - TJSP. Recursos. Reintegração de posse e reconvenção. Procedência dos pedidos. Insurgência das partes. Presença dos requisitos do CPC, art. 561. Abandono não caracterizado. Hipótese, contudo, em que evidenciada a boa-fé do ocupante. Benfeitorias. Pertinência da indenização reconhecida pela autora. Incidência do art. 1.219 do CC. Questionamento apenas no tocante ao valor devido. Inconsistência. Impugnação genérica, sem que fosse exigida a avaliação do imóvel. Sentença mantida. Recursos improvidos

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156 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE LOCAÇÃO. DANOS MATERIAIS. IMÓVEL DETERIORADO APÓS ABANDONO PELO LOCATÁRIO. LAUDOS DE VISTORIA. AUSÊNCIA. COMPROVAÇÃO POR OUTROS MEIOS DE PROVA. POSSIBILIDADE. DANOS DEMONSTRADOS. ÔNUS DA PROVA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. HERDEIROS DO FIADOR. EXTINÇÃO DA FIANÇA COM O FALECIMENTO.

despeito da ausência de laudo de vistoria, tendo o locador comprovado por outros meios que o imóvel não se encontrava no estado em que foi entregue e, concomitantemente, não tendo o locatário contraposto aos danos apontados ou a incompatibilidade dos custos com os valores usualmente praticados pelo mercado, reputa-se por devida indenização por danos materiais. ... (Continua)

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157 - STJ. administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Locação de imóvel. Abandono pelo poder público caracterizado. Revisão das conclusões adotadas na origem. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Fundamento autônomo não atacado. Súmula 283/STF.

1 - Hipótese em que o Tribunal de origem, soberano na análise das circunstâncias fáticas e probatórias da causa, concluiu, entre outros pontos, que o abandono do imóvel deu-se pelo locatário, e não pela locadora. Merece transcrição o seguinte excerto do acórdão recorrido: "Conforme consignado em linhas transatas, a despeito de o Poder Público ter notificado a locadora a respeito da ausência de intenção de permanecer com o pacto locatício, certo é que o distrato não se perfectibilizou, ante a inexistência de retransmissão direta da posse do imóvel, pela entrega de suas chaves. (...) Ora, não há que se falar em vilipêndio ao caput da Lei 8.245/1991, art. 56, vez que, na espécie, o pacto locatício entabulado entre as partes possuía inicialmente a vigência de 01.05.1989 a 30.04.1990, sendo que, após tal período, a Administração continuou na posse do imóvel, passando o contrato vigorar por prazo indeterminado, atraindo, pois, o disposto no Lei 8.245/1991, art. 56, parágrafo único. (...) Ademais disso, há de ser rechaçada vulneração aos dispositivos supracitados e ao disposto no art. 121, art. 125, e Lei 8.666/1993, art. 61, parágrafo único, porquanto a suposta nulidade contratual não exime a Administração de Indenizar a locatária pelos danos ocorridos no imóvel quando o Poder Público estava na posse do bem. Deveras, na espécie, findo prazo inicialmente pactuado (01.05.1989 a 30.04.1990), a Fazenda Pública permaneceu na posse do imóvel locado, manifestando a intensão de denunciar o contrato apenas em 08.09.1993, tendo a rescisão se perfectibilizado posteriormente com entrega das chaves. Nesse ser assim, o fato de o contrato de locação não ter observado os ditames legais por culpa da própria Administração - que não se desincumbiu de promover a prorrogação formal do pacto e, ao manifestar a intenção em rescindi-lo, olvidou em consignar as chaves - não deve eximi-la de responder pela deterioração do imóvel locado ao tempo em que permaneceu na posse de tal bem, conforme acentuado em linhas transatas, sob pena de admitir-se que o Poder Público se valha da própria torpeza, comportamento rechaçado pelo ordenamento jurídico que prestigia a boa-fé objetiva dos contratantes (fls. 590-607, e/STJ). ... (Continua)

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158 - TJRJ. AÇÃO INDENIZATÓRIA - AUTORA QUE PRETENDE SER INDENIZADA PELOS DANOS MATERIAL E MORAL DECORRENTES DA ALEGADA DEMOLIÇÃO ARBITRÁRIA DO IMÓVEL EM QUE RESIDIA E EM RELAÇÃO AO QUAL EXERCIA A POSSE, ATO QUE CULMINOU COM A DESTRUIÇÃO DE TODOS OS SEUS BENS MÓVEIS E PERTENCES PESSOAIS - AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO ONDE FORAM COLHIDOS OS DEPOIMENTOS DE UMA TESTEMUNHA DA AUTORA E DE DUAS OUTRAS, INDICADAS PELA RÉ, TENDO ESTA TRAZIDO PETIÇÃO COM ALEGAÇÃO DE ABANDONO DO BEM, NÃO DEDUZIDA NA CONTESTAÇÃO, INSTRUÍDA POR DOCUMENTOS CUJA APRESENTAÇÃO HAVIA SIDO VEDADA NA PRECLUSA DECISÃO SANEADORA, SITUAÇÃO QUE RESTOU IMPUGNADA PELA AUTORA SEM QUE O MAGISTRADO, ENTRETANTO, TENHA DECIDIDO A ESSE RESPEITO, ALÉM DE NÃO TER A SERVENTIA PROVIDENCIADO A ANEXAÇÃO DO VÍDEO DA AUDIÊNCIA, COM OS DEPOIMENTOS PRESTADOS, SEJA NO SISTEMA PJE, SEJA NO E-JUD, CIRCUNSTÂNCIA QUE IMPEDE O REEXAME DA PROVA ORAL EM SEDE RECURSAL - MM. JUÍZO A QUO QUE, AO PROFERIR A R. SENTENÇA ORA IMPUGNADA, FEZ CONSTAR EM SEU RELATÓRIO, DE MODO EQUIVOCADO, A ALEGAÇÃO DE ABANDONO DO IMÓVEL, SUPOSTAMENTE NARRADA NA CONTESTAÇÃO OFERECIDA, ARGUMENTO QUE, DE FATO, NÃO FOI UTILIZADO EM NENHUMAS DAS PÁGINAS QUE INTEGRAM A PEÇA DE BLOQUEIO, TENDO, AINDA, O DOUTO SENTENCIANTE, EXAMINADO A MATÉRIA CONTROVERSA SOB A PERSPECTIVA DA PROPRIEDADE E DO ABANDONO DO IMÓVEL, CONFORME SE DEPREENDE DA FUNDAMENTAÇÃO DO JULGAMENTO, INCORRENDO, POIS, EM ERROR IN PROCEDENDO, TANTO NO MOMENTO EM QUE PERMITIU A INOVAÇÃO DA TESE DA DEFESA E A JUNTADA DE DOCUMENTOS NOVOS, COMO NO QUE DECIDIU A CAUSA EM INOBSERVÂNCIA AOS ESTREITOS LIMITES OBJETIVOS DA LIDE - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE SE CASSA PARA QUE SEJA PROFERIDA NOVA DECISÃO DE MÉRITO, COM A UTILIZAÇÃO DE FUNDAMENTAÇÃO CONGRUENTE COM AS ALEGAÇÕES DEDUZIDAS NA EXORDIAL E NA CONTESTAÇÃO, EM RESPEITO AOS ESTRITOS LIMITES OBJETIVOS DA LIDE, INDEFERINDO, AINDA, A JUNTADA DOS DOCUMENTOS ANEXADOS APÓS A ESTABILIZAÇÃO DA DEMANDA - PROVIMENTO DO RECURSO.

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159 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - LOCAÇÃO - PONTO COMERCIAL - INADIMPLEMENTO - RETOMADA PELO LOCADOR - RETIRADA DE BENS DO LOCATÁRIO - ABANDONO DO IMÓVEL PELO LOCATÁRIO - CONDUTA ILÍCITA AUSENTE - DANOS MORAIS E MATERIAIS NÃO DEMONSTRADOS - PEDIDO RECONVENCIONAL - COBRANÇA DE ALUGUÉIS ATRASADOS - POSSIBILIDADE.

De acordo com os arts. 186, 187 e 927 do Código Civil, «aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem fica obrigado a repará-lo". Assim, conforme esta sistemática, a responsabilidade está condicionada à existência de conduta ilícita, de prejuízo e do nexo de causalidade entre eles. Não comprovados os requisitos configuradores da responsabilidade civil, revela-se incabível o arbitramento de indenização por danos morais e materiais. 2. Os aluguéis em atraso podem ser objetos de cobrança pelo locador por meio de reconvenção, uma vez que se refere à mesma causa de pedir. 3. Apelação conhecida e não provida, mantida a sentença que rejeitou a pretensão inicial e acolheu em parte a reconvencional.... (Continua)

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160 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. EMPREITADA. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ABANDONO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE DOS RÉUS CONFIGURADA. DEVIDA RESTITUIÇÃO DAS QUANTIAS PAGAS. MULTA CONTRATUAL PLEITEADA PELO AUTOR QUE INCIDE APENAS SOBRE PARTE DOS VALORES CONTRATADOS. NECESSIDADE DE ADOÇÃO DOS CRITÉRIOS DE CÁLCULO DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 14.905/2024. OBSERVAÇÕES EFETUADAS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. 1.

Restou demonstrada a ocorrência do inadimplemento contratual pelo abandono da obra, o que determina a devolução ao autor dos valores pagos antecipadamente. 2. Conforme expressa cláusula contratual, a multa pleiteada pelo autor incide sobre o valor de construção do imóvel, e não sobre o valor total do contrato. 3. A partir da entrada em vigor da Lei 14.905/2024, que introduziu nova forma de cálculo dos juros legais e da correção monetária, deverão ser adotados os critérios de cálculo respectivos.... (Continua)

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161 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano material. Contrato. Prestação de Serviços. Telefonia móvel. Migração do plano «pessoa física para o plano «pessoa jurídica. Manutenção pela concessionária do plano anterior. Falta de prova de nova contratação. Migração que pressupõe abandono do plano originário. Cobranças indevidas. Indenização por dano material correspondente ao custo de seis contas do novo plano. Rescisão contratual sem imposição de multa. Inexistência de dano moral. Recursos não providos.

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162 - TJMG. Ação reivindicatória. Direito de retenção por acessões. Autor que deixa o imóvel em abandono por anos a fio, sem cercas nem vigilância. Invasão pelos réus que lá erguem suas moradias. Posse de boa-fé. Direito de retenção e indenização reconhecido. Equiparação da acessão à benfeitoria útil. Reivindicação acolhida. CCB, art. 490, CCB, art. 516 e CCB, art. 547. (Com doutrina, jurisprudência e precedente).

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163 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. ARBITRAMENTO DE ALUGUEL. OCUPAÇÃO DE BEM COMUM ÀS PARTES PELA RÉ COM EXCLUSÃO DO AUTOR. FATO INCONTROVERSO. DIREITO DO REQUERENTE DE RECEBER INDENIZAÇÃO CORRESPONDENTE AO USO DA PROPRIEDADE COMUM. TERMO INICIAL. CONSTITUIÇÃO EM MORA. CITAÇÃO. PRECEDENTE. VALOR DEVIDO. AFERIÇÃO POR MEIO DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. ADMISSIBILIDADE. PRECEDENTE. PEDIDO RECONVENCIONAL. USUCAPIÃO FAMILIAR. DECLARAÇÃO EM SENTENÇA. AFASTAMENTO. ABANDONO DO IMÓVEL POR DOIS ANOS. NÃO CONSTATAÇÃO, APÓS ANÁLISE DAS PROVAS DOCUMENTAIS E TESTEMUNHAIS. DECURSO DO PRAZO BIENAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

A condômina que utiliza imóvel comum, com exclusão do outro condômino, tem o dever de indenizar este, sob pena de enriquecimento ilícito daquela. ... (Continua)

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164 - TJSP. Dano moral. Não caracterizado. Mero exercício dos direitos inexistentes a usufruto «in casu, a reintegração de posse do imóvel não teve o potencial para fazer surgir dano moral. Exercício do direito individual da apelada ao ingressar com demanda (CF/88, art. 5º, XXXV). Presença de circunstâncias a demonstrar inexistir abandono afetivo ou material na convivência de mãe e filho a perdurar por mais de dez anos, afastada hipótese dela emergir abalo moral indenizável. Recurso desprovido.

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165 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE FUNDADA EM ESBULHO POSSESSÓRIO. IMPROCEDÊNCIA. AUTOR QUE APRESENTA COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE GAVETA, MAS AFIRMA QUE NÃO OCUPA O IMÓVEL HÁ 14 ANOS. AUSÊNCIA DE PROVA DE COMODATO VERBAL EM FACE DE TERCEIRO. HIPÓTESE DE ABANDONO DA POSSE PELO AUTOR. RÉU QUE COMPROVOU A AQUISIÇÃO DO BEM MEDIANTE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA E, DESDE ENTÃO, ESTÁ OCUPANDO O IMÓVEL POR 14 ANOS. OBSERVÂNCIA DOS ARTS. 1.200 E 1.201 DO CC. ESBULHO POSSESSÓRIO NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

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166 - TJSP. Usucapião especial. Condomínio. Autor, titular de parte certa, que exerce posse sobre toda a área. Requisito legal de não ser o requerente proprietário de outro bem. Necessidade de exegese teleológica. Distinção entre não uso e abandono pelo outro titular. Usucapião acolhido sobre a parte remanescente. Lei 6.969/81, art. 1º.

«Se a aquisição do domínio pelo usucapião da área pertencente ao condômino não implica em ultrapassar o módulo estabelecido como limite na lei, nada obsta que o condômino que mora na gleba e a torna produtiva com seu trabalho, venha a adquirir a titularidade sobre o restante, consolidando-se em suas mãos a propriedade de todo o imóvel.... (Continua)

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167 - TJMG. Responsabilidade objetiva da copasa. Apelação cível. Ação de indenização. Responsabilidade objetiva. Art. 37, § 6º, da cr/88. Copasa. Vazamento de água em tubulação. Imóvel comprometido. Desmoramento. Inevitável abandono. Comprovação. Indenização por danos morais e materiais. Indenização devida

«- A Copasa, sociedade de economia mista estadual, prestadora de serviço público, responde pelos danos causados a terceiros, nos termos do art. 37, § 6º, da CR/88. ... (Continua)

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168 - TJSP. APELAÇÃO - AÇAO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM PEDIDO LIMINAR E DE REPARAÇÃO POR DANO MORAL - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO - LEGITIMIDADE ATIVA, POSSE E ESBULHO CARACTERIZADOS - TESE DE ABANDONO DO IMÓVEL INCOMPROVADA - INDENIZAÇÃO PELO PERÍODO DA OCUPAÇÃO QUE COMPORTA REDUÇÃO, DADO O ESTADO DE CONSERVAÇÃO DA CASA, A EXIGIR REPAROS, ADMITIDA, AINDA, DEDUÇÃO DOS VALORES PAGOS/ASSUMIDOS PELO RÉU REFERENTES A DESPESAS COM CONTA DE ÁGUA, ENERGIA E IPTU ATINENTES A PERÍODO ANTERIOR À INVASÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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169 - TJSP. Ação de usucapião extraordinária - Improcedência em juízo de primeiro grau - Inexistência de posse ad usucapionem - Posse precária decorrente de contrato verbal celebrado com o empregador, no qual foi pactuada a redução dos vencimentos do requerente para que pudesse residir no imóvel - Informação confirmada em petição inicial - Ausência de animus domini - Eventual vício de consentimento na formalização do negócio jurídico que deve ser alvo de ação autônoma - Prevalecimento da regra geral da obrigatoriedade das convenções - Imóvel em situação de abandono - Ausência do exercício atual da posse - Sentença mantida - Recurso não provido

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170 - TJSP. Locação. Bem imóvel. Abandono da moradia pela locatária, sob alegação de que fora agredida pelo filho, e que este teria passado a ser o novo inquilino. Inadmissibilidade. Inexistência de término do contrato, não reconhecido como inquilino o filho tão somente pela permanência no bem. Cobrança de aluguéis e encargos. Admissibilidade. Hipótese. Recurso provido apenas para ajustar o valor da condenação.

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171 - STJ. Locação de imóvel comercial. Arbitragem. Recurso especial. Ação de despejo por falta de pagamento e abandono do imóvel. Existência de cláusula compromissória estabelecendo que a regência e a solução das demandas ocorrerão na instância arbitral. Despejo por falta de pagamento e abandono do imóvel. Natureza executória da pretensão. Competência do juízo togado para apreciar a demanda. Lei 9.307/1996, art. 1º. Lei 9.307/1996, art. 4º. Lei 9.307/1996, art. 7º. Lei 9.307/1996, art. 16. Lei 9.307/1996, art. 18. Lei 9.307/1996, art. 18. Lei 9.307/1996, art. 31. Lei 8.245/1991, art. 59. Lei 8.245/1991, art. 593 Lei 8.245/1991, art. 66. CPC/2015, art. 3º. CPC/2015, art. 337, X. CPC/1973, art. 301, § 4º. CPC/2015, art. 784, VIII. CPC/1973, art. 585, V.

1 - A cláusula arbitral, uma vez contratada pelas partes, goza de força vinculante e caráter obrigatório, definindo ao juízo arbitral eleito a competência para dirimir os litígios relativos aos direitos patrimoniais disponíveis, derrogando-se a jurisdição estatal. ... (Continua)

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172 - TJSC. Família. Direito de família. Sobrepartilha. Pretensão do varão à divisão de imóvel adquirido pelo casal no curso do matrimônio. Registro dominial que ainda consta a titularidade conjunta do bem. Demandada que, à guisa de defesa, alega a ocorrência da usucapião. Incontroverso abandono do lar, pelo autor, no longínquo ano de 1967, deixando à própria sorte a esposa e os 7 (sete) filhos comuns. Afastamento que se deu de forma unilateral, voluntária e completa. Divórcio decretado apenas em 2000. Sentença inacolhedora do pleito exordial. Usucapião entre cônjuges. Não aplicação da causa impeditiva à prescrição aquisitiva (CCB/2002, art. 197, I, e CCB/2002, art. 1.244, correspondentes ao CPC/1916, art. 168, I, e CPC/1916, art. 553). Abandono do núcleo familiar a partir do qual sucedeu a separação de fato do casal. Completa dissociação do vínculo afetivo e esvaziamento dos laços matrimoniais. Inexistência de mancomunhão. Cessação, naquele ensejo, dos efeitos próprios ao regime de bens. Posse exercida de forma exclusiva e em nome próprio pela virago sobre o imóvel por 45 (quarenta e cinco) anos ininterruptos, sem qualquer oposição do varão. Regra obstativa da usucapião entre os cônjuges que deve merecer interpretação teleológica, ou seja, conforme o escopo da norma e na conformidade da evolução dos institutos do direito de família. Acolhimento da tese de usucapião como defesa que se afigura perfeitamente viável. Precedente da corte. Recurso improvido.

«Tese - Cônjuge que abandonou o lar por longo período não tem direito à partilha do imóvel adquirido por usucapião pela esposa que ali permaneceu com a família desfeita. ... (Continua)

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173 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Bem imóvel. Posse dada à autora por acordo em divórcio consensual. Ausência temporária do imóvel por dificuldades financeiras que não caracteriza abandono. Caso, ademais, em que o réu se utiliza de ardil para ingressar na casa e nela permanecer. Esbulho caracterizado. Estado civil das partes e dificuldades em vender o imóvel que são irrelevantes para afastar o direito à reintegração. Indenização por dano material, todavia, afastada por absoluta falta de provas. Recurso parcialmente provido.

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174 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ADVOCACIA. ALEGAÇÃO DE ABANDONO DE CAUSA. DANO MATERIAL. ALEGAÇÃO DA AUTORA DE QUE SUPORTOU PREJUÍZO MATERIAL COM A FALHA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ADVOCATÍCIO DA PARTE RÉ. NÃO COMPROVAÇÃO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO PELA PARTE DEMANDADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 85, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (CPC). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente ação indenizatória movida decorrente de alegado abandono de ação reivindicatória por parte dos advogados, ora apelados. A sentença condenou os réus ao pagamento de R$ 40.000,00 a título de dano moral, afastando a indenização por danos materiais, reconhecida a sucumbência recíproca. A autora pleiteia a reforma da decisão, sustentando que a conduta dos réus resultou na perda de imóvel de sua propriedade e que a indenização por danos materiais deveria ser de R$ 900.000,00. ... (Continua)

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175 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ENCARGOS DE LOCAÇÃO. CONTRATO DE LOCAÇÃO. ABANDONO DO IMÓVEL. SUBLOCAÇÃO. AUSÊNCIA DE ANUÊNCIA DO LOCADOR. INADIMPLÊNCIA DO LOCADOR. PAGAMENTO DEVIDO ATÉ A RETOMADA DO IMÓVEL PELO LOCATÁRIO. COMPENSAÇÃO DOS VALORES COM CUSTOS DE ENERGIA. POSSIBILIDADE. INDENIZAÇÃO PELOS DANOS CAUSADOS NO IMÓVEL E VALORES DESPENDIDOS DE REFORMA. POSSIBILIDADE. FATOS EXTINTIVOS DO DIREITO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. MANUTENÇÃO. -

Nos termos do CPC, art. 373 o ônus da prova do autor importa na comprovação dos fatos constitutivos do seu direito e do réu os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor. - Demonstrada a inadimplência da locatária quando ao pagamento dos aluguéis e encargos contratuais, não se desincumbindo a parte requerida de seu ônus de comprovar a existência de qualquer fato impeditivo, extintivo ou modificativo do direito do autor, a procedência dos pedidos iniciais se impõe, entretanto, o pagamento dos aluguéis é devido até a retomada do imóvel pelo locador. - Deve ser compensado os valores correspondentes a débitos de energia elétrica, tendo em vista que foram transferidos para o nome da parte ré, e com isso houve isenção de aluguéis pela parte autora. - Deve ser mantida a sentença que condenou a parte apelante ao pagamento de valores gastos com reforma, porque as vistorias devidas foram realizadas e os danos e reformas foram comprovados pelas fotos, notas fiscais e comprovantes de pagamentos. - Não há que se falar em mudança do percentual arbitrado pelos honorários sucumbenciais, já que fixados em consonância com o art. 85, § 2º do CPC.... (Continua)

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176 - TJSP. Reivindicatória. Abandono do bem. Aquisição de imóvel mediante escritura de compra e venda levada a registro. Proprietário que não entra na posse direta do lote e, posteriormente, deixa de satisfazer os ônus fiscais sobre ele incidentes. Presunção absoluta de derrelição. Art. 1.276, §2º, do CC. Superveniência de causa extintiva do direito de propriedade. Art. 1.275, III, do CC. Improcedência que se impõe. Recurso não provido

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177 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Ação de reintegração de posse. Deferimento da medida liminar, com prestação de caução. Posterior abandono do imóvel por parte dos autores. Extinção do processo sem exame mérito. Liberação da caução. CPC, art. 804. Ocorrência. Prejuízo. Retenção da contracautela devida.

«1. A medida liminar tem como função precípua preservar o resultado útil do processo, em decorrência de mudanças de situações fáticas ou jurídicas que possam causar dano ao direito discutido. ... (Continua)

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178 - TJSP. Despejo. Falta de pagamento. Procedência. Abandono de bens móveis pelo requerido no interior do imóvel desocupado. Causa de perda da propriedade que dispensa manifestação expressa de vontade. Comportamento do agravado que permite concluir seu ânimo em não mais ser proprietário daqueles bens. Aquisição da propriedade por ocupação. Inteligência dos arts. 1263 e 1275, III, do Código Civil. Custeio do depósito que não pode ser imposto à agravante ou à sua advogada, especialmente por se tratar de bens degradados e de pouco valor. Doação autorizada que deverá ser demonstrada em Juízo. Recurso provido.

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179 - TJSP. Apelação. Direito Processual Civil. Locação de Imóvel comercial (box). Execução de título extrajudicial. Extinção da ação por abandono. Possibilidade da concessão de oportunidade para aproveitamento do processo.

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180 - TJSP. Família. Partilha. União estável. Ação de reconhecimento e dissolução de sociedade de fato. Cumulação com partilha de bens. Presença apenas de posse sobre o imóvel. Abandono do bem por parte do recorrente. Perda da posse que impossibilita a partilha pretendida. Aplicação do art. 1223, do CC. Indenização por benfeitorias. Inadmissibilidade. Melhoramentos introduzidos exclusivamente pela recorrida, após a saída do recorrente da moradia comum. Recurso não provido.

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181 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de violação do CPC, art. 489. Posse mansa e pacífica e abandono do imóvel não configurados. Má-Fé do recorrente reconhecida. Impossibilidade de retenção pelas benfeitorias. Reforma do acórdão que demanda reexame de provas. Óbice da súmula 7/STJ. Artigos de Lei violados. Deficiência da fundamentação. Súmula 284/STF. Precedentes.

1 - Não ficou configurada a violação do CPC/2015, art. 489, uma vez que a Corte de origem se manifestou de forma fundamentada sobre todas as questões que entendeu necessárias para o deslinde da controvérsia. O simples inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional.... (Continua)

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182 - TJSP. Apelação cível. Ação de usucapião extraordinário. Alegação da autora de posse indireta sobre o bem, com ânimo de dono. Sentença de improcedência.

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183 - TJSP. Reintegração de posse - Requisitos do CPC, art. 561 preenchidos - Posse comum entre a autora e o réu, mediante concessão do uso de imóvel da prefeitura a ambos, bem como o esbulho praticado pelo réu pela incontroversa pretensão ao exercício exclusivo da posse devidamente comprovados nos autos - Abandono não caracterizado - Proteção possessória concedida - Sentença mantida - art. 252 do RITJ/SP c/c art. 23 do Assento Regimental 562/2017 - Majoração dos honorários em grau recursal - Art. 85, §11 do CPC.

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184 - STJ. Locação. Ação de despejo ajuizada posteriormente ao abandono do imóvel pela locatária. Possibilidade. Objetivo é a extinção da relação jurídica. Considerações do Min. Arnaldo Esteves de Lima sobre o tema. CCB/2002, art. 1.197. Lei 8.245/1991, art. 4º, Lei 8.245/1991, art. 5º, Lei 8.245/1991, art. 22, II e Lei 8.245/1991, art. 66.

«... A questão que se busca responder, na hipótese, é se o fato de o imóvel objeto do contrato de locação encontrar-se vazio por ocasião do ajuizamento da ação de despejo retiraria desta seu objeto e, por conseguinte, levaria à sua extinção, sem o julgamento do mérito, nos termos do CPC/1973, art. 267, VI. ... (Continua)

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185 - TJSP. Agravo de instrumento. Direito de vizinhança. Ação cominatória cumulada com indenizatória. Insurgência contra a decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência voltado à condenação dos réus a promoverem a imediata limpeza do terreno, com a adoção de medidas para cessação do mau cheiro. Uso abusivo da propriedade. Fotografias acostadas com a inicial que evidenciam o abandono do imóvel. Proliferação de mato e de insetos, o que a implicar em risco à saúde pública. Liminar deferida sob pena de cominação de multa diária no valor de R$ 1.000,00. Decisão reformada. Recurso provido.

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186 - TJSP. Usucapião especial urbana. Improcedência. Autora que alega ter ingressado no imóvel como locatária, passando a possuí-lo com animus domini em razão do abandono pela proprietária. Posterior celebração de compromisso de compra e venda, mas não integralmente quitado. Ausência de animus domini, conforme reiteradamente decidido por este Tribunal em situações semelhantes. Possibilidade, em tese, de inversão do caráter da posse que, contudo, não se verificou no presente caso. Autora que não ostentou postura de supremacia sobre o imóvel, ao contrário, firmou compromisso de compra e venda com quem entendia ser a proprietária, o qual, inclusive, não foi integralmente quitado. Sentença mantida. Recurso desprovido

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187 - TJSP. APELAÇÃO - EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO C/C FIXAÇÃO DE ALUGUERES - USUCAPIÃO FAMILIAR -

Art. 1240-A do CC, que, apesar de figurar entre os dispositivos vinculados ao tema da propriedade, deve ser compreendido sob às luzes dos princípios orientadores do direito de família - Alegado abandono do lar pela apelada - Inocorrência - Caso concreto em que se verifica somente a separação de fato dos companheiros, situação que não acarreta a usucapião almejada nos autos - Recorrida que não abandonou nem o imóvel, nem tampouco a família, afastando-se do lar da convivência levando consigo o filho comum das partes - Saída do lar promovida pela apelada que teve como móvel o descumprimento por parte do apelante do dever de lealdade e respeito constantes do art. 1.724 do CC - Ausente o requisito do abandono, desnecessário discorrer sobre quaisquer outros pontos levantados no apelo.... (Continua)

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188 - TJSP. Venda de bem indivisível. Direito que se deve garantir na forma do art. 1322 do CC. Sentença proferida nessa diretriz que deve ser mantida, por correta fundamentação, inclusive sobre a obrigatoriedade de quem ocupa com exclusividade pagar indenização proporcional. Inadmissibilidade de conferir usucapião familiar a imóvel com área superior a 250 m2 (art. 1240-A, do CC) e para casal que desfaz a coabitação sem prova de abandono. Não provimento, com observação (necessidade de convocar a CDHU para acompanhamento, caso não se confirme a quitação)

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189 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Contrato. Prestação de serviços. Administração imobiliária. Imóvel desocupado. Abandono das chaves na portaria do prédio por sete meses, sem adoção das medidas cabíveis para nova locação. Inércia da administradora caracterizada, devendo ser a ela imputada a responsabilidade pelos danos materiais sofridos pelos locadores. Pedido de indenização por danos morais, todavia, indeferido pois os transtornos sofridos configuraram meros aborrecimentos comuns do cotidiano. Recurso parcialmente provido para esse fim.

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190 - TJSP. Apelação. Extinção de condomínio. Sentença de procedência. Alienação do bem imóvel objeto de partilha na ação de reconhecimento e dissolução de união estável. Inconformismo do réu reconvinte. Pedido que seja produzida prova acerca da usucapião familiar sobre o bem (art. 1240-A do CC). Reabertura da instrução desnecessária. O bem imóvel foi partilhado, e natural que a autora tenha se afastado do bem após a separação. Mesmo detentora de fração sobre o bem, a autora não recebeu eventuais valores decorrentes do fruto do imóvel, utilizado exclusivamente pelo réu apelante. Não está configurado, portanto, o abandono do lar e da família. Não é esse o sentido da lei. Extinção corretamente declarada, para alienação do imóvel e divisão do produto entre as partes. Majoração dos honorários, ressalvada a gratuidade. Recurso desprovido

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191 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. DEMANDA VISANDO, EM TUTELA DE URGÊNCIA, À REINTEGRAÇÃO/MANUTENÇÃO DA POSSE DE UM IMÓVEL (CASA) E, AO FINAL, O CANCELAMENTO DO ARRESTO DO REFERIDO BEM. DECISÃO DEFERINDO A MEDIDA. RECORRE O EMBARGADO, REQUERENDO A REVOGAÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. O RECURSO NÃO MERECE PROSPERAR.

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192 - 2TACSP. Tutela antecipatória. Locação. Ação de despejo. Concessão liminar por se entender que a empresa ré abandonou o imóvel locado. Profundo dissenso entre os sócios, um dos quais é o locador. Descaracterização de prova inequívoca e de verossimilhança da alegação. Antecipação suspensa. (Com doutrina).

«Se os sócios da empresa locatária se desentendem, sendo um deles o locador, e existindo dúvidas sobre proibição de acesso ao imóvel, o que descaracterizaria o abandono, o despejo depende de dilação probatória, tornando incabível a tutela antecipada.... (Continua)

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193 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA - PRELIMINARES - FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE - CERCEAMENTO DE DEFESA E ILEGITIMDIADE ATIVA - ABANDONO - AFASTADAS - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - PROCESSO DE CONHECIMENTO - INEXISTENCIA - VALORES COBRADOS - IMPUGNAÇÃO GENÉRICA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

sentença, para ser formalmente válida, deve conter relatório, fundamentação e dispositivo, nos termos do CPC, art. 489. Presentes todos esses requisitos e abordadas as questões relevantes para decisão não há que se falar em nulidade. ... (Continua)

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194 - TJSP. Compra e venda. Bem móvel. Aquisição de grande quantidade de concreto. Fornecimento pela ré de cimento contaminado com íons de cloreto. Constatação por perícia de defeitos na construção do edifício, decorrentes de corrosão. Culpa concorrente da autora. Caracterização. Abandono da obra por vários anos. Conversão da ação de obrigação de fazer em perdas e danos. Responsabilidade da requerida limitada à metade dos gastos com reparo. Recursos não providos.

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195 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Civil. Processual civil. Ausência de prestação jurisdicional não configurada. Julgamento extra petita. Não ocorrência. Arrematação de imóvel em leilão. Servidão não constante da matrícula do imóvel. Informação não especificada no edital. Ofensa à boa-fé. Abandono do imóvel pelo alienante. Negativa de acesso pelo proprietário serviente. Falha no dever de informação. Perda de uma chance. Exploração econômica da área adquirida. Indenização devida. Descumprimento de decisão judicial configurado. Multa em valor adequado e proporcional. Agravo não provido.

«1 - Não prospera a alegada ausência de prestação jurisdicional ou defeito na fundamentação, pois o acórdão estadual examinou, de forma fundamentada, os pontos essenciais ao deslinde da controvérsia, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. ... (Continua)

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196 - TJSP. Contrato. Obrigação de fazer. Bem móvel. Retirada de veículo do pátio da seguradora. Ação movida em face da proprietária. Cabimento. Despesas de manutenção e conservação a cargo do proprietário. Reconhecimento. Seguradora pode exigir daquele a retirada do bem de seu pátio, com a ressalva de que o descumprimento da obrigação caracteriza abandono da coisa e autoriza seu descarte às expensas do proprietário ou a apropriação por terceiro. Sentença mantida. Recurso improvido.

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197 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Programa minha casa minha vida. Abandono do imóvel. Não indicação do permissivo constitucional. Razões recursais deficientes. Súmula 284/STF. Revisão de premissas fáticas estabelecidas na origem. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão proferida pela Presidência do STJ (fls. 535-536, e- STJ), que não conheceu do Recurso. ... (Continua)

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198 - TJSP. Usufruto. Extinção. Pretensão fundada na deterioração econômica e abandono do imóvel. Extinção do feito sob o argumento de que o interesse de agir do autor dependia da notícia do suposto falecimento da usufrutuária. Descabimento. Pleito do autor fundado em duas causas autônomas de extinção do usufruto, as quais independem do óbito da usufrutuária. Prosseguimento do feito com a citação da ré. Necessidade. Sentença anulada, determinado o retorno dos autos à primeira instância para regular prosseguimento. Recurso provido.

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199 - TJSP. Locação de imóvel para fins residenciais - Ação de despejo cumulada com cobrança de aluguéis e acessórios da locação e pedido indenizatório - Sentença de parcial procedência - Indeferimento do pedido indenizatório - Sucumbência recíproca - Prejudicado o pedido de despejo, diante da constatação de abandono e imissão da autora na posse do imóvel locado - Apelo da autora com reposição do pleito indenizatório e pedido de redistribuição dos ônus da sucumbência - Ausência de laudo de vistoria no final da locação impede a análise de descumprimento de cláusula contratual a respeito de devolução do imóvel no estado em que se encontrava - Provimento parcial da apelação da autora, apenas para redistribuição dos ônus da sucumbência, atribuindo integralmente à ré o encargo de pagamento das custas e despesas processuais e honorários advocatícios - Recurso parcialmente provido

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200 - TJPE. Apelação cível. Direito civil. Locação de imóvel comercial. Pluralidade de locatários. Extinção do processo por ausência de citação de 2 dos 5 demandados e não por abandono da causa. Desnecessidade de intimação pessoal do apelante anterior à extinção. Ausência de pressuposto de constituição do processo afastada. Ação de despejo por falta de pagamento enseja litisconsórcio passivo facultativo. Solidariedade estipulada nas disposições gerais. Lei 8.425/1991, art. 2º.. Réus não citados que também deram causa à pretensão de despejo. Doutrina. Precedentes. Apelo provido.

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