(DOC. VP 672.2653.9755.9387)

TJSP. Ação de usucapião extraordinária - Improcedência em juízo de primeiro grau - Inexistência de posse ad usucapionem - Posse precária decorrente de contrato verbal celebrado com o empregador, no qual foi pactuada a redução dos vencimentos do requerente para que pudesse residir no imóvel - Informação confirmada em petição inicial - Ausência de animus domini - Eventual vício de consentimento na formalização do negócio jurídico que deve ser alvo de ação autônoma - Prevalecimento da regra geral da obrigatoriedade das convenções - Imóvel em situação de abandono - Ausência do exercício atual da posse - Sentença mantida - Recurso não provido

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