Jurisprudência sobre
abandono de imovel
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301 - TJSP. Reintegração de posse. Litígio familiar. Manutenção da situação de fato anterior, prestigiada a posse de quem é coproprietário do imóvel e seu fiel depositário, ante agravada que reside em outro imóvel e abandonou o imóvel objeto da lide há três anos. Liminar monocrática cassada. Agravo provido.
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302 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. RECURSO DESPROVIDO. I.
Caso em Exame. Ação de usucapião extraordinária em que o autor alega posse sobre imóvel por mais de 30 anos, sem interrupção ou oposição, buscando declaração de domínio. Sentença de extinção do processo sem resolução do mérito por abandono da causa, conforme CPC, art. 485, III. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em verificar a validade da intimação e a ocorrência de abandono processual. III. Razões de Decidir. 3. Presunção de validade das intimações enviadas ao endereço constante dos autos, conforme art. 274, parágrafo único, do CPC/2015, mesmo que não recebidas pessoalmente. 4. Caracterização do abandono processual após suspensão do feito e concessão de prazo adicional sem manifestação do autor. IV. Dispositivo e Tese. 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Presunção de validade das intimações dirigidas ao endereço constante dos autos. 2. Abandono processual justifica extinção do processo sem resolução do mérito. Legislação Citada: CPC/2015, art. 485, III; art. 248, § 1º; art. 280; art. 274, parágrafo único... ()
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303 - TJSP. "DIREITO CIVIL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame: Ação de usucapião extraordinária visando à declaração de domínio sobre 10% de imóvel, sob a alegação de posse mansa, pacífica e ininterrupta por mais de 31 anos. A sentença de primeiro grau julgou improcedente o pedido. Recurso interposto pela parte autora, que sustenta não haver prova de que a falecida Sra. Otília tenha mantido sua participação no imóvel, sendo essa afirmação feita por um único herdeiro, sem respaldo probatório. Alegam os apelantes que a única testemunha confirmou a intenção dos apelantes de adquirirem a totalidade do bem, mas a transferência não foi formalizada devido à menoridade de um dos herdeiros. Argumentam, ainda, que os demais herdeiros nunca manifestaram interesse no bem e que exercem posse exclusiva, arcando integralmente com impostos e encargos há mais de 31 anos. Defendem a configuração do abandono do bem pelo espólio, nos termos do art. 1.275, III, do Código Civil. Diante disso, requerem o reconhecimento da usucapião extraordinária da parte ideal de 10% do imóvel. II. Questão em Discussão: Análise da presença dos requisitos para a usucapião extraordinária sobre a fração ideal de 10% do imóvel, considerando a existência de copropriedade e a alegação de abandono do bem pelo espólio. III. Razões de Decidir: A matrícula do imóvel demonstra que os apelantes adquiriram 90% do bem, tendo plena ciência da copropriedade, o que impossibilita a posse exclusiva sobre a totalidade do imóvel. A ocupação integral do bem não caracteriza animus domini sobre a fração ideal pertencente ao condômino ausente, pois decorre do regime jurídico da copropriedade, sendo imprescindível a comprovação de posse exclusiva e adversa, o que não se verifica nos autos. IV. Dispositivo e Tese: Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A usucapião entre condôminos exige comprovação inequívoca de posse exclusiva e adversa, o que não restou demonstrado no caso concreto. 2. A simples inércia do condômino ausente não caracteriza abandono ou renúncia à propriedade. Diante do não provimento do recurso, majoram-se os honorários advocatícios devidos pela parte autora para 15% (quinze por cento) do valor da causa, devidamente atualizado, nos termos do § 11 do CPC, art. 85, observando-se a gratuidade de justiça concedida.. (v. 6772)... ()
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304 - TJSP. LOCAÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL - AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C.C COBRANÇA -
Nulidade de citação - Inocorrência - Manifesta ocultação - Citação com hora certa válida e adequada ao caso concreto (art. 252 c/c 253 do CPC) - Comprovação do abandono do imóvel sem pintura nova - Imposição de multa prevista no contrato - Desacerto do débito - Não demonstração - Capitalização de juros - Reconhecimento de ofício - Ação procedente - Recurso desprovido, com observação... ()
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305 - TJSP. AÇÃO DE COBRANÇA -
Pretensão ao rateio dos débitos do IPTU relativos aos imóveis partilhados pelo casal, indenização por dano material relativo à apropriação pela ré dos alugueis dos imóveis do autor e, por fim, indenização por dano moral - Partilha efetuada entre partes capazes, não constando da escritura a imposição de modo ou encargo à doação, razão pela qual não comporta acolhimento a pretensão do recorrente em atribuir à recorrida o custeio de seu plano de saúde, pagamento das despesas relativas a honorários e escritura pública e rateio dos débitos de IPTU - Cláusula expressa da escritura que atribui a responsabilidade do IPTU ao titular de cada imóvel - Impossibilidade de rateio tal como pretendido pelo autor - Dano moral - Não ocorrência - Situação de abandono e degradação não comprovados - Não comprovação de que a apropriação dos valores da locação pela ré tenha privado o autor de recursos indispensáveis à sua subsistência digna - Sentença mantida - Recurso desprovido... ()
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306 - TJSP. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - EXTINÇÃO -
Processo extinto, sem resolução de mérito, por falta de interesse processual - Autor que foi nomeado depositário do bem, em cumprimento de sentença movido contra a proprietária, após a constatação, pelo avaliador, de que o imóvel havia sido ocupado por terceiros - Hipótese em que o autor, na qualidade de depositário, nomeado após a ocupação, não exercia a posse do imóvel antes da invasão - Ausência de informação a respeito de eventual posse exercida pelo depositário anterior ou pela proprietária que consta na matrícula do imóvel, que se encontrava em estado de abandono - Ação fundada nos direitos oriundos da penhora do imóvel em cumprimento de sentença movido em face dos titulares de domínio - Ausência de interesse de agir do depositário - Desnecessidade de dilação probatória - Sentença de extinção do processo mantida - RECURSO IMPROVIDO... ()
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307 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE, FIXAÇÃO E COBRANÇA DE ALUGUEL. JULGAMENTO CONJUNTO. PRELIMINAR. NULIDADE DE SENTENÇA. INEXISTÊNCIA. INTIMAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO SOBRE DOCUMENTOS. CONSTATAÇÃO. CONTRADITÓRIO. EXERCÍCIO PLENO. MÉRITO. RETORNO DE CÔNJUGE AO IMÓVEL OBJETO DA AÇÃO, APÓS ABANDONO, PARA CUIDAR DE USUFRUTUÁRIO DOENTE. «ANIMUS DOMINI". INEXISTÊNCIA. PRECEDENTE. ACORDO COM PROPRIETÁRIO TABULAR: DEIXAR, MESMO APÓS A MORTE DO USUFRUTUÁRIO, VIÚVA PERMANECER NO BEM ATÉ SUA FILHA ATINGIR MAIORIDADE. RELATOS DE INFORMANTES. CREDIBILIDADE. CONSTATAÇÃO. POSSE PRECÁRIA. RECONHECIMENTO. ART. 1.208, CC/2002. PRECEDENTE. AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE ANTES DO DECURSO DE CINCO ANOS DA MAIORIDADE DA FILHA DA REQUERENTE. PRAZO PRESCRICIONAL. INTERRUPÇÃO. «ANIMUS DOMINI, DE QUALQUER FORMA, INFIRMADO PELOS TERMOS DA PRÓPRIA EXORDIAL. AUTORA RESIDIU NO BEM COM BASE EM UM SUPOSTO DIREITO SUCESSÓRIO DE SUA FILHA. POSSE COM INTUITO DE SE ARROGAR SOBERANA E AFASTAR A CONCORRÊNCIA DO DIREITO DE OUTREM. INEXISTÊNCIA. PRECEDENTE. DOAÇÃO INOFICIOSA. PRESCRIÇÃO. DECURSO DO PRAZO DE 20 ANOS DO REGISTRO DO ATO JURÍDICO. ART. 177, CC/1916. APLICAÇÃO. PRECEDENTES. DOAÇÃO DE ASCENDENTE A DESCENDENTE. ADIANTAMENTO DE HERANÇA, SUJEITO À COLAÇÃO. DIREITO, EM PRINCÍPIO, A DETERMINADO VALOR RELATIVO AO IMÓVEL E NÃO AO BEM EM SI MESMO. INTELIGÊNCIA DO ART. 2003 DO CC/2002. PRECEDENTE. PROPRIEDADE EXCLUSIVA PELO DONATÁRIO. RECONHECIMENTO. ALUGUEL PELO USO EXCLUSIVO DA COISA. VALOR INDICADO PELO TITULAR DE DOMÍNIO, COM BASE EM AVALIAÇÃO DE TÉCNICO. NÃO IMPUGNAÇÃO, NO MOMENTO OPORTUNO. RESSARCIMENTOS PELO PAGAMENTO DE IMPOSTOS E INDENIZAÇÃO PELA REALIZAÇÃO DE BENFEITORIAS. USO DE VIA PRÓPRIA. NECESSIDADE. PRECEDENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
1.Não há fundamento para se decretar a nulidade da sentença, por desrespeito ao princípio do contraditório, quando a parte, após ser intimada para se manifestar sobre documentos juntados aos autos, apresenta petição. ... ()
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308 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Locação. Ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança. ... ()
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309 - TJSP. Processual. Apelação da ré-reconvinte. Recolhimento insuficiente do valor do preparo recursal. Determinação de regularização. Omissão. Deserção. Apelo da ré-reconvinte não conhecido.
Prestação de serviços. Empreitada. Abandono da obra pela contratada. Inadimplemento reconhecido quanto a ela. Demanda condenatória em obrigação de fazer cumulada com pedidos indenizatórios. Sentença de parcial procedência, desde logo convertendo a obrigação de fazer em perdas e danos. Inconformismo do autor. Pertinência parcial. Valor adotado pela r. sentença que, na prática, corresponde à diferença entre o que se pagou e o percentual, menor, de conclusão efetiva dos trabalhos. Perícia que apurou montante, contudo, mais elevado, para a conclusão da obra, inclusive considerado o reparo de itens executados com imperfeição. Valor que deve prevalecer, mas que de qualquer forma não comporta soma com o valor a maior pago pelo autor, antes absorvendo-o. Valor indenizatório majorado em tal limite. Descabimento do ressarcimento ao autor por valores pagos a título de encargos condominiais devidos em função do empreendimento em que situado o imóvel. Custos determinados pelo tão-só fato da propriedade, independentemente do uso ou não do imóvel, e que não se justifica sejam carreados à ré. Pretensão recursal desacolhida nessa parte. Parcelas acolhidas pela r. sentença, precedentes ao ajuizamento, mantidas à míngua de recurso admissível da ré, sob pena de reformatio in pejus no tocante ao autor. Dano moral não caracterizado. Frustração associada à falha na prestação de serviço e consequente falta de conclusão da obra, por sua natureza, não tem autonomia para, por si só, dar margem a reparação de índole moral. Questão a ser resolvida no estrito âmbito patrimonial próprio do negócio jurídico entabulado. Sentença parcialmente reformada, com ampliação do objeto da condenação quanto à lide principal, mantido de toda forma o julgamento de procedência parcial quanto a ela. Apelação do autor parcialmente provida para tal fim(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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310 - TJSP.
Agravo de instrumento. Ação de usucapião extraordinária. Decisão recorrida que determinou a comprovação da partilha do imóvel usucapiendo, por ocasião da separação judicial do casal, adquirente do bem. Insurgência da Autora, com alegação de desnecessidade da providência, ante o abandono do imóvel por mais de trinta anos pelo ex-marido. Providência corretamente determinada, ante a necessidade de se verificar o correto encadeamento da posse. Decisão mantida. Recurso não provido... ()
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311 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO - DÉBITO COMPROVADO - AUSÊNCIA DE ENTREGA DAS CHAVES - SIMPLES DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL - RESPONSABILIDADE
- Aresilição do contrato de locação exige certas formalidades, tal como a ciência inequívoca do locador de que o locatário não está mais interessado em continuar no imóvel e a entrega das chaves. ... ()
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312 - TJSP. Apelação - Ação anulatória de lançamento tributário de IPTU c.c cancelamento de protesto e indenização por danos morais - Município de Sorocaba - Sentença de improcedência - Insurgência da autora - Cabimento - Municipalidade que efetuou lançamento de IPTU a partir de 2017 considerando área construída que não corresponde à realidade - Projeto imobiliário aprovado pela prefeitura com registro na matrícula do imóvel cuja edificação acabou não sendo realizada - Presunção de regularidade, legitimidade e liquidez dos lançamentos tributários que não é absoluta (parágrafo único do CTN, art. 204 e parágrafo único do art. 3º da LEF) - Documentos que comprovam que o autor já havia requerido administrativamente, antes do lançamento, a revisão da área construída junto ao cadastro municipal e que a Municipalidade tinha ciência do estado de abandono e ausência de prosseguimento da obra licenciada - Irregularidade do lançamento reconhecida e, consequentemente, da inscrição em dívida ativa e do protesto respectivo - E diante disso, reconhece-se a ocorrência de danos morais in re ipsa, ainda que o devedor seja pessoa jurídica - Possibilidade de a pessoa jurídica sofrer danos morais consagrada pela Súmula 227 do C. STJ - Obrigação de a administração tributária verificar a legalidade da cobrança, nos termos do CTN, art. 142 - Caso concreto em que foi utilizada base de cálculo absolutamente distinta da realidade fática - Protesto indevido do título que gera danos morais in re ipsa, ensejando a reparação dos danos causados à parte prejudicada - Razoabilidade da condenação da municipalidade em danos morais no valor de R$ 10.000,00, considerando a gravidade da conduta da administração - Sentença reformada - Recurso provido
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313 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -
Homologação do laudo pericial, consolidando a localização/identificação do imóvel arrematado, para fins de imissão de posse - Insurgência da terceira que diz residir no bem - Alegação de que não foi citada e que o laudo pericial é inconclusivo - Descabimento - Recorrente que foi intimada de todas as decisões desde que determinada a perícia - Contraditório e ampla defesa observados - Terceira que não é parte, sendo desnecessária sua citação - Perícia que bem identificou o imóvel arrematado, sendo possível a imissão de posse - Embargos de terceiro opostos pela ora recorrente que foram extintos sem julgamento de mérito, por abandono de causa - AGRAVO IMPROVIDO... ()
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314 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO POSSESSÓRIA. INTERDITO PROIBITÓRIO. IMÓVEL EM CONDOMÍNIO. LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. LEILÃO EXTRAJUDICIAL.
Caso concreto em que apartamento arrematado em leilão extrajudicial, depois de ocupado pelo arrematante, é objeto de pedido de reintegração de posse pelos primeiros adquirentes, com deferimento de liminar. ... ()
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315 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA.
Ação declaratória de inexigibilidade de débito e consignatória. Pedido liminar de disponibilização à locatária, do imóvel comercial objeto do contrato de locação firmado entre as partes, em estado adequado para a implementação de seus projetos. Deferimento em primeiro grau de jurisdição. Insurgência do locador, ora agravante. ... ()
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316 - TJSP. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.
Recurso do autor, que, por sua parte, não prova o exercício de posse, de fato, sobre referido imóvel. Conjunto probatório que revela que o avô do autor trabalhou como motorista para o irmão da proprietária do imóvel e, por essa razão, tinha acesso ao imóvel, ao buscar correspondências no imóvel a pedido daquele. Entretanto, nunca residiu no imóvel, tampouco cuidou do bem, limitando-se a buscar as correspondências. Em ação de reintegração de posse, incumbe ao autor provar, de forma irrefutável, a posse que alega, nos termos do art. 561, I do CPC (situação de fato). Imóvel em estado de abandono. Sentença que, após instrução regular, julga improcedente a ação. Recurso desprovido, majorando-se a verba honorária a cargo do apelante para 20% do valor da causa, corrigida pelo IPCA, desde o ajuizamento, e com juros de mora pela Selic, contados do trânsito em julgado, observando-se a gratuidade.... ()
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317 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO FAMILIAR. CERTIDÃO NEGATIVA DE PROPRIEDADE DE OUTROS IMÓVEIS. AUSÊNCIA. REQUISITO DO ART. 1.240-A DO CÓDIGO CIVIL NÃO PREENCHIDO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. REFORMA DA SENTENÇA. SUCUMBÊNCIA.
1.O propósito recursal reside na falta de requisitos para aquisição de imóvel por usucapião familiar, tendo como causa de pedir o abandono do lar pela consorte. ... ()
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318 - TJSP. USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA -
Improcedência - Inadimplemento do compromisso de compra e venda do imóvel - Alegação do exercício da posse por período superior a 17 anos - Precariedade da posse em razão da inadimplência das parcelas foi superada pelo abandono do imóvel - Precedentes - Julgamento antecipado da lide que, na hipótese, revelou-se prematuro - Necessidade de dilação probatória, a fim de comprovar os requisitos da usucapião- Sentença anulada - Recurso provido... ()
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319 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. POSSE (BENS IMÓVEIS). AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.
EM RELAÇÃO À TUTELA POSSESSÓRIA, É PRECISO QUE HAJA A COMPROVAÇÃO DA POSSE ANTERIOR (UTI POSSIDETIS) E A PERDA MEDIANTE ESBULHO, TURBAÇÃO OU AMEAÇA DA POSSE, ALÉM DA DATA DA TURBAÇÃO OU ESBULHO (CPC, art. 561). ... ()
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320 - STJ. Locação. Relação locatícia desconstituída. Bens deixados pelo inquilino no imóvel.
«Os móveis e utensílios deixados, no imóvel, pelo inquilino devem ser entregues à guarda de depositário. O instituto do «abandono reclama comprovação do «animus.... ()
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321 - TJRJ. Apelação Cível. Ação de Interdito Proibitório. Alegação de turbação sobre a posse do imóvel, mediante determinação, pelo réu, de retirada de uma porta colocada pela suposta posseira. Narrativa de exercício da posse, pela autora, há mais de 20 (vinte) anos, para fins comerciais (pequeno bar), depois de «adquirir o terreno do proprietário, sem registro do negócio imobiliário. Lide secundária reconvencional, sob a tese de comodato verbal extinto pela turbação perpetrada pela autora comodatária, por meio da tentativa de edificar no imóvel e ampliar a ocupação parcial consentida. Sentença de improcedência, tanto da pretensão da autora, quanto da ré, em reconvenção. Inconformismo da ré. Manutenção. Rejeição da preliminar de modificação da competência. Ausência de conexão com processo já julgado - Verbete 235 do E. STJ. Mérito. Proteção possessória; art. 1.210 do CC. Requisitos para o Interdito proibitório; CPC, art. 5678: posse da autora; ameaça de turbação ou de esbulho, pelo réu, e justo receio de efetivação da ameaça. Delimitação legítima do exercício da posse, que não constitui turbação. Impedimento de instalação de uma porta como exercício legal do direito do proprietário, posseiro indireto do bem. Descabimento das questões relativas à propriedade em ações possessórias - art. 1.210, § 2º, do CC e CPC, art. 557. Tese do réu que, apesar do fato da propriedade, repousa no exercício da posse indireta sobre o imóvel, mediante verbal consentimento da ocupação apenas parcial do terreno, pela autora, nos limites do comodato firmado. Demonstrada a posse indireta do réu que comprou o terreno, registrou a compra na matrícula do imóvel, pagou o IPTU ao longo dos anos e iniciou a edificação de um muro, em atitudes que contradizem o ânimo de abandono do terreno comprado em 2013, com registro na matrícula do imóvel, em 2014. Ausência de provas da posse alegada pela autora, sem vínculo de comodato. Posse precária, que não tem aptidão para respaldar a pretensão de ultrapassar os limites do consentimento do possuidor original. Descumprimento do ônus do CPC, art. 373, I quanto à prova da caracterização da turbação. Majoração dos honorários advocatícios, CPC, art. 85, § 11. Jurisprudência e precedentes: 0003622-02.2022.8.19.0038 - APELAÇÃO - 1ª Ementa - Des(a). CARLOS AZEREDO DE ARAÚJO - Julgamento: 22/02/2024 - DECIMA QUARTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO e 0054754-57.2019.8.19.0021 - APELAÇÃO - 1ª Ementa - Des(a). MARCIA FERREIRA ALVARENGA - Julgamento: 23/01/2024 - OITAVA CAMARA DE DIREITO PRIVADO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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322 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - DIREITO REAL DE HABITAÇÃO -
Art. 1831, do C.C. - Residência da família e único imóvel a inventariar - Agravante que alega mas não esclarece em que circunstância teria havido o abandono da residência familiar - Saída temporária que não representa renúncia ao direito real de habitação - Agravado que apresenta comportamento compatível com o pretendido direito real de habitação. ... ()
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323 - TJSP. apelação cível. Ação INDENIZATÓRIA. Contrato de locação comercial. Locatário que abandonou o imóvel. Sentença que julgou o pedido inicial parcialmente procedente. Insurgência do autor.
DANOS MATERIAIS. Danos decorrentes da deterioração interna do local. Autor que pretende o recebimento de valores que foram dispendidos na reforma do imóvel. Descabimento, em razão da inexistência de laudos de vistoria inicial e final do imóvel e da preclusão da prova pericial judicial. Recurso não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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324 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -
Valor remanescente de arrematação - Decisão que indeferiu o pedido dos executados de levantamento de quantia obtida com a arrematação de seu imóvel, tendo em vista a existência de credores remanescentes - Irresignação dos executados, sob o fundamento de que o produto da arrematação é equiparável a bem de família - Não acolhimento - Hipótese em que a alegação de que se cuidaria de bem de família já foi objeto do anterior agravo de instrumento 2150840-90.2020.8.26.0000, ao qual foi negado provimento, tendo constado que os executados não residiam no referido imóvel, que se encontrava em estado de abandono, não sendo cabível a rediscussão do tema - Recurso desprovido... ()
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325 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESTINAÇÃO DE BENS EM DEPÓSITO.
Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em ação de despejo em fase de cumprimento de sentença, estabeleceu prazo de 60 dias para que o réu retire seus bens do imóvel, autorizando o autor a destiná-los a terceiros caso o prazo não seja cumprido. O agravante alega ausência de previsão legal para a destinação dos bens a terceiros, argumentando que não houve abandono ou renúncia formal a eles; 1. O réu, apesar de demonstrar interesse em reaver os bens, não tomou medidas para sua retirada ao longo de 3 anos e 5 meses, mesmo depois de oferecimento de auxílio financeiro pelo autor.4. A omissão do réu em buscar meios de reaver seus bens caracteriza abandono, acarretando a perda do direito de propriedade, nos termos do art. 1.275, III, do CC, permitindo ao autor desfazer-se dos bens como melhor entender. ... ()
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326 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO FAMILIAR MANEJADA PELA AUTORA EM FACE DO EX-CÔNJUGE. DEMANDANTE QUE ALEGA RESIDIR NO IMÓVEL COM OS FILHOS DO CASAL, TENDO O RÉU ABANDONADO O LAR EM FEVEREIRO DE 2008. MANIFESTAÇÃO ESPONTÂNEA DO DEMANDADO NOS AUTOS REFUTANDO AS ALEGAÇÕES AUTORAIS, ADUZINDO QUE O CASAL SE DIVORCIOU EM 2012, RAZÃO PELA QUAL O BEM USUCAPIENDO É OBJETO DE AÇÃO DE PARTILHA DISTRIBUÍDA EM JUNHO DE 2015. CERTIDÃO DE RGI DO IMÓVEL QUE APONTA TERCEIRO ESTRANHO À LIDE COMO PROPRIETÁRIO DO LOTE. APRESENTAÇÃO DE EMENDA SUBSTITUTIVA COM PEDIDO DE READEQUAÇÃO DO FEITO PARA USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA, COM A ALTERAÇÃO DO POLO PASSIVO. OPOSIÇÃO MANIFESTADA PELO RECLAMADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE NÃO MERECE REFORMA.
1.Usucapião familiar. CCB, art. 1.240-A. Necessária comprovação de todos os requisitos legais exigidos, inclusive, o abandono do lar, que não se confunde com a separação de fato. Enunciado 499 da V Jornada de Direito Civil - CJF. ... ()
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327 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Bem imóvel. Improcedência. Conjunto probatório que permite formação de convencimento de que a apelante abandonou a área, que passou a ser possuída pelos réus sem oposição. Sentença mantida. Recurso improvido.
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328 - TJSP. USUCAPIÃO.
Insurgência da requerida contra sentença de procedência. Manutenção. Acórdão anterior que já havia reconhecido a presença dos requisitos do art. 1.240, do CC, e a transmutação da natureza da posse. Autores que ficaram na posse mansa e pacífica por mais de 20 anos sem qualquer oposição. Abandono verificado. Insuficiência da individualização do imóvel pela ré ou de obras de infraestrutura no loteamento. de relato de uma única testemunha sobre tentativas de desocupar o bem. Oposição traduz medidas efetivas perfeitamente identificáveis na seara judicial, o que não ocorreu. Imóvel, no mais, delimitado. Procedência da usucapião mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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329 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE FIANÇA LOCATÍCIA. DIREITO DE REGRESSO DO FIADOR. EMBARGOS MONITÓRIOS REJEITADOS. RECURSO DA REQUERIDA. EXCESSO DE COBRANÇA NÃO DEMONSTRADO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME:Ação monitória proposta por empresa prestadora de garantia locatícia, na condição de fiadora contratada, com pedido de constituição de título executivo judicial em face da parte ré, locatária inadimplente, referente a locativos vencidos e despesas de conserto de imóvel residencial. A parte ré apresentou embargos monitórios, impugnando a cobrança com fundamento em suposta desocupação anterior do imóvel e alegando não ter participado da vistoria final. Os embargos foram rejeitados, e a ação foi julgada procedente. Interposto recurso de apelação pela parte embargante, requerendo reforma da sentença. ... ()
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330 - TJSP. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CDHU.
Ação de rescisão contratual e reintegração de posse. Processo extinto sem resolução de mérito por inércia da autora em dar andamento ao feito (CPC/2015, art. 485, III). Hipótese de abandono do processo devidamente reconhecida, cumprido o disposto no art. 485, §1º, do CPC. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()
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331 - TJSP. APELAÇÃO.
Locação de imóvel. Ação de consignação de chaves. Sentença de procedência da demanda e procedência parcial da reconvenção. Recursos das partes. Cabimento parcial. Entrega das chaves que, a princípio, encerraria o contrato de locação. Abandono do imóvel no decurso da ação. Inequívoca retomada do imóvel pela empresa locadora. Aluguéis devidos até a data da rescisão do contrato. Impontualidade do pagamento dos alugueres que enseja a cobrança da multa moratória. Fato gerador distinto da incidência da multa devida pelo descumprimento de cláusula contratual. «Bis in idem inexistente. Sentença parcialmente reformada. Recursos providos em parte... ()
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332 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DECISÃO CONCESSIVA DA TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR AOS RÉUS QUE PROMOVAM OBRA EMERGENCIAL DE REPARO DO MURO QUE DIVIDE AS PROPRIEDADES VIZINHAS, BEM COMO DO MURO DA FRENTE DO IMÓVEL DA RÉ, ORA AGRAVANTE.
I. CASO EM EXAME1.Alegações da agravante de prescrição e de que inexiste o requisito de urgência e de verossimilhança do direito alegado pelo autor. ... ()
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333 - TJSP. IMISSÃO NA POSSE -
Autores que postulam a imissão na posse de imóvel adquirido em leilão - Requerido que deixou o imóvel vazio de pessoas, mantendo lá seus móveis - Sentença de procedência - Insurgência do requerido - Carta de citação encaminhada para o imóvel objeto da demanda - Requerido que abandonou o imóvel e não mais nele reside - Citação que não foi adequadamente realizada, tendo o réu permanecido revel - Nulidade reconhecida - Sentença anulada - Recurso provido.... ()
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334 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO. LIMINAR CONCEDIDA PARA A DESOCUPAÇÃO EM 15 DIAS. CONTROVÉRSIA SOBRE A NATUREZA DA POSSE EXERCIDA PELA AGRAVANTE. ALEGAÇÃO DE QUE O LOCADOR ABANDONOU O IMÓVEL DESDE 2014. NECESSIDADE DE MAIOR DILAÇÃO PROBATÓRIA. REVOGAÇÃO DA LIMINAR. PRECEDENTE DESTA CORTE.
PROVIMENTO DO RECURSO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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335 - TJSP. LOCAÇÃO -
Imóvel residencial - Desocupação - Ação de cobrança de despesas com reparos cumulada com cobrança de multa e indenização por danos materiais proposta pela locadora - Sentença de improcedência - Apelo da autora - Preliminar de cerceamento rejeitada - Período de carência no pagamento dos alugueis iniciais para realização de reforma no imóvel - Cláusula contratual voltada a impor obrigação de devolução do imóvel no estado em que recebido - Imóvel recebido pelos locatários em estado de degradação e abandono - Reforma por eles realizada - Resultado da reforma aprovado pela locadora - Ausência de cláusula contratual atinente à devolução do imóvel no estado de conservação constatado após a reforma - Fotografias da época da desocupação a revelar deteriorações decorrentes do uso normal - Lei 8.245/51, art. 23, III - Apropriação indevida de móveis pelos locatários não comprovada - Sentença mantida - Apelação desprovid... ()
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336 - TJSP. APELAÇÃO - EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO - USUCAPIÃO FAMILIAR -
Impossibilidade de reconhecimento - Imóvel partilhado em 50% para cada parte. sentença transitada em julgado - Reconhecimento da usucapião familiar pretendido pela autora deveria ter sido suscitado nos autos do divórcio, antes da partilha do bem - Coisa julgada - Existência - Violação dos arts. 502 e 508, ambos do CPC - Descabimento - Jurisprudência desta Corte - Alegação de abandono do imóvel pelo apelado durante o período de dez anos - Ausência de prova tal fato - Pleito para apuração de melhorias realizadas no imóvel com o intuito de determinar o ganho de capital - Igualmente ausente qualquer prova que corroborasse suas alegações - Diante da ausência de provas mínimas, as argumentações da apelante são inócuas e desprovidas de verossimilhança - Sentença mantida. ... ()
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337 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PENHORA DE BEM IMÓVEL DA EXECUTADA EM RELAÇÃO AO QUAL HOUVE O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO - ALEGAÇÃO DE ESSENCIALIDADE DO BEM PARA O PROSSEGUIMENTO DAS ATIVIDADES EMPRESARIAIS - PRETENSÃO DE CESSAÇÃO DA CONSTRIÇÃO - DESCABIMENTO -
alegação da agravante de impossibilidade da penhora por se tratar de imóvel em que sediada a empresa - possibilidade de penhora do bem - Súmula 451/STJ - constatação ainda de que o imóvel se encontra abandonado - penhora mantida . ... ()
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338 - TJSP. INVENTÁRIO. DIREITO REAL DE HABITAÇÃO.
Imóvel composto por várias estruturas além da residência familiar. Decisão que autorizou a construção de muro para separar a casa sede das demais instalações e permitir o uso destas pelo herdeiro. Ausência de prejuízo ou restrição ao direito real de habitação, que se limita à residência familiar. Alegação de abandono e descumprimento do dever de conservação por parte da companheira não comprovada com documentos ou laudos veterinários apresentados. ... ()
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339 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO C.C. ALIENAÇÃO DE IMÓVEL E ARBITRAMENTO DE ALUGUEL.
Sentença de extinção, sem resolução do mérito, por abandono da causa. Pleito de reforma. Cabimento. Ré que devidamente citada, apresentou defesa e formulou proposta nos autos. Extinção que necessariamente deve ser precedida de requerimento da ré, inteligência da Súmula 240/Egr. STJ e art. 485, §6º do CPC. Precedentes. Sentença anulada. Recurso provido... ()
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340 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Locação - Ação proposta pelo locatário com o objetivo de que o locador lhe entregue as chaves do imóvel, para que nele possa reingressar - Indeferimento do pleito de tutela antecipada - Decisão que fica mantida - Alegação do locatário de que as fechaduras do imóvel foram trocadas, impedindo sua entrada - Alegação do locador, por sua vez, de que o locatário abandonou o imóvel, deixando acúmulo de lixo no local, tendo sido chamados até mesmo órgãos públicos que controlam a zoonose - Existência de mais duas ações em que as partes litigam, uma de despejo, proposta pelo locador, e outra de consignação em pagamento, proposta pelo locatário, ambas extintas sem resolução do mérito - Relação entre as partes que é conturbada e litigiosa, não havendo elementos para que se permita que o locatário, que já não está mais no imóvel há cerca de quatro meses, pelo menos, possa nele reingressar - Inexistência de elementos para a concessão de tutela antecipada - Recurso improvido... ()
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341 - TJSP. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO -
Sentença que declarou o o domínio dos autores sobre o imóvel usucapiendo, com a consequente abertura da matrícula para o imóvel - Recurso da contestante - genitora dos autores - Alegação de que é viúva meeira do pai dos autores e tem direito ao reconhecimento do domínio do bem - Abandono de lar ainda na década de 1970, quando os autores, seus filhos, eram menores de idade - Requerentes que estão morando e se responsabilizando pelo imóvel há aproximadamente 46 anos - Impossibilidade de extensão do direito reconhecido à apelante, que já não exerce a posse sobre o bem há tempos - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.... ()
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342 - TJSP. DIREITO DE VIZINHANÇA - OBRIGAÇÃO DE FAZER - REPARAÇÃO DE DANOS -
Autor alega o parcial abandono do imóvel, pelo Requerida, e que houve dispêndio de valor para a regularização do solo - Laudo pericial demonstra que as anomalias foram regularizadas pelo Autor - Cabível a reparação do dano - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, para condenar a Requerida ao pagamento do valor de R$ 44.687,67 - RECURSO DA REQUERIDA IMPROVID... ()
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343 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇAÕ DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - ARRENDAMENTO RURAL - LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE -
Decisão que indeferiu o pedido de tutela provisória - Decisão reformada - Presença dos requisitos autorizadores da tutela de urgência - CPC, art. 300 - Verossimilhança da alegação de abandono da propriedade, ante o termo de vistoria, fotografias e dificuldade de localização dos executados - Perigo de dano evidente - Prejuízos materiais aos proprietários em caso de longo período sem o devido cuidado do imóvel rural - Aplicação do Decreto-lei 59.566/1, art. 32, VI.966 - Liminar concedida - Recurso provido... ()
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344 - TJSP. USUCAPIÃO ORDINÁRIA -
Improcedência - Cessão de compromisso de compra e venda do imóvel - Alegação de exercício da posse por período superior a 12 anos - Ação de rescisão contratual ajuizada pela proprietária tabular somente após o decurso de prazo superior a 10 anos da posse exercida pelos cessionários - Precariedade da posse em razão da inadimplência das parcelas pela promitente compradora originária foi superada pelo abandono do imóvel - Ação civil pública que determinou a indisponibilidade do imóvel, que não suspendeu o direito de cobrança das prestações não pagas conforme a lei especial que regia a matéria - Proprietária registral que, por desídia, não retomou a posse do imóvel da antiga promitente compradora - Precedentes em casos envolvendo o mesmo loteamento - Requisitos do art. 1242, do CC bem demonstrados - Sentença reformada - Recurso provido... ()
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345 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Ação civil pública para regularização de imóvel abandonado na municipalidade de Campinas - Pedido de tutela antecipada para desocupação do imóvel deferida pelo magistrado a quo - Defensoria Pública recorre para reverter - Desocupação efetivada pela Municipalidade antes da ciência da decisão que suspendeu a desocupação - Contudo, deve atentar às condições a que foram submetidos os desalojados, sob pena de responsabilização da Municipalidade - RECURSO PREJUDICADO, com determinação... ()
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346 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO c/c COBRANÇA.
Extinção sem resolução do mérito, com fundamento no CPC, art. 485, VI. Ajuizamento de ação de consignação de chaves, em que foi deferida medida liminar para depósito das chaves em juízo. Inércia da locatária. Demanda consignatória julgada extinta sem resolução do mérito. Necessidade de se constatar eventual abandono do imóvel para possibilitar a sua retomada e a cobrança do débito em aberto. Interesse de agir das autoras, corporificado. Recurso provido para afastar a extinção e determinar o regular prosseguimento da ação de despejo por falta de pagamento c/c cobrança, nos seus ulteriores termos... ()
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347 - TJMG. DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO. MEDIDA DE URGÊNCIA. INDEFERIMENTO DE TRANSFERÊNCIA DE IMÓVEL E CONTINUIDADE DE OBRAS. INEXISTÊNCIA DE PERIGO DE DANO DEMONSTRADO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.
I. CASO EM EXAMEAgravo de instrumento interposto por sócios participantes contra decisão que deferiu parcialmente a medida de urgência em ação de exigir contas cumulada com liquidação de sociedade em conta de participação, determinando o depósito de eventuais valores pagos à sócia ostensiva em conta judicial e autorizando a imissão dos agravantes na posse do imóvel, sem alteração substancial no bem. Os agravantes pleiteiam a concessão integral da medida, requerendo a transferência do imóvel e autorização para continuidade das obras. ... ()
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348 - TJSP. Contrato. Rescisão. COHAB. Cumulação com reintegração de posse. Procedência. Expedição de mandado. Indeferimento. Imóvel, que estava abandonado, invadido por terceiro. Inconformismo. Acolhimento. Título executivo judicial apto a produzir efeitos, inclusive contra terceiros que, por sua conta e risco, estejam na posse do imóvel. Decisão reformada. Recurso provido.
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349 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos morais. Cessão de direitos sucessórios de imóvel. Registro de escritura. Sentença de extinção do feito, sem resolução de mérito, por abandono da causa, com fundamento no art. 485, III e §1º, do CPC. Recurso apresentado pelos autores. EXAME: inércia dos autores em promover diligências determinadas pelo D. Juízo «a quo". Extinção do processo por abandono da causa que foi precedida de intimação pessoal dos autores para darem regular andamento ao feito, direcionada ao endereço das partes informado na petição inicial, nos termos dos arts. 77, V, e 274, parágrafo único, e 485, §1º do CPC. Ausência de intimação dos réus que já haviam contestado a ação. Inobservância do art. 485, §6º, do CPC, e da Súmula 240/STJ (STJ). Extinção afastada. Sentença anulada. RECURSO PROVIDO... ()
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350 - TJSP. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE -
Sentença de procedência - Recurso que observa o princípio da dialeticidade - Requerida que admitiu a posse anterior pela autora e o esbulho praticado - Discussões relativas à propriedade do bem não interferem no litígio, eis que a pretensão é de natureza possessória, e não petitória-Suposto vazamento que teria causado danos no imóvel de baixo que não justifica o arrombamento - Abandono não caracterizado - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO.... ()
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