Jurisprudência sobre
abandono de imovel

501 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE.

Caso em Exame: agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu a reintegração de posse em favor dos agravados. Os agravantes impugnam a concessão de Justiça Gratuita e alegam que o imóvel não está abandonado, sustentando a regularidade do negócio jurídico de permuta e rechaçando alegações de fraude. ... (Continua)

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502 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação de Manutenção de Posse c/c Pleito Cominatório e Pedido de Medida Liminar. Turbação. Alegação do autor de que foi surpreendido com a informação de que os réus estavam utilizando seu imóvel como se proprietários fossem. Os réus mantinham alguns animais no local. Após a realização de boletim de ocorrência e na presença de policiais, os réus pediram um prazo para retirada dos animais, o que não ocorreu. Requereu a manutenção dos legítimos proprietários no imóvel objeto do litígio, além de imposição de pena cominatória de R$1.000,00 (mil reais) por cada nova turbação constatada. Sentença de Procedência. ... (Continua)

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503 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Nulidade. Busca pessoal. Inocorrência. Busca domiciliar. Ausência de caracterização de domicílio. Imóvel abandonado. Agravo regimental desprovido.

1 - No que se refere à busca pessoal, não se vislumbra qualquer ilegalidade na atuação dos policiais, amparados que estão pelo CPP para abordar quem quer que esteja atuando de modo suspeito ou furtivo, não havendo razão para manietar a atividade policial sem indícios de que a abordagem ocorreu por perseguição pessoal ou preconceito de raça ou classe social, motivos que, obviamente, conduziriam à nulidade da medida, o que não se verificou no caso. ... (Continua)

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504 - TJSP. Apelação - usucapião extraordinária - sentença de improcedência - Apelo das autoras -

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505 - STJ. Usucapião. Imóvel urbano. Ausência de registro acerca da propriedade do imóvel. Inexistência de presunção em favor do Estado de que a terra é pública. Terra devoluta. Conceito. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Lei 601/1850, art. 3º. CCB/2002, art. 1.238 e CCB/2002, art. 1.243. Decreto-lei 9.760/1946, art. 5º.

«... 2. A questão relativa ao ônus de se provar que o imóvel usucapido é particular, quando objeto de usucapião sem registro no cartório imobiliário respectivo, já é bastante conhecida por este Tribunal, bem como pelo STF, sobretudo quando o Estado sustenta a tese de que, nessa hipótese, a terra é devoluta. ... (Continua)

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506 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO COM PEDIDO DE LIMINAR. INADIMPLÊNCIA DOS ENCARGOS CONTRATUAIS DESDE O ANO DE 2021. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

I. Caso em exame: 1. Ação de despejo com pedido de liminar proposta pelo agravante/autor (locador) em face do agravado/réu (locatário) cuja causa de pedir versa a respeito do inadimplemento dos encargos contratuais (IPTU, foro e energia elétrica) desde o ano de 2021 relacionados ao contrato de locação não residencial celebrado entre as partes de forma paritária. ... (Continua)

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507 - TJSP. Interesse processual. Embargos de terceiro. Oposição em virtude de cumprimento de mandado de despejo. Inadmissibilidade. Imóvel abandonado pelo locatário e invadido pela embargante. Posse clandestina do bem. Ausência de posse de boa-fé. Falta de interesse processual para

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508 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Bem imóvel. Procedência. Esbulho decorrente de ingresso em imóvel urbano por autorização do detentor, mediante contrato de locação de uma das edificações. Posterior celebração de contrato de compra e venda do lote com a Prefeitura, sob alegação de se encontrar abandonado pelo antigo possuidor. Evidente má-fé que não tem o condão de legitimar a posse. Defesa da posse indireta que independe da prova de propriedade do bem. Sentença de procedência mantida. Recurso improvido.

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509 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de água é esgoto. Imóvel locado e depois abandonado. Inexistência de prova acerca da efetiva prestação de serviços à apelada. Cobrança. Improcedente. Afastamento da tese de existência de responsabilidade solidária do proprietário do imóvel. O dever de pagar pelo serviço prestado é destituído da natureza jurídica de obrigação «propter rem, pois não se vincula à titularidade do bem, mas ao sujeito que manifesta vontade de receber os serviços. Sentença correta. Recurso improvido.

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510 - TJSP. APELAÇÃO - USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA -

Improcedência da Ação - Insurgência do Autor - Não acolhimento - Ausência de demonstração dos requisitos da Usucapião - Hipótese em que os contestantes trouxeram comprovantes de pagamento de IPTU dos anos de 2014 a 2020, bem como afirmaram que o imóvel foi cedido à título de comodato para o genitor do Autor, nunca tendo abandonado o imóvel - Alegações que sequer foram impugnadas pelo Autor, o qual somente pretendeu o julgamento antecipado do feito sem a produção de outras provas - Posse Precária Caracterizada - Mera permissão que não induz a posse para fins de usucapião - Ademais, não é possível afirmar sequer a existência de animus domini na posse - Não preenchimento dos requisitos para reconhecimento da Usucapião - SENTENÇA MANTIDA com base nos seus próprios fundamentos, em observância ao art. 252 do Regimento Interno do E. TJSP - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

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511 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame: 1. Requerente interpôs apelação contra sentença que julgou improcedente ação de reintegração de posse. O autor alegou, preliminarmente, cerceamento de defesa e, no mérito, seu direito à posse sobre o imóvel objeto da contenda. II. Questão em Discussão:2. Preliminarmente, discute-se a ocorrência ou não de cerceamento de defesa. No mérito, a questão em discussão consiste em determinar se o autor detinha melhor posse sobre o imóvel em disputa. III. Razões de Decidir: 3. Não ocorrência de cerceamento de defesa, pois já suficientes ao desate de mérito os elementos de convicção coligidos, mostrando-se prescindível a colheita de depoimento pessoal dos requeridos e a oitiva de informantes. 4. Elementos de convicção coligidos aos autos que demonstram exercitarem os requeridos melhor posse sobre o imóvel, ao passo que o fazem com fulcro em justo título, há mais de dez anos e por sobre imóvel aparentemente abandonado pelo requerente. 5. Imperiosa manutenção da posse exercitada pelos requeridos. IV. Dispositivo e Tese:6. Sentença mantida. Recurso desprovido. Tese de julgamento: A posse exercitada com fulcro em justo título, por delongado período de tempo e tida por sobre imóvel outrora abandonado, prevalece por aquela anteriormente exercitada por outrem, a título precário. Legislação Citada: CPC/2015, art. 85, §11, art. 345, I, art. 355, I, art. 370, parágrafo único; Código Civil, 1.196. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1013186-58.2022.8.26.0566; Relator (a): Francisco Giaquinto, Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado, Foro de São Carlos - 2ª Vara Cível, Data do Julgamento: 19/11/2024, Data de Registro: 21/11/202; TJSP, Apelação Cível 1052415-31.2023.8.26.0100, Relator (a): Nelson Jorge Júnior, Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado, Foro Central Cível - 44ª Vara Cível, Data do Julgamento: 21/08/2024, Data de Registro: 21/08/2024; TJSP, Apelação Cível 1000590-72.2023.8.26.0189, Relator (a): Márcio Teixeira Laranjo, Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado, Foro de Fernandópolis - 3ª Vara Cível, Data do Julgamento: 02/07/2024; Data de Registro: 02/07/2024; TJSP, Apelação Cível 1056818-80.2017.8.26.0576, Relator (a): Nelson Jorge Júnior, Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto - 2ª Vara Cível, Data do Julgamento: 16/03/2022, Data de Registro: 16/03/2022; TJSP, Apelação Cível 1001878-71.2024.8.26.0625, Relator (a): Márcio Teixeira Laranjo, Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado, Foro de Taubaté - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/09/2024, Data de Registro: 19/09/2024; TJSP, Apelação Cível 1005723-37.2019.8.26.0577, Relator (a): Francisco Giaquinto; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado, Foro de São José dos Campos - 4ª Vara Cível, Data do Julgamento: 19/07/2024, Data de Registro: 19/07/2024... (Continua)

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512 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Imóvel adquirido durante união estável entre o autor e a genitora da ré. Expulsão do autor pela enteada pouco antes da abertura da sucessão em razão da morte da companheira. Nítido caso de turbação e não esbulho já que o autor abandonou voluntariamente o imóvel em razão de desavenças. Direito possessório da ré originado pela sucessão da sua mãe («saisine). Inexistência de direito real de habitação em favor do autor, nos termos do CCB, art. 1831, pelo fato do autor não residir no imóvel ao tempo da abertura da sucessão da sua companheira. Administração da herança, por sua vez, que, em princípio, não cabe à ré, por não ser a filha mais velha da falecida, nos termos do CCB, art. 1.797, inciso II. Hipótese na qual a posse fica, provisoriamente, com a ré, até abertura de inventário e homologação de partilha do imóvel, assegurado ao autor, a percepção de frutos civis sobre sua parte ideal. Arbitramento, nesse particular, de alugueres em favor do autor. Recurso parcialmente provida, com observação.

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513 - TJSP. APELAÇÃO.

Locação para fins não residenciais. Ação de reparação de danos materiais, julgada improcedente. Recurso dos autores. Desocupação do imóvel, pelos locatários, em data incerta e sem a entrega das chaves. Instalações existentes no interior do estabelecimento que não foram retiradas pelos locatários. Ausência de comprovação da solicitação da retirada dos bens. Comunicação dos fatos à autoridade policial cerca de dois anos após a desocupação. Inexistência de amparo legal para atribuir à locadora a guarda dos bens. Cláusula contratual autorizando a locadora a proceder à doação dos bens decorridos 30 dias da desocupação. Disposição que não padece de nulidade. «Animus de abandono dos bens configurado, tornando incompatível o pleito indenizatório, em qualquer extensão. Improcedência corretamente decretada. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO, majorados os honorários advocatícios devidos pelos autores, nos termos do CPC, art. 85, § 11, observado o disposto no art. 98, § 3º, do mesmo estatuto processual em vigor... (Continua)

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514 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E PATRIMONIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PROTEÇÃO AO PATRIMÔNIO CULTURAL. LIMINAR DEFERIDA PARA ADOÇÃO DE MEDIDAS EMERGENCIAIS. MANUTENÇÃO.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão que, nos autos de Ação Civil Pública promovida pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais, deferiu a tutela de urgência para a adoção de medidas emergenciais destinadas à preservação do imóvel de valor cultural denominado «Charqueada". ... (Continua)

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515 - TJMG. Alienação de imóvel de sociedade. Alteração contratual. Ação reivindicatória. Alienação de imóvel de sociedade. Alteração contratual que determina participação de todos os sócios no ato, mas que é posterior ao negócio. Ausência de nulidade. Circunstâncias demonstradas nos autos que indicam a intenção de transferir a propriedade do bem aos autores. Regularidade do pedido reivindicatório

«- Se, quando da celebração do negócio entre as partes, ainda não vigia cláusula contratual que determinava a participação de todos os sócios nos atos de alienação dos bens da sociedade, não se pode reconhecer nulidade do pacto pela ausência de atuação de um dos cotistas. ... (Continua)

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516 - TJSP. BUSCA E APREENSÃO. BEM MÓVEL.

Autora que requer a busca e apreensão de veículo dado em garantia por alienação fiduciária. Sentença de extinção sem julgamento de mérito, por ausência de recolhimento das custas iniciais. Apelo do autor. Intimação da autora para efetuar o recolhimento complementar das custas iniciais. Transcurso in albis do prazo concedido para a diligência. Ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Extinção da ação com fundamento no CPC, art. 485, IV. Desnecessidade de intimação pessoal da autora, que somente seria cabível nas hipóteses de abandono do processo, nos termos do art. 485, §1º, do CPC. Sentença mantida. Recurso não provido... (Continua)

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517 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE USUCAPIÃO CONJUGAL.

Apelação interposta pelo Réu contra a r. sentença que julgou procedente a ação. ... (Continua)

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518 - TJSP. 1:-

Ação de reintegração de posse - Terreno de larga extensão no município de Taboão da Serra - Pedido fundamentado em alegação de esbulho. ... (Continua)

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519 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - CONTRATO DE EMPREITADA - AÇÃO INDENIZATÓRIA A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - APELO DO AUTOR E ADESIVO DA RÉ -

Recolhimento de preparo insuficiente em ambos os recursos interpostos - Prazo para complementação - Apenas o autor complementou o quantum devido - Deserto o recurso adesivo da ré - Apelo não conhecido - Contrato de empreitada - Construção de imóvel - Constatada falha na prestação dos serviços da ré - Rescisão contratual - Aplicação de multa em desfavor da ré - Valores cobrados pelo autor relativos à locação dos equipamentos para realização das obras - Descabimento - Autor poderia, livremente, deixar de locar os referidos equipamentos, ante a constatação de patente abandono da obra por parte da ré - Aplicação do princípio do «duty to mitigate the loss - Dever do credor de não agravar as próprias perdas, mas atuar para minimizar os prejuízos - Corolário do princípio da boa-fé objetiva - Sentença de parcial procedência mantida integralmente, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça - Verba honorária majorada, nos termos do art. 85, §11 do CPC - Recurso adesivo da ré não conhecido, e não provido o apelo do autor... (Continua)

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520 - TJSP. DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. IMPROCEDÊNCIA. I. 

Caso em exame 1. Trata-se de embargos de terceiro opostos à decisão que determinou a reintegração de posse de imóvel, alegando o embargante a posse mansa e pacífica por mais de 23 anos e a consumação da usucapião. 2. A sentença julgou improcedente a ação, condenando o autor ao pagamento de multa por litigância de má-fé e honorários advocatícios. 3. O embargante apelou, requerendo a suspensão da reintegração e a gratuidade da justiça, além de alegar cerceamento de defesa e nulidade da sentença. II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em: (i) saber se houve cerceamento de defesa; (ii) se a usucapião deve ser reconhecida; e (iii) a validade da condenação por litigância de má-fé. III. Razões de decidir 5. A sentença substitui a tutela deferida em agravo de instrumento, não havendo desrespeito à decisão anterior. 6. A produção de provas foi considerada desnecessária diante da vasta documentação apresentada. 7. O embargante não comprovou a alegação de abandono do imóvel pelos sogros, e sua posse foi caracterizada como mera tolerância. 8. Não se consumou o prazo para usucapião, e a posse do embargante não era pacífica. 9. O embargante alterou a verdade dos fatos, caracterizando litigância de má-fé. IV. Dispositivo e tese 10. Negou-se provimento ao recurso, majorando-se os honorários advocatícios para 12% do valor atualizado da causa. 11. Tese de julgamento: «1. A mera tolerância não gera posse. 2. A litigância de má-fé deve ser punida. Legislação e Jurisprudência Relevantes Citadas: - CPC/2015, arts. 674, § 1º; 1.203; 1.208; 80, II, III e V; 81; 85, § 11º... (Continua)

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521 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL DECORRENTE DE ALUGUEL DE IMÓVEL E ENCARGOS ACESSÓRIOS.

Processo que permaneceu parado e sem movimentações relevantes por prazo superior ao de prescrição do direito material. Tese fixada pelo C. STJ em IAC no REsp. Acórdão/STJ. Prescrição intercorrente verificada. Extinção do processo de rigor (CPC/2015, art. 924, V). ... (Continua)

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522 - TJRJ. Apelação Criminal. Sentença absolutória nos termos do CPP, art. 386, III. Imputação prevista no art. 155, § 4º, IV, do CP. Recurso ministerial pretendendo a reforma do decisum com a condenação nos termos da exordial. Parecer da Procuradora de Justiça pelo conhecimento e provimento do recurso. 1. Os apelados foram denunciados porque, no dia 12/12/2022, na Rua Martinho de Campos, bairro de Santa Cruz, subtraíram, em tese, através de rompimento da porta de entrada no imóvel, 07 (sete) seguimentos de cabos de energia, totalizando 42m (quarenta e dois metros) de comprimento. 2. Não assiste razão ao Parquet. 3. In casu, a lesão causada ao bem jurídico protegido é realmente ínfima, tratando-se de apenas seis pedaços de fios de energia. 4. Além da natureza do material, o local da subtração se encontrava em situação de abandono, a res estava sucateada e não se confirmou quem era o efetivo proprietário dos materiais. 5. Em tais circunstâncias, os nossos Tribunais Superiores têm entendido que se não há uma ofensa de alguma relevância ao bem jurídico, é contraproducente acionar a máquina custosa e complexa do Poder Judiciário. 6. Com efeito, quando ocorrem lesões insignificantes ao bem penalmente protegido, a incidência de uma sanção punitiva mostra-se desarrazoada e inadequada, por não guardar correspondência proporcional entre a ofensa e a reprimenda. 7. Vale ressaltar que além das circunstâncias supra, o material também foi integralmente recuperado e no tocante às condições pessoais dos apelados, conforme suas folhas de anotações, eles são tecnicamente primários e de bons antecedentes. 8. Ademais, em que pese a imputação do furto qualificado, por rompimento de obstáculo, tal circunstância, por si só, não é capaz de afastar a bagatela, desde quanto às demais condições do fato autorizem a visualização da ausência de lesividade, como na hipótese em tela. 9. A decisão acerca do reconhecimento da bagatela mostrou-se escorreita e não merece reforma. 10. Recurso conhecido e não provido, sendo mantida, na íntegra, a douta decisão monocrática. Oficie-se.

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523 - TJRS.  NETREDIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMISSÃO DE POSSE. PROGRAMA HABITACIONAL. SUBSTITUIÇÃO DE BENEFICIÁRIO. POSSE JUSTA. TUTELA DE URGÊNCIA REVOGADA.

I. Caso em exame: 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu a tutela de urgência para imitir a parte agravada na posse de imóvel adquirido por financiamento habitacional. A parte agravante sustenta que houve substituição da beneficiária original do programa habitacional em razão do descumprimento das obrigações assumidas junto à associação organizadora, bem como comprova que reside no imóvel desde 2018 e que efetuou pagamentos relacionados à propriedade.... (Continua)

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524 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. USUCAPIÃO ORDINÁRIA. RECURSO PROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

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525 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE -

Sentença de procedência - Insurgência das requeridas. ... (Continua)

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526 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. POSSE (BENS IMÓVEIS). AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. REQUISITOS DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 561 PREENCHIDOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA.

1. De início, consigna-se que a controvérsia envolvendo o chamamento ao processo do Município de Butiá foi analisada pelo juízo a quo em decisão interlocutória, não tendo a parte ré/recorrente interposto recurso naquela ocasião, operando-se, assim, a preclusão da matéria. ... (Continua)

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527 - TJRS. Direito privado. Indenização. Dano moral. Dano material. Descabimento. Locação. Rescisão. Imóvel. Depredação. Furto de objetos. Responsabilidade da administradora. Inocorrência. Apelação cível. Ação de indenização por danos materiais e morais. Locação. Reparos no imóvel. Arrombamento e depredação depois de finda a locação. Ausência de nexo causal. Ação improcedente.

«Tendo trazido, a imobiliária, prova - notificação recebida pela própria locatária - a respeito do precário estado de conservação do imóvel, não pode o locador pretender a cobrança dos reparos da imobiliária. Ainda mais, se considerados que os danos ocorreram mediante depredação e arrombamento, posteriores à rescisão do contrato locatício, pela ação de meliantes e porque o prédio encontrava-se abandonado, não há se responsabilizar a imobiliária, que detém apenas poderes de administração de locação e não dever de guarda e vigilância sobre o imóvel. Dano decorrente da má administração do imóvel não configurado. Responsabilidade e prejuízo que não podem ser atribuídos à empresa contratada. ... (Continua)

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528 - TJRJ. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO. SENTENÇA CONDENATÓRIA ¿ 1º) INÉPCIA DA DENÚNCIA - A INICIAL SATISFAZ OS REQUISITOS DO CPP, art. 41. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR; 2º) DO MÉRITO ¿ 2.1. EM REGULAR PATRULHAMENTO OSTENSIVO, POLICIAIS MILITARES DETERMINARAM QUE O CONDUTOR DE AUTOMÓVEL PARASSE, O QUE FOI IGNORADO, POIS O SUJEITO ATIVO FUGIU PARA O INTERIOR DE COMUNIDADE. NELA INGRESSANDO, IDENTIFICARAM GUSTAVO A. M. DOS SANTOS DE POSSE DE RADIOTRANSMISSOR. NA SEQUÊNCIA, POPULARES FALARAM QUE UMA PARTE DOS OCUPANTES DO VEÍCULO ESCONDEU-SE NO MATO, E OUTRA, NUM APARTAMENTO. NO MATAGAL, ENCONTRARAM WALLACE G. DE ARAÚJO, QUE PORTAVA ARMA DE FOGO E MOCHILA CONTENDO MACONHA. NA COMPANHIA DELE, LUCIANO E. BARCELOS TINHA RADIOTRANSMISSOR. NO IMÓVEL, ESTAVAM ELISFRÃ A. DOS SANTOS, QUE PORTAVA PISTOLA, CARLOS R. DA SILVA JUNIOR E ALEXSANDER M. DA SILVA. NO CHÃO DO APARTAMENTO HAVIA SEGUNDA MOCHILA, COM CRACK E COCAÍNA; 2.2. EMBORA SUSTENTANDO ¿INVASÃO DE DOMICÍLIO¿, A DEFESA DE ALEXSANDER M. DA SILVA SEQUER ALEGOU QUEM RESIDIA NO IMÓVEL (??). PORTANTO, DEVE PREVALECER O QUE DISSERAM OS POLICIAIS MILITARES (COM A PORTA ABERTA, O APARTAMENTO SE APRESENTAVA DESPROVIDO DE MÓVEIS, INDICANDO NÍTI-DO ABANDONO). ADEMAIS, A DESOBEDIÊNCIA À ORDEM LEGAL DE PARADA, SEGUIDA DE FUGA, REPRESENTAVA FUNDADAS RAZÕES DE TRÁFICO DE TÓXICOS E PORTE ILEGAL DE ARMAS DE FOGO. A HIPÓTESE ERA DE FLAGRANTE DELITO, QUE AUTORIZAVA A ENTRADA NA CASA, MEDIDA RESPALDADA NA CF (art. 5º, IN¬CISO XI) E NO CPP (arts. 240, §1º, ALÍNEA ¿B¿ E ¿D¿, E 244 - STJ: AGRAVO NO RE 2603292; A. REGIMENTAIS NOS HCS 945455/SP, 898911/SE, 926243/PR E 878657/SP). ASSIM TAMBÉM PROCLAMA O STF (A. REGIMENTAL NO HC-23165), QUE NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.447.374/ MS (E NO RESPECTIVO A. REGIMENTAL), O M. A. DE MORAES, CITANDO VÁRIOS PRECEDENTES, CASSA ACÓRDÃO DO STJ, REGISTRANDO A POSSIBILIDADE DE ¿CONSTITUIR JUSTA CAUSA, INCLUSIVE PARA O INGRESSO NO DOMICÍLIO, A FUGA DO AGENTE¿. ENFIM, NÃO SE VERIFICOU NENHUM VÍCIO NA EXITOSA DILIGÊNCIA QUE RESULTOU NESTA LIDE PENAL; 2.3. QUANDO FLAGRADO, GUSTAVO A. M. DOS SANTOS NÃO ACOMPANHAVA OS CORRÉUS. APESAR DO INDÍCIO QUE ELE INTEGRASSE A ASSOCIAÇÃO, O CONTRÁRIO NÃO SE PODE DESCARTAR COM GRAU DE CERTEZA, INDISPENSÁVEL QUALIDADE DA CONDENAÇÃO CRIMINAL; 2.4. AS CIRCUNSTÂNCIAS DA PRISÃO EM FLAGRANTE, COM DESOBEDIÊNCIA, FUGA, APREENSÃO DE RADIOTRANSMISSOR, ARMAMENTOS E VARIADOS ENTORPECENTES (COCAÍNA, CRACK E MACONHA) -, EVIDENCIAM, SEM SOMBRA DE DÚVIDA, OS ATRIBUTOS QUE TIPIFICAM O COMPORTAMENTO PREVISTO na Lei 11.343/06, art. 35, CAPUT (ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA DA ASSOCIAÇÃO); 2.5. QUANTO A WALLACE G. DE ARAÚJO, LUCIANO E. BARCELOS, ELISFRÃ A. DOS SANTOS, CARLOS R. DA SILVA JUNIOR E ALEXSANDER M. DA SILVA, O IDÔNEO E CONSISTENTE DEPOIMENTO JUDICIAL DOS POLICIAIS MILITARES POSITIVA QUE ESSES RÉUS, ASSOCIADOS NA ILÍCITA MERCANCIA, EMPREGANDO PISTOLAS (DE CALIBRE 9MM, EFICAZES E MUNICIADAS, COM NUMERAÇÕES SUPRIMIDAS), GUARDAVAM E OCULTAVAM AS DROGAS REFERIDAS NO EXAME PERICIAL (COCAÍNA, CRACK E MA¬CONHA); 2.6. A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA NÃO É INCONSTITUCIONAL; 2.7. A OFENSA Aa Lei 11.343/06, art. 35, CAPUT, É IMPEDITIVA DA CAUSA DE REDUÇÃO DE PENA DESCRITA NO §4º, DO art. 33, DO MESMO DIPLOMA; 2.8. O EMPREGO DE ARMAS DE FOGO NA TRAFICÂNCIA DE TÓXICOS FICOU PROVADO, LOGO, TIPIFICOU-SE A CAUSA ES¬PECIAL DO INCISO IV, Da Lei 11.343/06, art. 40, QUE DECORREU EM MÍNIMO ACRÉSCIMO (DE UM SEXTO). RECURSOS DESPROVIDOS.

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529 - TJRJ. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS A EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. PRECLUSÃO. CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA. PENHORA SOBRE O IMÓVEL OBJETO DA TRIBUTAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

Embargos a execução fiscal fundados na nulidade da certidão da dívida ativa, cerceio do direito de defesa, excesso de execução referente ao IPTU e TCDL de 2014. ... (Continua)

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530 - TJRJ. Direito Civil. Apelação Cível. Ação de reintegração de posse. Imóvel interditado. Inexistência de posse efetiva. Ausência de esbulho. Desapropriação posterior. Recurso desprovido.

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531 - TJSP. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA. LOCAÇÃO RESIDENCIAL.

Autora que requer o despejo do locatário e a cobrança dos encargos locatícios em atraso. Sentença de procedência. Recurso dos réus fiadores. Nulidade da citação do réu locatário. Ocorrência. Revelia do réu locatário decretada após remessa de carta de citação para o endereço declinado pela autora. Aviso de recebimento que foi assinado por terceiro, presumidamente funcionário da portaria do condomínio. Contudo, requerente que deixou de apresentar quaisquer elementos probatórios no sentido de ser este o endereço domiciliar ou profissional do requerido. Peculiaridades do caso concreto, em que o locatário residia no imóvel alugado da autora, e, durante o trâmite do feito, abandonou o local, sem notícias de seu paradeiro. Necessidade de cautela que torna exigível a citação pessoal do réu locatário por oficial de justiça, nos termos do CPC, art. 249. Sentença anulada. Recurso provido... (Continua)

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532 - TJSP. Apelação cível. Ação de usucapião. Sentença de improcedência. Apelo do autor que não se acolhe. Autor que não esclareceu como ingressou na posse do bem. Provas que sustentam tese de defesa no sentido de que o bem lhe foi cedido em comodato, para que apenas arcasse com as contas de consumo, a fim de que o imóvel não ficasse abandonado. Autor que não arcou com IPTU, nem com contas de água, tendo gerado altas dívidas, pagas pelo proprietário registral assim que soube da ação. Ausente prova de posse com animo de dono, mas apenas moradia (mera detenção), que não serve à prescrição aquisitiva. Sentença mantida, com majoração dos honorários de sucumbência, ressalvada a gratuidade. Recurso desprovido

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533 - TJRJ. APELAÇÃO. EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. INADIMPLEMENTO DA INCORPORADORA. EXPRESSIVA ULTRAPASSAGEM DO PRAZO CONTRATUAL DE TOLERÂNCIA. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO CASUÍSTICA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECONHECIMENTO.

inobservância do prazo de entrega de imóvel pela incorporadora, mesmo depois de ter se valido de considerável período de tolerância por ela mesma estipulado em seu próprio favor, constitui inadimplemento contratual e autoriza, a critério do promitente comprador, a resolução contratual, sem prejuízo de indenização pelos danos sofridos (CCB, art. 475 e CCB, art. 389). ... (Continua)

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534 - STJ. Família. Recurso especial. Hipoteca. Garantia real em cédula de crédito comercial emitida por sociedade empresária dos proprietários. Penhora. Oponibilidade de impenhorabilidade do bem de família. Inviabilidade. Doação de imóvel. Transferência de propriedade. Registro público. Registro do título translativo no cartório de imóveis. Necessidade. Hipoteca. Função de garantir a dívida. Atributo. Sequela. Anterior doação do bem hipotecado em partilha de bens, sem averbação na matrícula do imóvel. Inexistência de prejuízo ao credor com garantia real. CCB/2002, art. 1.245. CCB/2002, art. 1.419. CCB/2002, art. 1.475. CCB/2002, art. 1.479. CCB/2002, art. 1.481.

«1 - Os proprietários do bem - genitores dos autores da ação - deram aval em cédula de crédito comercial emitida por sociedade empresária de que são sócios, o que atrai a incidência da Lei 8.009/1990, art. 3º, V, que estabelece que a impenhorabilidade do bem de família não é oponível para a execução de hipoteca sobre o imóvel oferecido como garantia real pelo casal ou pela entidade familiar. ... (Continua)

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535 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL -

Ação de indenização por danos morais e perdas e danos - Reintegração de posse da área conhecida como Pinheirinho - Autora que alega ter sido vítima de ação violenta por parte da Polícia Militar e ter tido seus bens destruídos ou extraviados - Ausência de comprovação dos danos - Danos morais - Descabimento - Moradores que tinham ciência que a desocupação ocorreria em breve - Ausência de excesso de cumprimento do dever legal imposto à Polícia Militar - Abrigos fornecidos pelo Município de caráter provisório - Falta de demonstração de insalubridade - Ausência de dor moral, sofrimento ou angústia pela perda de bens que podem ser repostos - Danos materiais - Não comprovação - Relação de bens apresentada pela autora que é genérica - Autora que não provou o fato constitutivo do seu direito - Conjunto probatório que não é hábil a comprovar o alegado pela autora - Indenização material afastada - Reconvenção - Reparação de lucros cessantes - Impossibilidade - Abandono do imóvel por longo período que ocasionou a ocupação clandestina - Precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça - Sentença parcialmente reformada para julgar improcedentes os pedidos de indenização por danos materiais e por danos morais. ... (Continua)

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536 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação de cobrança de aluguéis e encargos em atraso c.c despejo por falta de pagamento - Sentença de parcial procedência, que considerou prejudicado o pedido de despejo - Irresignação dos autores - Requerimento de nulidade da sentença - Acolhimento - Controvérsia pendente nos autos acerca da efetiva desocupação do imóvel - Embora houvesse certidão de oficial de justiça indicando aparente abandono do local, as fotos acostadas pelos apelantes e a imagem exibida em consulta ao «Google Maps indicam que o local encontra-se em uso - Considerando que o processo não é um fim em si mesmo, mas um instrumento de resolução de disputas jurídicas, e que o Juízo deve sempre buscar uma solução justa para o litígio, tenho que o arcabouço probatório presente nos autos, por si só, não é suficiente para o adequado deslinde da quaestio, de maneira que a reabertura da instrução se mostra necessária - Demais matérias alegadas em sede de apelação prejudicadas - Sentença anulada, com determinação de retorno dos autos à instância de origem para o regular prosseguimento do feito. ... (Continua)

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537 - TJSP. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E TRÁFICO DE DROGAS.

Preliminares rejeitadas. Inocorrência de inépcia da denúncia. Imóvel abandonado que não está protegido pela inviolabilidade de domicílio. Interceptação telefônica hígida. Pedido de conversão do julgamento em diligência não acolhido. ... (Continua)

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538 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. IMÓVEL LOCALIZADO EM LOTEAMENTO NA PRAIA SECA, CIDADE DE ARARUAMA. AUTOR QUE COMPROVA SER O PROPRIETÁRIO DO BEM, CONFORME CERTIDÃO DO RGI, E ALEGA QUE JAMAIS ABANDONOU O IMÓVEL, TENDO JUNTADO DIVERSOS COMPROVANTES DE PAGAMENTO DE IPTU. RÉUS QUE NÃO LOGRARAM ESCLARECER A DINÂMICA FÁTICA E/OU JURÍDICA QUE OS LEVARAM A OCUPAR O TERRENO, JUNTANDO PARCA DOCUMENTAÇÃO QUE NÃO SE PRESTA A COMPROVAR JUSTO TÍTULO PARA A POSSE. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO, DETERMINANDO A DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL PELOS RÉUS NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS CORRIDOS, SOB PENA DE REINTEGRAÇÃO COERCITIVA. RECURSO DO PRIMEIRO RÉU QUE SE LIMITA A SUSCITAR A NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA EM RAZÃO DO INDEFERIMENTO DA PROVA PERICIAL DE ENGENHARIA POR MEIO DA QUAL PRETENDIA DEMONSTRAR AS BENEFEITORIAS SUPOSTAMENTE REALIZADAS NO IMÓVEL. NO MÉRITO, REQUER O APELANTE A RETENÇÃO PELAS BENFEITORIAS ALEGADAS. NÃO CABIMENTO. FALTA DE AMPARO MÍNIMO PARA A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA DE ENGENHARIA, QUE NÃO JUSTIFICA A POSTERGAÇÃO DO JULGAMENTO DO FEITO PARA ESSE FIM. ALÉM DISSO, O JUIZ É O DESTINATÁRIO DA PROVA, CABENDO A ELE IDENTIFICAR AS QUE CONSIDERA NECESSÁRIAS AO JULGAMENTO DA LIDE À VISTA DOS FATOS CONTROVERTIDOS CONSTANTES DOS AUTOS, NOS TERMOS DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 370. ADEMAIS, UMA VEZ ACOLHIDA A ALEGAÇÃO DE ESBULHO PELA SENTENÇA ¿ ISTO É, DE POSSE INJUSTA ¿ O PLEITO DE RETENÇÃO DE BENFEITORIAS FICA PREJUDICADO, UMA VEZ QUE O ART. 1.219 DO CÓDIGO CIVIL ADMITE INDENIZAÇÃO DE BENFEITORIAS APENAS AO POSSUIDOR DE BOA-FÉ. NO QUE TANGE ÀS ACESSÕES, ESTABELECE O ART. 1.255 DO CÓDIGO CIVIL QUE O POSSUIDOR QUE TIVER SEMEADO, PLANTADO OU EDIFICADO EM TERRENO ALHEIO SÓ TERÁ DIREITO À INDENIZAÇÃO SE TIVER AGIDO DE BOA-FÉ. PORTANTO, A BOA-FÉ DO POSSUIDOR ¿ NÃO DEMONSTRADA NOS AUTOS - É REQUISITO PARA QUE HAJA DIREITO DE RETENÇÃO OU INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS VOLUPTUÁRIAS OU ÚTEIS E ACESSÕES. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TJRJ. RECURSO CONHECIDO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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539 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Posse - Ação de reintegração de posse - Sentença de improcedência - Inconformismo da autora - 1. Preliminar de cerceamento de defesa. Não ocorrência. Prova testemunhal fundamentadamente indeferida ante a não apresentação oportuna do rol de testemunhas. Ausência de requerimento de ajuste após o saneamento do processo. Estabilização da decisão saneadora (CPC/2015, art. 357, § 1º). Observância do contraditório e da ampla defesa - 2. Ausência de comprovação pela apelante do exercício de posse anterior sobre o imóvel objeto da ação, bem como da sua perda por ato injusto atribuído à ré. Não comprovados os pressupostos do CPC, art. 561. Elementos dos autos que permitem a conclusão de que o imóvel estava abandonado há vários anos, sem qualquer ato de limpeza, conservação ou vigilância, tampouco pagamentos de contas de consumo. Título de domínio que enseja ação própria de natureza petitória, sem pertinência com a demanda possessória - Acervo probatório a evidenciar que a apelante não exercia posse de fato sobre o imóvel atualmente ocupado pela apelada - Possibilidade, no caso, de ratificação dos fundamentos da r. sentença, nos termos do art. 252, do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça - Sentença mantida - Recurso não provido... (Continua)

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540 - TJRJ. Responsabilidade civil. União estável. Concubinato. Companheira expulsa do lar. Ação de indenização. Pedido procedente. Demolição de imóvel pertencente ao casal sem autorização de uma das partes. Danos materiais cabíveis. Considerações do Des. Luiz Felipe Francisco sobre o tema. CCB/2002, art. 186. Lei 9.278/96.

«... Bem se vê, por aí, que ao contrário do que alega o apelante, a autora foi expulsa do lar conjugal por seu ex-companheiro, não tendo em momento algum abandonado sua residência, tanto que após a dissolução da união estável, acordou com seu ex-companheiro que o imóvel construído ficaria para a filha do casal, despreocupando-se quanto à partilha do bem edificado durante a constância da união, não podendo prosperar a tese do apelante, de que a apelada teria perdido o direito à propriedade por ter abandonado o lar. Não se alegue que a apelada não estaria amparada pela Lei 9.278/96, uma vez que como se vê dos autos a autora residiu no imóvel até 31/05/96, data em que já se encontrava em vigor a referida lei, podendo afirmar-se que a apelada foi amparada sim, pela lei regulamentadora da união estável. De tal forma, tendo o apelante participado ativamente da empreitada de demolição, e não havendo autorização da autora quanto à parte que lhe cabia na casa, dúvidas não restam de que deve o réu, ora apelante, indenizar a autora pelos danos materiais suportados, não restando ao Julgador de primeiro grau outra alternativa, senão julgar procedente em parte o pedido inicial. ... (Des. Des. Luiz Felipe Francisco).... (Continua)

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541 - TJRS. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES. RETENÇÃO INDEVIDA DE BENS DOS LOCATÁRIOS. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME: ação indenizatória proposta com fundamento em retenção indevida de bens pessoais e materiais de trabalho no imóvel alugado, após troca unilateral de fechaduras e instalação de corrente com cadeado, por suposto inadimplemento contratual. A sentença reconheceu a prática de ato ilícito pelas demandadas e fixou indenização por danos morais em R$ 4.000,00 para cada autor. A apelação busca a exclusão ou a redução da condenação. ... (Continua)

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542 - TJSP. Apelação Defensiva - Réu que, em concurso de agentes, subtraiu o cabeamento elétrico de imóvel comercial - Farto standard probatório, consubstanciado no testemunho policial e laudo pericial, que indica que não se tratava de local abandonado, mas sim de local desabitado anunciado para locação - Tipicidade da conduta caracterizada - Regime fechado impositivo, porquanto se trata de réu reincidente pela prática de crime de natureza patrimonial e que ostenta circunstâncias judiciais desfavoráveis por oportunidade da primeira etapa do cálculo dosimétrico - Inteligência da Súmula 269, do c. STJ - É admissível a adoção do regime prisional semiaberto aos reincidentes condenados a pena igual ou inferior a quatro anos se favoráveis as circunstâncias judiciais - Negado provimento ao apelo

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543 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Execução. Tribunal a quo concluiu que não ficou comprovada a natureza de bem de família. Reexame de matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Recurso desprovido.

1 - O Tribunal a quo, soberano na análise do acervo fático probatório carreado aos autos, concluiu que não foi comprovada a natureza de bem família do imóvel, nem que o devedor ali resida com a família, pois o bem aparenta abandono. Pretensão de revisar tal entendimento demandaria revolvimento fático probatório, inviável em sede de recurso especial, conforme Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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544 - TJSP. Agravo de instrumento. Prazo. Prescrição. Ausência de inércia da credora. Agravante que não abandonou a efetivação do direito reconhecido pela sentença declaratória e que transitou em julgado, sendo que opôs o declarado direito à compensação de créditos como objeção material, na execução paralela que os agravados movem contra ela, como primeira e principal tese dos embargos do devedor. Inequívoca e intensa atuação da agravante demonstradas. Lapso prescricional não reconhecido, porque após o trânsito em julgado não houve nenhum hiato nos quase oito anos de incansável perseguição do direito. Recurso parcialmente provido, com recomendação.

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545 - TJSP. Cominatória. Direito de vizinhança. Uso nocivo da propriedade. Imóvel abandonado e mal conservado. Ofensa à segurança e saúde dos moradores das proximidades. Obrigação do réu no fechamento do perímetro e da casa, de modo a impedir a entrada de terceiros e à promoção da limpeza e conservação do local, sob pena de multa diária. Ação procedente. Recurso provido.

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546 - TJSP. APELAÇÕES CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS E MATERIAIS EM DECORRÊNCIA DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. COMUNIDADE PINHEIRINHO.

1.Recursos oficial e voluntários tirados contra sentença que julgou parcialmente procedente pretensão indenizatória, condenando Massa falida de Selecta e Estado de São Paulo ao pagamento de indenização por danos materiais e extrapatrimoniais, afastada a responsabilidade do Município, extinta a reconvenção apresentada pela Massa falida. ... (Continua)

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547 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE DESPEJO COM COBRANÇA JULGADA PROCEDENTE. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE ANDAMENTO. INTIMAÇÃO PESSOAL. OBSERVÂNCIA. INÉRCIA CONFIGURADA. CONDENAÇÃO DO EXEQUENTE AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS À DEFENSORIA PÚBLICA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. APLICAÇÃO DO CPC, art. 98, § 3º. GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEFERIDA À PARTE AUTORA. PROVIMENTO DO RECURSO. 1.

Insurge-se o Centro de Estudos Jurídicos da Defensoria Pública contra a sentença que extinguiu o cumprimento de sentença, por abandono da causa, não fixando, contudo, os honorários advocatícios sucumbenciais em desfavor da parte autora exequente. 2. Evidente o desinteresse da ré devedora no prosseguimento do cumprimento de sentença, tendo em vista que já desocupou o imóvel, não constando nos autos, entretanto, o pagamento do débito, afastando-se, assim, a aplicação da Súmula 240/STJ, na esteira do entendimento espelhado no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, sendo relator o Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 27/03/2023. 3. Em observância ao princípio da causalidade, por se tratar de extinção do feito, sem resolução de mérito, incumbe ao magistrado, quando do estabelecimento da sucumbência, verificar quem deu causa à circunstância que ensejou o decreto extintivo. 4. Espólio credor que não promoveu os atos e as diligências que lhe competia, embora intimado pessoalmente, conforme aviso de recebimento positivo, assinado pela inventariante, dando causa à extinção do processo em fase de cumprimento de sentença, por abandono, sendo responsável, portanto, pelo pagamento dos honorários advocatícios, conforme estabelece o CPC, art. 485, § 2º. 5. Fixação dos honorários advocatícios que deve observar a ordem de gradação prevista no CPC, art. 85, § 2º, razão pela qual se impõe a fixação no percentual de 10% sobre o valor atualizado causa, respeitando-se a regra estabelecida no art. 98, § 3º, do referido diploma processual, tendo em vista que foi concedida a gratuidade de justiça ao espólio autor. 6. A partir da produção dos efeitos da Lei 14.905/2024, os juros moratórios e a correção monetária devem observar os índices e a atual forma de cálculo previstos nos art. 389 e 406 do Código Civil, conforme AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, sendo relator o Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 09/09/2024. 7. Provimento do recurso.... (Continua)

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548 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA DE IMÓVEL. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS. AUSÊNCIA DE ESCRITURA PÚBLICA. NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. NÃO COMPROVADAS A POSSE OU A PROPRIEDADE. MANUTENÇÃO DA PENHORA. RECURSO DESPROVIDO.

A sentença proferida julgou improcedentes os embargos de terceiro ao fundamento de que o documento apresentado pelo embargante não atendeu às exigências legais de forma, uma vez que o art. 1.793 do Código Civil requer escritura pública para validade de cessão de direitos hereditários, pelo que foi declarada a nulidade do negócio jurídico e mantida a penhora sobre o bem. No caso em análise, o embargante fundamentou sua pretensão em Instrumento Particular de Cessão de Direitos Hereditários. Contudo, nos termos do CCB, art. 1.793, é imprescindível que a cessão de direitos hereditários seja formalizada por escritura pública, sob pena de nulidade do negócio jurídico. Portanto, impõe-se o reconhecimento da nulidade do referido instrumento, de modo que é insuscetível de confirmação ou convalescimento pelo decurso do tempo, na forma dos CCB, art. 166 e CCB, art. 169. Além disso, não consta dos autos que o imóvel constrito se encontrava na posse do apelante. Isso porque, como afirmado na contestação, o imóvel estava abandonado há vários anos, sem que se tenha localizado o proprietário, morador ou possuidor, alegação que não foi impugnada em réplica, onde foi afirmado, sem qualquer comprovação, que o embargante recebia aluguel do imóvel objeto da constrição. Não se pode olvidar que cabia ao embargante, em réplica, impugnar as alegações deduzidas em contestação, sob pena de serem havidas por verdadeiras, na forma do CPC, art. 374, III. Desse modo, não comprovadas a posse ou a propriedade, merece ser mantida a constrição realizada. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

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549 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Revisão criminal. Alegação de violação de domicílio. Fundada suspeita. Legalidade da abordagem policial. Agravo desprovido.

1 - Na esteira do decidido em repercussão geral pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 603.616, para a adoção da medida de busca e apreensão domiciliar sem mandado judicial, faz-se necessária a caracterização de justa causa, consubstanciada em fundadas razões as quais indiquem a situação de flagrante delito no imóvel.... (Continua)

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550 - TJSP. "DIREITO CIVIL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECONVENÇÃO PROCEDENTE.

I. Caso em Exame: Ação de usucapião especial urbana proposta, sob a alegação de posse mansa, pacífica e ininterrupta desde 2015, sucedida por contratos de compra e venda. A ré contestou o pedido inicial, sustentando a ausência de posse qualificada e, em sede de reconvenção, pleiteou a reivindicação do imóvel. A r. sentença julgou improcedente a ação de usucapião e procedente o pedido reconvencional de reivindicação do bem. O autor-reconvindo interpôs recurso, requerendo a reforma da sentença para o reconhecimento da usucapião especial urbana e a consequente declaração de domínio, sob o argumento de que exerce posse contínua, pacífica e exclusiva, além de arcar integralmente com os encargos do imóvel. Alegou, ainda, que a apelada permaneceu inerte por anos e apenas reivindicou a propriedade após o ajuizamento da ação, o que configuraria abandono do bem em questão. II. Questão em Discussão: A controvérsia envolve (i) a comprovação dos requisitos para a usucapião especial urbana e (ii) a legitimidade do pedido reivindicatório formulado pela ré. III. Razões de Decidir: Não restou demonstrado que a posse exercida pelo autor-reconvindo tenha sido contínua, pacífica e ininterrupta pelo prazo mínimo de cinco anos, tampouco que o imóvel tenha sido utilizado para fins de moradia, requisitos essenciais previstos no art. 1.240 do Código Civil e no CF/88, art. 183 para efeitos do reconhecimento da usucapião in casu. Aplicável ao presente caso o Enunciado 25 desta C. Câmara. Ademais, a ré comprovou seu direito de propriedade por meio da certidão de matrícula, legitimando o pedido reivindicatório. IV. Dispositivo e Tese: Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A usucapião especial urbana exige posse contínua, pacífica e destinada à moradia por período ininterrupto de cinco anos. 2. O direito de propriedade assegura ao titular a faculdade de reivindicar o bem de quem o possui injustamente. Ante o não provimento do recurso, majoram-se os honorários advocatícios devidos pelo apelante para 15% (quinze por cento) do valor atualizado da causa, tanto em relação à ação principal quanto no tocante à reconvenção, nos termos do § 11 do CPC, art. 85, observando-se, contudo, a gratuidade da justiça concedida à parte apelante.. (v. 6775)... (Continua)

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