Jurisprudência sobre
abandono de imovel
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451 - TJSP. LOCAÇÃO DE IMÓVEL - AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C.C. COBRANÇA - CONTRATO ESCRITO - FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR - ÔNUS DOS RÉU - NÃO COMPROVAÇÃO - INADIMPLEMENTO DA PARTE LOCATÁRIA DEMONSTRADO - INFRAÇÃO LEGAL E CONTRATUAL DO LOCADOR - NÃO OCORRÊNCIA - ENTREGA DAS CHAVES QUE DEVE SER CABALMENTE COMPROVADA PELO LOCATÁRIO QUE DEVE CONSIGNÁ-LAS EM JUÍZO EM CASO DE EVENTUAL RECUSA NO SEU RECEBIMENTO - INQUILINO QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO - ALUGUÉIS E DEMAIS ENCARGOS QUE SÃO DEVIDOS ATÉ A IMISSÃO NA POSSE PELO LOCADOR - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.
I -Caso o bem objeto da locação não atendesse aos interesses do locatário ou não apresentasse condições razoáveis de uso, competia à ele não realizar o contrato, rescindir o ajuste ou procurar outro bem de acordo com a pretensão, hipótese que não dá azo ao inadimplemento de parte dos locativos, conforme restou demonstrado nos autos; ... ()
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452 - STJ. Administrativo e civil. Direito de vizinhança. Terreno abandonado. Ação indenizatória. Revisão do contexto fático probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Trata-se na origem de Ação de Obrigação de Fazer cumulada com reparação por danos materiais e morais movida pelos ora recorridos contra Anagro Agropecuária Ltda. e a Prefeitura Municipal de Americana/SP. Em sua petição inicial, os autores narram que os terrenos de propriedade das recorrentes causam transtornos e perigo à saúde da população, uma vez que há lixo e entulho no local, descuidando-se a Prefeitura do Município de Americana da obrigação de fiscalizar. ... ()
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453 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO.
Sentença que indeferiu à corré Ana Clélia a concessão dos benefícios da justiça gratuita e julgou procedente a ação. Irresignação dessa corré. Preliminar de não conhecimento do recurso afastada. Justiça gratuita. Alegada hipossuficiência econômica corroborada pelos elementos probatórios constantes dos autos. Benefício concedido. Hipótese em que pleiteada, na inicial, não o reconhecimento da usucapião extraordinária, mas, sim, da usucapião ordinária. Alegação de posse mansa, pacífica e ininterrupta, com justo título e animus domini, há mais de 10 (dez) anos. Incidência das disposições CCB, art. 1.242. Posse do autor decorrente de instrumento de compra e venda de estabelecimento comercial, não quitado, que previu a entrega do imóvel usucapiendo como parte do pagamento. Corré Ana Clélia, titular do domínio do imóvel, que permaneceu inerte, sem cobrar judicialmente a parcela do contrato inadimplida ou tomar medidas para reaver a posse do bem. Prescrição da pretensão de cobrança da parcela inadimplida em 2/5/08 (Código Civil, art. 205, §5º, I). Ação ajuizada em 7/12/08. Inércia da proprietária registrária, aliada ao longo período de ocupação do imóvel, que operou a inversão do ânimo da posse do autor sobre o bem. Descaso da proprietária que deve ser entendido como abandono, e não como ato de mera permissão ou tolerância. Comprovação, nos autos, do preenchimento dos requisitos da prescrição aquisitiva. Julgamento de procedência mantido, com observação de que se trata de hipótese de usucapião ordinária. RECURSO PROVIDO, EM PARTE, PARA CONCEDER OS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA À APELANTE, COM OBSERVAÇÃO.... ()
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454 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação indenizatória. Locação. Autora contratou a empresa ré para administrar imóvel de sua propriedade. Afirma que a atuação negligente da ré resultou em débitos decorrentes de encargos locatícios e danos no imóvel. ... ()
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455 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DECISÃO QUE DEFERIU A LIMINAR PARA REINTEGRA A AUTORA NO IMÓVEL, SOB O ARGUMENTO DE QUE RESTOU INEQUIVOCAMENTE DEMOSTRADA A POSSE ANTERIOR, EM CONTINUIDADE, QUE TEVE INÍCIO COM O PAI DA AUTORA E POSTERIORMENTE A SUA VIÚVA, EM SEGUIDA A PRÓPRIA AUTORA, QUE JÁ HAVIA RESIDIDO EM PERÍODO LONGO ANTERIOR NO IMÓVEL. AGRAVANTES QUE ARGUMENTAM QUE A AGRAVADA ABANDONOU A CASA POR CAUSA DAS DÍVIDAS E PARA CASAR, TENDO SE AFASTADO POR PERÍODO NÃO INFERIOR A TRINTA MESES, BEM COMO A AFASTA A TAXA DE OCUPAÇÃO, POR ALEGAR QUE NO MÍNIMO HÁ COMPOSSE. DECISÃO QUE NÃO MERECE REPARO. DA ANÁLISE DOS ELEMENTOS CONTIDOS NOS AUTOS, EM ESPECIAL A AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO, ACOSTADA AO PJE MÍDIAS, VERIFICA-SE QUE EXISTE PROVA SUFICIENTE DA POSSE DA AUTORA, CONSUBSTANCIADA NOS DEPOIMENTOS DA TESTEMUNHA ELAINE MELLO PITZER E DA INFORMANTE KAROLLY NUNES. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 59 DESTE TJRJ. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO INTERNO PORQUE FORA NEGADO O EFEITO SUSPENSIVO À DECISÃO QUE ANTECIPOU OS EFEITOS DA TUTELA PARA REINTEGRAR A AUTORA NA POSSE EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO PREJUDICADO PELO JULGAMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREJUDICADO O AGRAVO INTERNO.
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456 - TJRJ. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA, COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. IMÓVEL EM CONDOMÍNIO OBJETO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL DO QUAL O RECORRENTE, PROPRIETÁRIO DE 50%, NÃO PARTICIPOU. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. REFORMA PARCIAL.
1.Recurso de agravo de instrumento contra a decisão que indeferiu a tutela de urgência para que sejam depositados judicialmente valores recebidos pelos agravados em razão de contrato de locação do qual o recorrente, coproprietário, não tinha ciência. ... ()
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457 - TJSP. APELAÇÃO. INVENTÁRIO. ANULAÇÃO DE SENTENÇA.
I.Caso em Exame: 1.Ação de inventário dos bens deixados pela genitora, com seis herdeiros, sendo uma delas a inventariante. O espólio inclui uma fração de um terço de um imóvel, cuja venda foi autorizada judicialmente. A sentença de extinção do processo foi proferida por alegado abandono, sem intimação pessoal da inventariante. ... ()
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458 - STJ. Execução. Penhora. Impenhorabilidade. Bem de família. Caracterização. Casamento. Hipótese de dívida dos cônjuges que, após a propositura da ação visando ao seu recebimento, promovem sua separação de fato, partindo, cada um deles, para residir em um dos imóveis integrantes do patrimônio do casal. Pretensão ao reconhecimento da qualidade de bem de família às duas residências. Impossibilidade. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. Precedentes do STJ. Lei 8.009/1990, arts. 1º e 5º. a Lei 6.515/1977, art. 2º.
«PROCESSUAL – EXECUÇÃO - IMPENHORABILIDADE – IMÓVEL - RESIDÊNCIA – DEVEDOR SOLTEIRO E SOLITÁRIO – LEI 8.009/90. ... ()
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459 - TJSP. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.
CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVAS NECESSÁRIAS INSERIDAS NO PROCESSO. REJEIÇÃO.Como salientado em precedentes deste Tribunal de Justiça, o juiz é o destinatário das provas e cabe a ele a condução do processo. Restou incontroverso que o autor deixou o imóvel em 2008, bem como a posterior ocupação do local pelos réus. Provas documentais que foram suficientes para o deslinde do feito. Alegação rejeitada. ... ()
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460 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EMPREITADA GLOBAL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. NATUREZA RELATIVA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. 1.
Ação de resolução contratual por abandono de obra. Distribuição ao Juízo da 2ª Vara Cível do Foro da Comarca de Jandira, local do imóvel. Determinação deste para que o autor justificasse a escolha do foro, considerando seu domicílio em Itapevi e o do réu em Barueri. Justificativa baseada na localização do imóvel, com o objetivo de facilitar perícia. Nova ordem do Juízo para que a parte esclarecesse o motivo da distribuição naquele foro ou requeresse a redistribuição do feito. Pedido de redistribuição e remessa para o Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Barueri. 2. Conflito negativo de competência suscitado. 3. Competência territorial que, por ser de natureza relativa, é indeclinável de ofício (CPC/2015, art. 337, §5º; Súmula 33/STJ). Pulso oficial indevido para que a parte requeresse a redistribuição. Afronta à perpetuação da jurisdição (CPC/2015, art. 43). Alegação de incompetência que deve ser feita pelo réu em preliminar de contestação (CPC/2015, art. 337, II), sob pena de preclusão e prorrogação da competência (CPC/2015, art. 65, caput). 4. Conflito conhecido para declarar-se a competência do Juízo da 2ª Vara do Foro da Comarca de Jandira... ()
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461 - TJSP. LOCAÇÃO -
Ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança - Alegação de inadimplemento dos aluguéis dos meses de dezembro de 2021 e seguintes - Ônus dos requeridos de comprovar o pagamento para os meses correspondentes - Despesas com aquisição de extintores de incêndio para obter alvará e autorização de funcionamento da atividade empresarial são gastos próprios do empresário - Sem comprovação de realização de reparos no imóvel - Contrato que previa expressamente a ausência de direito à retenção ou indenização por quaisquer benfeitorias ainda que úteis ou necessárias - Imóvel abandonado e pertences retirados pela locatária junto à imobiliária - Requeridos que não se desincumbiram do ônus de comprovar a existência de ajuste entre as partes para permanência no imóvel, sem o devido pagamento da respectiva contraprestação - Recibos que comprovam apenas o pagamento dos aluguéis dos meses de setembro, outubro e novembro de 2021, que não se referem ao período do inadimplemento e não afastam a mora - Honorários advocatícios de sucumbência fixados de forma adequada - Demanda procedente - Sentença mantida. ... ()
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462 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Invasão domiciliar. Apreensão de drogas. Crime permanente. Justa causa na adoção da medida. Denúncia anônima. Imóvel abandonado. Confirmação da mercancia. Ausência de ilegalidade. Habeas corpus denegado.
1 - Nos crimes permanentes, tal como o tráfico de drogas, o estado de flagrância protrai-se no tempo, o que, entretanto, não é suficiente para justificar busca domiciliar desprovida de mandado judicial, exigindo-se a demonstração de indícios mínimos de que, naquele momento, dentro da residência, encontra-se situação de flagrante delito. ... ()
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463 - TJSP. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE -
Sentença de procedência - Irresignação do réu - Controvérsia acerca da melhor e anterior posse - Autor que alega ser o mais antigo possuidor do imóvel e ter celebrado comodato verbal com o réu - Réu que defende o exercício da posse com base (i) no direito à moradia decorrente da guarda judicial assumida pela falecida tia, (ii) no termo de concessão de direito real de uso para fins de moradia por ela firmado junto à Prefeitura de São Paulo; e (iii) no vínculo socioafetivo gerado a partir dessa convivência - Filiação socioafetiva que constitui questão prejudicial incidental, mas não possui aptidão para formar coisa julgada material, nos termos do art. 503, §§1º e 2º, do CPC - Impossibilidade de o referido vínculo ser reconhecido no caso concreto diante das provas constantes dos autos - Desatendimento da exigência contida no CPC, art. 373, II - Inexistência de justo título apto a conferir ao réu a melhor posse - Inferência de que a posse exercida pelo réu é precária - Narrativa do autor que é corroborada por depoimentos testemunhais - Por fim, ausência de provas do alegado abandono do imóvel pelo autor - Requisitos do CPC, art. 561 preenchidos - Reintegração de posse acertadamente concedida - Sentença mantida - Recurso desprovido, com majoração dos honorários de sucumbência... ()
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464 - TJRJ. Apelação. Tráfico privilegiado. Autoria delitiva induvidosa. Depoimentos harmônicos dos policiais militares. Isolada a versão defensiva do réu. Não caracterização da violação do domicílio. Imóvel abandonado. Impossibilidade de desclassificação para uso próprio, seja pela significativa quantidade de droga encontrada, seja pelo fato de estarem as drogas embaladas e preparadas para a venda. Impossibilidade de oferecimento de ANPP após a denúncia e sem confissão do agente. Dosimetria correta em bases mínimas. Recurso defensivo desprovido.
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465 - TJSP. Apelação criminal. Tráfico ilícito de drogas, armazenamento de objeto destinado à preparação de drogas; e maus-tratos de animais. Recursos defensivos.
Preliminar: Arguição de nulidade das provas produzidas, porque derivadas de ação controlada desprovida de autorização judicial. Nulidade não verificada. Denúncias da ocorrência de tráfico de drogas no imóvel, motivou investigação policial, realizada através de campanas no local apontado. Desnecessidade de autorização judicial. Investigação que não se confunde com ação controlada. Precedentes do C. STJ e deste E. Tribunal de Justiça. Preliminar afastada. Apelo de Fernando. Pleito de absolvição da imputação aa Lei 11.343/06, art. 34, por precariedade probatória. Acolhimento. Réu denunciado por tráfico ilícito de entorpecentes. Instituto da mutatio libelli não observado na origem. Sentença condenatória por fato diverso daquele imputado ao acusado na denúncia. violação ao princípio da correlação. Impossibilidade de declaração de nulidade da sentença não arguida pelo Ministério Público, sob pena de prejuízo para o acusado e violação ao princípio da non reformatio in pejus. Observância ao comando da súmula 160, do E. Supremo Tribunal Federal. Solução que se revela mais benéfica ao réu. Apelo de Marcelo. Pretensão absolutória por ambos os delitos - Lei 11.343/06, art. 33, caput, e Lei 9.605/98, art. 32. Inadmissibilidade. Esclarecimentos prestados pelos policiais civis corroborados pelos demais elementos probatórios produzidos nos autos. Tráfico. Apreensão de drogas fracionadas e variadas sob responsabilidade do apelante. Maus-tratos de animal. Aves mantidas pelo acusado em sua residência privadas de cuidados necessários básicos, em estado de abandono, que apresentavam ferimentos, sem água ou alimento, em local insalubre. Justificativas invocadas pelo apelante não comprovadas. condenação mantida. Dosimetria. Basilares fixadas no percentual de 1/6 acima mínimo legal, diante dos maus antecedentes do apelante. 2ª Fase: Reincidência justificou o aumento das penas nos coeficientes de ¼ e 1/6, respectivamente, para os crimes de tráfico de drogas e maus-tratos aos animais. Por se tratar de reincidência específica, promoveu-se a fração maior ao crime do art. 33, da lei de drogas. Impossibilidade. Redução para a fração de 1/6. Tema Repetitivo 1.172 do C. STJ. 3ª fase. Inviável a aplicação do redutor de pena previsto na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Apelante reincidente por crime da mesma natureza. Concurso material de crimes justificou a somatória das penas. Delitos independentes, praticados com desígnios autônomos. Mostraram-se adequados os regimes de cumprimento de pena fechado e semiaberto fixados, respectivamente, para os crimes punidos com reclusão e detenção. Preliminar rejeitada; recurso de Fernando provido e apelo de Marcelo parcialmente provido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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466 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. LOCAÇÃO RESIDENCIAL.
Demanda ajuizada pelos locatários. Alegação de que o imóvel não está em condições de habitabilidade. Pretensão à rescisão do contrato e à condenação da locadora ao pagamento da multa contratualmente estabelecida para o encerramento prematuro da avença e indenização por danos morais. Improcedência dos pedidos iniciais, no primeiro grau. Inconformismo dos locatários. CERCEAMENTO DE DEFESA. Inocorrência. Desnecessária a produção de outras provas no caso concreto. SUPOSTO ABANDONO DA CAUSA PELO ANTERIOR CAUSÍDICO. O prejuízo alegado pelos autores em razão de suposta desídia de sua anterior causídica no desempenho do mandato deve ser contra esta demandado, através da via própria, não se prestando a macular a integridade deste iter procedimental. CONDIÇÕES DO IMÓVEL. Não obstante os locatários expressem grande insatisfação, por não ter o bem atendido às suas expectativas, respalda-se a alegação de que não presta ao fim a que se destina em frágeis elementos, insuficientes à comprovação mínima do fato constitutivo do direito que afirmam possuir. Ademais, em certa medida e salvo em casos extremos, a avaliação sobre as condições de conservação de um imóvel atravessa o campo da subjetividade, sendo, por isso, no mais das vezes, variáveis entre os sujeitos, que, em seu julgamento, são influenciados por suas expectativas, pretensões e experiências pessoais. No caso sub examine, os autores, ao dispensarem a visitação ao local previamente à celebração da avença, não agiram com a devida cautela com vistas ao resguardo de seus interesses e anseios. Por fim, elencados diversos defeitos no relatório de vistoria do imóvel, dentre os quais os ensejadores da insatisfação externada, com ele anuíram. SUCUMBÊNCIA. Majoração da verba honorária sucumbencial, segundo as disposições do CPC/2015, art. 85, § 11. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()
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467 - TJRJ. Família. Casamento. Anulação. Erro essencial. Dissimulação do verdadeiro caráter da esposa. Ardil com objetivo patrimonial. CCB, art. 219, I.
«Tendo a mulher, antes do casamento, demonstrado personalidade afável, bondosa e zelosa para com o senhor idoso, estes foram os motivos determinantes para a união. Dois meses após as núpcias, revelou seu verdadeiro «eu, demonstrando caráter desonesto, apossando-se dos proventos do marido, vendendo seu imóvel e deixando-o ao abandono. Caracterização de erro essencial «in persona, autorizando a anulação do casamento.... ()
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468 - TJPE. Embargos infringentes. Apelação cível. Ação de reintegração de posse. Posse do embargante imediatamente anterior à invasão não demonstrada.
«1. No caso, o embargante já foi possuidor do imóvel, tendo acostado aos autos recibo de compra e venda e comprovante de residência. No entanto, conforme prova testemunhal, o embargante vendeu o imóvel para um terceiro, que, passou um tempo residindo nele e o abandonou em seguida, permitindo que ele fosse invadido pela embargada; ... ()
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469 - TJSP. LOCAÇÃO DE IMÓVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. COBRANÇA DE MULTA CONTRATUAL E DEVOLUÇÃO DA CAUÇÃO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ESTRUTURA DO TELHADO DO IMÓVEL COMPROMETIDA - DESABAMENTO DE PARTE DO FORRO - LOCADOR QUE NÃO GARANTIU O USO SEGURO DO BEM LOCADO - art. 22, II, DA LEI DO INQUILINATO - RESCISÃO CONTRATUAL POR CULPA DO LOCADOR E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS RECONHECIDA - CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DA MULTA CONTRATUAL PROPORCIONAL - CAUÇÃO QUE DEVE SER PRESERVADA COMO GARANTIA CONTRATUAL DAS OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS PELA INQUILINA - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I -Evidenciado que o locador não demonstrou ter garantido, durante o tempo da locação, o uso seguro e pacífico do imóvel locado, nos termos do, II, do art. 22, da Lei do Inquilinato, de rigor o acolhimento da pretensão inicial voltada à rescisão contratual por culpa do locador, com a aplicação da multa pela resilição unilateral do contrato, bem como ao ressarcimento por danos morais; ... ()
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470 - TJSP. AÇÃO REIVINDICATÓRIA C/C PERDAS E DANOS E TUTELA ANTECIPADA.
Pretensão fundada no jus possidendi, com base na titularidade do domínio. Ação do proprietário sem posse, contra os possuidores sem propriedade. Ausência de comprovação dos requisitos previstos no art. 1238 do CC. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. Acervo probatório que confirma o abandono do imóvel pela recorrente e a posse justa, mansa e pacífica há mais de 03 (três) décadas pelos réus. Existência de sentença de improcedência transitada em julgado proferida em ação de reintegração de posse ajuizada pela autora e, ainda, reconhecendo a prescrição aquisitiva alegada em defesa pelos requeridos. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ não verificada. Sentença mantida. HONORÁRIOS majorados em 5% (art. 85, §11, CPC). RECURSO DESPROVIDO... ()
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471 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.
Ação de Manutenção de Posse. Comprovação de que o imóvel do autor se situa em área institucional. Prova pericial contundente e não impugnada pelo apelante. Sentença de improcedência mantida.... ()
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472 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL E REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PARCIAL PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME.Ação declaratória de rescisão contratual cumulada com pedido de reintegração de posse proposta pela Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo (CDHU) contra os mutuários e atual ocupante do imóvel. A sentença julgou procedente o pleito de rescisão e determinou a reintegração de posse do imóvel em favor da autora, declarou o perdimento dos valores pagos e benfeitorias, e condenou os réus ao pagamento de débitos de IPTU, água e condomínio. ... ()
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473 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - MEIO AMBIENTE - EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER -
Descumprimento de obrigações ambientais previstas em Termo de Ajustamento de Conduta - Laudo técnico de vistoria que constatou o abandono completo da área degradada e a morte das mudas plantadas anteriormente, por ausência de manejo adequado - Prova documental insuficiente para demonstrar a regularização ambiental do imóvel - Prosseguimento da execução que se impõe - MULTA COMINATÓRIA - Impossibilidade de fixação das astreintes com efeitos retroativos à data do trânsito em julgado da exceção de pré-executividade apresentada pelos executados - Multa processual que não ostenta o caráter punitivo, mas sim coercitivo, a fim de assegurar o cumprimento das obrigações impostas - Fixação da multa diária em R$ 500,00, limitada a R$ 80.000,00, ressalvada a possibilidade de sua majoração (art. 537, § 1º, I, do CPC), a partir do decurso do prazo fixado na decisão recorrida - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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474 - TJSP. APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL -
Ação de indenização por danos morais e materiais - Reintegração de posse da área conhecida como Pinheirinho - Autora que alega ter sido vítima de ação violenta por parte da Polícia Militar e ter tido seus bens destruídos ou extraviados - Ausência de comprovação dos danos morais - Indenização por danos materiais - Responsabilidade da depositária pelos bens móveis da Autora - Reconvenção - Reparação de lucros cessantes - Impossibilidade - Abandono do imóvel por longo período - Sentença de parcial procedência reformada para afastar a condenação ao pagamento de danos materiais e morais pela Fazenda Pública Estadual - Apelação da Requerida Fazenda Pública do Estado de São Paulo provida - Apelação da Autora e da Requerida Massa Falida de Selecta Comércio e Indústria S/A. desprovidas... ()
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475 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. DECISÃO QUE DEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR QUE A RÉ ARQUE COM O PAGAMENTO DO ALUGUEL DE UM IMÓVEL SIMILAR AO DA RESIDÊNCIA DOS AUTORES. IRRESIGNAÇÃO DA SEGURADORA QUE NÃO PROSPERA. EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA CONTRATUAL QUE LIMITA A INDENIZAÇÃO DA SEGURADORA AO MÁXIMO DA GARANTIA CONTRATADA, CORRESPONDENTE AO VALOR DO IMÓVEL DECLARADO PELO SEGURADO NA CONTRATAÇÃO, ATUALIZADO MENSALMENTE SEGUNDO OS CRITÉRIOS DEFINIDOS NAS CONDIÇÕES GERAIS DO CONTRATO. RÉ QUE REALIZOU O PAGAMENTO DO SEGURO SEM EXPLICAR A METODOLOGIA UTILIZADA PARA ATUALIZAÇÃO DOS VALORES. CLÁUSULA 16ª DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA QUE ESTIPULA QUE O VALOR DO IMÓVEL DADO EM GARANTIA FIDUCIÁRIA DEVERIA SER ATUALIZADO MONETARIAMENTE PELO ÍNDICE DA CADERNETA DE POUPANÇA. POSSÍVEL DISCREPANCIA ENTRE A QUANTIA PAGA E AQUELA COM A CORREÇÃO PREVISTA NO CONTRATO. AUTORES QUE TIVERAM QUE ABANDONAR O IMÓVEL SEGURADO, COM SEUS DOIS FILHOS, POR CAUSA DO RISCO DE DESMORONAMENTO, E LOCAR CASA PARA MORADIA ENQUANTO AGUARDAM A SOLUÇÃO DO LITÍGIO. ALUGUERES RECEBIDOS PELOS RECORRIDOS EM RAZÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA QUE SERÃO CONSIDERADOS COMO ADIANTAMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA PENDENTE. DECISÃO ALVEJADA QUE DEVE SER MANTIDA, MAS COM LIMITAÇÃO DE 15 (QUINZE) ALUGUERES, QUE CORRESPONDE AO VALOR CAUCIONADO NO PROCESSO PELA PARTE AUTORA, AFASTANDO ASSIM QUALQUER RISCO DE DANO REVERSO À SEGURADORA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO.
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476 - TJSP. AÇÃO DE COBRANÇA. LOCAÇÃO RESIDENCIAL. RECONVENÇÃO.
Autor pretende a cobrança de alugueis e encargos devidos entre janeiro e julho de 2.022, data em que os réus teriam abandonado o imóvel locado. Réus que, em reconvenção, buscam a condenação do autor ao pagamento de multa contratual, já que a rescisão teria se dado por sua culpa. Sentença de improcedência do pedido principal e procedência do pedido reconvencional. Apelo do autor reconvindo. Contrato escrito juntado aos autos do qual se evidencia obrigações assumidas pelo locador quanto à entrega do bem em perfeitas condições de uso e quanto a responsabilidade por defeitos que impedissem o uso do imóvel. Elementos de prova produzidos pelos réus, não impugnados especificamente pelo autor, que demonstram o péssimo estado do imóvel e a ciência do demandante quanto aos problemas havidos e quanto à saída dos requeridos do imóvel ainda em janeiro de 2.022. Descumprimento contratual pelo locador evidenciado. Aplicabilidade da multa disposta contratualmente pelas partes. Prova pericial requerida pelo autor reconvindo, para a constatação do estado do imóvel ao final da locação, preclusa, ante o não recolhimento por ele dos honorários periciais. Autor reconvindo que não se desincumbiu do ônus que lhe cabia, quanto ao fato constitutivo de seu direito, na ação principal, e quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte adversa, na demanda reconvencional. Sentença mantida. Recurso desprovido.... ()
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477 - TJSP. Apelação - Usucapião - Sentença de improcedência - Apelo das autoras -
Mérito - Usucapião extraordinária - Requisitos preenchidos - Posse mansa, pacífica e de boa-fé desde abril de 1969, quando ainda crianças ingressaram no imóvel com a mãe, então um terreno abandonado, nele construindo moradia que permaneceu após o óbito da genitora, comprovada por prova documental, pericial e colheita de declarações - Inteligência do art. 1.238, «caput e parágrafo único do Código Civil - Precedentes jurisprudenciais - Sentença reformada - Recurso provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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478 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUÉIS. LOCAÇÃO COMERCIAL.
Sentença de parcial procedência, condenando o réu a pagar à autora o valor do aluguel vencido em maio de 2023 e a multa contratual proporcional ao tempo residual do ajuste Inconformismo do demandado. QUEBRA CONTRATUAL PELO RÉU. MULTA COMPENSATÓRIA. Há nos autos instrumento contratual aceito como prova pelo I. Sentenciante por fundamento que não foi especificamente contraditado nas razões recursais, prevendo a sanção contraditada. ALUGUEL PROPORCIONAL AO TEMPO DE OCUPAÇÃO. Restou incontroverso que a avença fora prematuramente extinta em razão do abandono do imóvel em 12/05/2023, data especificada na própria prefacial (fls. 02), o que justifica a condenação ao pagamento de valor proporcional ao período de ocupação. Sentença reformada. SUCUMBÊNCIA. O resultado não gera repercussões na distribuição dos encargos sucumbenciais, pois o demandado permanece decaindo em parte majoritária. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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479 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO POSSESSÓRIA. IMÓVEL RESIDENCIAL. ALEGAÇÃO DE ESBULHO. PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C INDENIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, QUE NÃO ACOLHE A PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO SOMENTE DOS RÉUS. MANUTENÇÃO DO JULGADO. RECURSO DESPROVIDO.
1.Trata-se de ação de reintegração de posse de imóvel residencial cumulada com indenização por danos materiais, na qual foi proferida sentença de parcial procedência do pedido, que rejeitou a pretensão indenizatória. A apelação é interposta, tão somente, pelos litisconsortes passivos. ... ()
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480 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.
Sentença de parcial procedência, extinguindo o condomínio havido entre as partes e condenando os réus ao pagamento de aluguéis, desde a citação, fixados em 66% do valor locativo do bem. Inconformismo dos requeridos, alegando a existência de direito real de habitação e apresentando a tese subsidiária de usucapião. Desacolhimento. Antes de aberta a sucessão pela morte do esposo e genitor dos recorrentes, o imóvel já pertencia a este em condomínio com os recorridos, seus irmãos. Copropriedade anterior impedindo o reconhecimento do direito real de habitação aventado pelos apelantes. Precedentes deste E. TJSP e do E. STJ. Tese de usucapião que não se sustenta, não havendo qualquer prova de abandono do bem pelos apelados. Sentença mantida. Recurso não provido... ()
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481 - TJSP. APELAÇÕES CÍVEIS E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS E MATERIAIS CAUSADOS EM DECORRÊNCIA DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. COMUNIDADE PINHEIRINHO.
1.Recursos oficial e voluntários tirados contra sentença que julgou parcialmente procedente pretensão indenizatória em ordem a condenar a Massa falida de Selecta e o Estado de São Paulo ao pagamento de indenização por danos materiais e extrapatrimoniais, extinta a reconvenção apresentada pela Massa falida. ... ()
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482 - TJSP. DIREITO DE VIZINHANÇA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E DEMOLITÓRIA, C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - AÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE - PERÍCIA TÉCNICA QUE COMPROVOU A ORIGEM DOS DANOS - RESPONSABILIDADE RÉ RECONHECIDA - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DEVIDA - RECURSO DA RÉ NÃO PROVIDO.
Comprovando-se nos autos, por perícia técnica, que a origem dos problemas no imóvel dos autores era proveniente da obra no imóvel de responsabilidade do réu, de rigor o reconhecimento da procedência da ação, com a condenação ao pagamento de reparação por danos materiais nos valores indicados no laudo pericial, bem como indenização por danos morais. ... ()
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483 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE REFORMA E EXPANSÃO DE IMÓVEL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO AUTOR E RÉ CONTESTANTE. REVELIA DOS DEMAIS RÉUS. APELO DA RÉ. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR QUE REGE O NEGÓCIO JURÍDICO. RÉ QUE, NO ENTANTO, NÃO TEM PARTICIPAÇÃO NO COMPROMISSO OBRIGACIONAL FIRMADO ENTRE A EMPRESA E O AUTOR, MAS TEM APENAS DEPOSITADA EM SUA CONTA CORRENTE A PARCELA DO PAGAMENTO. CIRUNSTÂNCIA QUE NÃO É SUFICIENTE A ATRAIR SUA RESPONSABILIDADE. APELO DO AUTOR. DANO EMERGENTE SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADO E QUE CORRESPONDE ÀS DESPESAS COM ALUGUEL HAVIDAS DESDE QUANDO ENCERRAEO O PRAZO PARA ENGREGA DA OBRA. DANO MORAL. SITUAÇÃO QUE EXTRAPOLA VICISSITUDES DO COTIDIANO, E QUE REPRESENTA OFENSA A BEM DA PERSONALIDADE. VERBA ARBITRADA EM R$10.000,00. SENTENÇA QUE SE REFORMA, EM PARTE.
1.Relação de consumo. Conduta desidiosa da empresa, que não conclui o serviço de reforma e ampliação de imóvel. Corré que, no entanto, não tem participação na obrigação firmada entre as partes, tendo tão somente depositada em sua conta corrente a quantia relativa ao negócio jurídico; ... ()
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484 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Direito do Consumidor. Energia elétrica. Insurgência contra decisão que, nos autos de ação de obrigação de fazer, indeferiu pedido de religação do fornecimento de energia elétrica na residência da parte autora. Prova documental que corrobora de forma suficiente, primo ictu oculi, a veracidade da alegação de que o autor é utente de serviço essencial, com o direito a pretender o fornecimento do serviço em caráter contínuo, haja vista a ocorrência de controvérsia sobre a juridicidade do débito imputado e o fato da ausência de indícios de o imóvel estar fechado ou abandonado. Reforma da decisão. Provimento do recurso.
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485 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL.
Despejo c/c cobrança. Cerceamento de defesa. Configuração. Prova documental que não é suficiente para o deslinde da quaestio. Data da efetiva devolução das chaves não esclarecida. Causa dos pagamentos posteriores ao marco temporal referido na causa de pedir que não está clara. Mero abandono do imóvel que não tem o condão de isentar o locatário dos aluguéis e dos demais encargos assumidos. Precedentes da Corte e desta Câmara. Impositiva abertura da instrução oral, como requereu o polo ativo e também a defesa. Não é possível sustentar a viabilidade da solução antecipada da lide e, na sequência, de inopino, rejeitar parcialmente a pretensão inicial porque a autora não demonstrou os fatos constitutivos do seu direito. No mínimo, um dos litigantes está a mentir em juízo. Sentença prematura anulada. Recurso provido, com observação... ()
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486 - TJRS. DIREITO CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÕES POSSESSÓRIAS. MANUTENÇÃO E REINTEGRAÇÃO DE POSSE. POSSE DIRETA E INDIRETA.
1. Do caso concreto. No caso concreto, R.S. sustentou ter provado sua posse desde o falecimento do seu pai e comprovado a turbação e o esbulho por parte de G.S. Sendo assim, pretende a manutenção da sua posse no imóvel localizado em Pelotas / RS. ... ()
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487 - TJRS. DIREITO CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÕES POSSESSÓRIAS. MANUTENÇÃO E REINTEGRAÇÃO DE POSSE. POSSE DIRETA E INDIRETA.
1. Do caso concreto. No caso concreto, R.S. sustentou ter provado sua posse desde o falecimento do seu pai e comprovado a turbação e o esbulho por parte de G.S. Sendo assim, pretende a manutenção da sua posse no imóvel localizado em Pelotas / RS. ... ()
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488 - TJSP. APELAÇÃO -
Locação de imóvel comercial - Embargos à execução de alugueres e encargos conexos com ação declaratória de inexistência de débito - Ações julgadas em conjunto - Sentença de improcedência - Apelo dos locatários - Cerceamento de defesa não ocorrido - Locatários que deram causa a dois adiamentos de audiência de instrução sem motivo idôneo - Preclusão da produção da prova oral consumada - Distrato verbal inexistente - Impugnação de tal alegação de fato pela parte locadora e previsão contratual de notificação por escrito de eventual denúncia do contrato - Cláusula penal devida em razão da comprovada infração contratual de rescisão antecipada por culpa do locatário - Laudo de vistoria final válido - Notificação dos locatários para participação no ato não atendida e danos verificados por Oficial de Justiça em mandado de constatação de abandono e imissão na posse - Honorários advocatícios majorados - Sentença mantida - Recurso IMPROVIDO... ()
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489 - TJSP. APELAÇÃO -
Locação de imóvel comercial - Embargos à execução de alugueres e encargos conexos com ação declaratória de inexistência de débito - Ações julgadas em conjunto - Sentença de improcedência - Apelo dos locatários - Cerceamento de defesa não ocorrido - Locatários que deram causa a dois adiamentos de audiência de instrução sem motivo idôneo - Preclusão da produção da prova oral consumada - Distrato verbal inexistente - Impugnação de tal alegação de fato pela parte locadora e previsão contratual de notificação por escrito de eventual denúncia do contrato - Cláusula penal devida em razão da comprovada infração contratual de rescisão antecipada por culpa do locatário - Laudo de vistoria final válido - Notificação dos locatários para participação no ato não atendida e danos verificados por Oficial de Justiça em mandado de constatação de abandono e imissão na posse - Honorários advocatícios majorados - Sentença mantida - Recurso IMPROVIDO... ()
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490 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PROMESSA DE CESSÃO E TRANSFERÊNCIA DE PARTE DE UM LOTE DE TERRENO. DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO. AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO DO IMÓVEL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DO RÉU.
Asentença condenou o réu a pagar R$5.000,00 (cinco mil reais) ao autor a título de dano moral e à restituição da quantia de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais), acrescido de juros e correção monetária, referente aos valores pagos pelo contrato descumprido. ... ()
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491 - TJSP. DIREITO SUCESSÓRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE REMOÇÃO DE INVENTARIANTE. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão que julgou improcedente o incidente de remoção de inventariante. ... ()
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492 - TJSP. POSSESSÓRIA -
Reconhecimento de que: (a) apesar de não ter realizado uma vigilância e manutenção mais efetiva do imóvel, não restou configurado o abandono do imóvel pela parte autora, porquanto não há prova da real intenção da parte autora de renunciar à posse do bem, vez que recolhida tributos e, ainda que de forma esporádica, a filha do autor, a seu mando, ia visitar o bem; (b) a parte autora demonstrou o efetivo exercício de posse anterior, na forma dos arts. 1.196 e 1.207, do CC, sobre o imóvel objeto da ação, uma vez que recebeu a posse da área, por meio de instrumento particular de promessa de venda e compra; e (c) a parte ré não comprovou o justo título a embasar a sua posse do terreno esbulhado, uma vez que passou a ocupá-lo sem prévia autorização do verdadeiro possuidor, o que caracteriza posse clandestina e configura a prática de esbulho possessório - Provadas a posse anterior do autor e a privação da posse sobre o imóvel objeto da ação, em razão de esbulho praticado pela parte ré, de rigor, a manutenção da r. sentença recorrida na parte em que julgou procedente a ação, nos seguintes termos: «para o fim de determinar a reintegração do autor na posse do imóvel descrito na inicial. Sem prejuízo, condeno a requerida ao pagamento de indenização pelo tempo que utilizou o imóvel (a contar da citação do presente feito até a efetiva desocupação). O valor do aluguel deverá ser apurado em liquidação de sentença". ... ()
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493 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. IMISSÃO NA POSSE. EXCEÇÃO DE USUCAPIÃO. DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS DA PRESCRIÇÃO AQUISITIVA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. MANUTENÇÃO.
1.Ação de imissão na posse destinada à tutela do direito do proprietário de reivindicar a coisa das mãos de quem injustamente a detenha (CCB, art. 1.228). ... ()
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494 - TJSP. NULIDADE DA SENTENÇA.
Alegação de inovação judicial. Questão que se confunde com o mérito. Preliminar rejeitada. ... ()
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495 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - VENDA DE IMÓVEL EM DUPLICIDADE - PRESCRIÇÃO - TERMO INICIAL - CIÊNCIA DO FATO - EXTINÇÃO DO PROCESSO - SÚMULA 240/STJ - APLICABILIDADE.
O termo inicial do prazo prescricional deve ser a data na qual a parte requerente tem conhecimento da violação de seu pretenso direito (actio nata), pois é quando surge direito exercitável. A extinção do processo, por abandono da causa pelo autor, depende de requerimento do réu, a teor do enunciado da Súmula 240/STJ.... ()
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496 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA. PRETENSÃO RECURSAL QUE OBJETIVA A ANULAÇÃO DA SENTENÇA EM RAZÃO DE ARGUIÇÃO DE SUSPEIÇÃO. NO MÉRITO, REQUER QUE SEJA RECONHECIDA O SEU DIREITO À POSSE DO IMÓVEL OBJETO DA LIDE. CONSIGNA QUE O IMÓVEL NÃO FOI ABANDONADO, CONFORME ARGUIDO PELO AUTOR, PORÉM FOI DESOCUPADO PARA REFORMAS. INCONFORMISMO QUE MERECE PROSPERAR. DECISÃO DA MAGISTRADA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA DECLARANDO A SUA SUSPEIÇÃO, ANULANDO TODOS OS ATOS PRATICADOS DESDE A AIJ, INCLUSIVE A SENTENÇA. PRO IUDICANDO. IMPOSSIBILIDADE DO JUÍZO MODIFICAR A SENTENÇA PUBLICADA, SALVO PARA CORRIGIR INEXATIDÕES MATERIAIS, RETIFICAR ERROS DE CÁLCULO OU SANAR OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE EXISTENTE, SOB PENA DE GRAVE VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA E CONSEQUENTE INSTABILIDADE NAS SITUAÇÕES JURÍDICAS. ENTRETANTO, A SUSPEIÇÃO DEVE SER RECONHECIDA, UMA VEZ QUE AUTODECLARADA. ATOS PRATICADOS QUE MACULAM A REGULAR TRAMITAÇÃO DO FEITO. A ANULAÇAO DA SENTENÇA É A MEDIDA QUE SE IMPÕE, A FIM DE SE OBSERVAR A NEUTRALIDADE E A IMPARCIALIDADE EM RELAÇÃO AO JUÍZO A QUO. PROVIMENTO DO RECURSO.
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497 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL -
Ação de indenização por danos morais e perdas e danos - Reintegração de posse da área conhecida como Pinheirinho - Autor que alega ter sido vítima de ação violenta por parte da Polícia Militar e ter tido seus bens destruídos ou extraviados - Ausência de comprovação dos danos - Danos morais - Descabimento - Moradores que tinham ciência que a desocupação ocorreria em breve - Ausência de excesso de cumprimento do dever legal imposto à Polícia Militar - Ausência de dor moral, sofrimento ou angústia - Danos materiais - Não comprovação - Relação de bens apresentada pelo autor que é genérica - Autor que não provou o fato constitutivo do seu direito - Conjunto probatório que não é hábil a comprovar o alegado pelo autor - Indenizações material e moral afastadas - Reconvenção - Reparação de lucros cessantes - Impossibilidade - Abandono do imóvel por longo período que ocasionou a ocupação clandestina - Precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça - Sentença reformada para julgar improcedente o pedido. ... ()
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498 - TJRJ. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS MORAIS. LOCAÇÃO RESIDENCIAL. INFILTRAÇÕES E VAZAMENTOS. AUSÊNCIA DE PROVA DA ALEGADA INABITABILIDADE DO IMÓVEL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. PROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO. CONDENAÇÃO DO LOCATÁRIO AO PAGAMENTO ALUGUÉIS ATÉ A DATA DA IMISSÃO DA LOCADORA NA POSSE DO BEM. RECURSO DO AUTOR. DESPROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível pretendendo a procedência do pedido de rescisão do contrato de aluguel, a devolução de aluguéis pagos, a abstenção de cobrança do serviço de água e esgoto e indenização a título de danos morais. ... ()
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499 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Bem imóvel. Aquisição dos direitos de possuidor pelo demandante. Ausência temporária do autor (três anos) para tratamento de saúde. Fato conhecido pelos vizinhos. Ingresso do réu no bem de raiz sob a justificativa de que estava abandonado. Comunicação pelo vizinho de que o autor era dono do imóvel. Permanência do recorrente sem justo título. Má-fé configurada. Melhor posse do demandante. Condenação do autor à indenização por benfeitorias necessárias implementadas, mas sem direito de retenção do imóvel pelo réu. Ação de reintegração de posse procedente. Recurso parcialmente provido.
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500 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÕES CÍVEIS E REEXAME NECESSÁRIO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS E MATERIAIS EM DECORRÊNCIA DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. COMUNIDADE PINHEIRINHO.
1.Recursos oficial e voluntários tirados contra sentença que julgou: (i) parcialmente procedente pretensão indenizatória, condenada Massa falida de Selecta e o Estado de São Paulo ao pagamento de indenização por danos materiais e extrapatrimoniais; (ii) improcedente o pedido em relação à fazenda municipal; (iii) extinta a reconvenção apresentada pela massa falida voltada ao pagamento de aventados lucros cessantes pela utilização do imóvel. ... ()
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