Jurisprudência sobre
abandono de imovel

401 - TJSP. DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO.

Liminar. Autora que pretende o levantamento da caução. Possibilidade. Hipótese em que o locatário já havia abandonado o imóvel, ocupado por terceiros estranhos à lide. Liminar já cumprida. Réu que foi citado, mas não apresentou resposta até hoje. Citação do fiador ainda não operada. Irrelevância. Recurso provido... (Continua)

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402 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA.

Sentença de procedência. Insurgência de um dos coproprietários registrais do imóvel usucapiendo. Ação ajuizada em maio de 1995, com alegação de posse contínua, mansa e pacífica sobre o imóvel usucapiendo, com animus domini, há mais de 30 anos. Comprovação, contudo, de que em 23/7/92, os autores firmaram instrumento particular para a aquisição dos direitos relativos à parte do imóvel usucapiendo pertencente ao apelante. Alegação de que o contrato estava sob condição suspensiva, uma vez que não comprovada sua quitação. Descabimento. Quitação do contrato comprovada pelos autores. Inércia do proprietário registral, ademais, aliada ao longo período de ocupação do imóvel, que operou a inversão do ânimo da posse dos autores sobre o bem. Descaso do proprietário que deve ser entendido como abandono, e não como ato de mera permissão ou tolerância. Incidência do prazo de 15 (quinze) anos, nos termos do art. 1.238, caput, e do art. 2.028, ambos do Código Civil em vigor, a partir de 23/7/92. Possibilidade de contabilização do tempo de posse transcorrido no curso da ação. Precedentes. Elementos dos autos que apontam para o preenchimento, no caso concreto, dos requisitos legais para aquisição do bem imóvel por usucapião extraordinária. Julgamento de procedência da ação que era de rigor. Sentença mantida, com observação de que os honorários advocatícios devem ser calculados com base no valor da causa, e não no valor da condenação, eis que inexistente. RECURSO DESPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.... (Continua)

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403 - TJSP. REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE IMÓVEL. ALEGAÇÕES DA AUTORA COMPROVADAS. TESES DEFENSIVAS DA RÉ AFASTADAS. ESBULHO CONFIGURADO. PROCEDÊNCIA.

autora, coproprietária do imóvel, alega que embora nele não mais residisse há algum tempo dele mantinha a posse direta, exclusiva, mansa e pacífica, até que em janeiro de 2019 a ré o invadiu, praticando esbulho. A ré confirmou que nele (imóvel) adentrou «sponte sua tomando posse «em nome de seu cliente Julius Neumann, pois o imóvel estaria abandonado e com impostos atrasados. Pesado o esforço do advogado da apelante para tentar convencer os julgadores de que ela teria melhor posse do que a autora, as provas dos autos indicam verossímil a tese da apelada e, de outra banda, não escoram a antítese defensiva, quer a ré tenha adentrado no imóvel em nome de seu até aqui suposto cliente, espólio de Julius Neumann, ou no próprio (nome). ... (Continua)

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404 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. USUCAPIÃO. RECURSO NÃO PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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405 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de despejo c/c cobrança. Decisão que indeferiu o requerimento da autora para determinar a expedição de mandado de constatação e imissão de posse no imóvel locado, que teria sido abandonado pelos réus com móveis destes. Insurgência. Interesse da autora na propositura da ação para ser reconhecida a extinção da locação. Agravo provido

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406 - TJSP. TUTELA PROVISÓRIA -

Ação de resolução contratual, cumulada com reintegração de posse - Decisão que autorizou a reintegração do autor no autoposto objeto de discussão - Imputações recíprocas de inadimplemento que devem ser analisadas, detidamente, em cognição exauriente - Aparente abandono do estabelecimento, com risco aos imóveis vizinhos, que por ora justifica a tutela provisória - Agravo desprovid... (Continua)

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407 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS DE TERCEIRO - EXECUÇÃO

de TÍTULO EXTRAJUDICIAL - Instrumento Particular de Compromisso de Compra e Venda de Imóvel - Inadimplemento - Decisão que AFASTOU o pedido de suspensão do feito, ressaltando que o prazo máximo de suspensão de processos de conhecimento é de trinta dias, sob pena de caracterização de abandono, questão de interesse público e que não pode ser alvo de transação entre as partes - Além disso, o debate nos autos é questão meramente de direito que discute a possibilidade ou não de penhora da parte que cabe ao embargante sobre o imóvel em razão da herança, o que não influencia nos termos do acordo celebrado - IRRESIGNAÇÃO do embargante - Pretensão de suspensão do processo até ulterior cumprimento do acordo homologado nos autos da Execução - DESCABIMENTO - Embargos de Terceiro recebidos sem atribuição de efeito suspensivo, já em fase de especificação de provas - Execução que está suspensa em razão da homologação do acordo com parcela final prevista para 2041, que na hipótese de descumprimento prosseguirá somente em relação aos valores das parcelas pactuadas e não pagas, permanecendo a averbação da penhora de parte do imóvel comum entre as partes - Inexistência de questão prejudicial interna ou externa, passível de repercutir sobre o mérito dos Embargos de Terceiro - Ausência dos requisitos para suspensão do processo previstos no CPC, art. 313 - Não demonstrado o desacerto do Juízo a quo - Precedentes deste Eg. Tribunal de Justiça - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

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408 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL. IMPROCEDÊNCIA.

Caso em Exame ... (Continua)

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409 - TJSP. Apelação - Tráfico de drogas - Preliminares de ilegalidade das provas colhidas a partir de abordagem irregular e posterior ingresso de policiais em imóvel (abandonado) sem autorização - Rejeição - Mérito - Acusado surpreendido transportando e mantendo em depósito no interior de imóvel, para fim de tráfico, porções de crack e cocaína (massa líquida total de 22,49g) - Autoria e materialidade da infração comprovadas - Relatos policiais dignos de credibilidade - Escusa ofertada pelo recorrente isolada nos autos - Condenação mantida - Pleito desclassificatório afastado - Réu que, além de razoável quantidade de drogas, também possuía uma balança de precisão dentro do imóvel - Penas inalteradas - Elevação de 1/6 por conta da reincidência específica - Regime fechado adequado - Apelação desprovida, rejeitadas as preliminares

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410 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. CPC, art. 485, III. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE PARA DAR PROSSEGUIMENTO AO FEITO. AUSÊNCIA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

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411 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS CONJUNTAS. 1 - AÇÃO DE DESPEJO

(apelação cível 0214526-19.2019.8.19.0001). Pretensão desalijatória, por falta de pagamento de alugueres e abandono do imóvel, por parte da ré/apelante. Sentença de procedência do pedido. Apelante que refuta a relação locatícia existente entre as partes. Prova oral produzida, consistente nos depoimentos harmoniosos e críveis, de cinco testemunhas e informantes, de que o autor é locatário do bem imóvel objeto da ação, há mais de 40 anos - há um contrato verbal firmado entre ele e o locador, Sr. Ayrton Coelho, ouvido em AIJ -- e o sublocara à ré, sua ex-cunhada, autorizando-a a residir, conjuntamente, no imóvel. Legitimidade do autor, portanto, inconteste, para a propositura da presente, na forma da Lei 8.245/91, art. 14. Sentença de procedência correta. 2 - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE (apelação cível 0045293-87.2020.8.19.0001). Pretensão de manutenção na posse, por alegado esbulho praticado pelo réu/apelado. Sentença de improcedência do pedido. Inegável natureza jurídica da relação estabelecida entre as partes, qual seja, de sublocação do imóvel, não havendo que se falar em esbulho possessório, se não lograra a autora demonstrar a que título diverso do de sublocação do imóvel o ocupava. Pretendida «posse que a autora afirma exercer, que decorrera do contrato de locação por prazo indeterminado, cujos alugueres também ela pagava, a caracterizar apenas a detenção física do bem, como sublocatária que sempre fora, não detentora de posse, hábil a embasar a procedência de um pedido reintegratório. Sentença correta. DESPROVIMENTO DE AMBOS OS RECURSOS.... (Continua)

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412 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de usucapião. Sentença de improcedência. Pretensão recursal visando à declaração de nulidade da sentença e ao reconhecimento da usucapião extraordinária. Nulidade afastada por inexistência de prejuízo. Ausência de provas acerca da natureza da posse. Ônus da parte autora. Incontroversa alienação do imóvel aos demandados, que comprovaram ter arcado com os impostos incidentes sobre o bem. Regras de experiência comum que autorizam o juízo a pressupor que o bem não foi adquirido pelos réus com intenção de abandono. Inteligência do CPC, art. 375. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)

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413 - TJSP. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. Decisão que deixou de acolher os embargos opostos pela Agravante. Insurgência. Descabimento. Impossível alienar bem imóvel que não está registrado em nome do Agravado. Necessidade de verificar se realmente existe débito em aberto. Alimentos condicionados aos estudos da Agravante. Ofício dando conta de que o curso foi abandonado. Decisão mantida. Recurso desprovido.

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414 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Busca docimiliar. Denúncia anônima seguida de diligências apuratórias. Forte odor de drogas. Imóvel aparentemente abandonado. Incursão policial legítima. Agravo regimental desprovido.

1 - É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que o ingresso de policiais em casa alheia demanda autorização expressa do morador ou fundadas suspeitas da ocorrência de delito no interior do imóvel. 2, No caso em análise, as instâncias ordinárias reconheceram a legalidade da incursão policial, tendo em vista que após o recebimento de denúncia anônima os agentes se deslocaram até o local do flagrante que aparentava ser um imóvel abandonado e lá confirmaram o forte odor de entorpecentes. Somente então que decidiram por adentrar no imóvel, oportunidade em que apreenderam 133kg de maconha.... (Continua)

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415 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de cobrança de despesas condominiais - Cumprimento de sentença - Decisão agravada que determinou a intimação do executado para que proceda a retirada dos bens móveis existentes no imóvel arrematado, no prazo de 15 dias - Insurgência recursal do arrematante - Pretensão de que lhe seja reconhecido, inaudita altera pars, nos termos do CPC, art. 300, o direito de dar ao acervo mobiliário deixado no imóvel arrematado a destinação que lhe aprouver, dado o abandono por parte do agravado - Probabilidade do direito não demonstrada - Não se vislumbrou, de forma inequívoca, a alegação recursal de que está havendo «a concessão reiterada de prazos suplementares ao agravado, sem qualquer previsão legal - Infere-se dos autos que, em observância ao requerimento formulado pelo próprio agravante (em 30/10/2024), o Juízo a quo determinou a intimação do executado para que procedesse a retirada dos bens móveis existentes no imóvel arrematado, no prazo de quinze dias - O prazo solicitado pelo agravante, e concedido pelo MM. Juiz de Direito, sequer havia iniciado quando da propositura deste agravo, revelando-se prematura a irresignação recursal do agravante - Ademais, a intimação pessoal do agravado para promover a retirada dos bens revela-se medida necessária e prudente, sobretudo considerando-se que o agravante foi nomeado fiel depositário dos bens, para viabilizar o cumprimento da ordem judicial de imissão - Ausência de urgência apta a autorizar a concessão da medida liminar pleiteada - Precedente - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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416 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS. OPERAÇÃO POLICIAL «PINHEIRINHO". INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PROCEDÊNCIA PARCIAL. RECONVENÇÃO. LUCROS CESSANTES. IMPROCEDÊNCIA.

Ação de indenização ajuizada por Reijane Maria de Jesus contra o Estado de São Paulo e a Massa Falida de Selecta Comércio e Indústria S/A. buscando reparação por danos materiais e morais decorrentes da desocupação da área conhecida como «Pinheirinho, entre os dias 22 e 25 de janeiro de 2012. A Massa Falida apresentou reconvenção pleiteando indenização por lucros cessantes em razão da ocupação do imóvel por longo período. ... (Continua)

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417 - TJSP. "APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO.

Sentença de improcedência. Recurso dos autores. Insurgência que não comporta acolhimento. Posse longa e ininterrupta não comprovada. Relação fática entre o autor originário e o imóvel que advém de contrato de locação. Presunção de manutenção da natureza jurídica da posse inicialmente exercida que não foi afastada por evidências em sentido contrário (CC, art. 1.203). Laudo pericial que constatou o abandono do bem. Conjunto probatório que não demonstra o ânimo de dono. Prescrição aquisitiva rejeitada. Sentença preservada. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO". (v.45362)... (Continua)

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418 - TJRJ. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. COMISSÃO DE REPRESENTANTES. POSSIBILIDADE DE RETENÇÃO DE CHAVES. RECURSO DESPROVIDO.

Trata-se de ação de obrigação de não fazer c/c obrigação de fazer, na qual alega, em síntese, o 1º autor, que adquiriu em 30/07/2021, através da escritura pública de promessa de compra e venda, os direitos aquisitivos dos apartamentos 301 e 302 localizado no edifício do condomínio réu. Aduz que o 2º autor adquiriu em 30/07/2021, através da escritura pública de promessa de compra e venda, os direitos aquisitivos do apartamento 103 localizado no edifício do condomínio réu. Afirmam que houve a imissão dos autores na posse dos imóveis, com a lavratura dos referidos atos, como descrito na cláusula quinta presente nas escrituras. Relata que os imóveis foram outorgados pelos proprietários do terreno onde se construiu o edifício, e que foram permutantes da construtora que executou a obra. Por isso, requer que a parte ré se abstenha de impedir acesso do 1º autor às unidades 301 e 302, e do 2º autor à unidade 103, sendo necessário ainda que lhes seja concedida cópia das chaves do portão do condomínio, bem como do controle de acesso à garagem; seja o réu obrigado a transferir a titularidade dos boletos de cobrança condominiais das unidades 301 e 302 para o 1º autor, e da unidade 103 para o 2º. Sentença de improcedência. Apelação da parte autora. ... (Continua)

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419 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - LOCAÇÃO DE IMÓVEL - SENTENÇA DE EXTINÇÃO -

Extinção do processo por abandono de causa, com fulcro no CPC, art. 485, III - Realização de prévia intimação pessoal da parte para a prática de ato do qual dependa o andamento do feito, consoante o art. 485, §1º, do CPC - Intimação pessoal regularmente efetuada - Carta com aviso de recebimento encaminhada e recebida no endereço da autora - Intimação do patrono da causa efetuada pelo Diário Oficial - Extinção corretamente decretada - Insurgência da autora - Alega que a correspondência enviada para intimação pessoal fora recebida por outrem - Descabimento - Carta com aviso de recebimento enviada para endereço informado pela própria autora - Sentença mantida - Recurso desprovido... (Continua)

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420 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação reivindicatória - Procedência - Usufrutuário que pretende a posse do imóvel - Possibilidade, já que se trata de direito real - Precedente do STJ - Pretensão do autor a ser dispensado de arcar com as benfeitorias erigidas pelo réu no período de posse - Posse exercida de boa-fé - Réu que adquiriu direitos sobre o imóvel, que estava abandonado - Necessidade de ressarcimento, cujo valor deverá ser apurado em liquidação de sentença - Possuidores de boa-fé - Direito ao pagamento de indenização por benfeitorias erigidas no bem, com reconhecimento do direito de retenção - Exegese do art. 1.219 do Código Civil - Recurso de terceiros interessados, que afirmam ser nu-proprietários do imóvel, e querem ver declarado esse direito - Questão que extrapola a lide principal, e que poderá ser objeto de ação autônoma - Sentença mantida - Recurso dos terceiros interessados não conhecido, e do autor não provido.... (Continua)

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421 - TJSP. Habeas Corpus - Tráfico de drogas -  Pretendida a revogação da prisão preventiva - Alegação de invasão a domicílio afastada, pois não evidenciada de pronto - Imóvel abandonado - Denúncia prévia - Situação de flagrância que, por si só, autoriza o ingresso no imóvel, conforme jurisprudência pacífica - Impossibilidade de concessão da liberdade provisória - Inocorrência de ausência de individualização das condutas - Risco indiscutível à ordem pública, instrução criminal e aplicação da lei penal - Gravidade concreta do delito - - Impossibilidade, nesta via, de análise aprofundada do material fático probatório - Agentes que possuem envolvimento anterior em crimes - Presença dos requisitos dos arts. 312 e 313, I e II, do CPP - Medidas cautelares diversas da prisão insuficientes - Precedentes - Inexistência de abuso de autoridade ou ilegalidade manifesta - Ordem denegada.

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422 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. CITAÇÃO POR EDITAL. ALEGADA NULIDADE. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

Apelação interposta contra sentença que julgou procedente ação de despejo cumulada com cobrança de aluguéis e acessórios da locação. O Juízo de primeiro grau decretou a resolução do contrato, determinou o despejo da ré e a condenou ao pagamento dos valores devidos até a desocupação efetiva do imóvel. A ré, representada por curador especial, sustentou preliminarmente a nulidade da citação editalícia, alegando descumprimento dos requisitos do CPC e das normas do CNJ. No mérito, impugnou os termos da sentença mediante negativa geral. ... (Continua)

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423 - TJSP. APELAÇÃO - PEDIDO DE INDENIZAÇÃO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO EFETIVA DOS DANOS - ASSIM COMO DA RESPONSABILIDADE DA PARTE ADVERSA POR AQUELES

Tendo em vista que o apelante não se desincumbiu do ônus de comprovar a tese sustentada, no sentido de que havia locado o imóvel e que havia lhe sido negado indevidamente o acesso a ele, mesmo após a apelada ter afirmado que residiria no local na condição de caseiro, mas que houve o abandono do bem, assim como o efetivo prejuízo independentemente do título em que ocorreu o dano, ou seja, se por conta do rompimento de relação locatícia ou de prestação de serviço de caseiro, não há como acolher os pleitos formulados. ... (Continua)

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424 - TJSP. CONDOMÍNIO.

Exclusão de condômino antissocial. Improcedência. Inconformismo do condomínio autor. Insurgência do requerido apenas no que tange ao valor fixado a título de honorários advocatícios. Reiterado comportamento antissocial e agressivo do réu, usuário de substâncias entorpecentes. Limitação do direito de propriedade pelo direito de vizinhança. Situação excepcional. Hipótese em que o requerido perturbou, xingou e agrediu diversos condôminos, chegando a invadir o imóvel de um deles. Condutas comprovadas por áudios, vídeos e boletins de ocorrência. Expulsão do réu aprovada por unanimidade em assembleia condominial, e que se revela como única alternativa para evitar transtornos maiores. Diversas penalidades aplicadas (multas) que não surtiram efeito. Requerido que ameaça a própria integridade física e dos demais condôminos. Imóvel do réu em estado de abandono, com mau cheiro, sem luz e água. Situação que justifica a perda do direito do uso pessoal do imóvel pelo réu. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Sentença reformada. Recurso adesivo do réu prejudicado em razão da procedência da ação e da inversão da sucumbência. Recurso do autor provido. Recurso adesivo do réu prejudicado... (Continua)

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425 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. LIMINAR. PARALISAÇÃO DE OBRAS.

Recurso interposto contra decisão que determinou a paralização de obra realizada em terreno objeto de ação de reintegração de posse. ... (Continua)

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426 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. PERDA DE OBJETO. CONCLUSÃO: RECURSO PREJUDICADO.

Caso em exame ... (Continua)

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427 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. DIREITO REAL DE HABITAÇÃO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. DESPROVIMENTO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos de inventário, indeferiu o reconhecimento do direito real de habitação. ... (Continua)

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428 - TJSP. Agravo de Instrumento. Execução Fiscal. IPTU do exercício de 2013. Decisão que rejeitou exceção de pré-executividade em que alegada a ilegitimidade passiva da executada, bem como que a mesma faria jus à imunidade tributária. Insurgência da excipiente. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Ausência de prova cabal da ilegitimidade passiva. Documentos juntados aos autos que sugerem que a imissão do Estado de São Paulo na posse do imóvel tributado, se ocorrida, foi posterior à ocorrência do fato gerador do IPTU de 2013. Imunidade tributária que não restou demonstrada de plano. Presença de indícios de que o imóvel tributado se encontrava abandonado, a afastar a incidência da imunidade tributária. Necessidade de dilação probatória, só viável em sede de embargos à execução fiscal. Decisão mantida. Recurso não provido.

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429 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE LOCAÇÃO - ENCARGOS LOCATÍCIOS - OBRIGAÇÃO DO LOCADOR ATÉ A EFETIVA ENTREGA DAS CHAVES.

Nos termos da Lei, art. 23, I 8.245/91, é obrigação do locatário o pagamento dos encargos da locação, legal ou contratualmente exigíveis. A jurisprudência já se consolidou no sentido de que o termo final do contrato de locação é a efetiva entrega das chaves, de modo que as obrigações do locatário, em relação ao pagamento dos encargos locatícios, persistem até a mencionada data. O simples abandono do imóvel não exime o locatário do pagamento dos encargos locatícios, estes que são devidos até a entrega formal das chaves.... (Continua)

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430 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Alienação judicial de bem comum. Sentença de procedência. Improcedência do pedido reconvencional. Insurgência do requerido. Cerceamento de defesa não verificado. Impugnação à gratuidade deve ser instruída com provas corroborando-a, o que não ocorreu no caso dos autos. Mérito. Pretensão de reconhecimento da usucapião familiar de imóvel. Não acolhimento. Requisitos dispostos no art. 1.240-A, do CC. Inexistência de comprovação de abandono do lar pelo outro cônjuge e de posse sem oposição pelo apelado. Partes divorciadas. Extinção de condomínio que é faculdade inerente ao domínio. Sentença mantida por seus próprios fundamentos (RITJSP, art. 252). Recurso improvido... (Continua)

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431 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE DECORRENTE DE ALEGADO ESBULHO POSSESSÓRIO.

Sentença de parcial procedência para promover a reintegração de posse do imóvel situado na situado na Alameda Dom Pedro II, 540, Venda da Cruz, São Gonçalo/RJ, em favor do autor, bem como devendo os réus se absterem de turbar a posse do mesmo. Apelação da parte ré. Nos termos dos art. 560 e 561 do CPC, para o ajuizamento da ação de reintegração de posse, é necessário provar a posse anterior do imóvel, a prática do esbulho, perda da posse em razão do ato ilícito e a data de sua ocorrência. Pelo princípio de saisine, aberta a sucessão, a posse e propriedade dos bens da herança são transferidos automaticamente aos herdeiros (CCB, art. 1.784 e CCB, art. 1791). Assim, o exercício fático da posse não é requisito essencial para que o herdeiro tenha direito à proteção possessória contra eventuais atos de turbação ou esbulho, tendo em vista que sua transmissão se dá ope legis. Precedente do STJ. Nos termos do CCB, art. 1197, é irrelevante o fato de o possuidor exercer a posse direta/imediata sobre o bem, sendo necessária, tão somente, a prova de que o proprietário estava em efetivo exercício da posse indireta/mediata (poder fático sobre a coisa), quando da prática do esbulho (privação do poder físico sobre a coisa). Restou devidamente comprovada a posse anterior da genitora do autor sobre o bem. As faturas de energia elétrica juntadas aos autos pela própria parte ré demonstram que a genitora do autor exercia a posse do imóvel antes mesmo de novembro de 2011. O próprio réu admitiu, por via transversa, que sua posse era precária e clandestina. Testemunhas ouvidas em juízo que, embora afirmem que o réu ocupa o imóvel, não sabem precisar a que título. A posse injusta não se pode converter em posse justa quer pela vontade ou pela ação do possuidor, de nada valendo os argumentos da parte ré que ocupou o terreno pacificamente, sem oposição, pagando tributos. O fato do imóvel se encontrar vazio não significa que estava abandonado, visto que a presunção de desocupação da moradia não torna justa a ocupação perpetrada sem justo título para ocupação. Ainda que o imóvel estivesse abandonado, isso não torna lícita a invasão, configurando a posse precária e de má-fé da parte ré que ocupou terreno pertencente a terceiro. A posse injusta afasta o animus domini e impede a aquisição da propriedade via usucapião especial urbano por aquele que invade imóvel. Nos termos do CPC, art. 373, I, é ônus do postulante comprovar que as benfeitorias realizadas são necessárias, o que não ocorreu no caso dos autos. Sentença mantida. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

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432 - TJRS. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. POSSE. BENS IMÓVEIS. AÇÃO DE USUCAPIÃO. ARTIGO 1.015 DO CPC. MITIGAÇÃO DO ROL. INAPLICABILIDADE.

A DECISÃO QUE AFASTA A OCORRÊNCIA DE COISA JULGADA E ABANDONO DA CAUSA NÃO ENSEJA INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO, POR NÃO CONTEMPLADA NO ROL DE QUE TRATA O ART. 1.015 DO CPC. ... (Continua)

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433 - STJ. Penhora. Execução. Impenhorabilidade. Imóvel. Residência de devedor solteiro e solitário. Impenhorabilidade reconhecida. Proteção ao direito constitucional da moradia. Lei 8.009/90, art. 1º. CF/88, art. 6º.

«A interpretação teleológica do Lei 8.009/1990, art. 1º, revela que a norma não se limita ao resguardo da família. Seu escopo definitivo é a proteção de um direito fundamental da pessoa humana: o direito à moradia. Se assim ocorre, não faz sentido proteger quem vive em grupo e abandonar o indivíduo que sofre o mais doloroso dos sentimentos: a solidão. É impenhorável, por efeito do preceito contido no Lei 8.009/1990, art. 1º, o imóvel em que reside, sozinho, o devedor celibatário. (EREsp 182.223-SP, Corte Especial, DJ de 07/04/2003).... (Continua)

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434 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA.

Direito Administrativo. Indenizatória. Alegação de ter ocorrido omissão estatal específica em evitar a invasão de imóvel de propriedade da empresa autora a ensejar reconhecimento de desapropriação indireta. Autor que admite que o esbulho possessório teria ocorrido em 2007. Pretensão indenizatória ajuizada contra o ente público em 2021, quando de há muito ultrapassado o prazo legal para acionar o Poder Público pela alegada omissão. Decreto 20.910/1932, art. 1º. Ainda que se considerasse que causa de pedir fosse o desapossamento irregular do bem pelo ente público, a pretensão estaria prescrita a impor a extinção da presente com julgamento de mérito. Tema 1019 do STJ. «O prazo prescricional aplicável à desapropriação indireta, na hipótese em que o poder público tenha realizado obras no local ou atribuído natureza de utilidade pública ou de interesse social ao imóvel, é de dez anos, conforme parágrafo único do art. 1.238 do Código Civil". Despiciendo que o autor tenha, anteriormente, acionado os ocupantes do imóvel em ação de reintegração de posse, cujo objeto e causa de pedir são diversas da presente. Mas ainda que não fosse, ausência de prova de qualquer intenção dos entes públicos réus em haver para si o domínio do imóvel. Prova ao revés em sentido contrário. Comprovado que se trata de imóvel em que, a partir de 1968, passou a funcionar as indústrias autoras, inicialmente, de artefatos de metal estampado, iniciando-se, em 1977, a fabricação de móveis, em imóvel lindeiro adquirido na ocasião. Indústrias desativadas na década de 1990, não havendo comprovação de que seus proprietários tenham mantido posse direta sobre os imóveis, que permaneceram abandonados. Tanto assim é que só 2003/2004, mais de 10 anos depois, já no século XXI, é que os proprietários, comunicaram à autoridade policial, saque integral de seu maquinário e do mobiliário e material elétrico - aparelhos de ar-condicionado e geladeiras, de seus escritórios, por moradores de uma favela já instalada no local - favela da guarda. Os registros de ocorrência lavrados na ocasião atestaram que o material furtado já tinha perdido seu valor comercial original, consistindo-se, tão somente, em sucata, a atestar a desativação da fábrica e que esta não era recente. A autora admite que, em 2007, foi alertada por proprietários e ocupantes de imóveis lindeiros, que o imóvel fora invadido, e ao comparecer ao local, naquela ocasião, constatou a invasão com alteração das construções originais, inclusive, com fechamento de janelas com tijolos e construção de outras habitações, tendo lavrado novo registro de ocorrência policial, no caso de esbulho possessório. A despeito disso, a autora só optou em ingressar com ação de reintegração de posse, cinco anos depois, em 2012, no qual ficou constatado a existência no local de 500 residências, alocadas em 12 blocos, com 2.500 moradores, já constituídos em Associação de Moradores do Parque União. Patente a omissão do autor/proprietário na defesa de seu direito à propriedade e à posse de imóvel por ele abandonado há mais de 20 anos - desde década de 1990. Omissão que não pode ser transferida ao Poder Público - executivo e judiciário, só acionados quando da já configurada a perda da propriedade pela prescrição. PROVIMENTO DOS RECURSOS DOS ENTES PÚBLICOS PARA RECONHECER A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL, COM A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO, e, em consequência, EXTINGUIR O PROCESSO COM EXAME DO MÉRITO, revertendo os ônus de sucumbência.... (Continua)

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435 - TJSP. *AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Compra e venda de imóvel. Cooperativa Habitacional. Autora que pretende a rescisão do «Compromisso de Participação firmado para a aquisição de imóvel, além da restituição integral das quantias pagas e indenização moral. SENTENÇA de extinção do processo, nos termos do CPC, art. 485, III. APELAÇÃO da autora, que visa à anulação da sentença para retomada do andamento do feito na Vara de origem. EXAME: Abandono da causa bem configurado. Autora que, intimada pela Imprensa Oficial e pelo Correio no endereço indicado na petição inicial, deixou fluir o prazo designado sem qualquer manifestação. Intimação por carta devolvida com a informação «mudou-se". Dever da parte manter seu endereço atualizado, na forma do CPC, art. 77, VII. Presunção de validade das intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pela interessada, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao Juízo, «ex vi do art. 274, parágrafo único, do mesmo «Codex". Extinção do feito bem decretada. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.*... (Continua)

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436 - TJRS. Família. Direito de família. Divórcio. Partilha. Terreno. Área verde. Bem. Patrimônio do casal. Domínio público. Apelação cível. Partilha de bens. Imóvel em área verde.

«Descabe partilhar entre o ex-casal imóvel situado em área verde de propriedade do Município. Também não há como se partilhar direito econômico decorrente da posse, porquanto os atos de mera permissão ou tolerância não induzem posse (art. 1.208 do CC). De resto, o próprio apelado abandonou o imóvel que permaneceu com a apelante, de forma que não há o que ser partilhado entre o ex-casal. DERAM PROVIMENTO.... (Continua)

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437 - TJSP. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BEM MÓVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

Sentença de extinção do processo, sem julgamento do mérito, nos termos do artigo do art. 485, III e IV do CPC. Apelação da autora. Instituição financeira que, devidamente intimada por carta com aviso de recebimento para dar andamento ao processo, permaneceu inerte, sem realizar qualquer pedido ao Juízo. Configurado o abandono, tanto o patrono quanto o autor foram intimados a dar andamento ao processo. Intimação que foi recebida, sem qualquer ressalva. Extinção mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

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438 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO POSSESSÓRIA -

Decisão recorrida que revogou a liminar outrora concedida, determinando a imediata desocupação do terreno pela autora - Exercício legítimo da posse pela agravada, que celebrou contrato de locação com a proprietária do bem - Anterior condenação da agravante à multa por ato atentatório à dignidade da justiça em embargos de terceiro opostos em ação trabalhista envolvendo o imóvel em litigio - Terreno que encontrava-se abandonado - Ausência de comprovação da presença dos requisitos disciplinados pelo CPC, art. 561 - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

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439 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. POSSE. REINTEGRAÇÃO.

Ação de reintegração de posse da CDHU contra possuidores do imóvel julgada extinta sem resolução de mérito por ausência de pressupostos processuais. ... (Continua)

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440 - TJRJ. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. IMÓVEL ADQUIRIDO PELO AUTOR ANTERIORMENTE AO INÍCIO DA UNIÃO ESTÁVEL MANTIDA COM A RÉ. ALEGAÇÃO DE QUE A RÉ, EX-COMPANHEIRA DO AUTOR, OCUPA O IMÓVEL MESMO APÓS O TÉRMINO DO COMODATO VERBAL E NOTIFICAÇÃO PARA DESOCUPAÇÃO DO BEM. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. PROVIMENTO.

Caso em exame ... (Continua)

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441 - STJ. Administrativo. Recurso especial. Arrecadação de imóvel rural. Não preenchimento dos requisitos do CCB, art. 1.276. Imóvel ocupado por famílias de agricultores. Pedido sucessivo de arrecadação de parte do imóvel. Fundamentos do acórdão recorrido não impugnados. Incidência da Súmula 283/STF. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

1 - O art. 1.276, § 1º, do Código Civil estabelece que o imóvel rural poderá ser arrecadado e passar à propriedade da União caso seja «abandonado nas mesmas circunstâncias previstas no caput. Assim, a pretendida arrecadação somente seria possível se o imóvel rural, além de abandonado pelo proprietário, com a intenção de não mais o conservar em seu patrimônio, não estivesse na posse de terceiros, como ocorre no caso dos autos.... (Continua)

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442 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. INTERDITO POSSESSÓRIO. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR.

Caso em Exame: Recurso de apelação contra sentença que extinguiu o feito sem julgamento de mérito por falta de interesse de agir. ... (Continua)

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443 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. PLEITO DE SUSPENSÃO DA COBRANÇA DAS PARCELAS CONTRATUAIS. INDEFERIMENTO QUE PREVALECE. NECESSIDADE DE PRÉVIA OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO, COMO FORMA DE POSSIBILITAR MELHORES ELEMENTOS DE CONVICÇÃO. AGRAVO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.

1. A autora relata a contratação dos réus para a instalação de estrutura metálica em imóvel residencial, com o abandono do trabalho, razão pela qual pleiteia a tutela antecipada para obstar a cobrança das parcelas contratuais. 2. O deferimento da tutela provisória de urgência, sem observância do contraditório, deve pressupor uma situação em que o retardamento da providência implicará dano irreparável ou de difícil reparação. No caso, mostra-se mais adequado o aprofundamento das questões alegadas, não se justificando a providência na fase inicial do processo, com a ressalva de que poderá o pedido vir a ser reapreciado mais adiante, uma vez superada a oportunidade do exercício do direito de defesa e colhidos os elementos mais seguros de convicção... (Continua)

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444 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Bem imóvel. Exercício da posse sobre a área não demonstrado pelo locatário nem pelos próprios apelantes. Existência de fundadas dúvidas a respeito da propriedade e posse indireta do terreno pelos autores, mormente em face das provas de que ele estava abandonado quando passou a ser utilizado pelo requerido. Inobservância do disposto no CPC/1973, art. 927. Ação de reintegração de posse julgada improcedente. Recurso dos autores improvido.

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445 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico. Alegação de violação de domicílio. Ausência de justa causa. Tese afastada. Droga encontrada na rua e em imóvel abandonado. Entrada no domicílio da genitora dos réus. Agravo regimental improvido. 1. A corte de origem afastou a tese de ausência de justa causa para a entrada no domicílio, diante do contexto fático dos autos, em que a equipe policial, diante de denúncia anônima no sentido de que um dos pacientes estava na posse de drogas, foi até o local mencionado e, lá chegando, viram ambos os pacientes saindo de uma casa abandonada. Ao avistarem a viatura da polícia, dispensaram sacola contendo entorpecentes e, após, fugiram em direção à residência de sua genitora. Assim, as drogas foram encontradas na rua e um imóvel abandonado. 2. A entrada no domicílio da genitora dos pacientes não foi ilegal, diante do contexto fático delineado nos autos. De qualquer sorte, ressalta-se que as drogas foram encontradas na rua e em imóvel abandonado, e não no referido local. Assim, inexiste nexo de causalidade entre a alegada invasão de domicílio e a descoberta das drogas pela equipe policial. 3. Agravo regimental improvido.

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446 - TJSP. Possessória. Reintegração de Posse. Insurgência contra decisão que autorizou a imissão do autor na posse, caso o local se encontrasse abandonado. Necessidade de o autor fazer prova, ainda que minimamente, de sua posse, do esbulho praticado pelo réu, bem como de sua data e, finalmente, da perda da posse. Bem que teria sido objeto de negócio de compra e venda que não se aperfeiçoou por falta de pagamento. Hipótese em que se verifica uma possível ocupação do imóvel. Existência de alegações conflitantes. Necessidade de dilação probatória. Revogação da medida de imissão na posse. Inviabilidade da cognição sumária anteriormente concedida ao autor. Recurso provido para revogar a liminar possessória e para impedir que o agravado aliene o imóvel, até o trânsito em julgado da sentença de mérito.

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447 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REITEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA QUE DETERMINA A REINTEGRAÇÃO DE POSSE E O PAGAMENTO DE ALUGUEIS PELO PERÍODO OCUPADO INDEVIDAMENTE. INSURGENCIA DO RÉU. ALEGAÇÃO DE POSSE MANSA E PACÍFICA DE IMÓVEL QUE SE ENCONTRAVA ABANDONADO. APELADO QUE É PROMITENTE CESSIONÁRIOS DE DIREITOS HEREDITÁRIOS DO IMÓVEL OBJETO DA LIDE, COM PAGAMENTO DO PREÇO. DIREITO DE SAISINE. CODIGO CIVIL, art. 1758. POSSE DO BEM QUE FOI TRANSMITIDA AUTOMATICAMENTE PARA OS HERDEIROS NO MOMENTO DA MORTE DO TITULAR. AUTOR QUE PASSA OCUPAR O LOCAL DOS HERDEIROS POSSUINDO A POSSE CIVIL E A POSSE DE FATO, ESTA COM A ENTREGA DAS CHAVES. DEPOIMENTO DA RÉ QUE CONFIRMAR TER SIDO O IMÓVEL DADO EM COMODATO, ANTE AS RELAÇÕES FAMILIARES E A NECESSIDADE DE MORADIA DA MESMA. POSSE DIRETA EXERCIDA DE FORMA PRECÁRIA COM O CONSENTIMENTO DOS AUTORES. CONFIGURAÇÃO DO ESBULHO QUANDO, EMBORA REGULARMENTE NOTIFICADO PARA RESTITUIR O BEM, O COMODATÁRIO NÃO O FAZ NO PRAZO ESTIPULADO. ALEGAÇÃO GENÉRICA QUANTO A REALIZAÇÃO DE BENFEITORIAS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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448 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Ação de usucapião extraordinária - Julgamento em conjunto com ação reivindicatória de 1032159-69.2016.8.26.0114 - Ação de usucapião julgada improcedente e ação reivindicatória julgada procedente - Irresignação da autora da primeira ação, vencida em ambas - Tese no sentido da ocupação mansa e pacífica, desde 1995, sobre o imóvel - Não acolhimento - Inexistência de posse com ânimo de dono - Ocupação que sempre ocorreu por tolerância das herdeiras - Ação de obrigação de fazer ajuizada previamente por herdeiras, filhas do falecido, reconhecendo a doação do imóvel feita pelo de cujus, ex- companheiro da apelante, às autoras de tal ação - Ainda que tenha havido distanciamento por parte dos proprietários, nem por isso se trata de abandono - Inexistência de transmudação desse caráter possessório - Requisitos da prescrição aquisitiva não atendidos - Inexistência de motivos para desautorizar a procedência da ação reivindicatória - Manutenção da sentença por seus próprios fundamentos, nos termos do que autoriza o art. 252 do RITJSP e o AgInt no REsp. 2.026.618 do C. STJ - RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

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449 - TJSP. LOCAÇÃO DE IMÓVEL - DECLARATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO - ART. 485, IV DO CPC - INADMISSIBILIDADE - SENTENÇA ANULADA - RECURSO PROVIDO.

Presentes os pressupostos processuais para a constituição e desenvolvimento regular do processo, bem como o interesse processual da parte, incabível a extinção da ação com base no art. 485, IV do CPC. Em caso de abandono do processo, impõe-se a aplicação do disposto no, III. Porém, tendo interesse, mas não promovendo o andamento do feito, se faz necessária a pessoal intimação da parte para que promova o quê de direito, nos termos do § 1 do CPC, art. 485. A prematura extinção do feito torna nula a sentença, devendo ser afastada para que outra seja proferida, após regular processamento da ação... (Continua)

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450 - TJSP. DIREITO DE VIZINHANÇA -

Pretensão indenizatória julgada improcedente - Invasão da residência dos autores e furto de bens encontrados no local - Crimes facilitados pelo estado de abandono do terreno vizinho, de propriedade da ré - Situação devidamente comprovada nos autos - Provas documental e pericial que confirmam má conservação do terreno da ré, fator que facilitou a invasão e furto na residência dos autores - Reconhecimento da responsabilidade da ré pela reparação dos danos suportados pelos autores - Pretensão relativa ao dano material que, entretanto, não pode ser integralmente acolhida, devendo se limitar aos valores relativos aos bens comprovadamente adquiridos pelos autores e aos gastos para reparo dos danos causados no imóvel pelos criminosos - Dano moral caraterizado - Indenização arbitrada em R$ 10.000,00 para cada um dos autores - Sucumbência recíproca, sendo a da ré em maior proporção - Pretensão indenizatória parcialmente procedente - Apelação provida em parte... (Continua)

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