(DOC. VP 578.7680.1640.6987)

TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. PARCIAL PROVIMENTO. I. 

Caso em Exame 1. Apelação interposta por Paulo Ricardo Moreira Generoso contra sentença que o condenou por tráfico de drogas, com base na Lei 11.343/06, art. 33, caput, a 5 anos de reclusão em regime fechado e 500 dias-multa. O apelante foi flagrado com 51 porções de crack em imóvel abandonado, após ser observado em atividade suspeita por policiais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) absolvição por insuficiência de provas; (ii) desclassificaçã

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