(DOC. VP 134.2034.2120.8231)

TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.

Sentença condenatória. Tráfico de drogas (Lei 11.343/06, art. 33, caput). Insurgência defensiva. Preliminar. Inépcia da denúncia. Prolatada a r. sentença, torna-se preclusa a questão atinente à inépcia da peça inaugural acusatória. Não conhecimento. Mérito. Pedido de absolvição por insuficiência probatória ou, subsidiariamente, de desclassificação para o tipo penal previsto na Lei 11.343/06, art. 28. Impossibilidade. Materialidade e autoria do tráfico de drogas bem demonst

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