Jurisprudência sobre
multa por atraso
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551 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. ATRASO ENTREGA DO IMÓVEL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DATA DE ENTREGA DAS CHAVES. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE A ÚLTIMA PARCELA. MULTA CONTRATUAL. LUCROS CESSANTES. DANOS MORAIS.
1. Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c reparação de dano, referente ao contrato de promessa de compra e venda de imóvel na planta, com alegado atraso na entrega da obra.... ()
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552 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. União estável. Reconhecimento e dissolução. Acordo. Atraso no cumprimento. Multa. Redução. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Agravo interno não conhecido.
1 - Tendo concluído o relator, em pronunciamento monocrático, pelo não conhecimento do recurso especial, o agravo interno apresentado para questionar essa decisão deve se contrapor aos fundamentos nela indicados, revelando-se inservível quando, por ausência de correlação, se limita a copiar as alegações feitas no próprio recurso especial. ... ()
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553 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de Resolução de contrato de compra e venda de imóvel cumulada com indenizatória. Atraso na entrega de imóvel por culpa da construtora. Súmula 7/STJ. Restituição das parcelas pagas. Súmula 543/STJ. Multa pela oposição de embargos procrastinatórios. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
1 - No presente caso, o acolhimento da pretensão recursal, para afastar a culpa da construtora pelo atraso na entrega do imóvel, demandaria a alteração das premissas fático probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, com o revolvimento das provas carreadas aos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos do enunciado da Súmula 7/STJ. ... ()
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554 - TJPE. Direito do consumidor. Contrato bancário. Consignação em pagamento de parcela em atraso. Multa moratória de 2% ao mês, juros de mora de 1% ao mês e correção monetária. Adequação. Honorários advocatícios e despesas com cobrança extrajudicial. Abusividade.
«1. Considerando a inadmissibilidade da cumulação de comissão de permanência com outros encargos e da incidência de capitalização de juros não prevista no contrato, o valor consignado da parcela do financiamento é suficiente para elidir a mora com a instituição financeira quando incluiu juros de mora de 1% ao mês, multa moratória de 2% ao mês e correção monetária. ... ()
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555 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Contribuições previdenciárias em atraso. Contagem recíproca. Indenização. Base de cálculo. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Juros e multa. Período anterior à Medida Provisória 1.523/1996. Não incidência dos acréscimos legais.
«1. Não se conhece de Recurso Especial quanto à matéria não especificamente enfrentada pelo Tribunal de origem (Lei 8.213/1991, art. 96, IV), dada a ausência de prequestionamento. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF. ... ()
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556 - TST. AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DANO EXTRAPATRIMONIAL. ATRASO REITERADO DE SALÁRIO.
Não desconstituídos os fundamentos do despacho denegatório, não prospera o agravo destinado a viabilizar o trânsito do recurso de revista, conforme demonstrado no voto. Agravo conhecido e desprovido, com aplicação de multa .... ()
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557 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MULTA «ASTREINTES". RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO EXEQUENTE CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU AO BANCO EXECUTADO O PAGAMENTO DE MULTA «ASTREINTES DE UM DIA, NO VALOR DE R$500,00, POR ATRASO NO CUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL QUE ORDENAVA A SUSPENSÃO DE DESCONTOS NA CONTA DO AUTOR. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A MULTA «ASTREINTES DEVE SER COBRADA NO VALOR MÁXIMO DE R$15.000,00, COMO ALEGA O AGRAVANTE, OU SE DEVE SER MANTIDA EM R$500,00, CONFORME DECIDIDO. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. O PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA DECISÃO JUDICIAL É DE NATUREZA MATERIAL E CONTA-SE EM DIAS CORRIDOS, TENDO ESCOADO EM 30/06/2024. 4. O EXTRATO DEMONSTRA APENAS UM DESCONTO NO DIA 01/07/2024, JUSTIFICANDO A APLICAÇÃO DE MULTA POR UM DIA DE DESCUMPRIMENTO. A INTERPRETAÇÃO DO AGRAVANTE SOBRE A MULTA DIÁRIA É EQUIVOCADA, POIS A NATUREZA DA OBRIGAÇÃO IMPÕE MULTA POR ATO DE DESCUMPRIMENTO. IV. DISPOSITIVO E TESE: 5. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A MULTA «ASTREINTES DEVE SER APLICADA POR ATO DE DESCUMPRIMENTO EM OBRIGAÇÕES DE FAZER COM NATUREZA DE DESCONTOS FIXOS E MENSAIS. 2. A APLICAÇÃO DE MULTA DIÁRIA É PERTINENTE APENAS EM OBRIGAÇÕES QUE DEMANDAM CESSAÇÃO IMEDIATA DE CONDUTA DANOSA
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558 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de cobrança de multa contratual por atraso na entrega da obra e indenização por perdas e danos - Denunciação da lide - Decisão que rejeitou pedido de denunciação da lide de Atlas Schindler - Responsabilidade contratual que depende da prévia apuração de culpa da denunciada - Inviabilidade de denunciação da lide - Ausência das hipóteses legais (art. 125, II do CPC) - Eventual direito de regresso da ré em face de terceiro deverá ser pleiteado por ação própria. - Decisão confirmada - Recurso desprovido
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559 - TJSP. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - Atraso na entrega do imóvel - Sentença que condenou a ré a pagar lucros cessantes de 0,5% do valor atualizado do contrato, por mês de atraso, estabelecendo como termo inicial o sétimo mês contado da data em que o imóvel deveria ser disponibilizado pela fornecedora, mais multa compensatória, bem como a ressarcir os valores a título de IPTU pagos pela requerente - Condenação, ainda, ao pagamento de indenização por dano moral - Irresignação de ambas as partes - Recurso da requerida alegando fortuito externo, tendo em vista atraso da concessionária AUTOBAN para regularização do acesso ao loteamento - Hipótese que configura, quando muito, fortuito interno, e que não afasta o atraso das rés, nem justifica a suspensão do presente processo - Inteligência da súmula 161 deste E. Tribunal de Justiça - Inexistência de cumulação indevida de multas - Restituição do IPTU bem determinada, tendo em vista que não houve efetiva transmissão da posse do imóvel - Dano moral que, no entanto, deve ser afastado - Mero inadimplemento contratual - Ausência de comprovação a direito da personalidade - Recurso da autora - Recurso da autora, postulando a correção do termo inicial da incidência dos lucros cessantes - Acolhimento - Termo inicial que deve ser o final do prazo de tolerância de 180 dias estipulado no contrato - Inviabilidade de incidência de outras multas - Honorários advocatícios que não podem ser fixados por equidade, mas com fundamento no valor da condenação - Recursos parcialmente providos.
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560 - TJRS. Direito privado. Ação de obrigação de fazer. Contrato. Execução de obra. Elevador. Reparos. Ordem judicial. Descumprimento. Multa. Redução. Proporcionalidade. Apelação cível. Direito privado não especificado. Ação de obrigação de fazer. Fabricação e instalação de elevador. Laudo técnico. Reparos no projeto e na execução. Descumprimento recíproco de obrigações. Atraso na entrega do equipamento. Fixação de multa diária.
«1. A finalidade da multa por descumprimento de ordem judicial é compelir o destinatário atender o comando determinado, com o intuito de que seja atendida tempestivamente a determinação. É facultado ao Julgador modificar o valor ou a periodicidade da multa, conforme preceitua o CPC/1973, art. 461, § 6º, caso entenda que se tornou insuficiente ou excessiva, sem incorrer em violação à coisa julgada. ... ()
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561 - STJ. Processual civil e civil. Recurso especial. Ação declaratória cumulada com reparação de danos materiais e compensação de danos morais. Atraso na entrega de imóvel. Mero inadimplemento contratual. Dano moral afastado. Multa contratual. Inversão. Possibilidade.
«1. Ação ajuizada em 14/02/2012. Recurso especial concluso ao gabinete em 25/08/2016. Julgamento: CPC, de 1973 ... ()
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562 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ATRASO NA ENTREGA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO AUTORAL CONDENANDO OS RÉUS A INDENIZAREM OS AUTORES AO PAGAMENTO DE LUCROS CESSANTES; MULTA CONTRATUAL, E, DANOS MORAIS. INCONTROVERSO O ATRASO NA ENTREGA DA UNIDADE IMOBILIÁRIA. TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. FORTUITO INTERNO QUE NÃO AFASTA A RESPONSABILIDAEDE DO EMPREENDEDOR. DANOS MORAIS IN RE IPSA, FIXADO EM PATAMAR RAZOÁVEL. DEVOLUÇÃO DA QUANTIA PAGA À TÍTULO DE COMISSÃO DE CORRETAGEM QUE NÃO PROSPERA UMA VEZ QUE HÁ PREVISÃO EXPRESSA NO CONTRATO - CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA, ALÍENA «G (FLS.45), DIVERSAMENTE DO QUE ALEGAM OS AUTORES. AFASTAMENTO DA CONDENÇÃO IMPOSTA A TÍTULO DE LUCROS CESSANTE UMA VEZ QUE NÃO PODE SER CUMULADA COM CLÁSULA PENAL POR ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ - TEMA 970. MULTA MORATÓRIA DEVIDA DIANTE DO ENTENDIMENTO ADOTADO PELO COL. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO SENTIDO DE QUE A MESMA CLÁUSULA PENAL FIXADA PARA O INADIMPLEMENTO DO ADQUIRENTE, DEVERÁ SER CONSIDERADA SE HOUVER INADIMPLEMENTO DO VENDEDOR. TEMA 971. DEVOLUÇÃO DE COTAS CONDOMINIAIS E
IPTUs PAGOS ANTERIORMENTE A DATA DA IMISSÃO DOS COMPRADORES NA POSSE DO IMÓVEL, E, AQUELES PAGOS ATÉ O MÊS DE OUTUBRO DE 2018, DATA EM QUE OS AUTORES PUDERAM FAZER USO REGULAR DO IMÓVEL. TEMA 886 DO STJ, E, JURISPRUDÊNCIA DO TJ/RJ. ... ()
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563 - TJMG. DIREITO À SAÚDE. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FORNECIMENTO DE FRALDAS DESCARTÁVEIS A MENOR PORTADOR DE PARALISIA CEREBRAL E ATRASO NO DESENVOLVIMENTO NEUROPSICOMOTOR. OBRIGAÇÃO DO MUNICÍPIO. MULTA DIÁRIA. LIMITAÇÃO AFASTADA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA EM REMESSA NECESSÁRIA.
I. CASO EM EXAME 1.Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público de Minas Gerais, em nome do menor G.O.S. contra o Município de Passos, visando o fornecimento de 180 fraldas descartáveis tamanho XG por mês, em razão de diagnóstico de Paralisia Cerebral e Atraso no Desenvolvimento Neuropsicomotor, que o torna dependente de cuidados contínuos. A sentença de 1º grau julgou procedente o pedido, determinando a obrigação do Município em fornecer as fraldas, sob pena de multa diária limitada a R$ 20.000,00. ... ()
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564 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e morais. Atraso na entrega de imóvel. Reexame do acervo fático-probatório. Descabimento. Súmula 7/STJ. Dúvida acerca dos parâmetros a serem utilizados no procedimento de cumprimento de sentença. Questão a ser deduzida diretamente no juízo da execução. Pedido de aplicação de multa. Descabimento. Recurso desprovido.
«1 - A alegação de que o imóvel teria sido alienado a terceiro e, por isso, não seria possível o cumprimento da determinação de entrega das chaves, foi examinada pelo Tribunal de origem a partir do suporte fático-probatório da causa, não podendo a questão ser revista em âmbito de recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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565 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Contrato administrativo. Multas por atraso na execução da obra. Violação do artigo
1 -022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. ANÁLISE E MANIFESTAÇÃO EXPRESSA PELA CORTE DE ORIGEM. ... ()
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566 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Promessa de compra e venda. Apelo da construtora. Entrega do imóvel. Atraso injustificado. Lucros cessantes. Promitente comprador. Demonstração de prejuízo. Desnecessidade. Presunção. Admissibilidade. Precedentes. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Recurso manifestamente inadmissível. Incidência da multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo interno não provido.
«1. Aplicabilidade do CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015. ... ()
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567 - STJ. Processual civil. Aquisição de produto alimentício. Atraso na entrega. Multa contratual. Não ocorrência de violação ao CPC/1973, art. 535. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Revisão da conclusão do tribunal de origem. Inviabilidade. Súmula 07/STJ.
«1. É de se destacar que os órgãos julgadores não estão obrigados a examinar todas as teses levantadas pelo jurisdicionado durante um processo judicial, bastando que as decisões proferidas estejam devida e coerentemente fundamentadas, em obediência ao que determina o CF/88, art. 93, IX. Isto não caracteriza ofensa ao CPC/1973, art. 535. Neste sentido, existem diversos precedentes desta Corte. ... ()
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568 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tributário. Descumprimento de obrigação acessória. Dif-papel imune. Multa. Medida Provisória 2.158-34/2001, art. 57, I. Interpretação literal. Incidência a cada mês de atraso na entrega da declaração. Precedentes do STJ. Negado provimento ao agravo regimental.
«1. O Superior Tribunal de Justiça, por ambas as Turmas que compõem a Seção de Direito Público, já se manifestou a respeito da controvérsia referente à forma de incidência da multa por descumprimento de obrigação acessória prevista no Medida Provisória 2.158-34/2001, art. 57, inciso I, decidindo que, nos termos da literalidade da lei, a multa em questão deve incidir a cada mês de atraso no descumprimento da obrigação acessória. Precedentes: REsp. 1.248.445/PR, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 05/09/2011, REsp. 1.222.143/RS, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 16/03/2011, REsp. 1.218.831/RS, Rel. Min. TEORI ZAVASCKI, DJe 02/02/2011, e AgRg no REsp. 1.343.195/SC, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 04/02/2013. ... ()
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569 - STJ. Administrativo e processual civil. Atraso na obra do trecho leste do rodoanel mário covas. Suspensão da exigência de multa. Contracautela. Análise perfunctória. Ausência de omissão. CPC/2015, art. 1.022, II. Aplicação do enunciado da Súmula 735/STF.
1 - Não se configurou a ofensa ao art 1.022, II, do CPC, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, como lhe foi apresentada. Ademais, verifica-se que o acórdão impugnado está bem fundamentado, inexistindo omissão ou contradição. ... ()
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570 - TJRS. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. PANDEMIA. CASO FORTUITO/FORÇA MAIOR INOCORRENTES. LUCROS CESSANTES INACUMULÁVEIS COM A MULTA CONTRATUAL. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA PELO INCC.
A EFETIVA ENTREGA DAS CHAVES DO IMÓVEL SE DEU QUANDO JÁ DECORRIDOS MAIS DE QUATRO MESES DO PRAZO FINAL ESTABELECIDO CONTRATUALMENTE. ... ()
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571 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança. CDC. Sanção administrativa. Procon. Poder de polícia de consumo. Acordo entre fornecedor e consumidor não exclui aplicação de sanção administrativa. Desnecessidade de produção de prova pericial. Dilação probatória. Ausência de direito líquido e certo. Recurso ordinário não provido.
1 - Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado pela ora recorrente contra decisão supostamente ilegal proferida pelo Secretário de Estado da Administração Penitenciária e Justiça do Estado de Goiás e pela Superintendente do Procon-GO, que, sem antes realizar perícia e analisar acordo celebrado entre a consumidora reclamante e a empresa, a esta cominaram multa por atraso na prestação de serviço de reparo em veículo automotor. ... ()
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572 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista interposto na vigência da Lei 13.015/2014. Instrução normativa 40 do TST. Reclamada. Pagamento das verbas rescisórias no prazo previsto em lei. Atraso na homologação. Multa do CLT, art. 477 indevida
«1 - O recurso de revista foi interposto na vigência da Lei 13.015/2014 e atende aos requisitos do art. 896, § 1º-A, da CLT. ... ()
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573 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSOS DE REVISTA INTERPOSTOS ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 - MATÉRIAS COMUNS - ANÁLISE CONJUNTA - TERCEIRIZAÇÃO - LICITUDE - RECLAMAÇÃO PERANTE O STF - CASSAÇÃO DO ACÓRDÃO ANTERIOR - NOVO JULGAMENTO. Em razão da decisão proferida pelo STF na Reclamação 53.747, que cassou o acórdão anterior da 2ª Turma do TST, impõe-se o provimento dos embargos de declaração, possibilitando novo exame dos recursos de revista das reclamadas, de modo a adequar o julgado ao entendimento fixado pelo STF no Tema 725 do ementário de Repercussão Geral e na ADPF 324 . Embargos de declaração providos. RECURSOS DE REVISTA DAS RECLAMADAS - MATÉRIAS COMUNS - ANÁLISE CONJUNTA - TERCEIRIZAÇÃO - LICITUDE - EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES . 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADPF 324 e do RE Acórdão/STF (Tema 725 do ementário de Repercussão Geral), decidiu pela inconstitucionalidade da Súmula 331/TST e fixou a seguinte tese: «É lícita a terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim, não se configurando relação de emprego entre a contratante e o empregado da contratada". Ainda nos autos da ADPF 324, o STF também estabeleceu o seguinte: «Na terceirização, compete à contratante: i) verificar a idoneidade e a capacidade econômica da terceirizada; ii) responder subsidiariamente pelo descumprimento das normas trabalhistas, bem como por obrigações previdenciárias, na forma da Lei 8.212/1993, art. 31". 2. Na linha dos precedentes firmados pelo Supremo Tribunal Federal, a jurisprudência desta Corte é no sentido de que, para o reconhecimento de vínculo com a empresa contratante, deve estar configurada a pessoalidade e a subordinação hierárquica direta do empregado aos prepostos da tomadora dos serviços, sendo insuficiente a constatação da mera subordinação estrutural ou indireta, pois inerente à prestação de serviços terceirizados. 3. No caso em exame, o Tribunal Regional do Trabalho declarou a ilicitude do contrato de terceirização de serviços celebrado entre as reclamadas em razão de o seu objeto ter recaído sobre as atividades essenciais ao negócio desenvolvido pela empresa tomadora de mão-de-obra. 4. Sob esse prisma, o acórdão regional revela dissonância com as decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADPF 324, do RE 958.252 (Tema 725 do ementário de Repercussão Geral) e do RE 635.546 (Tema 383 do ementário de Repercussão Geral). Recursos de revista conhecidos e providos . NORMAS COLETIVAS - INSTRUMENTOS NORMATIVOS DA CATEGORIA PROFISSIONAL A QUE PERTENCEM OS EMPREGADOS DA TOMADORA DOS SERVIÇOS . 1. O STF, em recente julgamento do RE 635.546, DJE 19/05/2021, fixou a tese de repercussão geral (Tema 383) no sentido de que «A equiparação de remuneração entre empregados da empresa tomadora de serviços e empregados da empresa contratada (terceirizada) fere o princípio da livre iniciativa, por se tratarem de agentes econômicos distintos, que não podem estar sujeitos a decisões empresariais que não são suas". 2. Reconhecida a licitude da terceirização e afastado o vínculo com a tomadora, necessário se faz julgar improcedentes os pedidos deduzidos na inicial nesse aspecto . Recursos de revista conhecidos e providos . MULTA - CLT, art. 477, § 8º - PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS EFETUADO NO PRAZO LEGAL - HOMOLOGAÇÃO TARDIA . 1. A jurisprudência prevalecente deste Tribunal Superior, ao interpretar o CLT, art. 477, firmou-se no sentido de que o fato gerador da multa prevista no § 8º está vinculado, exclusivamente, ao descumprimento dos prazos estipulados no § 6º do mesmo artigo, e não ao atraso da homologação da rescisão. 2. O acórdão recorrido destoa da jurisprudência desta Corte ao condenar as reclamadas, solidariamente, ao pagamento da multa por atraso na homologação da rescisão, embora os valores tenham sido depositados na conta da empregada dentro do prazo legal. Recursos de revista conhecidos e providos . RECURSO DE REVISTA DA PRIMEIRA RECLAMADA - MATÉRIAS REMANESCENTES - TÍQUETE-ALIMENTAÇÃO - PLR - PARCELAS PREVISTAS NOS INSTRUMENTOS COLETIVOS FIRMADOS PELA TOMADORA DOS SERVIÇOS . Diante do provimento dos recursos de revista das reclamadas para reconhecer a validade do contrato de trabalho firmado com a empresa prestadora; afastar o vínculo de emprego da autora diretamente com o tomador dos serviços e indeferir as parcelas consectárias da relação e decorrentes do reconhecimento do vínculo com a tomadora, julgando improcedentes os pedidos formulados na lide, fica prejudicado o exame dos presentes tópicos. Prejudicado o recurso de revista .
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574 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO. CELEBRAÇÃO DE ACORDO, NÃO HOMOLOGADO PELO JUÍZO. AJUSTE PREVENDO A AQUISIÇÃO PELO EX-CÔNJUGE DA COTA PARTE DA MULHER, REGISTRO IMOBILIÁRIO EM NOME DO COMPRADOR PREVENDO, AINDA, MULTA DIÁRIA POR ATRASO NO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE BAIXA DO REGISTRO EM NOME DA VENDEDORA. COBRANÇA DA MULTA PELA DEMORA PARA REGISTRAR O IMÓVEL EM NOME DO ADQUIRENTE. IMPUGNAÇÃO OFERTADA PELO ORA AGRAVANTE. REJEIÇÃO. ENTENDEU O JUÍZO QUE É DEVIDA A COBRANÇA PELO ATRASO NO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. MULTA EXCESSIVA E DESARRAZOADA. BOA-FÉ DO COMPRADOR EM CUMPRIR EXIGÊNCIAS DO CARTÓRIO IMOBILIÁRIO, BEM COMO OBTER ALVARÁ EM SUBSTITUIÇÃO À CERTIDÃO DE SITUAÇÃO ENFITÊUTICA, ALÉM DE DEMORA DO CARTÓRIO DE FAMÍLIA EM EXPEDIR CORRETAMENTE CARTA DE SENTENÇA REQUISITOS PARA REGISTRAR O BEM. REDUÇÃO DA CLÁUSULA PENAL. DECISÃO QUE SE REFORMA.
- Oagravante adquiriu 50% da parte da agravada no imóvel e no acordo celebrado entre as partes o Agravante seria responsável por todos os encargos fiscais e tributários, incluindo o pagamento do foro e o laudêmio, comprometendo-se a registrar o imóvel no cartório de registro de imóveis até 31/12/2022. Tal acordo não foi homologado pelo Juízo. ... ()
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575 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA DE IMÓVEL. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. ATRASO NA ENTREGA. TAXA DE EVOLUÇÃO DE OBRA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO AGENTE FINANCEIRO. DANOS MORAIS E MULTA CONTRATUAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelações cíveis interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de repetição de indébito c/c danos morais e perdas e danos, ajuizada por Jaqueline Cláudia Mendes em face do Banco do Brasil S/A e SR Empreendimentos Ltda. O Banco do Brasil, primeiro apelante, alega ilegitimidade passiva e inexistência de falha na prestação do serviço, buscando a improcedência total da ação. Jaqueline Cláudia Mendes, segunda apelante, sustenta a responsabilidade solidária do Banco e requer a majoração dos danos morais e a condenação das rés ao pagamento de lucros cessantes. ... ()
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576 - TJSP. Apelação - Compra e venda - Atraso na entrega - Sentença que procedeu os pedidos, para condenar as rés ao cumprimento de obrigação de fazer e indenizar dano moral, multa contratual, juros moratórios, lucros cessantes e restituição dos valores pagos indevidamente - Irresignação das rés, que alegam, ilegitimidade ativa da litisconsorte Stan - No mérito, aduzem que a demora na entrega das chaves foi causada exclusivamente pelo autor - Subsidiariamente pugnam pela inexistência de dano moral, pela impossibilidade da cumulação de lucros cessantes com multa contratual e inexistência de dever de restituição em dobro - Cabimento parcial - Aplicação do CDC ao presente caso - Solidariedade entre vendedora e construtora - Preliminar afastada - Prova pericial comprovou existência de vícios construtivos que justificaram a recusa do autor em receber o imóvel - Atraso na entrega das chaves que se deu por conduta das rés, mas indevida a cumulação de multa contratual com lucros cessantes - Tema 970 STJ - Devolução dos valores pagos indevidamente de maneira simples - Indenização por danos morais devida, mas reduzido o valor - Decisão reformada em parte - Apelo parcialmente provido
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577 - STJ. Seguridade social. Administrativo. Tratamento de saúde e fornecimento de medicamentos a necessitado. Obrigação de fazer do Estado. Inadimplemento. Cominação de multa diária. Astreintes. Incidência do meio de coerção. Princípio da dignidade da pessoa humana. Medicamento CLOZAPINA - 100mg, indicado para paciente portador de CID F 20.0. Multa fixada em 1/2 Salário mínimo por dia de atraso. CF/88, arts. 1º, III e 196. CPC/1973, arts. 461, §§ 5º e 6º e 461-A, §§ 1º, 2º de 3º.
«Ação ordinária c/c pedido de tutela antecipada ajuizada em face do Estado objetivando o fornecimento do medicamento CLOZAPINA - 100mg, indicado para paciente portador de CID F 20.0, com sério problema de saúde. A função das astreintes é vencer a obstinação do devedor ao cumprimento da obrigação e incide a partir da ciência do obrigado e da sua recalcitrância. ... ()
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578 - TJMG. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA. RESCISÃO CONTRATUAL. DEVOLUÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS. COMISSÃO DE CORRETAGEM. MULTA COMPENSATÓRIA. INVERSÃO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMERecurso de apelação interposto contra sentença proferida pelo Juízo da 5ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia/MG, que julgou parcialmente procedente a ação de quebra contratual c/c indenização por danos materiais e morais. ... ()
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579 - TST. Compensação de jornada. Prestação habitual de horas extras. Súmula 85/TST, iv/TST. Proibição de reforma da decisão em prejuízo daquele que recorre. Multa prevista no CLT, art. 477, § 8º. Atraso na homologação. Pagamento da rescisão no prazo. Diferenças de verbas rescisórias. Inaplicabilidade.
«A 3ªTurma entende ser indevida a multa da CLT, art. 477, § 8º, quando o pagamento das verbas rescisórias é efetuado dentro do prazo legal, a despeito de a homologação ocorrer em data posterior e a destempo. Ressalvado o entendimento do Relator. Ademais, em relação ao pagamento de eventuais diferenças de verbas rescisórias, após decorrido o prazo legal descrito no § 6º da CLT, art. 477, este Relator entende que tal fato, não dá ensejo, por si só, à multa prevista no § 8º do mesmo dispositivo. Isso porque a finalidade da Lei , ao aplicar a referida multa, é coibir o atraso injustificado no pagamento das verbas rescisórias; não é, portanto, apenar, em qualquer caso, o empregador que efetue o pagamento incompleto dentro daquele prazo. Recurso de revista não conhecido quanto aos temas.... ()
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580 - STJ. Civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Promessa de compra e venda de imóvel. Atraso na entrega das obras de infraestrutura do empreendimento. Ação de indenização por danos materiais e morais. Cobrança de lucros cessantes. Possibilidade, desde que não cumulada com multa contratual. Tema 970 do STJ. Súmula 568/STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.
1 - A Segunda Seção do STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, de relatoria do eminente Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, firmou a seguinte tese: «A cláusula penal moratória tem a finalidade de indenizar pelo adimplemento tardio da obrigação, e, em regra, estabelecida em valor equivalente ao locativo, afasta-se sua cumulação com lucros cessantes". ... ()
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581 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA. CONTRATO DE LOCAÇÃO. INADIMPLEMENTO. PERDA DE OBJETO EM RELAÇÃO AO PEDIDO DE DESPEJO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE DECLARA EXTINTA A RELAÇÃO LOCATÍCIA E CONDENA OS RÉUS AO PAGAMENTO DOS ALUGUERES EM ATRASO ATÉ A DATA DA EFETIVA IMISSÃO, COM A DEDUÇÃO DO VALOR REFERENTE À CAUÇÃO PRESTADA, DESDE QUE COMPROVADO O SEU RECEBIMENTO. RECURSO DA SEGUNDA RÉ, PUGNANDO PELO AFASTAMENTO DA MULTA (CLÁUSULA PENAL), NO VALOR CORRESPONDENTE A 03 (TRÊS) ALUGUERES. MULTA COMPENSATÓRIA (CLAUSULA PENAL), QUANDO ESTABELECIDA NO CONTRATO DE LOCAÇÃO, POSSUI A FINALIDADE DE PROTEGER AMBAS AS PARTES DA RELAÇÃO, INCIDINDO NA HIPÓTESE DE RESCISÃO ANTECIPADA (ANTES DO TÉRMINO DO PRAZO PREVISTO CONTRATUALMENTE), NA FORMA Da Lei 8.245/91, art. 4º (LEI DAS LOCAÇÕES). MULTA PACTUADA ENTRE AS PARTES PARA A RESCISÃO OCORRIDA ANTES DO 15º MÊS DA LOCAÇÃO. RESCISÃO QUE OCORRE APÓS O 15ª MÊS DE LOCAÇÃO, NÃO INCIDINDO A CLÁUSULA PENAL PREVISTA NO CONTRATO. APLICAÇÃO DA MULTA POR INFRAÇÃO CONTRATUAL PREVISTA NA CLÁUSULA DECIMA QUINTA DO CONTRATO QUE CARACTERIZARIA A CONDENAÇÃO DOS LOCATÁRIOS AO PAGAMENTO DE DUAS MULTAS PELO MESMO FATO GERADOR, QUE SERIA O INADIMPLEMENTO DOS ALUGUERES, UMA VEZ QUE JÁ ESTIPULADA A INCIDÊNCIA DE MULTA DE 10% SOBRE O VALOR DO ALUGUEL, NO CASO DE ATRASO NO PAGAMENTO (CLAUSULA TERCEIRA).
RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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582 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Compromisso de compra e venda. Ilegitimidade passiva. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Responsabilidade pelo atraso na conclusão da obra. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º.descabimento. Agravo desprovido.
1 - Ainda que tenham sido opostos embargos declaratórios, é certo que não houve o prequestionamento da tese relativa à ilegitimidade passiva, razão pela qual a parte, entendendo pela indispensabilidade do pronunciamento estadual sobre o tema, deveria ter suscitado a violação ao CPC/2015, art. 1.022, II, ônus do qual não se desincumbiu. Incidência da Súmula 211/STJ. ... ()
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583 - TJRJ. DIREITO IMOBILIÁRIO. ALEGAÇÃO DE ATRASO NA ENTREGA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA. RESCISÃO DO CONTRATO, COM DEVOLUÇÃO DAS QUANTIAS PAGAS, CUMULADA COM MULTA COMPENSATÓRIA E DANOS MORAIS. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DOS RÉUS.
I. CASO EM EXAME 1.Autora que adquiriu imóvel com previsão de entrega para 31/01/2016, sendo certo que até a data da sentença, em 2024, sequer constava informação de conclusão do empreendimento. ... ()
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584 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Direito processual civil e civil. Contrato de compra e venda. Atraso na entrega do imóvel. Força maior. Não configuração. Multa por rescisão contratual por inadimplemento. Cabimento. Análise. Interpretação das cláusulas contratuais e reexame de provas. Vedação. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Incidência. Ônus da sucumbência, princípio da causalidade e honorários advocatícios. Análise. Reexame de provas. Vedação. Súmula 7/STJ. Incidência. Agravo interno não provido.
«1 - A conclusão a que chegou o Tribunal de origem, no sentido de que não se configurou nenhum motivo excludente de força maior previsto no contrato apto a causar o atraso na entrega do imóvel, ensejando a multa por rescisão contratual por inadimplemento, também prevista no instrumento, decorreu de convicção formada em face do contrato celebrado entre as partes e dos elementos fáticos existentes nos autos. Rever os fundamentos do acórdão recorrido importanecessariamente na interpretação das cláusulas contratuais e no reexame de provas, o que é vedado nesta fase recursal. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... ()
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585 - STJ. Processual civil. Prestação de serviços de abastecimento de água e esgoto. Funasa. Atraso no pagamento. Ausência de prequestionamento. Prescrição. Termo a quo. Lei complementar municipal 170/87. Direito local. Súmula 280/STF. Multa moratória. CDC, art. 52. Aplicabilidade.
«1. Não há como apreciar o mérito da controvérsia com base na dita malversação do Lei 6830/1980, art. 2º, §3º e dos artigos 205, 206, §3º, inciso III, e 2028 do Código Civil de 2002, uma vez que não foram objeto de debate pela instância ordinária, o que inviabiliza o conhecimento do especial no ponto por ausência de prequestionamento. Incide ao caso a súmula 282/STF. ... ()
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586 - TJSP. Apelação Cível/Remessa necessária - Mandado de Segurança preventivo - ITMCD - Sobrepartilha - Revogação do desconto de 5% e imposição de multa por protocolização fora do prazo, levando-se em consideração todo o patrimônio transmitido - Sobrepartilha constitui procedimento previsto pela legislação cível e não pode ser equiparado a atraso no recolhimento do imposto - Precedentes - Concessão da ordem em primeiro grau - Não provimento dos recursos
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587 - TJSP. Compromisso de compra e venda. Inadimplência. Atraso na entrega do bem imóvel. Caracterização. Pretensão de entrega imediata. Descabimento. Necessidade, no entanto, de o autor ser compensado com indenização por lucros cessantes. Autor que comprovou o pagamento de aluguéis e cotas condominiais. Danos emergentes cabíveis. Multa aplicada na sentença afastada. Juros de mora. Afastamento confirmado. Recurso da ré parcialmente provido, desprovido o do autor.
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588 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RÉ . CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA 40 DO TST. LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. MULTA DIÁRIA POR ATRASO NA OBRIGAÇÃO DE FAZER . OFENSA À COISA JULGADA. INTERPRETAÇÃO DO SENTIDO E ALCANCE DO TÍTULO EXECUTIVO . PRECEDENTE ESPECÍFICO DA 7ª TURMA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Conforme precedentes desta 7ª Turma, não há transcendência nas matérias objeto do recurso. Agravo interno conhecido e não provido, por ausência de transcendência da causa.
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589 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Rescisão. Contrato. Compra e venda. Atraso. Entrega. Dano moral. Configurado. Hipótese. Reexame. Provas. Súmula 7/STJ. Taxa selic. CCB, art. 406. Ausência. Prequestionamento. Súmula 282/STF. Multa. Art 1.021, § 4º, do CPC. Não automática.
1 - Na hipótese, o aresto recorrido reconheceu a existência de dano moral. Alterar esse entendimento demanda o reexame de provas, inviável em recurso especial. Súmula 7/STJ. ... ()
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590 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Direito civil e processual civil. CPC/2015. Incorporação imobiliária. Atraso na entrega dos imóveis. Restituição integral das parcelas. Necessidade. Entendimento firmado na Súmula 543/STJ. Lucros cessantes. Dano presumido. Jurisprudência pacífica desta corte. Agravo manifestamente improcedente. Aplicação de multa.
1 - Controvérsia acerca da resolução de promessa de compra e venda de unidade imobiliária na hipótese de atraso na entrega da obra. ... ()
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591 - TJSP. Multa. Moratória. Contrato de prestação de serviços. Fornecimento de sinal de televisão via satélite. Cobrança de multa de 10% sobre o débito para os consumidores que pagam em atraso. Limitação da cláusula penal moratória. Observância do CDC, art. 52, § 1º. Precedentes do STJ. Ilegalidade da cobrança. Restituição dos valores pagos a maior. Necessidade. Entretanto, incabível a repetição em dobro, ante a ausência de máfé, por configurar a hipótese em engano justificável, que excepciona a aplicação do parágrafo único do CDC, art. 42. Recurso parcialmente provido.
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592 - TJSP. Compra e Venda de Imóvel - Indenizatória - Atraso na entrega das chaves por conta de diversos defeitos encontrados desde a primeira vistoria do imóvel - Mora da ré caracterizada - Aplicação da multa contratual prevista para a hipótese de retardamento na entrega do apartamento - Necessidade - Pretendida substituição da correção monetária e juros de mora pela taxa SELIC - Inadmissibilidade - Precedentes desta E. Câmara - Sentença mantida - Recurso desprovido.
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593 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Compromisso de compra e venda de imóvel. Atraso na entrega do imóvel. Revisão do julgado. Impossibilidade. Aplicação da Súmula 7/STJ. Multa moratória. Lucros cessantes. Cabimento. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Agravo improvido.
«1. A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, ao concluir pela existência de dano moral no caso, demanda, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto no enunciado 7 da Súmula deste Tribunal Superior. ... ()
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594 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CIVIL - PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE - DIALETICIDADE RECURSAL - PREVENÇÃO - AUSÊNCIA - PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - ATRASO NA ENTREGA - TERMO INICIAL DO PRAZO CONTRATUAL - DESCUMPRIMENTO CONFIGURADO - MULTA MORATÓRIA - RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS - RETENÇÃO INDEVIDA.
1. O princípio da dialeticidade recursal exige impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida, sendo inviável o não conhecimento do recurso quando a parte apelante expõe adequadamente suas razões de inconformismo. 2. A prevenção de órgão julgador ocorre apenas quando há identidade entre as partes e conexão entre os feitos, sendo necessária a demonstração de que o primeiro julgamento foi realizado pelo órgão ao qual se pleiteia a redistribuição do processo. 3. O prazo contratual para entrega do imóvel deve ser contado a partir da data estipulada para o início da obra, e não da data do registro do empreendimento na matrícula do imóvel. 4. O atraso na entrega do imóvel sem justificativa válida configura descumprimento contratual e impõe a aplicação da multa moratória prevista no contrato. 5. Nos casos de rescisão contratual por culpa exclusiva da incorporadora, é devida a restituição integral dos valores pagos pelo comprador, nos termos da Súmula 543/STJ. 6. A retenção de valores pagos pelo comprador somente é permitida quando a rescisão decorre de inadimplência ou desistência do adquirente, sendo indevida quando a rescisão ocorre por culpa exclusiva da incorporadora.... ()
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595 - TJSP. PROMESSA DE COMPRA E VENDA - IMÓVEL - AÇÃO REPARATÓRIA POR DANOS MATERIAIS C/C DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE JUROS DE OBRA, C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - AÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE - ATRASO NA EXECUÇÃO DA OBRA - DISTRATO - CLÁUSULA PENAL ESTABELECIDA EM CONTRATO QUE, EM PRINCÍPIO, BENEFICIAVA APENAS UMA DAS PARTES - POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA DENOMINADA «MULTA INVERSA EM FAVOR DOS AUTORES - TEMA 971 DO STJ - RECURSO PROVIDO.
I -Considerando-se que o distrato somente foi realizado para evitar mais prejuízos aos autores, pois a ré não cumpriu com o prazo de entrega da obra, deixando-a inacabada, possível a aplicação da multa prevista para atraso no cumprimento das obrigações no contrato, mesmo que tenha sido fixada apenas em favor do réu; ... ()
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596 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - ATRASO NA ENTREGA - RESCISÃO CONTRATUAL - CULPA EXCLUSIVA DA CONSTRUTORA - DEVOLUÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS - INVERSÃO DA CLÁUSULA PENAL - INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES - IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM MULTA PENAL MORATÓRIA - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - JUROS DE MORA - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS - LEI 14.905/2024.
O atraso injustificado na entrega do imóvel, sem comprovação de caso fortuito ou força maior, caracteriza inadimplemento contratual por parte da construtora. A mera alegação de impactos decorrentes da pandemia de COVID-19 não é suficiente para eximir a construtora de sua responsabilidade. Em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, aplica-se a Súmula 543/STJ, determinando a imediata e integral restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador. A previsão de cláusula penal apenas em desfavor do consumidor configura desequilíbrio contratual, sendo cabível sua inversão em favor do comprador. Havendo condenação ao pagamento da cláusula penal moratória e em consonância com o Resp 1.635.428/SC exclui-se a possibilidade de cobrança dos eventuais lucros cessantes, conforme tese fixada em julgamento representativo de controvérsia. O atraso injustificado na entrega do imóvel causa frustração e abalo que ultrapassam o mero aborrecimento, configurando danos morais. Os juros de mora, na hipótese de resolução contratual por culpa da construtora, incidem a partir da citação, conforme regra geral do CCB, art. 405. A Lei 14.905/2024 determina a utilização do IPCA como índice de correção monetária e da taxa Selic, deduzido o IPCA, para o cálculo dos juros de mora, nos termos dos CCB, art. 389 e CCB, art. 406.... ()
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597 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - CONTRATO ADMINISTRATIVO - RESCISÃO POR INICIATIVA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL - APLICAÇÃO DE MULTA CONTRATUAL EM DESFAVOR DA PARTE AUTORA - IMPOSSIBILIDADE - ATRASO ADMINISTRATIVO NO PAGAMENTO DE OBRIGAÇÕES DE NATUREZA PECUNIÁRIA SUPERIOR A 90 DIAS - APLICAÇÃO DO Lei 8.666/1993, art. 78, XV - PRETENSÃO DA PARTE AUTORA AO RECONHECIMENTO DA NULIDADE DA PENALIDADE CONTRATUAL - POSSIBILIDADE. 1.
Delonga, verificada no pagamento de medições da obra pública, superior a 90 dias, reconhecida. 2. Fato incontroverso nos autos, nos termos dos arts. 341 e 374, III, do CPC/2015. 3. Tal situação caracteriza, por si só, o justo motivo para a postulação de rescisão contratual, pela parte autora, fundamentada na Lei 8.666/93, art. 78, XV. 4. O Poder Público Municipal providenciou a rescisão unilateral do Contrato Administrativo, fundamentada no interesse público, mediante a aplicação de multa contratual, por inexecução parcial da referida avença. 5. Desconsideração do fato de que a pessoa jurídica contratada não recebia nenhuma contraprestação pecuniária, há muito mais de 90 dias. 6. Nulidade da multa contratual, caracterizada. 7. Ação de procedimento comum, julgada improcedente, em Primeiro Grau de Jurisdição. 8. Sentença, recorrida, reformada. 9. Ação, julgada procedente, invertido o resultado inicial da lide, para reconhecer a nulidade da penalidade contratual, condenada a parte ré, vencida no processo, ao pagamento dos ônus decorrentes da sucumbência. 10. Recurso de apelação, apresentado pela parte autora, provido... ()
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598 - TJSP. Penhora. Incidência sobre faturamento da empresa executada. Determinação de depósito imediato das parcelas em atraso, e das parcelas futuras até o quinto dia útil de cada mês, sob pena de multa diária e advertência de incursão no crime de desobediência. Razoabilidade. Inexistência de perito administrador não desobriga o devedor a cumprir cordão que determinou o depósito judicial de 3% do faturamento. Cabimento, ademais, da multa por descumprimento de ordem judicial e da advertência de incursão no crime de desobediência, pois o bem jurídico protegido é a dignidade da justiça. Recurso desprovido.
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599 - TJSP. COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA - Imóvel - Entrega futura - Descumprimento do prazo contratual de entrega - Ação declaratória cumulada com cobrança de multa contratual e indenização por danos morais proposta pela adquirente - Sentença de procedência parcial - Apelo da ré - Atraso na entrega do imóvel - Contrato de adesão - Ausência de isonomia no estabelecimento das cláusulas penais - Abusividade caracterizada - Observância da equidade - Sentença mantida - Apelação desprovida
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600 - TJMG. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. JUROS DE OBRA E ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. MULTA MORATÓRIA - ADEQUAÇÃO - DANO MORAL - CONFIGURAÇÃO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSOS DESPROVIDOS.
A ilegitimidade passiva das rés não se sustenta, considerando que o pedido de restituição dos valores pagos a título de juros de obra decorre do atraso na entrega do imóvel, imputável às apelantes. Não pode prevalecer prazo vinculado ao contrato de financiamento com a instituição financeira eis que este não diz respeito aos consumidores, que já haviam pactuado prazo quando da promessa de compra e venda. A indenização por dano moral encontra-se fixada dentro dos parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade. ... ()
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