Jurisprudência sobre
multa por atraso
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701 - TJSP. LOCAÇÃO DE IMÓVEL - AÇÃO DE COBRANÇA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - CONTRATO ESCRITO CELEBRADO ENTRE AS PARTES - ATRASO NO PAGAMENTO - INCIDÊNCIA DA MULTA MORATÓRIA DE 10% PREVISTA CONTRATUALMENTE - VALIDADE -REDUÇÃO DESCABIDA - RESSARCIMENTO DE DANOS - VISTORIA INICIAL - PRESUNÇÃO LEGAL DE REGULARIDADE - DANOS E DIVERGÊNCIAS CONSTATADOS AO FINAL, DE ACORDO COM O CONJUNTO PROBATÓRIO PRODUZIDO NOS AUTOS - CABIMENTO DA INDENIZAÇÃO PERSEGUIDA PELO AUTOR - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.
I -Inexistindo na lei qualquer limitação ao poder de livre disposição das partes contratantes, podem eles convencionar o percentual de multa contratual pelo descumprimento de quaisquer obrigações pactuadas, devendo se pautar pela legislação própria, qual seja, a Lei do Inquilinato (Lei 8.245/91) , sendo válida a multa moratória fixada contratualmente em 10%, não havendo que se falar em abusividade ou redução da penalidade; ... ()
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702 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Promessa de compra e venda de imóvel. Lote urbano não edificado. Atraso na entrega do empreendimento. Ação de indenização por danos materiais. Violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Não ocorrência. Redução do valor da multa contratual. Interpretação de cláusulas e revisão do acervo fático dos autos. Incidência das sSúmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.
1 - Trata-se de ação de indenização por danos materiais por descumprimento de contrato de promessa de compra e venda de imóvel, no que se refere ao prazo de entrega do empreendimento.... ()
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703 - TJSP. Apelação - Cobrança - Compra e venda de imóvel - Sentença de improcedência da ação principal e parcial procedência da lide secundária - Apelo da autora -
Pretensão de recebimento de multa pactuada em contrato de compra e venda de imóvel, por atraso no pagamento - Mora não comprovada - Ausência de notificação - Posse do imóvel não entregue à compradora - Autora que não cumpriu sua obrigação, não pode exigir o implemento do outro - Inteligência do art. 476 do Código Civil - Ademais a autora não é proprietária do bem, não podendo dispor de coisa alheia como própria - Multa não é devida, pois o contrato, por seu objeto, não é válido - Sentença mantida pelos próprios fundamentos (Art. 252 do RITJSP) - Recurso desprovid(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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704 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA - ATRASO ENTREGA - PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE PASSIVA - NÃO ACOLHIDA - APLICAÇÃO DO CDC - RESCISÃO POR CULPA DO VENDEDOR - RESTUIÇÃO INTEGRAL VALOR PAGO - CORREÇÃO MONETARIA - TABELA DA CGJ/TJMG - INVERSÃO DA MULTA - POSSIBILIDADE - DANOS MORAIS - EXISTENCIA - MANUTENÇÃO VALOR - CORREÇÃO E JUROS - INDICE TABELA CGJ/TJMG - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.
Alegitimidade passiva é condição da ação que é avaliada pelo exame em abstrato do elemento subjetivo da demanda. Consideradas as asserções apresentadas na inicial, incabível a declaração de ilegitimidade passiva, eis que à luz da teoria da aparência conclui-se que a empresa que integra o mesmo grupo econômico da vendedora tem legitimidade para figurar no polo passivo da ação. ... ()
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705 - TST. AGRAVO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. MULTA DO CLT, art. 477, § 8º. ATRASO NO PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS POR MOTIVO DE FORÇA MAIOR. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE CONTRARIEDADE À SÚMULA DE JURISPRUDÊNCIA DO TST OU À SÚMULA VINCULANTE DO STF E DE VIOLAÇÃO DIRETA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. RECURSO DE REVISTA DESFUNDAMENTADO. NÃO ATENDIMENTO DA HIPÓTESE DE ADMISSIBILIDADE PREVISTA NO CLT, art. 896, § 9º. ÓBICE PROCESSUAL.
I mpõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo conhecido e não provido.... ()
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706 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E APELAÇÃO ADESIVA. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NO PAGAMENTO DA SEGUNDA PARCELA. MULTA CONTRATUAL. INCIDÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE NOVAÇÃO CONTRATUAL. IMPOSSIBILIDADE DE RESCISÃO DO CONTRATO. PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ E PRESERVAÇÃO DOS CONTRATOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSOS DESPROVIDOS.
I. CASO EM EXAMERecurso de apelação interposto por JUARILSON FERREIRA GOMES e PATRÍCIA BARBOSA BRITO GOMES e apelação adesiva interposta por ADRIANNE CAMPOS SALLES DA SILVA contra sentença da 33ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais em ação de rescisão contratual cumulada com aplicação de cláusula penal. ... ()
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707 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Ausência de combate a fundamentos autônomos do acórdão. Aplicação do óbice da Súmula 283/STF. Litisconsortes passivos. Limitação numérica. Atraso no julgamento. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Inadequada ao caso concreto.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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708 - TJSP. Condomínio. Despesas condominiais. Consignação em pagamento. Pretensão de obter a quitação do débito em aberto. Cálculo dos débitos condominiais em atraso. Limitação dos juros moratórios a um por cento ao mês, quando ausente previsão na Convenção do Condomínio. CCB, art. 1336, § 1º. Desconto de pontualidade no pagamento dos débitos condominiais que não resulta em aplicação de um redutor no valor da prestação, mas na aplicação de uma multa moratória dissimulada. Cobrança da parcela do abono/desconto de pontualidade deve ser afastada, pois representa direta violação à Lei e sua cumulação com a multa moratória representa «bis in idem. Ação procedente. Recurso desprovido.
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709 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE. ALEGAÇÃO DE ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. PRETENSÃO DE RESCISÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO, CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS, DECLARANDO RESCINDIDO O CONTRATO E CONDENANDO A PARTE RÉ À DEVOLUÇÃO INTERGRAL TODOS OS VALORES PAGOS PELA PARTE AUTORA, BEM ASSIM AO PAGAMENTO DE MULTA CONTRATUAL. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES.
1)Do caso concreto. Demanda na qual o Autor alega o descumprimento contratual por parte da empresa Ré, decorrente do atraso na entrega de sua unidade imobiliária, pugnando pela rescisão do contrato celebrado entre as partes, bem como a condenação da parte Ré à devolução integral dos valores pagos, ao pagamento da multa convencional, prevista na cláusula 31ª do Contrato e de indenização por dano material, na forma de lucros cessantes e por dano moral. ... ()
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710 - TJSP. Tutela antecipada. Ação de obrigação de fazer. Decisão judicial que determina a municipalidade encaminhamento da demandante a médico ortopedista e realização de exame de raio-X, sob pena de multa diária. Comprovação de um primeiro agendamento que por dificuldades em contatar a paciente não resultou na consulta médica, embora ocorrido com três dias de atraso compreensível diante da estrutura administrativa. Ausência de comprovação de inércia/resistência injustificada da administração e de agravamento da situação de saúde da autora da demanda. Decisão judicial que foi cumprida com novo agendamento, afastando a necessidade de imposição da multa, cujo objetivo é forçar o cumprimento do determinado, o que foi feito. Decisão de indeferimento do pedido de execução da multa diária, mantida. Recurso não provido.
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711 - TST. AGRAVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DENEGADO. TEMA 401 DO STF. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. DESPROVIMENTO. MULTA POR PROTELAÇÃO DO FEITO .
A Suprema Corte, no julgamento do Tema 401, consolidou o entendimento de que o recurso extraordinário não merece seguimento, por ausência de repercussão geral, quando a controvérsia se refere à imposição de multa por litigância de má-fé, inclusive nos casos de interposição de recursos com manifesto propósito protelatório. Constatado o caráter protelatório do agravo, incide a penalidade pecuniária prevista no art. 1.021, §4º, do CPC. Agravo desprovido, com aplicação de multa.... ()
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712 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Violação ao CPC, art. 535. Não verificada. Alegações genéricas. Súmula 284/STF. Rpv paga em atraso. Fundamento não atacado. Súmula 284/STF. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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713 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO NA EXECUÇÃO VERIFICADO. SENTENÇA ULTRAPETITA, QUE AFASTOU TODOS OS CONSECTÁRIOS DA MORA. EXECUTADA QUE RECONHECE O ATRASO PARCIAL QUANTO AO PAGAMENTO DE DUAS PARCELAS E SOMENTE SE INSURGE QUANTO À MULTA CONTRATUAL, PRETENDENDO AFASTAR SUA INCIDÊNCIA QUANTO A UMA DAS PARCELAS E REDUZIR SUA APLICAÇÃO QUANTO A OUTRA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA DEVIDOS, NA FORMA CONTRATADA. MULTA CONTRATUAL QUE DEVE SER AFASTADA EM RELAÇÃO À 1ª PARCELA, EIS QUE SUA LIBERAÇÃO DECORREU DA PROVA TRAZIDA AOS AUTOS, MAS DEVE SER APLICADA EM RELAÇÃO À 2ª PARCELA. NO TOCANTE A ESTA, NÃO HÁ QUE SE IMPOR REDUÇÃO POR EQUIDADE. O CONTRATO FEZ PREVISÃO DE SUA INCIDÊNCIA SOMENTE SOBRE O VALOR DO DÉBITO DA PARCELA PAGA PARCIALMENTE EM ATRASO E NÃO SOBRE O VALOR GLOBAL DA PARCELA OU DO CONTRATO. CREDORA QUE TINHA CIÊNCIA DOS VALORES E DATAS DE VENCIMENTOS, NÃO SENDO A MULTA EXORBITANTE. EMBARGOS DA EXECUTADA PARCIALMENETE ACOLHIDOS. REFORMA DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.
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714 - TJSP. Responsabilidade civil. Telefone. Companhia telefônica estatal que, mediante recebimento do preço, compromete-se a expandir a rede perante os consumidores. Atraso injustificado. Impossibilidade de entender o negócio como condicional. Falta de demonstração dos prejuízos. Cominação de multa diária se persistir a mora. Indenização não devida. CCB, art. 118. (Amplas considerações doutrinárias).
Por se tratar de concessionária de serviço público, não se pode conceber que tivesse comercializado os planos de expansão de terminais, sem a necessária previsão financeira para sua realização. Tal negócio não pode ser considerado condicional e muito menos potestativo, cominando-se multa diária se persistir a mora. Não demonstrados os prejuízos aos consumidores, todavia, a indenização não é devida.... ()
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715 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ACORDO. PARCELA PAGA COM ATRASO. MULTA. INDICAÇÃO DO TRECHO DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DO RECURSO. DESCUMPRIMENTO DA EXIGÊNCIA CONTIDA NO ART. 896, § 1º-A, DA CLT. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA .
O CLT, art. 896, § 1º-A, I, incluído pela Lei 13.015/2014, dispõe ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento, «indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista «. Na presente hipótese, a parte recorrente não observou o requisito contido no dispositivo. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Agravo não provido, com imposição de multa.... ()
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716 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESOLUÇÃO DO CONTRATO POR INADIMPLEMENTO DA FORNECEDORA. POSSIBILIDADE. LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. APLICAÇÃO. ATRASO INJUSTIFICADO NA ENTREGA DO IMÓVEL. COMPROVAÇÃO. MORA ADVINDA DE FORTUITO INTERNO. SÚMULA 161/TJSP. PRECEDENTES. OBSERVÂNCIA DA Lei 9.514 DE 1997. DESNECESSIDADE. INADIMPLEMENTO POR FATO IMPUTÁVEL À CONSTRUTORA. LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. APLICAÇÃO. RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS PELO IMÓVEL. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE DA TABELA PRÁTICA DESTE TJSP. ADOÇÃO. DÉBITO JUDICIAL. PRECEDENTE. MULTA INVERSA DEVIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
1.Na hipótese de ficar caracterizado o descumprimento contratual por parte da construtora, a regulação prevista na Lei 9.514 de 1997 cede espaço à da Lei 8.078 1990. Entendimento do STJ. ... ()
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717 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. JUSTIÇA GRATUITA.
I.Caso em Exame: Agravo de instrumento interposto contra decisão que acolheu parcialmente impugnação ao cumprimento de sentença, determinando o prosseguimento da execução de valores devidos por multa por litigância de má-fé. O agravante, beneficiário da Justiça Gratuita, postula pela suspensão da execução. ... ()
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718 - STJ. Recurso especial. Contrato de compra e venda de imóvel na planta. Entrega da obra. Atraso. Ação de indenização. Mora ex re. Inadimplemento contratual. Danos materiais. Multa contratual. Previsão. Caso fortuito. Força maior. Reexame de provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Danos morais. Não configuração. Correção monetária. Prequestionamento. Ausência.
«1 - A controvérsia a ser dirimida reside em definir se a responsabilidade pelo atraso na entrega do loteamento imobiliário vendido pela recorrente ocorreu por sua exclusiva responsabilidade ou por caso fortuito/força maior decorrente de desídia do poder público na expedição de alvarás indispensáveis à consecução do empreendimento. ... ()
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719 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil (CPC/2015). Ação de indenização por danos materiais e morais. Exame de violação de dispositivo constitucional. Inviabilidade. Atraso na entrega do imóvel. Reconhecimento. Cláusula contratual abusiva. Multa contratual. Aplicação. Previsão. Revisão. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Aplicação do referido óbice por ambas as alíneas do permissivo constitucional. Alegada ausência de configuração do dano moral e excesso no valor da condenação. Dispositivo legal. Violação. Indicação. Ausência. Súmula 284/STF. Agravo desprovido.
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720 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental. Ação rescisória para discussão de ocorrência de denúncia espontânea. Erro de fato (CPC, art. 485, IX). Necessidade de produção de novas provas. Indeferimento da inicial. Extinção do processo sem julgamento do mérito.
«1. A respeito da constatação da ocorrência de denúncia espontânea, houve controvérsia sobre suporte fático dos autos do acórdão rescindendo com três pronunciamentos judiciais dissonantes. Em primeiro grau se entendeu que havia DCTF original incompleta sem se afirmar a existência ou não de DCTF retificadora. Em segundo grau já se falou na existência de DCTF retificadora entregue conjuntamente com o pagamento das diferenças dos tributos. Já o STJ considerou que a DCTF retificadora apresentada fora do prazo enseja a aplicação da multa por atraso na entrega da declaração que não é afastada pela denúncia espontânea. ... ()
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721 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA. MULTA CONTRATUAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES. RESTITUIÇÃO DE TAXA DE EVOLUÇÃO DE OBRA. RELAÇÃO DE CONSUMO. INTERPRETAÇÃO FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. CÁLCULOS A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 14.905/2024. DIREITO INTERTEMPORAL. RECURSO DO PROMITENTE COMPRADOR PROVIDO. RECURSO DA PROMITENTE VENDEDORA DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Ação de rescisão contratual cumulada com restituição de valores pagos ajuizada em face de Cataguá Construtora e Incorporadora Ltda. Sentença de 1ª instância em que julgados parcialmente procedentes os pedidos, Ambas as partes apelaram. A autora busca a reforma para aplicação dos Temas 996 e 970 do STJ, enquanto a ré alega a licitude das cobranças realizadas e novação contratual referente ao prazo de entrega do imóvel. ... ()
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722 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Ausência de combate a fundamentos autônomos do acórdão. Aplicação do óbice da Súmula 283/STF. Litisconsortes passivos. Limitação numérica. Atraso no julgamento. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Inadequada ao caso concreto.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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723 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Promessa de compra e venda de imóvel. Ação de indenização por danos materiais e morais por atraso na entrega da obra. Violação do CPC/2015, art. 489. Não ocorrência. Utilização do IGP-M na correção do saldo devedor entre a expedição do habite-se e a entrega das chaves. Interpretação de cláusula contratual e reexame de provas. Descabimento. Incidência da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Aplicação da multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Impossibilidade. Agravo interno não provido.
1 - Os aclaratórios são espécie de recurso de fundamentação vinculada, exigindo para seu conhecimento a indicação de erro material, obscuridade, contradição ou omissão em que teria incorrido o julgador (CPC/2015, art. 1.022), não se prestando a novo julgamento da causa. ... ()
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724 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO - IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO «CAUSA MORTIS E DOAÇÃO DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS (ITCMD) - PRETENSÃO AO RESPECTIVO RECOLHIMENTO SEM A INCIDÊNCIA DE MULTA DE ATRASO, JUROS DE MORA E A CORREÇÃO MONETÁRIA - IMPOSSIBILIDADE. 1.
Recolhimento do ITCMD, providenciado a destempo, pelo contribuinte, em desconformidade ao disposto no § 1º do art. 17 da Lei Estadual 10.705/00. 2. Incidência, apenas e tão-somente, de correção monetária, sobre o valor do referido Tributo Estadual, conforme o art. 15 do mesmo diploma legal, sem a incidência de multa de atraso e, consequentemente, de juros de mora, por força de r. decisão judicial, proferida nos autos do Inventário, processo 1121236-24.2022.8.26.0100, que tramita perante a D. 8ª Vara de Família e Sucessões da Comarca da Capital. 3. A correção monetária não caracteriza acréscimo pecuniário, mas, apenas, a mera recomposição do valor da moeda. 4. Inocorrência de afronta à Súmula 114, da jurisprudência consolidada e reiterada do C. STF. 5. Irregularidade, ilegalidade ou nulidade manifesta no ato administrativo ora impugnado, passíveis de reconhecimento e correção, não caracterizadas. 6. Arbitramento de honorários advocatícios recursais, em favor da parte vencedora, a título de observação, nos termos do CPC/2015, art. 85, § 11. 7. Ação de procedimento comum, julgada improcedente, em Primeiro Grau de Jurisdição. 8. Sentença, recorrida, ratificada. 9. Recurso de apelação, apresentado pela parte autora, desprovido, com observação... ()
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725 - TJSP. Apelação. Loteamento Alphaville Jundiaí. Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização. Sentença de parcial procedência. Recursos de ambas as partes. Não realização do preparo pelas rés. Falta de recolhimento do dobro valor correspondente no prazo legal. Deserção configurada. Compromisso de compra e venda de imóvel. Atraso na entrega do empreendimento incontroverso. Abusividade da limitação da multa moratória. Incidência até a data de entrega do empreendimento. Cumulação da multa moratória com a multa convencional (cláusula 19). Descabimento. Mesmo fato gerador. Bis in idem. Impossibilidade de arbitramento dos honorários advocatícios sucumbenciais por equidade. Arbitramento que deve ter por base o valor da condenação, conforme entendimento firmado pelo STJ no REsp. Acórdão/STJ. Reconhecimento de sucumbência recíproca entre as partes (art. 86, «caput, do CPC), com a distribuição proporcional dos respectivos encargos. Recurso das rés não conhecido. Recurso dos autores parcialmente provido.
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726 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RESCISÃO CONTRATUAL APÓS 11 DE NOVEMBRO DE 2017. PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS DENTRO DO PRAZO PREVISTO EM LEI. ENTREGA DE DOCUMENTOS EM ATRASO. MULTA DO CLT, art. 477. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1.
No caso, o debate acerca da aplicabilidade da norma do art. 477, §§6º e 8º, da CLT, com as alterações da Lei 13.467/2017, detém transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT 2. Cinge-se a presente controvérsia em saber se o atraso na entrega ao empregado de documentos que comprovem a comunicação da extinção contratual aos órgãos competentes, uma vez tendo ocorrido o pagamento dos valores constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação dentro do prazo do CLT, art. 477, § 6º, enseja a aplicação da multa do CLT, art. 477, § 8º. 3. O entendimento desta Corte Superior era no sentido de que a aplicação da penalidade do CLT, art. 477, § 8º dava-se, exclusivamente, na hipótese de quitação a destempo das verbas rescisórias. 4. Antes da vigência da Lei 13.467/2017, os §§ 6º e 8º do CLT, art. 477 possuíam a seguinte redação: « § 6º - O pagamento das parcelas constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação deverá ser efetuado nos seguintes prazos: a) até o primeiro dia útil imediato ao término do contrato; ou b) até o décimo dia, contado da data da notificação da demissão, quando da ausência do aviso-prévio, indenização do mesmo ou dispensa de seu cumprimento. (...) § 8º - A inobservância do disposto no § 6º deste artigo sujeitará o infrator à multa de 160 BTN, por trabalhador, bem assim ao pagamento da multa a favor do empregado, em valor equivalente ao seu salário, devidamente corrigido pelo índice de variação do BTN, salvo quando, comprovadamente, o trabalhador der causa à mora «. 5. Com a alteração legislativa, o §6º do CLT, art. 477 passou a ter a seguinte redação: «§6º - A entrega ao empregado de documentos que comprovem a comunicação da extinção contratual aos órgãos competentes bem como o pagamento dos valores constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação deverão ser efetuados até dez dias contados a partir do término do contrato". 6. No caso, conforme se infere do trecho do acórdão recorrido transcrito pela parte, o TRT, após a análise do conjunto fático probatório, reformou a sentença, para condenar a reclamada ao pagamento da multa prevista no art. 477, §8º, da CLT. Para tanto, registrou que «Desde o advento da Lei 13.467/2017, referido parágrafo determina não apenas o pagamento das verbas rescisórias em 10 dias, mas também a entrega ao empregado dos documentos que comprovem a comunicação da extinção contratual aos órgãos competentes. Considerando que não houve comprovação da entrega da documentação no prazo legal, impõe-se o deferimento da penalidade. 7. - Desse modo, constata-se que a Corte regional, ao reformar a sentença para condenar a reclamada ao pagamento da multa prevista no CLT, art. 477, § 8º em decorrência de atraso na entrega dos documentos relativos à ruptura contratual, deu a exata subsunção dos fatos aos comandos insertos no art. 477, §§6º e 8º, da CLT. Agravo de instrumento não provido.... ()
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727 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA TERCEIRA RECLAMADA (ENERGIMP S/A.). RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/14. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. GRUPO ECONÔMICO. HABILITAÇÃO NOS AUTOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. MULTA DOS CLT, art. 467 e CLT art. 477. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que o apelo não logrou demonstrar a satisfação dos pressupostos de admissibilidade do CLT, art. 896. Agravo de instrumento não provido . II - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. DANO MORAL. INADIMPLEMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. REQUISITOS DO ART. 896, §1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. No caso de atraso ou ausência de pagamento das verbas rescisórias, o dano moral não é presumido. Deve ser demonstrado, de forma efetiva, como decorrência, ilustrativamente, da inscrição do nome em cadastro de negativados, apresentação de contas mensais não pagas e incidência de multa e juros etc. O CLT, art. 477, § 8º dispõe sobre a multa em prol do trabalhador nos casos de atraso no pagamento das verbas rescisórias por parte da empregadora, e, assim, ficam indenizados os prejuízos materiais em face do mencionado atraso. Precedentes. Recurso de revista não conhecido. BASE DE CÁLCULO DA MULTA DO CLT, art. 467 E A INCIDÊNCIA DAS DIFERENÇAS DO FGTS. REQUISITOS DO ART. 896, §1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. O apelo veio amparado tão somente em divergência jurisprudencial, inservível ao fim colimado, uma vez que os arestos são oriundos de Turmas do TST, órgãos não elencados no art. 896, «a, da CLT. Recurso de revista não conhecido.
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728 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Plano de saúde. Decisão agravada que deferiu a tutela antecipada, para determinar que a Ré forneça ou custeie à Autora o medicamento «Saphnelo 300mg, nos termos da prescrição médica de pág. 37, no prazo de 48 horas, sob pena de incidência de multa de R$ 1.500,00 por dia de atraso, limitado a R$ 90.000,00. Inconformismo da Ré. Não conhecimento, diante de notícia, por ela própria, no presente instrumento, bem como no processo de origem, de cumprimento integral da tutela. Precedente da Câmara. Recurso não conhecido
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729 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Compra e venda de imóvel. Atraso injustificado na entrega do bem. Cláusula penal. Inversão. Possibilidade. Lucros cessantes e cláusula penal. Possibilidade de cumulação, desde que a multa não seja equivalente aos locativos. Danos morais. Ocorrência. Valor. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - O STJ possui entendimento no sentido de que é possível a inversão da cláusula penal moratória em favor do consumidor, na hipótese de inadimplemento do promitente vendedor, consubstanciado na ausência de entrega do imóvel. ... ()
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730 - STJ. Consumidor e processual civil. Agravo interno em recurso especial. Ação declaratória de nulidade cumulada com indenização por danos materiais e morais e rescisão contratual. Compra e venda de imóvel. Atraso na entrega. Rescisão. Indenização. Inversão da multa. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Violação do CPC/2015, art. 489. Inocorrência. Reexame de fatos e provas. Interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Prejudicado.
1 - Ação declaratória de nulidade cumulada com indenização por danos materiais e morais e rescisão contratual. ... ()
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731 - STJ. agravo interno no recurso especial. Civil e consumidor. Ação de indenização e obrigação de fazer. Ausência de legitimidade do cônjuge. Promessa de compra e venda. Natureza pessoal. Documentos sem autenticação. Inovação recursal. Atraso na entrega da obra. Fixação de multa. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF. Agravo interno desprovido.
1 - A ação referente à promessa de compra e venda tem natureza pessoal, razão pela qual o cônjuge que não figurou no contrato carece de legitimidade para a pretensão. Precedentes. ... ()
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732 - TJSP. Apelação - Ação de cobrança de multa contratual cumulada com lucros cessantes e indenização por danos morais - Contrato de compra e venda de bem imóvel - Loteamento - Contrato firmado antes da vigência da Lei do Distrato - Inaplicabilidade - Prazo prescricional de dez anos - Ausência de previsão específica - Responsabilidade contratual - Prescrição não configurada - Atraso na entrega do empreendimento configurado - Culpa exclusiva da ré - Prazo de entrega e de tolerância extrapolados - Período de mora que deve observar o prazo de entrega previsto contratualmente - Entraves administrativos que não configuram a ocorrência de caso fortuito - Previsão de multa contratual aplicável à incorporadora em razão de atraso na entrega - Inversão da previsão contratual - Impossibilidade de cumulação com lucros cessantes - Indenização afastada - Temas 970 e 971 do STJ - Fixação da alíquota dos honorários sucumbenciais de ofício diante da ausência de arbitramento em primeiro grau - Matéria de ordem pública - Sentença parcialmente reformada - Recurso provido em parte
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733 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - PRELIMINAR - SENTENÇA EXTRA PETITA - ACOLHIDA - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE LOTE - ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL - MULTA CONTRATUAL DANOS MORAIS - CONFIGURADOS - PRINCIPIO DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - SENTENÇA REFORMADA.
Incorre em vício de julgamento, caracterizador de nulidade, a sentença que deixa de apreciar as questões suscitadas (decisão citra petita); que aprecia pedidos fora ou diversa da lide (decisão extra petita), e as que vão além ou ultrapassam os pedidos (decisão ultra petita), considerando-se os aspectos subjetivos e objetivos da demanda. ... ()
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734 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Interrupção do prazo prescricional. Retroação à data de propositura da ação. Atraso na citação que não pode ser imputado ao exequente. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Inaplicabilidade. Honorários recursais. Descabimento. Agravo desprovido.
1 - Nos termos da Súmula 106/STJ, «proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência». ... ()
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735 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CONSTRUÇÃO. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. RESCISÃO CONTRATUAL. MULTA COMPENSATÓRIA. DANOS MATERIAIS REFERENTES A ALUGUEIS. NÃO CUMULAÇÃO COM CLÁUSULA PENAL. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta contra sentença que julgou procedentes os pedidos formulados em ação de rescisão contratual cumulada com indenização por danos materiais e morais, em razão do atraso na entrega de imóvel objeto de contrato de promessa de compra e venda. ... ()
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736 - STJ. Processual civil. Agravo interno em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Ação civil pública. Servidores públicos. Pagamento com atraso. Consectários. Ausência de combate a fundamentos autônomos do acórdão. Aplicação do óbice da Súmula 283/STF. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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737 - TST. AGRAVO DO EXEQUENTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. CLÁUSULA PENAL. ACORDO HOMOLOGADO PARA PAGAMENTO DA DÍVIDA EM VINTE E QUATRO PARCELAS. ATRASO NO PAGAMENTO DE TRÊS PARCELAS. REDUÇÃO DO VALOR DA MULTA. POSSIBILIDADE. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. CCB, art. 413. COISA JULGADA. VIOLAÇÃO. INOCORRÊNCIA. MATÉRIA PACIFICADA. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMOSNTRADA. Ainda que por fundamento diverso, impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido.
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738 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. PROVIMENTO PARCIAL.
I.Caso em Exame ... ()
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739 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Rescisão contratual c/c indenização por danos materiais e morais. Atraso na entrega da obra. Exceção de contrato não cumprido. Não descabimento. Responsabilidade pela resolução. Verificação. Impossibilidade. Necessidade de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Reversão de multa. Inviabilidade de análise. Ausência de indicação de dispositivo legal específico.Não demonstração de motivos para reforma do acórdão recorrido. Incidência da Súmula 284/STF. Não provimento.
1 - A reanálise do entendimento de que não configurada a responsabilidade da autora pela resolução contratual, afastando a justificativa para aplicação da exceção do contrato não cumprido, fundamentado nos fatos e provas dos autos, esbarra no óbice da... ()
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740 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRETENSÃO DE INEXIGIBILIDADE DA MULTA APLICADA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE REJEITOU À IMPUGNAÇÃO. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER TEM CARÁTER COERCITIVO. EXCLUSÃO OU REDUÇÃO DA MULTA. IMPOSSIBILIDADE. PARTE EXECUTADA COM ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS - INTIMAÇÃO PELA IMPRENSA OFICIAL DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO - Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRETENSÃO DE INEXIGIBILIDADE DA MULTA APLICADA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE REJEITOU À IMPUGNAÇÃO. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER TEM CARÁTER COERCITIVO. EXCLUSÃO OU REDUÇÃO DA MULTA. IMPOSSIBILIDADE. PARTE EXECUTADA COM ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS - INTIMAÇÃO PELA IMPRENSA OFICIAL DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO - MULTA DEVIDA. VALOR DA ASTREINTE BEM APLICADO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO NÃO PROVIDO.
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741 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PERDAS E DANOS. BLOQUEIO DE CONTA BANCÁRIA. IMPOSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DE TRANSAÇÕES. ATRASO NO PAGAMENTO DO CARTÃO E NEGATIVAÇÃO DO NOME DA CONSUMIDORA. AUSÊNCIA DE SOLUÇÃO DA QUESTÃO APÓS RECLAMAÇÕES DA CONSUMIDORA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DEMONSTRADA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR DA INDENIZAÇÃO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. MULTA POR DESCUMPRIMENTO. ADEQUAÇÃO PARCIAL ACOLHIDA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. PRIMEIRO RECURSO PROVIDO EM PARTE. SEGUNDO RECURSO NÃO PROVIDO.
-Diante da falha na prestação dos serviços, o fornecedor responde pelos danos causados ao consumidor, independente de culpa, salvo provada a caracterização de alguma das excludentes do §3º. ... ()
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742 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Exceção de pré-executividade. Exigência de multa estipulada em contrato, na hipótese de atraso no adimplemento contratual. Alegação de inexistência de título certo, líquido e exigível. Admissibilidade. Nulidade da execução que envolve matéria de ordem pública. Ausência de prova do cumprimento da prestação pela credora. Aludido inadimplemento que precisa ser apurado em processo de conhecimento. Incidência do CPC/1973, art. 615, IV. Exceção acolhida. Extinção da execução. Recurso desprovido.
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743 - TJSP. Multa. Moratória. Imposto. Circulação de mercadorias e serviços. Anulatória. Lançamento fiscal. Tributo declarado e não pago. Sanção devida pelo atraso no pagamento. Penalidade já foi exigida na monta de vinte por cento sobre o valor do débito. Nova redação do art. 87 da Lei estadual 6374/89, dada pela Lei estadual 9399/96. Validade da autuação. Ação improcedente. Recurso parcialmente provido para afastar o Decreto de carência de ação, improcedente, no mérito, o pedido inicial.
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744 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Compromisso de compra e venda. Atraso na regularização do imóvel. Multa moratória. Divergência jurisprudencial. Ausência de indicação de dispositivo de Lei violado. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Ausência de cotejo analítico. Dissídio não configurado. Fundamentos não combatidos. Súmula 182/STJ.
«1. A ausência de indicação do dispositivo de lei que haja interpretação divergente, por outros tribunais, não autoriza o conhecimento do recurso especial pela alínea «c do inciso III do CF/88, art. 105 - Constituição Federal (Súmula 284/STF). Necessário, ainda, o cotejo analítico com a demonstração de similitude fática entre o acórdão recorrido e os paradigmas confrontados. ... ()
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745 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - OBRIGAÇÃO DE FAZER DE SUBSTITUIÇÃO DO VEÍCULO POR OUTRO SEMELHANTE - PRAZO PARA CUMPRIMENTO QUE APENAS TERIA INÍCIO NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA MEDIANTE INTIMAÇÃO PESSOAL DO DESTINATÁRIO DA ORDEM - INTIMAÇÃO FEITA APENAS AO ADVOGADO DA PARTE - AINDA QUE ADMITIDA COMO VÁLIDA A INTIMAÇÃO FEITA AO ADVOGADO, POSTO DEPENDER A MEDIDA DE PROVIDÊNCIAS TANTO DA EXECUTADA, QUANTO DO PRÓPRIO EXEQUENTE, DE SE TER POR JUSTIFICADO O ATRASO NA ENTREGA DO BEM, O QUE AFASTA A INCIDÊNCIA DA MULTA COMINATÓRIA PREVISTA NO TÍTULO JUDICIAL - DECISÃO MANTIDA
AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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746 - TJRJ. Apelação cível. Ação indenizatória. Transferência de quantia oriunda do exterior para a conta corrente da autora. Valor somente liberado pelo réu após cinco dias. Demora que ensejou o pagamento de multa moratória, pelo atraso no recolhimento do tributo devido. Dano material caracterizado. Falha na prestação do serviço reconhecida por esta Câmara, no julgamento de ação conexa sobre o mesmo fato, na qual a instituição financeira foi condenada a pagar indenização por danos morais (apelação 0025661-75.2016.8.19.0208. Rel. Des. João Batista Damasceno, j. 18.05.22). Recurso desprovido.
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747 - TST. Recurso de embargos regido pela Lei 13.015/2014. Execução. Cláusula penal. Acordo homologado em juízo. Atraso por um dia no pagamento do valor acordado. Ausência de violação à coisa julgada.
«Cinge-se a controvérsia à decisão sobre ser possível o conhecimento de recurso de revista por ofensa direta do CF/88, art. 5º, XXXVI, interposto contra acórdão de TRT que manteve decisão do juiz da execução que reduzira o percentual da multa pactuada entre as partes em acordo celebrado em juízo, ao verificar o atraso de apenas um dia no pagamento do valor do acordo. Nos termos da lei de regência (CLT, art. 831, parágrafo único), a conciliação firmada no curso do processo constitui título executivo judicial com força de coisa julgada material entre as partes que transacionaram. Assim, uma vez homologado, o acordo possui força de decisão irrecorrível, impugnável à época pelas partes, mediante ação rescisória (Súmula 259/TST). Desse modo, entende-se que a alegação de descumprimento do acordo por inobservância de cláusula penal, na sua totalidade ou parcialidade, quando há previsão de data para pagamento do valor ajustado, guarda pertinência com o instituto da coisa julgada, não incidindo o disposto no CLT, art. 896, § 2º, parte final e a Súmula 266/TST, como óbice processual ao conhecimento do recurso, haja vista a possibilidade de ficar demonstrada a ofensa direta ao CF/88, art. 5º, XXXVI. Prosseguindo na no exame do caso a partir da diretriz firmada nas SÚMULA 456/ST. SÚMULA 457/STF, entende-se que no caso não houve violação do CF/88, art. 5º, XXXVI. A mora foi de apenas um dia de atraso e houve quitação do acordo em um único pagamento. Assim, a redução da multa de 50% para 20%, em execução, está em conformidade com os termos da lei (CC, artigo 413), não havendo como entender configurada a violação da coisa julgada. Recurso de embargos conhecido e desprovido.... ()
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748 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - PRELIMINAR - ILEGÍTIMIDADE PASSIVA - REJEITADA - MÉRITO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - PRAZO DE ENTREGA LOTEAMENTO - ATRASO - EMPRESAS DO MESMO GRUPO ECONÔMICO - MULTA CONTRATUAL - DEVOLUÇÃO INTEGRAL DE TODOS OS VALORES PAGOS - DANO MORAL - SENTENÇA MANTIDA.
Alegitimidade para a causa consiste na titularidade da parte em relação ao interesse deduzido em juízo, o que revela sua qualidade de integrar a relação processual, seja na condição de demandante ou demandado. ... ()
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749 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESPROVIDOS. MULTA DO CLT, art. 477, § 8º. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATRASO REITERADO NO PAGAMENTO DE SALÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUE NÃO APONTAM VÍCIOS NA DECISÃO EMBARGADA. MANIFESTO INTUITO PROTELATÓRIO. A embargante insiste na tese de improcedência dos pedidos de aplicação da multa do CLT, art. 477, § 8º e de indenização por danos morais e não aponta nenhum dos vícios elencados nos arts. 1.022 do CPC/2015 e 897-A da CLT, de forma que estes embargos de declaração revelam, tão somente, o seu mero inconformismo com o que foi clara e fundamentadamente decidido por esta Turma. Flagrante, pois, a natureza manifestamente protelatória dos embargos de declaração interpostos pela reclamada, deve ser-lhe aplicada a multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do disposto no CPC/2015, art. 1.026, § 2º c/c o CLT, art. 769, a ser oportunamente acrescida ao montante da condenação. Embargos de declaração desprovidos, ante a ausência de vícios a serem sanados .
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750 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITO DE USO DE ESPAÇO EM HOSPITAL PARTICULAR. AÇÃO RENOVATÓRIA PROPOSTA POR CLÍNICA CESSIONÁRIA COM FUNDAMENTO NA LEI 8.245/91. CONTRATO DE LOCAÇÃO NÃO CONFIGURADO.
1. Aprimeira apelante ajuizou ação renovatória alegando estar configurado contrato de locação, o qual recebeu nomen iuris de ¿cessão de direito de uso¿. Clínica que firmou contrato como cessionária do direito de uso do terceiro piso do Hospital do Carmo, no qual instalou atividades de CTI, pretendendo a clínica a continuidade da relação locatícia, a qual foi negada pelo hospital réu. ... ()
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