(DOC. VP 221.2120.7598.1575)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil (CPC/2015). Ação de indenização por danos materiais e morais. Exame de violação de dispositivo constitucional. Inviabilidade. Atraso na entrega do imóvel. Reconhecimento. Cláusula contratual abusiva. Multa contratual. Aplicação. Previsão. Revisão. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Aplicação do referido óbice por ambas as alíneas do permissivo constitucional. Alegada ausência de configuração do dano moral e excesso no valor da condenação. Dispositivo legal. Violação. Indicação. Ausência. Súmula 284/STF. Agravo desprovido.

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