Jurisprudência sobre
multa por atraso

501 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA - TUTELA ANTECIPADA - SUSPENSÃO DE COBRANÇA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS - I -

Decisão agravada que deferiu o pedido de tutela antecipada formulado pela parte autora, ora agravada, para que o réu, ora agravante, suspenda os descontos das prestações relativas ao contrato de empréstimo consignado sobre seu benefício previdenciário - II - Autor que nega ter contratado o empréstimo consignado descrito na inicial, junto ao ora agravante, tendo depositado em juízo o valor correspondente e lavrado boletim de ocorrência - Agravo que veio instruído com o instrumento de contrato, no qual consta que o mesmo foi assinado eletronicamente - Protocolo de assinatura digital emitido pelo próprio banco credor, ora agravante - Hipótese que dispensa a exigibilidade de caução - Presentes elementos que evidenciam o perigo de dano ou o risco de resultado útil do processo - Ausente devolução imediata de valores, não há risco de irreversibilidade da medida - Correto o deferimento da tutela antecipada requerida - Inteligência do CPC/2015, art. 300 - Precedentes - Decisão mantida - Agravo improvido". ... (Continua)

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502 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - CEMIG - CONTRATO PARA REALIZAÇÃO DE OBRA DE MODIFICAÇÃO NA REDE ELÉTRICA - ATRASO INJUSTIFICADO NA OBRA - FIXAÇÃO DE MULTA PELO DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO- POSSIBILIDADE

Diante do atraso de quase um ano para realização de obra de modificação de rede elétrica requisitada pelo consumidor, que pagou a contraprestação estabelecida no contrato, é possível a fixação de indenização pelo atraso, conforme autoriza a Resolução 1.000/2021 da ANEEL. ... (Continua)

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503 - TJMG. Quitação do negócio jurídico. Apelação cível. Cobrança de multa contratual. Atraso no pagamento da última parcela. Lavratura de escritura pública sem ressalvas. Quitação plena e geral das obrigações assumidas. Princípio constitucional da solidariedade. Improcedência

«- Ninguém está sujeito às obrigações ou anuências que não tenha querido, implicando em via transversa que os indivíduos devem respeitar todas aquelas em relação às quais tenham dado seu consentimento. ... (Continua)

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504 - STJ. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Ação anulatória. Descumprimento de obrigação acessória - apresentação de declaração de informações sobre atividades imobiliárias - Dimob. Multa. Medida Provisória 2.158-35/2001, art. 57, I. Incidência a cada mês-calendário de atraso na entrega.

«1. Esta Corte, por ambas as Turmas que compõem a Seção de Direito Público, já se manifestou a respeito da controvérsia referente à forma de incidência da multa por descumprimento de obrigação acessória prevista no Medida Provisória 2.158-34/2001, art. 57, inciso I, decidindo que, nos termos da literalidade da lei, a multa em questão deve incidir a cada mês de atraso no descumprimento da obrigação acessória. Precedentes: REsp 1248445/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 05/09/2011; REsp 1222143/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 16/03/2011; REsp 1218831/RS, Rel. Ministro Teori Zavascki, Primeira Turma, DJe 02/02/2011). ... (Continua)

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505 - TJRJ. APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA E DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO. IMÓVEL NA PLANTA. ATRASO. MULTA CONTRATUAL. RESTITUIÇÃO DO IPTU E CONDOMÍNIO. DANO MORAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSOS DAS PARTES.

Autores que objetivam a condenação dos réus ao pagamento de multa contratual de 0,5% sobre o valor pago, em razão do atraso ocorrido entre o «habite-se e a entrega das chaves, e indenização por danos morais, com a restituição dos valores relativos aos IPTUs e cotas condominiais pagas no período, em relação à 1ª ré. Sentença de parcial procedência dos pedidos, apenas condenando o banco réu ao pagamento de R$ 5.000,00 a título de indenização por danos morais. Relação de consumo. CDC que estabelece objetivamente a distribuição da carga probatória em desfavor do fornecedor - inversão ope legis (art. 12, §3º e art. 14, §3º). Total quitação dada pelos autores à incorporadora ré pelo atraso na entrega do imóvel, com o recebimento de indenização extrajudicial, sem qualquer ressalva, descabendo agora alargar tal reparação judicialmente, conforme remansosa jurisprudência do STJ. Banco réu que, contudo, é solidariamente responsável pela baixa no gravame no imóvel, revelando sua legitimidade passiva. Precedente. Falha na prestação do serviço. Atraso na entrega das chaves pela demora do banco em providenciar a baixa na hipoteca. Dano moral. Majoração para R$ 10.000,00, que melhor atende aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Verba sucumbencial. Honorários. Limites de 10% a 20%, estabelecidos no art. 85, parágrafo único, do CPC, que devem ser atendidos pela sucumbência global da demanda, e não em relação a cada parte vencedora, conforme a jurisprudência do STJ. Improcedência dos pedidos em relação incorporadora, exigindo a fixação dos advocatícios sobre o valor da causa. Mínimo legal de 10%, fixados pela sentença, aqui mantidos. Redistribuição. Honorários de 5% sobre o valor da causa em favor da ré vencedora. Restante dos 5% sobre o valor da condenação, mas rateados entre a parte autora e o banco réu, todos vencidos em parte, na proporção de 50% para cada. Custas proporcionalmente distribuídas em 75% para os autores e 25% para o banco réu. Desprovimento do apelo do banco, com o parcial provimento do recurso da incorporadora, bem como dos autores.... (Continua)

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506 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos materiais por atraso na entrega da obra. Cumprimento de sentença. Violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Não ocorrência. Alegações de erro de cálculo e afastamento da multa do CPC, art. 1.026, § 2º. Nova incursão nas provas dos autos. Descabimento. Súmula 7/STJ. Majoração dos honorários advocatícios pelo não provimento do agravo interno. CPC, art. 85, § 11. Inadmissibilidade. Aplicação da multa prevista no CPC, art. 1.021, § 4º. Impossibilidade. Agravo interno não provido.

1 - Trata-se de ação de indenização por danos materiais por atraso na entrega do imóvel, em fase de cumprimento de sentença, tendo o acórdão recorrido confirmado a decisão do Juízo singular que rejeitou a impugnação apresentada pelas corrés/executadas, ao fundamento de que as planilhas apresentadas pela Contadoria Judicial estão em perfeita consonância com os parâmetros fixados no título judicial.... (Continua)

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507 - TJSP. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS E RESCISÃO CONTRATUAL. ATRASO NA ENTREGA DE EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO.

Relação de consumo caracterizada. Aplicabilidade do CDC. Fortuito interno. Inadimplemento incontroverso por parte das rés, não configurada excludente de responsabilidade. Alegação de caso fortuito e força maior em razão da pandemia de COVID-19 e entraves administrativos que não se sustentam, pois são riscos inerentes à atividade empresarial da construtora. Rescisão contratual mantida, com devolução integral dos valores pagos pelos compradores. Inversão da cláusula penal em favor do consumidor, conforme Tema 971 do STJ. Multa moratória e indenização por danos morais adequadamente fixadas, sem abusividade. IPTU indevidamente repassado ao comprador antes da posse do imóvel, caracterizando cláusula abusiva. Sentença mantida. Recurso improvido... (Continua)

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508 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ATRASO NA ENTREGA DE OBRA. 

I. CASO EM EXAME... (Continua)

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509 - TJSP. Contrato. Prestação de Serviços. Veiculação de propaganda por meio de guia «páginas amarelas. Contrato exaurido. Rescisão. Impossibilidade. Descumprimento por ambas as partes. Quitação parcial pela contratante. Serviços prestados pela contratada, todavia, com atraso e ainda sem comprovação de tiragem. Partes que devem arcar com os prejuízos decorrentes de seus inadimplementos contratuais, no percentual de 50% do contrato, sem incidência de multa. Decisão reformada. Recurso parcialmente provido.

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510 - TJSP. Apelação. Compra e venda. Indenização por danos. Parcial procedência dos pedidos. Inconformismo das partes. Descabimento. Unidade entregue, porém com falhas na prestação dos serviços da vendedora. Abastecimento de água inicialmente realizado por caminhão pipa. Circunstância que gera aborrecimento além do ordinário, merecedor da indenização por danos morais. Valor da indenização que não merece alteração. Multa contratual compensatória. Pedido dos autores para sua aplicação inversa. Disposição contratual que define indenização a favor do comprador, caso haja atraso na entrega da unidade, inocorrente na espécie. Precedentes desta Corte. Impossibilidade de ampliar, ademais, a restrita aplicação da multa compensatória. Sentença mantida. Apelações não providas

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511 - TJSP. Multa compensatória. Cominatória. Cumulação com a sanção moratória. Admissibilidade. Ação de despejo por falta de pagamento c.c. Cobrança na qual houve desocupação do imóvel no curso da demanda, sendo aditada a inicial para prosseguimento somente da cobrança dos valores em atraso. Multas que não decorrem do mesmo fato, sendo a primeira exigida em virtude do rompimento do pacto locatício antecipadamente pela inquilina, compensando-se o tempo restante do contrato, e a segunda em consequência da mora no pagamento dos alugueres. Multa compensatória que deve ser calculada proporcionalmente ao tempo de ocupação do imóvel, nos termos do CCB, art. 413. Recurso improvido.

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512 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação de obrigação de fazer, restituição de valores e indenização por danos morais. Prestação de serviços de turismo. Reserva de hospedagem em hotel por intermédio da empresa «123 Viagens". ... (Continua)

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513 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Anterior à Lei 13.015/2014, à instrução normativa 40/TST e à Lei 13.467/2017. Reclamada. Cessação do contrato de trabalho. Atraso na homologação. Multa. CLT, art. 477, § 8º.

«1 - Por se vislumbrar possível divergência jurisprudencial, prudente o provimento do agravo de instrumento. ... (Continua)

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514 - STJ. Processual civil. Ação de repetição de indébito, c/c obrigação de fazer. Aplicação de multa. Supressão ou redução de valor fixado. Incabível. Atraso constatado pela corte de origem. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que reduziu o valor de multa arbitrada nos autos de ação de repetição de indébito, c/c obrigação de fazer movida em desfavor da Companhia Estadual de Águas e Esgotos (CEDAE). No Tribunal a quo, o agravo de instrumento foi parcialmente provido para reconhecer a incidência da multa durante o período de atraso no cumprimento da obrigação, bem como para determinar a apreciação, pelo juízo do feito originário, da justificativa apresentada pelo agravado, a fim de considerar satisfeita, ou não, embora tardiamente, a obrigação de fazer, e, sendo o caso, aplicar nova medida para o seu efetivo adimplemento. Na sequência, o recurso especial interposto pela CEDAE foi inadmitido na origem. Nesta Corte, a decisão monocrática conheceu do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento. ... (Continua)

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515 - TJRJ. APELAÇÕES DE AMBAS AS PARTES. LOCAÇÃO. RESCISÃO ANTECIPADA POR CULPA DO LOCATÁRIO. PROVA PERICIAL QUE ATESTA A REGULAR CONDIÇÃO DO IMÓVEL. ALUGUEL E ENCARGOS DEVIDOS ATÉ DATA DE ENTREGA DO BEM EM IGUAL CONDIÇÃO AO INÍCIO DO CONTRATO. MULTA DE 10% PELO ATRASO DO PAGAMENTO DO ALUGUEL DO PERÍODO DEVIDA. MULTA PROPORCIONAL DE 3 MESES QUE INCLUI OS ACESSÓRIOS LOCATÍCIOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA RECONVENÇÃO. CONTRADIÇÃO PATENTE NA SENTENÇA ENTRE O NUMERAL E SUA INDICAÇÃO POR EXTENSO. CORREÇÃO PARA 10% DO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA.

A demanda versa sobre devolução do valor da caução locatícia, cumulada com multa contratual pela retenção indevida. A parte autora alega que firmou contrato de locação por 12 meses, de 10.12.2015 a 09.02.2016, com prestação de caução de 2 meses de aluguéis, que foi prorrogado por tempo indeterminado. Expõe que requereu rescisão contratual em 10.09.2021, com entrega das chaves em 25.09.21, mas que não foi restituída da caução. Todavia, em contestação, a parte ré esclarece que foram realizadas prorrogações da locação, sendo o último contrato de 12 meses com prazo de 10.02.21 a 09.02.2022. Logo, na data de devolução do imóvel, em 25.09.21, plenamente vigente este contrato. Nesse sentido, vale ressaltar a existência de previsão contratual de possibilidade de rescisão antecipada, desde que realizado aviso prévio de 60 dias, conforme cláusula primeira. Dessa forma, a caução de 2 meses de aluguéis foi devidamente retida, como ressarcimento do aviso prévio de 60 dias devido pela rescisão antecipada, antes do cumprimento dos 12 meses previstos. A demanda, assim, deve ser julgada improcedente, com revisão dos ônus sucumbenciais em razão da sucumbência integral da parte autora. Recurso da parte autora desprovido. Recurso da parte ré provido.... (Continua)

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516 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS - ATRASO NA ENTREGA DE LOTEAMENTO URBANO -

Sentença de parcial procedência que: i) reconheceu a mora da apelante; ii) condenou a ré ao pagamento de indenização por lucros cessantes à razão de 0,5% ao mês de atraso, sobre o valor atualizado do contrato, a partir de janeiro de 2021; iii) condenou a ré a pagar aos autores a multa contratual invertida no valor de R$ 10.520,00; iv) suspendeu a cobrança dos valores exigidos a título de IPTU antes da entrega do bem e v) condenou a demandada à restituição das importâncias pagas a título de tributo municipal, corrigidas a partir do desembolso. RECURSO DE APELAÇÃO DA LOTEADORA - Pretensão de suspensão do andamento da ação até o julgamento de outra demanda que promove em face da Companhia Ituana de Saneamento e reconhecimento de cerceamento de defesa, frente à necessidade da realização da prova pericial. No mérito defendeu a legalidade da prorrogação das obras; a inaplicabilidade do CDC; discorreu acerca das dificuldades enfrentadas junto à Compahia Ituana de Saneamento; insurgiu-se contra a invesão da multa contratual e de sua cumulação com os lucros cessantes; pleiteou a redução da condenação, a aplicação do IPC a título de correção e a incidência dos juros de mora a contar do trânsito em julgado. FATO SUPERVENIENTE - Posterior distribuição de ação de rescisão contratual por parte dos autores, recentemente julgada procedente. Resolução contratual confirmada por esta Câmara que restitui as partes à situação em que se encontravam antes da concretização do negócio e, consequentemente, inviabiliza o recebimento de lucros cessantes ou de qualquer outro benefício que, porventura seria devido, em função do cumprimento atrasado da obrigação. Aplicação da teoria do interesse contratual negativo. RECURSO PREJUDICADO... (Continua)

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517 - STJ. Agravo interno no agravo regimental no agravo (CPC/1973, art. 544). Atraso na entrega de obra. Cobrança de multa contratual. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência da ré.

«1 - A reforma do acórdão recorrido, a fim de se entender que não houve notificação para constituição em mora ou dessa ter sido genérica, como pretende a insurgente, demanda a incursão no acervo fático-probatório, prática vedada pelas Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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518 - TJSP. Competência Recursal - Apelação Cível - Ação de cobrança de multa c/c indenização por danos materiais e lucros cessantes - Contrato de compra e venda de imóvel - Atraso na entrega do imóvel - Matéria de competência da Subseção de Direito Privado I, nos termos do item 5, I.25 da Resolução 623/2013 - Redistribuição determinada - Recurso não conhecido

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519 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR E RESPONSABILIDADE CIVIL. FORNECIMENTO DE ÁGUA. COBRANÇA DE MULTA INDEVIDA. CONTRATO EM NOME DE TERCEIRO. ENDEREÇO DIVERSO. INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO. TENTATIVA DO AUTOR EM SOLUCIONAR O PROBLEMA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA RÉ.

Apelação Cível interposta contra a sentença, que julgou procedente o pedido, para condenar a ré a restituir ao autor o valor de R$ 1.392,90, e a pagar, a título de indenização por danos morais, o valor de R$ 20.000,00. ... (Continua)

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520 - TJPE. Apelação cível. Pretensão indenizatória. Preliminar de julgamento extra petita. Acolhimento. Decote do capítulo a respeito da condenação relativa a multa contratual. Mérito. Caso fortuito ou de força maior não configurados. Injustificado atraso na entrega das chaves. Cabimento de lucros cessantes. Inadimplemento contratual por si só não constitui dano moral indenizável. Apelos não providos. à unanimidade.

«1. Em nenhum momento o Autor requereu que a Ré fosse condenada a pagar a multa contratual(fl.28), tampouco pediu, ainda que genericamente, o cumprimento do contrato em todos os seus termos, mas tão somente requereu a indenização pelos lucros cessantes e por danos morais, bem como a suspensão de quaisquer cobranças de parcelas devidas pela compra do imóvel, enquanto não forem entregues as chaves. ... (Continua)

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521 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. PARCIAL PROVIMENTO.

Caso em Exame ... (Continua)

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522 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e morais. Promessa de compra e venda de imóvel. 1. Atraso na entrega da obra. Incidência da multa contratual. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF. 2. Interpretação de cláusula contratual e reexame de provas. Descabimento. Súmulas 5 e 7/STJ. 3. Agravo improvido.

«1. É inadmissível o recurso especial quando o acórdão recorrido assenta em mais de um fundamento suficiente e o recorrente não se insurge contra todos eles. ... (Continua)

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523 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Compra e venda de imóvel na planta. Atraso na entrega. Mora. Cláusula penal moratória. Cumulação com lucros cessantes. Possibilidade. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento com aplicação de multa.

«1. Nos termos da jurisprudência consolidada neste Sodalício, a inexecução do contrato de compra e venda, consubstanciada na ausência de entrega do imóvel na data acordada, acarreta além da indenização correspondente à cláusula penal moratória, o pagamento de indenização por lucros cessantes pela não fruição do imóvel durante o tempo da mora da promitente vendedora. Precedentes. ... (Continua)

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524 - STJ. Processual civil e administrativo. Ação civil pública. Melhoria da segurança nos cruzamentos rodoferroviários da br-392. Termo de ajustamento de conduta. Descumprimento. Incidência de multa diária. Redução, pelo juiz, da multa cominatória prevista no tac. CPC/1973, art. 645. Possibilidade.

«1. Cinge-se a controvérsia à aplicação de multa por atraso no cumprimento dos termos do TAC firmado entre a ALL - América Latina Logística Malha Sul S/A, ora agravante, e o Ministério Público Federal, cujo objetivo é a melhoria das condições de segurança em várias passagens de nível (cruzamentos rodoferroviários) existentes na BR 392, no trecho entre Pelotas e Rio Grande/RS. ... (Continua)

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525 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Atraso. Entrega de medicamentos. Doença grave. Cumprimento de sentença. Multa cominatória. Afastamento ou minoração. Não cabimento. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

1 - Reverter a conclusão do Tribunal local - para acolher a pretensão recursal quanto à redução do valor da multa por descumprimento de decisão judicial - demandaria o revolvimento do acervo fático probatório dos autos, o que se mostra impossível devido à natureza excepcional da via eleita, consoante enunciado da Súmula 7/STJ.... (Continua)

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526 - TRF3. Família. Seguridade social. Administrativo e civil. Responsabilidade civil do Estado. Indenização por danos materiais e morais. Salário maternidade. Pagamento em atraso. Juros e multa de mora. Dano material: ressarcimento de despesas. Impossibilidade. Dano moral. Configuração. Sucumbência igualmente recíproca. Lei 8.213/1991, art. 71.

«– Somente após pedido de revisão do benefício da autora é que o INSS efetuou o pagamento de R$ 6.662,88 (líquido de R$ 5.190,59), o que confirmou que o salário-maternidade referente ao período de 23/02 a 21/06/2000 foi pago a menor. ... (Continua)

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527 - TJSP. Recurso Inominado - Ação de Indenização por danos morais e materiais - Alegação de descumprimento de prazos pela transportadora contratada pela empresa autora, que lhe teria causado prejuízos - Ré que nega atraso, e afirma que os bens encaminhados não foram aceitos pela destinatária em razão de desconformidades - Sentença de improcedência, que acolheu os argumentos da ré, e aplicou multa à Ementa: Recurso Inominado - Ação de Indenização por danos morais e materiais - Alegação de descumprimento de prazos pela transportadora contratada pela empresa autora, que lhe teria causado prejuízos - Ré que nega atraso, e afirma que os bens encaminhados não foram aceitos pela destinatária em razão de desconformidades - Sentença de improcedência, que acolheu os argumentos da ré, e aplicou multa à autora por litigância de má-fé - Insurgência da parte autora - Descabimento - Inovação recursal - Alegação de que não foi prontamente avisada acerca da recusa no recebimento das mercadorias que não fora ventilada na inicial - Não comprovação, ademais, de fatos constitutivos de seu direito - Recurso não provido - Sentença mantida.

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528 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Civil. Atraso na entrega de imóvel. Força maior. Inexistência. Lucros cessantes cumulados com multa de cláusula penal. Possibilidade. Juros moratórios. Responsabilidade contratual. Termo inicial a partir da citação. Correção monetária. Súmula 362/STJ. Súmula 83/STJ. Multa do CPC/1973, art. 538, parágrafo único. Evidente intuito protelatório. Agravo improvido.

«1. O recurso especial é inviável, por aplicação do enunciado 7 da Súmula do STJ, quando as alegações em que se funda a pretensão recursal colidem com os pressupostos fáticos assentados no acórdão recorrido. Precedentes. ... (Continua)

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529 - TJSP. Apelação - Ação declaratória, cumulada com indenização por danos materiais - Prestação de serviços - Empreitada por preço global Improcedência - Rescisão unilateral do contrato pelo réu - Laudo pericial que concluiu que o atraso na obra se deu por culpa da autora - Despesas administrativas, reajuste de preço dos serviços executados e multas que são indevidas - Instrumentos de aditamento contratual que previam expressamente a manutenção dos valores pactuados anteriormente - Consectários legais decorrentes do atraso no pagamento - Ausência de comprovação de atraso na quitação - Manutenção da r. sentença é de rigor - Recurso improvido.

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530 - TJSP. Contrato administrativo. Concessão de serviço público. Prestação de serviço de transporte público de passageiros. Atraso no repasse tarifário. Incidência de multa, juros de mora e correção monetária. Cabimento, conforme previsão legal e contratual. Diferenças identificadas no laudo do perito judicial. valor devido segundo fórmula proposta por uma das corrés. Ação de cobrança procedente. Recurso parcialmente provido.

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531 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Civil e processual civil. Promessa de compra e venda de imóvel. Atraso na entrega. Lucros cessantes. Configuração. Prejuízo presumido. Multa. Não ocorrência. Honorários recursais. Majoração. Inviabilidade.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

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532 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de consignação em pagamento. Decisão que autorizou o depósito judicial dos valores das faturas bem como deferiu a tutela antecipada para determinar à ré, ora agravante, o restabelecimento dos serviços de telefonia da autora, ora agravada, no prazo de vinte e quatro horas, sob pena de multa de R$ 500,00, por hora de atraso. Tutela antecipada. Presença dos requisitos autorizadores da medida. Cabimento da multa cominatória, fixada em valor razoável mas que deve incidir diariamente e não por hora, bem como submeter-se ao teto de R$ 15.000,00. Decisão modificada em parte. Recurso parcialmente provido

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533 - TJSP. Apelação. Ação de indenização por danos materiais e morais. Atraso na entrega da obra. Sentença de parcial procedência. Preliminares rejeitadas. Cerceamento de defesa não configurado. Juiz destinatário das provas. Incompetência do juízo por cláusula de eleição de foro. Afastamento. Incidência do CDC. Precedentes. Correção de ofício do valor da causa. Possibilidade. Matéria de ordem pública, não sujeita à preclusão. art. 292, §3º, do CPC. Revogação da justiça gratuita. Descabimento. Ônus da prova que cabia à ré, a qual não se desincumbiu. Julgamento ultra petita. Reconhecimento. Autores que requereram indenização por lucros cessantes, no importe de 0,5% do valor do contrato, tendo a sentença estipulado 1%. Desnecessidade de anulação da sentença, podendo a questão ser analisada nesta Instância. Mérito. Inconteste o atraso na entrega das chaves do imóvel. Não vislumbrados caso fortuito ou força maior. Pandemia do Covid-19 que não é motivo hábil a justificar o atraso. Precedentes. Lucros cessantes devidos a partir da data prevista para término da obra até a efetiva entrega das chaves, no importe de 0,5% do valor do contrato, por mês de atraso. Impossibilidade de cumulação com a multa contratual. Danos morais. Ocorrência. Atraso superior a um ano que trouxe frustração e insatisfação aos compradores. Valor corretamente fixado, não comportando minoração. Sucumbência corretamente estabelecida.

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534 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Recurso contra a r. decisão que acolheu parcialmente impugnação ao cumprimento de sentença, reconhecendo o excesso de execução no valor de R$54.335,71. Utilização do índice IGP-M que se mostra descabida, diante da expressa previsão na sentença de correção monetária pela tabela prática do TJSP. Atualização de multa e 3 alugueres e inclusão de valor de custas. Dever do exequente de apresentar corretamente os valores devidos, com a adequada atualização. Pretensão de correção do valor executado apresentada após análise de impugnação apresentada, como cálculos homologados pelo juízo. Pretensão que não pode ser acolhida, sob pena de violar o direito de defesa da executada. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.

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535 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ELETRICITÁRIO. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS. REFLEXOS NO CÁLCULO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. BIS IN IDEM . SÚMULA 333/TST. A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho consolidou-se no sentido de excluir as horas extras da base de cálculo do adicional de periculosidade dos eletricitários, de forma a evitar o bis in idem, uma vez que o adicional já é considerado na base de cálculo das horas extras (Súmula 264/TST). Agravo a que se nega provimento . MULTA DO ART. 477, § 8 . º, DA CLT. ATRASO NA HOMOLOGAÇÃO. INAPLICABILIDADE. SÚMULA 333/TST. Hipótese em que se discute o pagamento da multa do art. 477, § 8 . º, da CLT pelo atraso da homologação e entrega de guias. Nos termos da jurisprudência do TST, o atraso na homologação do Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho, por si só, não é causa geradora da reparação postulada pelo reclamante. Assim, havendo o adimplemento temporâneo das verbas rescisórias, descabida a pretensão relativa ao pagamento da multa do CLT, art. 477. Óbice da Súmula 333/TST. Agravo a que se nega provimento .

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536 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. CLÁUSULA PENAL. ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. ATRASO NO ADIMPLEMENTO DE PARCELA. EXCLUSÃO DA MULTA. IMPOSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA.

Reconhecida a transcendência política da causa e tendo em vista a afronta ao CF/88, art. 5º, XXXVI, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento, a fim de determinar o processamento do Recurso de Revista. RECURSO DE REVISTA RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. CLÁUSULA PENAL. ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. ATRASO NO ADIMPLEMENTO DE PARCELA. EXCLUSÃO DA MULTA. IMPOSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. Cuida-se de controvérsia acerca da incidência da multa prevista no acordo firmado entre as partes em face do atraso no adimplemento de determinada parcela. 2. O Tribunal Regional consignou, de forma inequívoca, a premissa fática de que a executada não cumpriu o prazo avençado para o pagamento da primeira parcela do acordo. Não obstante, ao consignar que a reclamada encontra-se em recuperação judicial e que as demais parcelas foram pagas antecipadamente, resultando na quitação integral da dívida, entendeu por bem, com fundamento no princípio da boa-fé objetiva, manter o afastamento integral da cláusula penal fixada entre as partes. 3. A jurisprudência atual, iterativa e notória desta Corte superior se consolidou no sentido de não ser possível a exclusão da cláusula penal estabelecida no título executivo, mesmo nos casos de atraso ínfimo no pagamento de parcela prevista no acordo homologado, sob pena de afronta à coisa julgada. Admite-se, tão somente, com fundamento no CCB, art. 413, a redução proporcional do valor da multa, em atenção aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Precedentes. 4. Constatando-se que a tese esposada pela Corte de origem, na hipótese dos autos, encontra-se em dissonância com a jurisprudência consolidada neste Tribunal Superior do Trabalho, resulta evidenciada a transcendência política da causa, bem como a afronta ao CF/88, art. 5º, XXXVI. 5. Recurso de Revista conhecido e parcialmente provido.... (Continua)

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537 - TJSP. APELAÇÃO. COMPROMISSO COMPRA E VENDA. LOTE. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. RESCISÃO POR CULPA DA VENDEDORA.

Sentença que julgou parcialmente procedente a ação. Insurgência da parte ré. Alegação de que não há atraso na entrega do empreendimento, pois a Lei Municipal 3.427/20 permite a dilação do prazo para além daquele previsto em contrato. Não acolhimento. Disposição do referido Diploma Legal vincula somente o loteador, em relação ao prazo para cumprimento das obras de infraestrutura, em relação à Municipalidade, não atingindo o consumidor/comprador do lote. Alegação de caso fortuito e força maior. Pandemia. Não demonstrado o efetivo impacto no empreendimento. Taxa de fruição. Ausência de demonstração de que a parte autora usufruiu do bem objeto do contrato. Inadimplemento da promitente vendedora que impõe a restituição da totalidade dos montantes pagos pela autora, em parcela única. Multa contratual. Cabimento. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)

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538 - TJSP. Apelação. Direito do consumidor. Ação revisional de contrato c.c indenização por danos materiais e morais. Compromisso de compra e venda de imóvel. Atraso na entrega da unidade. Lucros cessantes devidos aos adquirentes. Exegese da Súmula 162 deste Tribunal e Tema 996 do STJ. Impossibilidade de cumulação com multa. Tema 970 do STJ. Danos morais não configurados.

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539 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Promessa de compra e venda de imóvel. Ação de rescisão de contrato cumulada com indenização por danos materiais e morais. Atraso na entrega da obra. Situação excepcional que demonstrou a existência do dano moral vindicado. Súmula 7/STJ. Alegação de impossibilidade da cobrança cumulativa da multa contratual com outras verbas indenizatórias. Inovação de argumento. Impossibilidade. Matéria preclusa. Aplicação da multa prevista no CPC, art. 1.021, § 4º. Inadmissibilidade. Agravo interno não provido.

1 - Trata-se de ação de rescisão de contrato de promessa de compra e venda de imóvel cumulada com indenização por danos materiais e morais, em decorrência de atraso na entrega da obra.... (Continua)

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540 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de cobrança indevida c./c. indenização por danos morais e materiais. Compromisso de compra e venda de bem imóvel (unidade em condomínio horizontal). Atraso na entrega do imóvel. Sentença de parcial procedência, condenando as rés ao pagamento de multa pelo atraso na entrega da obra (1% do valor pago por mês de atraso) e ressarcimento da taxa de evolução da obra, pelo período de atraso, considerando o prazo de entrega em 30/03/2022. Recurso das rés que merece prosperar parcialmente. Compromisso de compra e venda firmado em 07/11/2020. Contrato firmado após a Lei do Distrato, que não afasta a aplicabilidade do CDC. Prazo de conclusão da obra previsto contrato de compromisso de compra e venda (março/2022) com prazo de tolerância (180 dias). Prazo de entrega até 30/09/2022. Ausência de novação do prazo para a entrega da obra com a assinatura do contrato de financiamento bancário pela consumidora. Contrato meramente coligado com o compromisso de compra e venda do imóvel, e não substitutivo, que visa apenas a quitação do preço estipulado no compromisso anterior e não afasta as obrigações da vendedora em relação a entrega do imóvel. Atraso na entrega da obra verificado a partir de 01/10/2022. Lucros cessantes. Aplicabilidade da Súmula 162/TJSP e do Tema 996, item 1.2 do STJ. Pagamento de indenização no período do atraso (iniciado a partir do final do prazo de tolerância até a efetiva entrega das chaves). Contrato que previa a indenização (lucros cessantes) em caso de atraso. Multa fixada em 1% sobre os valores pago por mês de atraso em consonância com Lei 4.591/1964, art. 43-A, §2º, acrescido pela Lei do Distrato. Cobrança indevida de juros de obra após ao término do prazo de tolerância para conclusão da obra. Aplicabilidade do Tema 6 do IRDR 4 deste Tribunal e do Tema 996, item 1.3 do STJ. Devolução do valor de juros de obra desde o final do prazo de tolerância. Sentença parcialmente reformada. Sucumbência mantida. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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541 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER EM FASE DE CUMPRIMENTO DE DECISÃO - DECISÃO QUE ACOLHEU EM PARTE A IMPUGNAÇÃO E MANTEVE A MULTA. PLANO DE SAÚDE CONDENADO A ARCAR COM TRATAMENTO MÉDICO, COM DETERMINAÇÃO DE REEMBOLSO DE HONORÁRIOS MÉDICOS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 1.000,00 LIMITADA A R$ 30.000,00. COBRANÇA DE HONORÁRIOS MÉDICOS PAGOS EM 23/02/2024. DOCUMENTAÇÃO PROTOCOLADA JUNTO AO PLANO DE SAÚDE EM 19/04/2024. PAGAMENTO EFETUADO EM 05/06/2024 NA CONTA DA CLÍNICA, SEM AVISAR A EXEQUENTE. ATRASO DE 47 DIAS. DEMORA QUE CAUSOU TRANSTORNO AO EXEQUENTE. MULTA MANTIDA POR INTEIRO. DEMORA INJUSTIFICADA NO CUMPRIMENTO DA DECISÃO. MULTA DEVIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO

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542 - STJ. Recurso fundado no CPC, de 1973 tributário. Agravo regimental no recurso especial. Multa. Superveniência de Lei que comina penalidade menos severa (Lei 12.873/2013) . Aplicação da Lei mais benéfica. CTN, art. 106, II, c. Descumprimento de obrigação tributária acessória. Atraso na entrega da declaração especial de informações relativas ao controle de papel imune (dif. Papel imune). Incidência a cada mês de atraso. Precedentes. Prequestionamento de dispositivos constitucionais. Inviabilidade.

«1. Aplicável se faz a lei posterior que comina penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da prática de ato não definitivamente julgado. Inteligência do CTN, art. 106, II, c. ... (Continua)

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543 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO - NULIDADE DA SENTENÇA - VÍCIO EXTRA PETITA - PRELIMINAR REJEITADA - CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - ATRASO NA ENTREGA INCLUÍDO O PERÍODO DE TOLERÂNCIA - RESILIÇÃO POR CULPA DA VENDEDORA - VALORES PAGOS - RESTITUIÇÃO INTEGRAL - MULTA MORATÓRIA - INVERSÃO - CABIMENTO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - CRITÉRIO DE FIXAÇÃO - SENTENÇA CONFIRMADA.

Inexiste vício na sentença quando se constata que o magistrado decidiu a lide nos limites delineados na inicial pela parte autora. ... (Continua)

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544 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA - TUTELA ANTECIPADA - SUSPENSÃO DE COBRANÇA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS - I -

Decisão agravada que deferiu o pedido de tutela antecipada formulado pela parte autora, ora agravada, para que o réu, ora agravante, cesse os descontos das prestações relativas ao contrato de empréstimo consignado sobre o benefício previdenciário da parte autora - II - Autor que nega ter contratado o empréstimo consignado descrito na inicial, junto ao ora agravante - Agravo que não veio instruído com qualquer documento indicativo da contratação entre as partes - Hipótese que dispensa a exigibilidade de caução - Presentes elementos que evidenciam o perigo de dano ou o risco de resultado útil do processo - Ausente devolução imediata de valores, não há risco de irreversibilidade da medida - Correto o deferimento da tutela antecipada requerida - Inteligência do CPC/2015, art. 300 - Precedentes - Decisão mantida - Agravo improvido". ... (Continua)

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545 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DECORRENTE DE ATRASO NA OBRA - PRELIMINAR - SENTENÇA EXTRA PETITA - ACOLHIMENTO - DEVOLUÇÃO INTEGRAL DAS PARCELAS PAGAS - MULTA - AFASTADA - JUROS E CORREÇÃO - ONUS SUCUMBENCIAIS.

Incorre em vício de julgamento, caracterizador de nulidade, a sentença que deixa de apreciar as questões suscitadas (decisão citra petita); que aprecia pedidos fora ou diversa da lide (decisão extra petita), e as que vão além ou ultrapassam os pedidos (decisão ultra petita), considerando-se os aspectos subjetivos e objetivos da demanda. ... (Continua)

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546 - TJSP. Multa diária. Ação de despejo. Acordo celebrado no curso do processo e homologado judicialmente para desocupação do imóvel. Descumprimento. Atraso na desocupação do prédio. «Astreintes. Cabimento de sua redução por não fazer coisa julgada material, podendo ser modificada a qualquer tempo, mesmo após o trânsito em julgado da sentença que a fixou. CPC/1973, art. 461, § 6º. Recurso parcialmente provido.

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547 - TJSP. APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). RELAÇÃO DE CONSUMO.

Sentença de improcedência. Insurgência recursal do autor pretendendo o a conversão do contrato de cartão de crédito RMC em empréstimo consignado, diante da violação ao dever de informação, com restituição dos valores consignados em benefício previdenciário. ... (Continua)

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548 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança cumulada com indenização por dano moral. Atraso na entrega de unidade imobiliária. Previsão de multa contratual. Ausência de comprovação de sua quitação. Enriquecimento ilícito. Não ocorrência. Análise de cláusulas contratuais. Aplicação da Súmula 5/STJ. Rejulgamento da causa. Pretensão recursal que envolve o reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - No caso, a partir da interpretação das cláusulas do contrato, bem como da análise dos elementos fáticos da causa, o Tribunal estadual reconheceu ser devido o pagamento da multa contratual pelo atraso na entrega da obra. A pretensão de rever esse entendimento encontra óbice nas Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. 2.Agravo interno não provido. ... (Continua)

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549 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. MULTA CONTRATUAL. PANDEMIA DE COVID-19. FORÇA MAIOR NÃO CONFIGURADA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos para condenar as rés, solidariamente, ao pagamento de multa contratual e indenização por danos morais em razão do atraso na entrega do imóvel. ... (Continua)

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550 - TJSP. Multa diária. Cominatória. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Tutela antecipada deferida para determinar que a ré forneça o tratamento de «home care. Prazo para o cumprimento da antecipação não exíguo. Astreintes fixadas em cinco mil reais por dia de atraso. Valor que não se mostra excessivo, fixado em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Recurso improvido.

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