(DOC. VP 816.2693.6352.2162)

TJSP. Competência Recursal - Apelação Cível - Ação de cobrança de multa c/c indenização por danos materiais e lucros cessantes - Contrato de compra e venda de imóvel - Atraso na entrega do imóvel - Matéria de competência da Subseção de Direito Privado I, nos termos do item 5, I.25 da Resolução 623/2013 - Redistribuição determinada - Recurso não conhecido

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