Jurisprudência sobre
multa por atraso
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251 - TST. Multa. CLT, art. 477, § 8º. Atraso. Homologação sindical. Rescisão contratual. Inaplicabilidade. Não conhecimento.
«A multa prevista na CLT, art. 477, § 8º é devida somente quando há pagamento das verbas rescisórias fora do prazo contido em seu § 6º. Não incide na hipótese em que a homologação sindical do termo rescisório ocorre fora do prazo estabelecido no aludido dispositivo, por ausência de previsão legal de sua incidência. Precedentes. Incidência da Súmula 333/TST e da CLT, art. 896, § 7º. ... ()
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252 - STJ. Tributário. Tributo lançado por homologação. Débito em atraso. Recolhimento do principal com correção monetária e juros de mora antes de qualquer procedimento administrativo. Denúncia espontânea. CTN, art. 138. Multa moratória indevida.
«1. Configura-se denúncia espontânea o recolhimento de tributo acrescido o valor principal de correção monetária e juros de mora antes de qualquer procedimento administrativo. Multa moratória indevida. ... ()
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253 - TST. Recurso de revista. Núcleo de conciliação prévia. Necessidade de submissão prévia da controvérsia. Horas extras. Domingos e feriados em dobro. Indenização por danos morais. Ônus da prova. Verbas da rescisão pagas tempestivamente. Atraso da homologação da rescisão contratual. Multa prevista no CLT, art. 477, § 8º. Multa por embargos de declaração protelatórios.
«I. Hipótese em que não se demonstrou a presença dos pressupostos previstos no CLT, art. 896 quanto aos temas ora consignados. II. Recurso de revista de que não se conhece.... ()
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254 - STJ. Tributário. Recurso especial. Obrigação tributária acessória. Declaração especial de informações relativas ao controle de papel imune (DIF - papel imune). Medida Provisória 2.158/2001, art. 57, I. Arts. 11 e 12 da IN/SRF 71/2001. Multa pelo atraso na entrega da declaração. Cálculo por mês-calendário de atraso na entrega.
«1. A Declaração Especial de Informações Relativas ao Controle de Papel Imune (DIF-Papel Imune), prevista na Instrução Normativa SRF 71, de 24 de agosto de 2001, deve ser apresentada até o último dia útil dos meses de janeiro, abril, julho e outubro, em relação aos trimestres civis imediatamente anteriores (out/nov/dez. jan/fev/mar. abr/mai/jun. jul/ago/set), sob pena de multa por mês-calendário de atraso, prevista no art. 57, I, da Medida Provisória 2.158-35, de 2001. Precedentes: REsp.1.136.705. RS, Primeira Turma, Rel. Min. Benedito Gonçalves, julgado em 22.6.2010; REsp 1118587/SC, Primeira Turma, Rel. Min. Benedito Gonçalves, julgado em 27/10/2009, DJe 06/11/2009. ... ()
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255 - TJSP. Agravo de Instrumento - Exceção de pré-executividade acolhida - ICMS - Multa punitiva sem relação com o tributo - Multa que advém de crédito indevido - Recorrente que lançou crédito inexistente sem entrada de mercadoria - Multa isolada calculada sobre o valor da operação sem efeito confiscatório - O limite de 100% do valor do tributo se aplica às hipóteses de multa punitiva por atraso ou inadimplemento do tributo, situação diversa das multas isoladas, calculadas sobre o valor da operação, por violação a obrigações acessórias - Diferenciação prevista no Tema 487 do STF ainda pendente de julgamento - Precedentes deste E. TJSP - RECURSO PROVIDO
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256 - STJ. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Multa. Descumprimento de obrigação tributária acessória. Atraso na entrega da escrituração controle fiscal contábil de transição (fcont). Incidência a cada mês de atraso.
«1. Em relação à periodicidade da incidência da multa por descumprimento de obrigação tributária acessória, prevista no Medida Provisória 2.158-35/2001, art. 57, com redação dada pela Lei 10.766/2012, tem-se que a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que o descumprimento de obrigação tributária acessória enseja a aplicação da penalidade prevista no Medida Provisória 2.158/2001, art. 57, I, mês a mês, até a efetiva entrega da declaração. Precedentes: AgRg no REsp 1355538/PR, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 10/06/2014, DJe 18/06/2014; REsp 1222143/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/02/2011, DJe 16/03/2011. ... ()
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257 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. TOI. DESCONSTITUIÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE SUA REGULARIDADE. MULTA POR ATRASO NO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER MANTIDA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.
CASO EM EXAME APELO INTERPOSTO PELA RÉ CONTRA SENTENÇA QUE A CONDENA: A RESTABELECER O SERVIÇO DE ELETRICIDADE PARA A UNIDADE DE CONSUMO OBJETO DA LIDE; EM MULTA ÚNICA NO VALOR DE R$ 2.000,00, ANTE A DEMORA NO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER; DESCONSTITUIR O TOI 2020/1825445 E TODOS SEUS ACESSÓRIOS; POR DANO MORAL NO IMPORTE DE R$ 5.000,00; E COMPROVAR DOCUMENTALMENTE, EM 30 DIAS CORRIDOS A CONTAR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA, O CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO DE RESTABELECER A ENERGIA NO ESTABELECIMENTO COMERCIAL DO AUTOR, SOB PENA DE MULTA. QUESTÃO EM DISCUSSÃO SABER SE HÁ PROVA DE REGULARIDADE DA LAVRATURA DO TOI OBJETO DOS AUTOS E, CASO NÃO, SE MERECE SER MANTIDA A R. SENTENÇA CONFORME LANÇADA. RAZÕES DE DECIDIR DO PERLUSTRE DOS AUTOS, VERIFICA-SE QUE A CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS RÉ NÃO LOGROU ÊXITO EM DEMONSTRAR MINIMAMENTE A CORREÇÃO DA MULTA APLICADA. NESSA TOADA, A APELANTE NÃO JUNTA AOS AUTOS FOTOS DO APARELHO E DO LOCAL QUE DEVERIAM TER SIDO TIRADAS QUANDO DA INSPEÇÃO, PARA COMPROVAR A SUPOSTA IRREGULARIDADE. LADO OUTRO, OS CONSUMOS ZERADOS, NO CASO, NÃO SE PRESTAM A FORMAR A CONVICÇÃO DE EXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADE NA MEDIÇÃO DE ENERGIA NO LOCAL, DADO QUE, COMO SUSTENTA O AUTOR EM SUA PETIÇÃO INICIAL, ¿O ESTABELECIMENTO EM QUESTÃO SEMPRE ESTEVE ALUGADO PARA TERCEIROS, APESAR DAS CONTAS DE ENERGIA TER PERMANECIDO EM NOME DO AUTOR, CONFORME SE COMPROVA PELOS DOCUMENTOS ANEXOS¿. O DEMANDANTE TRAZ OS CONTRATOS DE LOCAÇÃO DE ID. 55 E 59 E OS RESPECTIVOS DISTRATOS DE ID. 57 E 61, A FIM DE COMPROVAR O ALEGADO. LOGO, SE MOSTRA INDEVIDA A COBRANÇA EFETUADA POR MEIO DO TOI OBJETO DOS AUTOS, HAVENDO VÍCIO NO PROCEDIMENTO, UMA VEZ QUE A PARTE RÉ NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR DE FORMA ROBUSTA E SEGURA A OCORRÊNCIA DO DESVIO DE ENERGIA, LIMITANDO-SE A MERAS ALEGAÇÕES. ASSIM, É RAZOÁVEL RECONHECER A NULIDADE DO REFERIDO TOI, DEVENDO SER MANTIDA A MULTA APLICADA NA SENTENÇA POR ATRASO NO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER, DADO QUE A SUSPENSÃO DO SERVIÇO FOI INDEVIDA. NO QUE TANGE AO DANO MORAL, NO ENTANTO, NÃO SE MOSTRA DEVIDO NA HIPÓTESE. ASSIM É PORQUE, PELO QUE CONSTA, O AUTOR NÃO RESIDE NO LOCAL, ONDE FOI FEITO O CORTE DE ENERGIA, E NÃO PAGOU VALORES REFERENTES AO TOI, TANTO QUE EM SUA PETIÇÃO INICIAL NÃO REQUER A RESTITUIÇÃO DE TAIS QUANTIAS. A COBRANÇA INDEVIDA, PORTANTO, NÃO TEM O CONDÃO DE OFENDER A DIGNIDADE DA PARTE AUTORA OU DE ABALAR SEU ESTADO EMOCIONAL DE FORMA SIGNIFICATIVA A JUSTIFICAR A PRETENSÃO. SITUAÇÃO VIVENCIADA PELA DEMANDANTE QUE SE TRATA DE MERO ABORRECIMENTO DECORRENTE DE INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. FATO, A PROPÓSITO, QUE NÃO REPRESENTA OFENSA REAL AOS CHAMADOS INTERESSES EXISTENCIAIS, QUE SÃO AQUELES QUE PODEM ENSEJAR INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. AO SE VINCULAR O DANO MORAL AOS CHAMADOS INTERESSES EXISTENCIAIS, CONFIRMA-SE A TENDÊNCIA DE RESTRINGI-LO A SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS QUE EXORBITEM DA NORMALIDADE DAS SITUAÇÕES DESAGRADÁVEIS DO DIA A DIA. A PROPÓSITO, SÁBIOS ESTUDIOSOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL JÁ APONTAVAM QUE DANO MORAL É AGRESSÃO À DIGNIDADE HUMANA, SÓ PODENDO SER QUALIFICADO COMO TAL A DOR, O VEXAME, O SOFRIMENTO OU A HUMILHAÇÃO QUE FUJAM DA NORMALIDADE E INTERFIRAM INTENSAMENTE NO COMPORTAMENTO PSICOLÓGICO DO INDIVÍDUO, O QUE NÃO SE EVIDENCIA NA HIPÓTESE DISPOSITIVO RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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258 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação de indenização por danos materiais e morais. ... ()
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259 - STJ. Tributário. Recurso especial. Obrigação tributária acessória. Declaração especial de informações relativas ao controle de papel imune (dif. Papel imune). Medida Provisória 2.158/2001, art. 57, I. Arts. 11 e 12 da in/srf 71/2001. Multa pelo atraso na entrega da declaração. Cálculo por mês-calendário de atraso na entrega.
«1. A Declaração Especial de Informações Relativas ao Controle de Papel Imune (DIF-Papel Imune), prevista na Instrução Normativa SRF 71, de 24 de agosto de 2001, deve ser apresentada até o último dia útil dos meses de janeiro, abril, julho e outubro, em relação aos trimestres civis imediatamente anteriores (out/nov/dez. jan/fev/mar. abr/mai/jun. jul/ago/set), sob pena de multa por mês-calendário de atraso, prevista no art. 57, I, da Medida Provisória 2.158-35, de 2001. Precedentes: REsp. 1.136.705. RS, Primeira Turma, Rel. Min. Benedito Gonçalves, julgado em 22.6.2010; REsp 1118587/SC, Primeira Turma, Rel. Min. Benedito Gonçalves, julgado em 27/10/2009, DJe 06/11/2009; REsp. 1.216.930. PR, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 1º de março de 2011. ... ()
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260 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZATÓRIA. IMÓVEL NA PLANTA. ATRASO DE 29 (VINTE E NOVE) DIAS NA ENTREGA DAS CHAVES, COMPUTADO O PRAZO DE TOLERÂNCIA. PRETENSÃO AUTORAL DE RECEBIMENTO DA MULTA CONTRATUAL E MORATÓRIA, RESSARCIMENTO EM DOBRO DA TAXA DE OBRA E IPTU PAGOS NO PERÍODO DE ATRASO, RESTITUIÇÃO DOS HONORÁRIOS PAGOS À SUA ADVOGADA E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. REFORMA PARCIAL. 1.
Demanda em que pretendem os autores sejam as rés condenadas ao pagamento de multa contratual de 2% (dois por cento) e moratória de 0,5% (meio por cento) pelo atraso na entrega do imóvel objeto de compra e venda firmada entre as partes, restituição em dobro da taxa de obra e IPTU que teriam sido pagos no período de atraso, ressarcimento dos honorários contratuais de advogado e indenização por dano moral no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada autor. 2. Sentença de improcedência com relação a dois dos autores, que não firmaram o contrato de compra e venda, e de parcial procedência quanto aos demais. Condenação das rés ao pagamento da multa contratual única de 2% (dois por cento) e moratória de 0,5% (meio por cento), relativamente a 29 (vinte e nove) dias de atraso, sobre o valor por eles pago, e indenização por dano moral no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) para cada autor. 3. A multa contratual e a moratória devem incidir, conforme a previsão contratual, sobre o valor pago pelos adquirentes até a data do início do atraso, ao final do prazo de tolerância, e, não, sobre a totalidade do valor pago, sob pena de ofensa ao que foi pactuado. 4. É possível a cumulação das multas contratual e moratória, a título de cláusula penal pelo atraso, com a condenação das rés ao ressarcimento do que despenderam os autores com sua advogada, por não se tratar de lucros cessantes ou cobrança de aluguéis, e sim de efetivo prejuízo sofrido por conta do descumprimento contratual pelas rés. Inaplicabilidade do que decidido no REsp repetitivo no 1.498.484/DF - Tema 970. 5. Não configura dano moral o breve atraso na entrega do imóvel, como o que houve no caso, de apenas 29 (vinte e nove) dias, computado o prazo de tolerância. Precedentes do STJ. 6. Não há que se falar em condenação das rés à restituição em dobro da taxa de obra e IPTU que teriam sido pagos no período de atraso, se não houve comprovação nos autos do efetivo pagamento. 7. Correta é a fixação da verba honorária, a ser paga pelas rés, em percentual de 50% (cinquenta por cento) sobre 10% (dez por cento) da condenação, uma vez que dois dos autores sucumbiram integralmente e os outros dois só tiveram êxito em metade de suas pretensões, a par de ter havido sucumbência recíproca. Ausência de ofensa ao disposto no CPC, art. 85, § 2º. 8. Apelos parcialmente providos para: a) afastar a condenação das rés ao pagamento de indenização por dano moral aos autores; b) determinar que a multa contratual e a moratória incidam sobre os valores pagos pelos autores até a data de início do atraso, ao final do prazo de tolerância; c) condenar as rés ao ressarcimento dos honorários advocatícios que forem comprovados terem sido pagos pelos autores à sua patrona, com base no contrato trazido aos autos, mantida a R. Sentença em seus demais termos.... ()
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261 - TJRJ. DIREITO CIVIL, DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO IMOBILIÁRIO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. MULTA CONTRATUAL. EXCLUSÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO
I. CASO EM EXAMETrata-se de ação indenizatória proposta por adquirentes de imóvel em face da incorporadora, sob alegação de atraso na entrega da unidade. A sentença julgou procedente o pedido, condenando a ré ao pagamento de multa moratória e de indenização por danos morais. Apelação da parte ré. ... ()
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262 - TJSP. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO -
Promessa de compra e venda de imóvel - Entrega de chaves e pagamento do saldo da relação contratual (compensação de parcela devida pela ré com a multa por atraso na entrega devida pelos autores) - Ré que recusa o recebimento exigindo o pagamento de indenização suplementar de R$ 20.000,00 pelos danos decorrentes do atraso - Inadmissibilidade - Alegação de que a entrega das chaves e do dinheiro teria sido condicionada à renúncia de aludida indenização - Descabimento - Ré que deve buscar tal pretensão por vias próprias, como o fez ao ajuizar a ação 1029213-84.2024.8.26.0554 - Sentença mantida nos termos do art. 252 do RITJSP - Honorários recursais - Cabimento - Majoração dos honorários advocatícios de 15% para 20% do valor da causa, nos termos do CPC, art. 85, § 11 - Litigância de má-fé - Inocorrência - Não se detecta deslealdade processual no procedimento da parte que não foi bem-sucedida na busca de apoio de suas pretensões - Indeferimento do pleito requerido em contrarrazões dos autores - Recurso desprovido... ()
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263 - STJ. Tributário. Imposto de renda. Multa diária na razão de 1/30 do valor da remuneração por atraso no pagamento das complementações de aposentadoria. Pagamento que acarreta acréscimo patrimonial. Configuração do fato gerador.
1 - O imposto sobre renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador, nos termos do art. 43 e seus parágrafos do CTN, os «acréscimos patrimoniais, assim entendidos os acréscimos ao patrimônio material do contribuinte.... ()
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264 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL E VÍCIOS CONSTRUTIVOS - RESPONSABILIDADE DO PROMITENTE VENDEDOR - MULTA POR DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL - INCIDÊNCIA - LUCROS CESSANTES - NÃO CABIMENTO - DANOS EMERGENTES - CABIMENTO EM CASO DE INSUFICIÊNCIA DA MULTA COMPENSATÓRIA - APURAÇÃO NA FASE DE LIQUIDAÇÃO - DANOS MORAIS INDENIZÁVEIS - CARACTERIZAÇÃO
-Constatados o atraso na entrega do imóvel e a existência de vícios construtivos, é devida a multa por descumprimento contratual prevista em cláusula penal compensatória. ... ()
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265 - TJRS. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA DE MULTA E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS POR ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. GRUPO ECONÔMICO. RECONHECIMENTO DA LEGITIMIDADE PASSIVA DA RECORRENTE. AUSÊNCIA DE NULIDADE PROCESSUAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
I. CASO EM EXAME ... ()
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266 - STJ. Mandado de segurança. Administrativo. Licitação. Caixa Econômica Federal – CEF. Empresa pública. Contrato firmado a partir de prévio procedimento licitatório para adequação de rede elétrica de agência bancária. Aplicação de multa contratual. Ato de gestão. Descabimento da segurança. Precedentes do STJ. Lei 12.016/2009, art. 1º, § 2º.
«1. A imposição de multa decorrente de contrato ainda que de cunho administrativo não é ato de autoridade, posto inegável ato de gestão contratual. Precedentes jurisprudenciais: AGRG RESP 1107565, RESP 420.914, RESP 577.396 ... ()
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267 - TST. Recurso de revista. Multa. CLT, art. 477, § 8º. Rescisão contratual. Pagamento no prazo. Homologação. Atraso
«1. O fato gerador da multa prevista no § 8º do CLT, art. 477 vincula-se direta e unicamente ao não cumprimento dos prazos estabelecidos no § 6º do referido diploma legal para pagamento das verbas rescisórias, e não ao ato em si da homologação da rescisão contratual. ... ()
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268 - TRT3. Transação. Acordo. Quitação de parcela com atraso. Incidência da multa. Princípio da razoabilidade. CCB/2002, art. 413.
«Evidenciado nos autos que o acordo, a ser pago em 10 parcelas, foi parcialmente quitado na data aprazada, e, considerando, que a parcela de maior vulto, foi parcialmente paga com antecipação, não se revela razoável a incidência da multa fixada, tampouco sua incidência sobre as parcelas já comprovadamente quitadas a tempo e modo nos autos. Como já decidido por esta Turma, «se a finalidade da multa é também de pressionar o executado à quitação do acordo, a penalidade, no caso dos autos, revela-se desarrazoada, porque o descumprimento parcial do acordo judicial não pode ensejar o enriquecimento sem causa da parte a quem favorece. A situação atrai a aplicação do CCB/2002, art. 413, no sentido de que: «A penalidade deve ser reduzida equitativamente pelo juiz se a obrigação principal tiver sido cumprida em parte, ou se o montante da penalidade for manifestamente excessivo, tendo-se em vista a natureza e a finalidade do negócio. ... ()
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269 - STJ. Tributário. Processual civil. Ausência de violação do CPC/1973, art. 535. Omissão não caracterizada. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Atraso na entrega da dctf. Aplicação de multa. Possibilidade. Denúncia espontânea não caracterizada.
«1. Inexiste violação do CPC/1973, art. 535 quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso. ... ()
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270 - TST. Multa do CLT, art. 477, § 8º. Atraso na homologação da rescisão contratual. Pagamento no prazo.
«1. A Corte Regional entendeu ser devido o pagamento da multa do CLT, art. 477, § 8º, ao fundamento de que «não basta o mero depósito em conta (pagamento), pois a lei exige a homologação, como requisito de validade para a quitação, dada pelo empregado. Ainda que o empregador efetue o pagamento, através de depósito realizado em conta bancária de titularidade do trabalhador, não teve a quitação válida, por parte do credor, que somente se aperfeiçoa com a homologação. 2. A jurisprudência deste Tribunal Superior firmou-se no sentido de que a multa estipulada no CLT, art. 477, § 8º não incide em caso de atraso na homologação da rescisão contratual quando efetuado o pagamento das verbas rescisórias no prazo legal, uma vez que o § 6º do mencionado dispositivo consolidado prevê prazo apenas para o pagamento, e não para a homologação. ... ()
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271 - TJSP. Recurso. Embargos de declaração. Alegação de contradição no exame da fixação da multa por pagamento em atraso das parcelas do débito, cuja subsistência defende. Não se confirma o vício apontado. Embargos rejeitados.
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272 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Decisão que homologou arrematação de imóvel para pagamento parcelado - Alegada nulidade por ausência de decisão judicial prevendo possibilidade de aquisição parcelada do bem - Rejeição - Autorização a propostas de pagamento parcelado que decorre diretamente da lei (art. 895 CPC), e consignado no edital - Nulidade por ausência de prévia proposta por escrito e inobservância do limite temporal previsto no art. 895, II, CPC - Rejeição - Preceito legal que comporta relativização nas hipóteses em que a proposta parcelada é a única apresentada e não se verifica impugnações de terceiros e prejuízo às partes - Pedido de parcelamento que submete-se à apreciação judicial - Precedentes deste Egrégio Tribunal - Distinção em relação ao decidido no Agravo de Instrumento 2014260-14.2024.8.26.0000, posto que neste havia proposta à vista e parcelada - Nulidade por ausência de menção, no auto de arrematação, à multa por atraso do art. 895, §4º, CPC - Rejeição - Penalidade que, se eventualmente imposta, decorrerá diretamente do citado dispositivo legal e de decisão judicial nesse sentido, sendo despiciendo consigná-la no auto de arrematação - Precedente - Efeito suspensivo revogado - Decisão mantida - Recurso desprovido.... ()
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273 - TJSP. MULTA AMBIENTAl. Suspensão da exigibilidade. 1. Probabilidade do direito. A autora percorreu a via administrativa sem sucesso e o crédito está devidamente constituído; mas há elementos mínimos a afastar a causação do fogo, que parece ter-se iniciado na fazenda vizinha, somado à colheita crua procedida pela agravante. O bom direito está presente. - 2. Perigo de dano. O perigo de dano, embora esmaecido, é demonstrado pela recuperação judicial em curso e pelo dano que a execução da dívida ativa causará ao crédito e aos pagamentos da empresa. A suspensão da exigibilidade, no entanto, exige a do valor exigido, a teor do art. 151, II do CTN, aplicável por analogia à hipótese. - Agravo provido para suspender a exigibilidade do crédito fiscal aqui indicado, a partir da garantia determinada no acórdão.
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274 - TRT2. Execução. Conciliação ou pagamento. Acordo. Atraso ínfimo no pagamento. Multa indevida. Havendo atraso ínfimo no pagamento da parcela relativa a acordo homologado judicialmente, impõe-se, como medida de justiça, a exclusão da multa cominada, principalmente em razão de evidente ausência de prejuízo, nos termos dos artigos 413 e 422, do CCB/2002. Na hipótese dos autos, à míngua de previsão se o pagamento ocorreria por meio de dinheiro ou cheque, não é devida a multa por apenas 01 (um) dia útil de atraso quando o pagamento é feito através de depósito direto na conta corrente do procurador da reclamante, em face da possibilidade de que o valor fosse disponibilizado ainda com maior demora, mesmo se quitado no prazo, em razão do prazo para compensação do referido título de crédito.
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275 - STJ. agravo interno no recurso especial. Compra e venda de imóvel. Atraso na entrega. Lucros cessantes. Dano material presumido. Cumulação da cláusula penal. Inovação recursal. Majoração dos honorários. Impossibilidade. Multa por litigância de má-fé. Não incidência.
1 - A presunção dos lucros cessantes no caso dos autos se encontra em expressa sintonia com o quanto pacificado por esta Corte Superior. ... ()
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276 - TJSP. FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL.FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. DOCUMENTOS INDICATIVOS NOS AUTOS QUE IMPÕE A NECESSIDADE DE BREVIDADE. IMPOSIÇÃO DE MULTA DIÁRIA DE R$ 1.000,00 POR ATRASO NO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. REDUÇÃO DA MULTA PARA R$ 200,00 DIÁRIOS, LIMITADA A 30 DIAS, E ALTERADA A DESTINAÇÃO. PROVIMENTO AO RECURSO"
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277 - TJSP. Ação de cobrança - Improcedência - Contrato de prestação de serviços - Multa contratual por atraso na execução do contrato - Cerceamento de defesa - Inocorrência - Desnecessidade, no caso, da oitiva de testemunhas - Perícia realizada que concluiu que o atraso na execução dos serviços se deu por ambas as partes - Verossimilhança das alegações da demandante não evidenciada - CPC, art. 373, I - Atraso da ré que se encontra dentro do prazo de carência na entrega do empreendimento imobiliário - Manutenção da sentença que é de rigor - Recurso improvido
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278 - TST. Recurso de revista. Multa do CLT, art. 477, § 8º. Rescisão contratual. Pagamento no prazo. Homologação. Atraso
«1. O fato gerador da multa prevista no § 8º do CLT, art. 477 vincula-se direta e unicamente ao não cumprimento dos prazos estabelecidos no § 6º do referido diploma legal para pagamento das verbas rescisórias, e não ao ato em si da homologação da rescisão contratual. ... ()
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279 - TJRJ. APELAÇÃO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO. RESCISÃO. MULTA MORATÓRIA. DANO MORAL. ALUGUÉIS.
1.Trata-se de apelações cíveis manejadas por ambas as partes contra sentença que declarou a rescisão do contrato de compra e venda de imóvel; condenou a ré à devolução do montante integral pago pelos autores; mais multa penal moratória; e R$ 8.000,00 a título de dano moral; além de não acolher o pedido autoral no sentido do pagamento de aluguéis. ... ()
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280 - TRT2. Multa do CLT, art. 477. Multa Convencional cumulada com multa prevista em Lei. Impossibilidade. A cumulação da multa prevista no art. 477 § 8º da CLT com multa normativa que tenha o mesmo fundamento (o atraso no pagamento de verbas rescisórias) apenas se configura quando a norma coletiva expressamente determina a sua incidência de forma dissociada da multa estabelecida em Lei. Cláusula benéfica que se interpreta restritivamente, por aplicação analógica do CCB, art. 114.
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281 - TJMG. Atraso na entrega de imóvel. Danos morais. Apelação cível. Ação de indenização por danos morais e materiais. Atraso na entrega de imóvel. Prazo de tolerância. Legalidade. Termo inicial. Data da assinatura do contrato de financiamento. Abusividade. Imóvel entregue após o prazo estipulado. Dano moral. Exigibilidade. Multa por inadimplência. Cabimento. Taxas condominiais. Cobrança legítima após a concessão do «habite-se. Recurso provido em parte. Sentença parcialmente reformada
«- Não há abusividade na estipulação de prazo de tolerância para entrega do imóvel, haja vista que pequenos atrasos são comuns na construção civil, impossível impor-se à ré que indique precisamente, e com anos de antecedência, o dia em que o imóvel estará pronto para que o autor se mude. ... ()
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282 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Razões que não impugnam, especificamente, todos os fundamentos da decisão recorrida. Súmula 182/STJ e CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Agravo interno não conhecido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. ... ()
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283 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO. COBRANÇA DE MENSALIDADES EM ATRASO REFERENTES À PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL, ACRESCIDO DE MULTA POR INFIDELIDADE CONTRATUAL. FATURAS VENCIDAS EM AGOSTO E SETEMBRO DE 2019.
Embargante que alegou que seriam indevidas e nulas as cláusulas contratuais que exigem a permanência do contratado por 12 (doze) meses sob pena de cobrança de multa por quebra de fidelidade. Sentença declarando inexigível o valor cobrado pela requerida com fulcro nas referidas cláusulas. Sentença de provimento parcial dos pedidos, restando improvidos os danos morais. Irresignação da seguradora de saúde. Resolução 455 da ANS, de 30/03/2020, que, em cumprimento à determinação judicial proferida pelo TRF da 2ª Região, na Ação Civil Pública 0136265- 83.2013.4.02.51.01, anulou o art. 17, parágrafo único, da RN 195/2009, da ANS. Precedentes desta Corte. Sentença que se mantém. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.... ()
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284 - STJ. Processo civil. Agravo regimental. Recurso especial. Cédula de produto rural. Execução. Entrega de coisa. Fixação de multa por dia de atraso. Possibilidade. Consonância entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ.
«1. «É cabível, mesmo contra a Fazenda Pública, a cominação de multa diária (astreintes) como meio executivo para cumprimento de obrigação de fazer (fungível ou infungível) ou entregar coisa. Precedente da 1ª Seção: EREsp 770969/RS (1ª Seção. Min. José Delgado, DJ 21/08/2006). (REsp 893.041/RS, Relator o Ministro Teori Albino Zavascki, DJ 14/12/2006.) ... ()
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285 - TJSP. APELAÇÃO -
Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por dano moral - Sentença de procedência - Recursos dos requeridos.... ()
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286 - TJSP. Agravo de Instrumento - Insurgência contra decisão que fixou astreintes - Descumprimento - Entrega do medicamento com atraso - Multa devida - Ausência de elementos ou provas de eventual equívoco na decisão agravada, que deve ser mantida por seus próprios fundamentos.
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287 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. I. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. EXPOSIÇÃO HABITUAL À RISCO INERENTE AO LABOR COM ENERGIA ELÉTRICA. II. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. ATRASO NO PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. MULTA DOS ARTS. 467 E 477, § 8º, DA CLT. III. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS.
Diante da ausência de comprovação dos requisitos intrínsecos de admissibilidade do recurso de revista (CLT, art. 896), não se cogita de reforma da decisão que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo a que se nega provimento.... ()
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288 - TJSP. RECURSO INOMINADO - Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência confirmando a tutela de urgência deferida, impondo à ré o pagamento de multa de R$4.200,00 em razão do atraso no cumprimento da tutela, além do pagamento de indenização por dano moral no valor de R$1.000,00. Insurgência da requerida somente no tocante à multa fixada, Ementa: RECURSO INOMINADO - Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência confirmando a tutela de urgência deferida, impondo à ré o pagamento de multa de R$4.200,00 em razão do atraso no cumprimento da tutela, além do pagamento de indenização por dano moral no valor de R$1.000,00. Insurgência da requerida somente no tocante à multa fixada, postulando o seu afastamento ou redução. Cumprimento tardio da obrigação imposta. Alegação de excesso no valor da multa por descumprimento imposta que não comporta acolhimento. Valor atingido pela multa que não se revela excessivo, devendo ser mantido, não sendo o caso de afastamento ou de redução. Sentença mantida. Recurso desprovido.
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289 - TST. Verbas da rescisão pagas tempestivamente. Atraso da homologação da rescisão contratual. Multa prevista no CLT, art. 477, § 8º.
«I. O CLT, art. 477, § 8º impõe a aplicação de multa ao empregador que não quitar as parcelas da rescisão no prazo previsto no § 6º do mesmo dispositivo de lei. O único requisito para a imposição da penalidade é o pagamento dos haveres trabalhistas a destempo. Por conseguinte, não há previsão legal para aplicação de multa quando o pagamento é feito no prazo, mas a homologação da rescisão do contrato é feita posteriormente. II. Dessa forma, se o pagamento das verbas da rescisão foi realizado tempestivamente, como se extrai do acórdão recorrido, não há como incidir a penalidade prevista no CLT, art. 477, § 8º. III. Recurso de revista de que se conhece, por divergência jurisprudencial, e a que se dá provimento.... ()
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290 - TJSP. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. ATRASO EM VOO.
Decisão que aplicou multa por litigância de má-fé. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Insurgência da parte autora. Aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça por «defeito da inicial". Necessidade de determinação de emenda à inicial, nos termos do CPC, art. 321. Ausência de determinação de emenda que obsta, por ora, a aplicação da penalidade. Indícios de prática de advocacia predatória que justifica a aplicação dos enunciados publicados por esta E. Corte, bem como encaminhamento dos autos ao NUMOPEDE. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO, com observação... ()
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291 - TRT2. Obrigação de fazer. Astreintes. Multa diária de R$ 100,00 por atraso na obrigação de fazer. Considerações da Juíza Anelia Li Chum sobre o tema. CPC/1973, arts. 461, § 4º e 644.
«... Mais uma vez razão não ampara a Recorrente. Houve reconhecimento do direito do Autor ao adicional de periculosidade, não há qualquer notícia de que suas atividades tenham deixado de ser considerada perigosas, a conseqüência direta, pois, é, como corretamente foi, o comando para a incorporação em recibo de pagamento do adicional em questão, e não há qualquer fundamentação recursal à tese que remanesce no mero campo das alegações de que não tem aplicação ao caso o teor dos artigos 461, § 4º, e 644, ambos do CPC/1973. Correta a r. sentença revisanda, que, a par de ser condenatória quanto a obrigação de pagar, é também quanto a obrigação de fazer. Destarte, tem plena aplicação ao caso o teor do CPC/1973, art. 461, § 4º, como ilustram, aliás, os arestos que a seguir peço vênia para transcrever, litteram: ... (Juíza Anelia Li Chum).... ()
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292 - STJ. Processual civil. Tributário. Recurso especial. Ausência de violação ao art. 535,CPC/1973. Obrigação tributária acessória. Declaração de informações sobre movimentação financeira (dimof). Medida Provisória 2.158/2001, art. 57, I. Arts. 4º e 7º da in/rfb 811/2008. Multa pelo atraso na entrega da declaração. Cálculo por mês-calendário de atraso na entrega.
«1. Não viola o CPC/1973, art. 535, o acórdão que decide de forma suficientemente fundamentada, não estando obrigada a Corte de Origem a emitir juízo de valor expresso a respeito de todas as teses e dispositivos legais invocados pelas partes. ... ()
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293 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ICMS INFORMADO EM GIA EM ATRASO. NULIDADE DA CDA POR AUSÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. MULTA MORATÓRIA MANTIDA. AUSÊNCIA DE CARÁTER CONFISCATÓRIO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. LEGALIDADE. PRECEDENTES. FORTES INDÍCIOS DE UTILIZAÇÃO INDEVIDA DE FERRAMENTAS DE INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL GENERATIVA. MULTA.
- Em se tratando de ICMS informado em atraso, a declaração em GIA, feita pelo próprio contribuinte, caracteriza o lançamento por homologação (autolançamento), na forma do CTN, art. 150, sendo, por isso, dispensado o prévio procedimento administrativo e a consequente notificação do contribuinte, consoante preveem os arts. 17 e 21 da Lei Estadual 6.537/731. ... ()
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294 - STJ. Processual civil. Tributário. Rat e sat. Reenquadramento. Decreto 6.957/2009. Alíquota do fator acidentário de prevenção. Metodologia de cálculo. Necessidade de análise do contexto fático probatório. Matéria constitucional. Agravo interno improvido. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.
I - Trata-se de ação ajuizada contra a União objetivando a anulação de multa por atraso na mudança de titularidade de imóvel junto à SPU (Secretaria de Patrimônio da União). ... ()
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295 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - MULTA - RECURSO MINISTERIAL: PLEITO DE REFORMA DA DECISÃO QUE ESTABELECEU PRAZO PRESCRICIONAL COM BASE NA LEI 6.830/1980 - PARCIAL ACOLHIMENTO - FUNDAMENTO INIDÔNEO - MESMO COM AS REFORMAS LEGISLATIVAS, A PENA PECUNIÁRIA MANTEVE SUA NATUREZA PENAL - O CÁLCULO PRESCRICIONAL DEVE SER CONFECCIONADO COM ESPEQUE NO ART. 114, INC. II, DO CÓDIGO PENAL, OBSERVANDO-SE AS CAUSAS INTERRUPTIVAS E SUSPENSIVAS PENAIS - APLICAÇÃO DAS CAUSAS INTERRUPTIVAS E SUSPENSIVAS, PREVISTAS NA LEI 6.830/1980 E NO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL, FICA RESERVADA AOS CASOS DE COBRANÇA PELA FAZENDA PÚBLICA - AGRAVO MINISTERIAL PARCIALMENTE PROVIDO. «A pena de multa, conquanto seja dívida de valor e não possa ser convertida em prisão, mantém sua natureza de sanção criminal, conforme entendimento cunhado pela Suprema Corte na ADI Acórdão/STF, cuja prioridade executória - até o prazo de 90 dias - é do custos iuris. De se ponderar que, malgrado para execução da dívida deva ser observado o rito da Lei 6.830/1980, o cálculo prescricional deve ser confeccionado com observância às regras estipuladas no CP, art. 114, II, inclusive no que atine às interrupções e suspensões no cômputo prescricional. Por sua vez, a aplicação das causas interruptivas e suspensivas previstas na Lei 6.830/1980 e no CTN fica reservada aos casos de cobrança judicial realizada pela Fazenda Pública. Evita-se, assim, a imposição de uma hibridez de normas em desfavor do executado, não autorizada pelo arcabouço jurídico pátrio, sendo que entendimento diverso configuraria evidente violação aos princípios constitucionais da razoabilidade e da proporcionalidade".
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296 - TJSP. Extinção do processo. Execução. Ação acidentária. Pagamento dos valores referentes às parcelas atrasadas do benefício. Ausência de menção expressa, na sentença extintiva, à satisfação da obrigação relativa à multa cominatória imposta por atraso no cumprimento da tutela antecipada. Inexistência de coisa julgada material, relativamente à multa diária, a obstar sua execução. Recurso provido.
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297 - TRT3. Litigância de má-fé. União federal. Atraso na devolução dos autos do processo. Multa – indenização.
«Constatado que esta execução dura longo tempo, como pode ser verificado pelo exame do processo, com vários incidentes, pode ser explicada a razão pela qual a União Federal excedeu o prazo que lhe foi concedido. Apesar de não ter sido requerida a prorrogação do prazo, como recomenda a praxe judiciária, que poderia ser concedido, nessas circunstâncias de fato, o atraso foi justificado pela juntada do parecer técnico, por ela apresentado, demonstrando que o processo, de dez volumes, foi estudado e analisado, com subsídios para a decisão a ser proferida. Não ocorreu, portanto, a alegada litigância de má fé.... ()
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298 - TRT2. Multa. Parcela de acordo paga com atraso. A aplicação da cláusula penal deve ser interpretada com ponderação e razoabilidade. Aplicação da «teoria substancial segundo a qual o mero inadimplemento contratual não justifica a extinção do negócio jurídico sempre que for o caso de obrigações de pouca monta e o devedor houver se pautado pela boa fé. Atraso de um único dia no pagamento de uma única parcela do acordo, que restou totalmente adimplido, não pode acarretar em uma multa equivalente a praticamente metade do valor que fora acordado. Tal configura enriquecimento sem causa, e a luz do disposto no CCB, art. 413, que tem aplicação subsidiária, por força do CLT, art. 8º, cabe a redução da multa para incidir apenas sobre o valor da parcela quitada com atraso.
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299 - TJSP. Multa contratual. Venda e compra de bem imóvel. Atraso na entrega da obra. Inexistência de convenção a respeito. Inviabilidade de intervenção do poder judiciário na vontade não declarada das partes. Possibilidade, entretanto, de fixação, de multa moratória de dois por cento sobre valor das parcelas inadimplidas pelos compradores. Recurso parcialmente provido.
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300 - TRT18. Multa do CLT, art. 477, § 8º. Pagamento das verbas rescisórias dentro do prazo legal. Atraso na homologação. Não incidência.
«A multa do CLT, art. 477, § 8º, só é cabível se, por culpa do empregador, houver efetivo atraso no pagamento das verbas rescisórias, não atraindo a aplicação da penalidade o fato de a homologação não ter ocorrido no prazo do § 6º do art. 477 consolidado. (Súmula 20 deste Regional)... ()
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