Jurisprudência sobre
multa por atraso
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151 - TJSP. Agravo em Execução - Pena de multa - Recurso Ministerial buscando a cassação da r. decisão agravada, determinando-se a elaboração do cálculo prescricional da pena de multa à luz do disposto no CP, art. 114 - O CP, art. 51 (inserido pela Lei 13.964/19, publicada no dia 24 de dezembro de 2019, vigorando a partir do dia 23 de janeiro de 2020) estabelece expressamente que a multa será executada perante o MM. Juízo das Execuções Criminais - Entendimento perfilhado pelo STF no sentido de que a redação do CP, art. 51, teve o escopo de tão somente afastar a conversão da multa inadimplida em pena privativa de liberdade, sem, no entanto, retirar a natureza penal que lhe é inerente, por força da CF/88, art. 5º, XLVI, «c - Tratando-se de sanção penal, o prazo prescricional da pena de multa é regido pelo CP, art. 114.
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152 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA - ITCMD -
Sobrepartilha - Impetrante que busca afastar a exigência da multa por atraso na parte inventariada dos bens herdados - Realização do inventário dentro do prazo legal - Parcial concessão da ordem - Manutenção - Desconhecimento da existência de valores em conta bancária à época da abertura da sucessão - Detectada a boa-fé dos herdeiros - Ausência de previsão legal sobre a reversão do desconto concedido - Precedentes desta Corte de Justiça - R. Sentença mantida. ... ()
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153 - TST. Anotação em CTPS. Astreintes. Descumprimento de obrigação de fazer. Cabível.
«A decisão recorrida está em consonância com a orientação jurisprudencial pacífica deste Tribunal Superior no sentido de que «a possibilidade de a Secretaria da Vara do Trabalho efetuar as devidas anotações na CTPS não afasta a imposição de multa por atraso no cumprimento da obrigação de fazer do empregador (RR-95900-16.2008.5.02.0465, DEJT 03/08/2012). Precedentes. Incidência do CLT, art. 896, § 4º e aplicação da Súmula 333/TST. ... ()
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154 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - PENA DE MULTA - DECISÃO QUE SUSPENDEU A AÇÃO PELO PRAZO DE 01 (UM) ANO, COM BASE NO art. 40 DA LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS, E FIXOU-LHE O TERMO PRESCRICIONAL DE 05 (CINCO) ANOS, POR APLICAÇÃO DO CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL, art. 174 - RECURSO MINISTERIAL BUSCANDO A REFORMA DA R. DECISÃO AGRAVADA, NO TOCANTE AO PRAZO PRESCRICIONAL DA PENA DE MULTA, À LUZ DO DISPOSTO NO CODIGO PENAL, art. 114 E NAS NORMAS RELATIVAS À DÍVIDA ATIVA, NO QUE COUBER - PROCEDÊNCIA - REDAÇÃO DO CODIGO PENAL, art. 51 QUE NÃO RETIRA DA PENA DE MULTA SEU CARÁTER PENAL - PRECEDENTE VINCULANTE DO COLENDO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 3.150/DF - LAPSO PRESCRICIONAL DA PENA DE MULTA EXPRESSAMENTE REGULADO PELO CODIGO PENAL, art. 114 - DECISÃO REFORMADA - AGRAVO MINISTERIAL PROVIDO.
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155 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INVENTÁRIO -
Decisão que indeferiu o pedido de afastamento de juros e multa por atraso no recolhimento do ITCMD - Irresignação - Acolhimento - Imposto que não pode ser exigido antes da homologação dos cálculos - Inteligência da súmula 114 do C. STF - Atraso não configurado - Precedentes. Pedido relativo à concessão dos benefícios da justiça gratuita que ainda não foi apreciado em primeiro grau, inexistindo decisão a respeito - Questão que não pode ser conhecida, antes de ser apreciada em primeiro grau - Recurso provido, na parte conhecida... ()
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156 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS CUMULADA COM COMPENSAÇÃO DE VALORES. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. POSSE ANTECIPADA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO CONSTRUTOR. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME... ()
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157 - TST. AGRAVO INTERPOSTO PELO EXEQUENTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRA. MATÉRIA ESTRANHA AOS RECURSOS INTERPOSTOS NOS AUTOS. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS. ÓBICE DA SÚMULA 422/TST, I. 1 .
Hipótese em que foi negado provimento ao agravo de instrumento quanto ao tema «multa por atraso na quitação de parcela - sanção prevista em cláusula penal". 2 . Todavia, no agravo interno, o exequente articula insurgência relativa à responsabilização subsidiária do tomador dos serviços, matéria estranha aos recursos anteriormente interpostos. 3 . Inadmissível o agravo, por ausência de dialeticidade, nos termos da Súmula 422/TST, I. Agravo não conhecido.... ()
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158 - TRT3. Multa. Clt, art. 477. Rescisão. Homologação. Atraso. Multa do CLT, art. 477. Atraso na homologação do acerto rescisório.
«Segundo o entendimento majoritário desta Egrégia Turma Julgadora, ocorrendo atraso na homologação do acerto rescisório, é devido o pagamento da multa prevista no § 8º do CLT, art. 477, ainda que o empregador tenha efetuado o depósito dos valores em conta corrente do empregado, dentro do prazo decendial. Considera-se o pagamento rescisório como ato complexo, envolvendo a "baixa" na CTPS, a expedição do documento para saque do seguro- desemprego e do FGTS + 40%, a par da assistência homologatória (em casos de contratos superiores a um ano), obrigações de fazer cujo retardo produz evidente prejuízo ao credor e afronta à regra celetista. A hipótese da não aplicação da penalidade somente se dá quando a extemporaneidade ocorre por culpa exclusiva do empregado, nos termos previstos na parte final do § 8º do CLT, art. 477.... ()
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159 - TRT3. Multa. Clt, art. 477. Rescisão. Homologação. Atraso. Multa do CLT, art. 477. Atraso na homologação da rescisão. Descabimento.
«Acolhendo-se o novo giro jurisprudencial a respeito da matéria, admite-se que a referida multa não tem lugar quando o empregador deixa de proceder apenas à entrega das guias, tendo, pois, efetuado o pagamento no prazo legal. Isso porque a experiência prática vem revelando que muitas vezes a homologação rescisória deixa de ser feita nos sindicatos por recusa do próprio órgão sindical, que exige arbitrariamente do empregador o pagamento da contribuição assistencial ou outras taxas, fazendo com que a este só reste o caminho da ação de consignação, medida que não só congestiona ainda mais a Justiça do Trabalho, como atrasa o percebimento das verbas rescisórias pelo empregado.... ()
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160 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO.
Sentença de parcial procedência. Insurgência das rés. Compra e venda de bem imóvel. Ação de indenização referente a cobrança de «taxa de evolução da obra e multa por atraso na entrega. Matéria afeta a uma das Câmaras da Subseção de Direito Privado I, compreendidas entre a 1ª a 10ª Câmaras deste Egrégio Tribunal de Justiça. Art. 5º, I. 25, da Resolução 623/2013. Precedente do Grupo Especial da Seção de Direito Privado deste E. Tribunal. Recurso não conhecido com determinação de redistribuição... ()
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161 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - MULTA - RECURSO DEFENSIVO - PRETENDIDA DECLARAÇÃO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DA PENA PECUNIÁRIA, EM RAZÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA PRESUMIDA DO EXECUTADO - NÃO ACOLHIMENTO - HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA - A ASSISTÊNCIA POR DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO, DE PER SI, NÃO CONDUZ AO QUADRO DE HIPOSSUFICIÊNCIA, DEVENDO SER EFETIVAMENTE COMPROVADA - AGRAVO DEFENSIVO DESPROVIDO.
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162 - TJSP. Agravo em execução penal. Decisão judicial que indeferiu pedido da defesa de declaração da extinção da punibilidade da punibilidade e da pena de multa. Recurso da defesa. 1. O Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento ADIN 3.150 (redator para o acórdão, o Ministro Roberto Barroso, j. em 13.12.2018), assentou a natureza de sanção penal da pena de multa, qualificação jurídica que lhe é emprestada pela CF/88 (art. 5º, XLVI). Ora, na medida em que o Excelso Pretório reconheceu que a pena de multa ainda guarda natureza de sanção penal, não se pode cogitar da extinção da punibilidade ou mesmo de se ter por cumprida toda a sanção penal constante do título executivo, pelo menos como regra, sem que a reprimenda pecuniária tenha sido solvida. 2. Inexiste dispositivo legal que determine a extinção da punibilidade em razão do valor ínfimo da pena de multa. As regras invocadas na decisão hostilizada não se aplicam à multa imposta em condenação criminal, dada a sua natureza particular de sanção penal - tal como assentado pelo Supremo Tribunal Feder al na ADIN 3.150. Aliás, se a lei permite a fixação do «quantum da pena de multa em valor reduzido, justamente em razão das condições econômicas do acusado (CP, art. 49), não faria sentido que se pudesse deixar de executar uma reprimenda estabelecida dentro dos parâmetros da lei penal. Uma permissão nesta linha representaria uma contradição no sistema. 3. Não se divisa, na efetiva execução da pena de multa (qualquer que seja o seu valor), maltrato a qualquer das normas e princípios invocados pela defesa. 4. Questão referente ao Tema 931 (STJ, Recursos Especiais números 1.785.383 e 1.785.861, relator o Ministro Rogerio Schietti Cruz, julgados em 24.11.2021, DJE de 30.11.2021). Não está demonstrado nos autos que extinta a pena privativa de liberdade e que o sentenciado não tem condições de pagar o valor da pena de multa. Hipótese que não comporta, por ora, a declaração de extinção da punibilidade. Recurso desprovido.
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163 - TRT3. Multa. CLT/1943, art. 477. Rescisão contratual. Homologação. Atraso. Atraso na homologação. Falta de horário na agenda do sindicato. Multa indevida.
«Considerando que o atraso de 01 dia na homologação da rescisão contratual ocorreu, comprovadamente, por falta de horário na agenda do sindicato, não há falar em pagamento da multa prevista no CLT, art. 477. Recurso provido.... ()
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164 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -
Ação de cobrança - Contrato administrativo para fornecimento de bobinas de impressão - Aplicação de multa por atraso - Preliminar de ilegitimidade afastada ante a extinção irregular da empresa - Quanto ao mérito, não é possível ao contratado alegar exceção de contrato não cumprido quando o atraso no pagamento pela contratante não ultrapassa 90 (noventa) dias - Inteligência da Lei 8666/93, art. 78, XV vigente à época dos fatos - Ausência de óbice justificável à execução do serviço contratado - Notificação prévia à sanção e exercício do direito de defesa pela contratada - Respeitadas as garantias constitucionais ao contraditório e ampla defesa no processo administrativo - Multa devida - Sentença de procedência - Recurso improvido... ()
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165 - TRT3. Multa. CLT/1943, art. 477. Rescisão contratual. Homologação. Atraso. Multa do § 8º do CLT, art. 477. Simples atraso na homologação. Cabimento.
«No entendimento da Douta Maioria, haverá aplicação da multa prevista no §8º do CLT, art. 477 não só quando o pagamento das verbas rescisórias se der fora do prazo legal, mas também quando houver atraso no ato da homologação, por considerar que a rescisão contratual é ato complexo.... ()
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166 - TJSP. Agravo de instrumento - ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais - autora que alega o desconhecimento do contrato firmado em seu nome - desconto de parcelas mensais no benefício previdenciário - probabilidade do direito e perigo de dano presentes - banco que não traz, por ora, documentos que ilidam as alegações iniciais ou o desacerto da decisão agravada - débitos impugnados que devem ser suspensos - multa cominatória a ser arbitrada em caso de descumprimento da tutela deferida - cabimento - CPC, art. 537 -- valor da multa fixado em R$ 1.000,00 por desconto indevido - valor da multa que deve observar a razoabilidade - redução - recurso parcialmente provido, para esse fim.
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167 - TST. Aviso-prévio indenizado. Projeção. Baixa na CTPS. Astreintes.
«Quanto à anotação na CTPS, a decisão do TRT está em consonância com a Orientação Jurisprudencial 82/TST-SDI-I, que dispõe: «A data de saída a ser anotada na CTPS deve corresponder à do término o prazo do aviso prévio, ainda que indenizado. No que se refere à aplicação da multa diária, o TRT está em consonância com a atual, notória e iterativa jurisprudência desta Corte, segundo a qual a previsão do CLT, art. 39, § 2º não afasta a possibilidade de imposição de multa por atraso no cumprimento da obrigação de anotar a CTPS. ... ()
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168 - STJ. Processo civil. Obrigação de fazer. Fixação de multa por dia de atraso contra a fazenda nacional. Possibilidade.
«1. O Superior Tribunal de Justiça tem decidido, reiteradamente, que é lícito ao magistrado fixar multa contra a Fazenda Pública com o objetivo de assegurar o adimplemento de obrigação de fazer. ... ()
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169 - TJSP. agravo em execução penal - pleito de extinção da punibilidade independentemente do pagamento da multa em virtude da hipossuficiência econômica do executado. Pleito não submetido à apreciação em primeiro grau de jurisdição. impossibilidade de julgamento por este colegiado, sob pena de indevida supressão de instância. não conhecimento.
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170 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA PELA FAZENDA PÚBLICA - ASTREINTES - EXEQUENTE FALECIDA ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO - INEXEQUIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO.
Cumprimento de sentença tendo por objeto obrigação de pagar quantia certa pela Fazenda do Estado. Dívida oriunda de multa por atraso no cumprimento da obrigação de fazer. Título executivo formado em ação judicial em que uma das coautoras faleceu antes da propositura. Inexequibilidade do título. Astreintes que devem ser fixadas com observância do objeto da ação e da extensão da obrigação de fazer. Valor que seria destinado a exequente deve ser restituído à Fazenda Pública. Decisão reformada. Recurso provido... ()
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171 - TJSP. Agravo em Execução Penal. Execução da pena de multa. Pedido de extinção do feito executório por suposta ilegitimidade ativa do Ministério Público, em razão do decurso do prazo nonagesimal estabelecido na ADI 3150, e por alegada hipossuficiência do sentenciado. Invocação do Tema 931 do Egrégio STJ. Teses improcedentes. Legitimidade concorrente entre o Parquet e a Fazenda Pública após o decurso de tal prazo, que não é preclusivo. Hipossuficiência não comprovada nos autos. Ônus do sentenciado. Agravo desprovido.
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172 - STJ. Seguridade social. Tributário. Contribuição previdenciária. Atraso no pagamento. Multa. Hermenêutica. Exegese pela opção mais favorável ao contribuinte. Princípio da legalidade tributária. Agravação da multa por via interpretativa. Impossibilidade.
«A interpretação dos dispositivos que determinam punição aos contribuintes que não efetuam recolhimentos de contribuições previdenciárias (espécie tributária) deve seguir posicionamento mais favorável no infrator. O princípio da legalidade tributária não permite agravar aplicação de multa por via interpretativa.... ()
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173 - STJ. Tributário. Denúncia espontânea. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Recolhimento com atraso. Multa moratória. CTN, art. 138. Inaplicabilidade.
«É pacífico o entendimento do STJ de que nos tributos sujeitos a lançamento por homologação não se aplica o privilégio da denúncia espontânea quando o contribuinte declara e recolhe, com atraso, o seu débito tributário.... ()
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174 - TJSP. Agravo em Execução Penal. Decisão judicial que indeferiu pedido de extinção da punibilidade, mesmo sem o pagamento da pena de multa, determinando o prosseguimento da execução. Recuso da defesa. 1. O Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento ADIN 3.150 (redator para o acórdão, o Ministro Roberto Barroso, j. em 13.12.2018), assentou a natureza de sanção penal da pena de multa, qualificação jurídica que lhe é emprestada pela CF/88 (art. 5º, XLVI). Ora, na medida em que o Excelso Pretório reconheceu que a pena de multa ainda guarda natureza de sanção penal, não se pode cogitar da extinção da punibilidade ou mesmo de se ter por cumprida toda a sanção penal constante do título executivo, pelo menos como regra, sem que a reprimenda pecuniária tenha sido solvida. 2. Inexiste dispositivo legal que determine a extinção da punibilidade em razão do valor ínfimo da pena de multa. As regras invocadas na decisão hostilizada não se aplicam à multa imposta em condenação criminal, dada a sua natureza particular de sanção penal - tal como assentado pelo Supremo Tribunal Feder al na ADIN 3.150. Aliás, se a lei permite a fixação do «quantum da pena de multa em valor reduzido, justamente em razão das condições econômicas do acusado (CP, art. 49), não faria sentido que se pudesse deixar de executar uma reprimenda estabelecida dentro dos parâmetros da lei penal. Uma permissão nesta linha representaria uma contradição no sistema. 3. Não se divisa, na efetiva execução da pena de multa (qualquer que seja o seu valor), maltrato a qualquer das normas e princípios invocados pela defesa. 4. Recurso que não aborda o Tema 931 (STJ, Recursos Especiais números 1.785.383 e 1.785.861, relator o Ministro Rogerio Schietti Cruz, julgados em 24.11.2021, DJE de 30.11.2021). Recurso desprovido.
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175 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - ESCRITURA DEFINITIVA - PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - REJEIÇÃO - DIREITO À OUTORGA RECONHECIDO - FIXAÇÃO DE PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO - POSSIBILIDADE - CLÁUSULA DE QUITAÇÃO GERAL - VALIDADE - INOVAÇÃO RECURSAL - IMPOSSIBILIDADE - MULTA POR MORA CONTRATUAL E DANOS MORAIS - QUITAÇÃO IRRESTRITA - RENÚNCIA TÁCITA - PRINCÍPIO DA PACTA SUNT SERVANDA - ÔNUS SUCUMBENCIAIS - MANUTENÇÃO. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSOS NÃO PROVIDOS.
I.Caso em Exame ... ()
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176 - STJ. Tributário. ICMS. Impostos sujeito a lançamento por homologação. Recolhimento com atraso. Denúncia espontânea. Não-cabimento. Multa moratória. Juros de mora. Incidência.
«1. Nas hipóteses em que o contribuinte declara e recolhe com atraso tributos sujeitos a lançamento por homologação, não se aplica o benefício da denúncia espontânea e, por conseguinte, não se exclui a multa moratória. Precedentes. ... ()
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177 - TRT3. Multa. CLT/1943, art. 477. Rescisão contratual. Homologação. Atraso. Multa. CLT, art. 477. Manifesto abuso no atraso da homologação do acerto rescisório. Cabimento.
«O cabimento da multa prevista no § 8º do CLT, art. 477 condiciona-se à inobservância do § 6º daquele mesmo dispositivo consolidado, o qual estabelece que o pagamento das parcelas constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação deverá ser feito até o primeiro dia útil imediato ao término do contrato ou até o décimo dia, contado da data da notificação do pedido de demissão, quando da ausência do aviso prévio, sua indenização ou dispensa de seu cumprimento. Em regra, o pagamento tempestivo das verbas rescisórias já é o bastante para não se falar na multa em discussão, haja vista que o enfoque legal circunscreve-se, tão-somente, ao pagamento de tais parcelas e não à homologação do termo rescisório como um todo. Porém, no caso, embora não haja controvérsia acerca do pagamento tempestivo das verbas rescisórias, a homologação do acerto, levada a efeito em 18/06/2013, demonstra que houve atraso abusivo na concretização desta formalidade, tendo em vista que a Autora foi dispensada sem justa causa em 04/03/2013 e que há provas no sentido de que a homologação a destempo ocorreu por não terem sido fornecidos pela Ré à Autora os documentos necessários ao ato e de acordo com a legislação pertinente, sobretudo as guias para saque do FGTS, abuso que, in casu, torna devida a multa epigrafada.... ()
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178 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Promessa de compra e venda. Embargos a execução. Entrega de imóvel. Demora. Cláusula penal. Iliquidez do título. Súmula 7/STJ. Incidência. Agravo interno desprovido.
«1 - O exame da pretensão recursal de reforma do v. acórdão recorrido, para reconhecer que imóvel foi disponibilizado à compradora um ano antes da efetiva entrega das chaves, motivando a revisão do termo final da multa por atraso na entrega do bem estabelecido nas instâncias ordinárias exigiria a alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo acórdão, com o revolvimento das provas carreadas aos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... ()
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179 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno em recurso especial. Multa por atraso de entrega da declaração da CPMf. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Ausência de violação ao princípio da irretroatividade. Violação ao não confisco. Matéria de índole constitucional. Precedentes. Decreto-lei 1.968/1982, art. 11. Dispositivo que não abarca a declaração da CPMf. Recurso parcialmente provido. Histórico da demanda
1 - Cuida-se de Ação Ordinária na qual o autor se insurge contra a aplicação de multa pela Receita Federal do Brasil em função de atraso na entrega das declarações de Contribuição Provisória sobre Movimentações Financeiras dos anos de 1998, 1999 e 2000. A multa alcançou o valor de R$ 1.679.731,55 (um milhão, seiscentos e setenta e nove mil, setecentos e trinta e um reais e cinquenta e cinco centavos). 2. ... ()
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180 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA
e APELAÇÃO. Mandado de Segurança. Imposto de Transmissão «Causa Mortis e Doação (ITCMD). Sucessão hereditária. Desconto de 5% concedido na partilha inicial. Patrimônio superveniente. Sobrepartilha. Pretensão à manutenção do benefício fiscal. Possibilidade. Exclusão de multa por atraso na protocolização. Inviabilidade de reversão do desconto de 5% sobre o ITCMD concedido por ocasião da partilha inicial dos bens deixados pelo espólio, mesmo após a retificação da declaração devido à sobrepartilha de patrimônio superveniente, desconhecido dos herdeiros no momento da primeira partilha. Inteligência dos arts. 17, § 2º, da Lei Estadual 10.705/00 e 31, § 1º, item 2, do Decreto Estadual 46.655/02. Ausência de má-fé por parte dos herdeiros reconhecida. Precedentes. Recursos desprovidos... ()
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181 - TJSP. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO E/OU TRATAMENTO. IMPOSIÇÃO DE MULTA DE R$ 1.000,00 POR DIA DE ATRASO NO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. REDUÇÃO DA MULTA. PROVIMENTO AO RECURSO.
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182 - TJSP. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO E/OU TRATAMENTO. IMPOSIÇÃO DE MULTA DE R$ 1.000,00 POR DIA DE ATRASO NO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. REDUÇÃO DA MULTA. PROVIMENTO AO RECURSO.
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183 - TRT3. Retificação da CTPS. Multa diária por atraso em caso de descumprimento. Arts. 644 e 461, § 4º, do CPC/1973.
«Sendo incontroverso que a Reclamante auferia salário composto de parcelas fixa e variável, e apurado que a empregadora não cuidou de lançar a correta anotação em sua CTPS, a retificação da Carteira de Trabalho é medida que se impõe, a teor do CLT, art. 29, § 1º. A multa imposta pela r. sentença objetiva atuar sobre a vontade da Reclamada, forçando-a a cumprir a obrigação de fazer a que foi condenada e está prevista no artigo 644 c/c parágrafo 4º do CPC/1973, art. 461, ambos, que pode ser determinada de ofício e sem ofensa a qualquer limite legal. A cominação da multa se impõe, sob pena de se transformar a sentença numa inutilidade, dada a sua inexequibilidade. E sentença inexequível é a própria negação da justiça, é o direito sem a força. A Justiça não pode limitar-se a verificar a lesão do direito e a condenar o réu a repará-la. Deve valer-se dos meios legais para forçá-lo a cumprir sua decisão, que, no caso específico dos autos, é a cominação da multa.... ()
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184 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
Contrato de empreitada por preço unitário. Ação voltada à cobrança de complementação de preço com reconvenção para cobrança de multa por atraso na entrega da obra. Sentença de procedência em parte. RECURSOS DE APELAÇÃO de ambas as partes não providos. EMBARGOS opostos pela parte ré, que alega a existência de omissão no v. Acórdão quanto à inaplicabilidade da teoria da imprevisão e em relação à regra prevista no CPC, art. 86 quanto à distribuição dos ônus sucumbenciais, além do intuito de prequestionamento. Discordância em relação a tema já decidido. Ausência das hipóteses do CPC, art. 1.022. Nítido caráter infringente. Recurso não acolhido. Matéria prequestionada. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.... ()
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185 - TRT3. Multa. Acordo. Quitação de parcela com atraso. Incidência da multa. Princípio da razoabilidade.
«Evidenciado nos autos que o acordo, a ser pago em 10 parcelas, foi parcialmente quitado na data aprazada, e, considerando, que a parcela de maior vulto, foi parcialmente paga com antecipação, não se revela razoável a incidência da multa fixada, tampouco sua incidência sobre as parcelas já comprovadamente quitadas a tempo e modo nos autos. Como já decidido por esta Turma, «se a finalidade da multa é também de pressionar o executado à quitação do acordo, a penalidade, no caso dos autos, revela-se desarrazoada, porque o descumprimento parcial do acordo judicial não pode ensejar o enriquecimento sem causa da parte a quem favorece. A situação atrai a aplicação do CCB, art. 413, no sentido de que: «A penalidade deve ser reduzida eqüitativamente pelo juiz se a obrigação principal tiver sido cumprida em parte, ou se o montante da penalidade for manifestamente excessivo, tendo-se em vista a natureza e a finalidade do negócio. Nessa ordem de idéias, é que limito a incidência da multa de 100% apenas sobre as parcelas pagas em atraso (terceira e quarta) e sobre aquelas cujo pagamento não foi comprovado nos autos (oitava, nona e décima).... ()
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186 - TJSP. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. IMPOSIÇÃO DE MULTA DE R$ 1.000,00 POR DIA DE ATRASO NO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. REDUÇÃO DA MULTA. PROVIMENTO AO RECURSO.
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187 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA RECONHECIDA COMO INDEVIDA PELA SENTENÇA. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE DANO EXTRAPATRIMONIAL. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta por consumidora contra sentença proferida em ação de repetição de indébito c/c indenização por danos morais, ajuizada em face de instituição financeira, em razão de cobrança indevida de multa por atraso e IOF sobre fatura de cartão de crédito. A sentença reconheceu a indevida cobrança e condenou o réu à restituição em dobro dos valores pagos, com correção monetária e juros, julgando improcedente o pedido de indenização por danos morais. A autora insurge-se exclusivamente quanto à negativa da compensação por supostos danos extrapatrimoniais decorrentes da cobrança indevida, do atendimento deficiente e do bloqueio do cartão. ... ()
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188 - TJSP. Multa diária. Cominatória. Atraso no cumprimento de determinação judicial. Realização de consulta médica. Fato ocasionado por questões burocráticas. Hipótese em que não houve descumprimento da ordem judicial. Multa indevida. Recurso provido.
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189 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE MULTA CONTRATUAL POR ATRASO NA CONCLUSÃO DE OBRAS. INEXIGIBILIDADE DE MULTA. RETARDAMENTO NA APROVAÇÃO DE ADITIVO DE VALORES. PROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta por Construtora Mollinari Ltda. contra sentença que julgou improcedente o pedido de inexigibilidade de multa contratual imposta pelo atraso de 89 dias na conclusão de obras contratadas com o Serviço Social da Indústria - SESI. A recorrente alega que a demora na assinatura do termo aditivo contratual, referente a serviços adicionais, justificou o atraso. ... ()
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190 - TRT3. Homologação atraso. Multa prevista no CLT, art. 477. Atraso na homologação da rescisão contratual. Descabimento.
«O § 6º do CLT, art. 477 é claro ao estabelecer que o pagamento das parcelas constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação deverá ser efetuado nos prazos previstos nas alíneas «a e «b, não havendo referência a prazo para homologação do acerto rescisório, mas apenas ao pagamento. Além disso, acolhendo-se o novo giro jurisprudencial a respeito da matéria, admite-se que a multa do CLT, art. 477, § 8º não tem lugar quando o empregador deixa de proceder apenas à entrega das guias, tendo, pois, efetuado o pagamento no prazo legal. Isso porque a experiência prática vem revelando que muitas vezes a homologação rescisória deixa de ser feita nos sindicatos por recusa do próprio órgão sindical, que exige arbitrariamente do empregador o pagamento da contribuição assistencial ou outras taxas, fazendo com que a este só reste o caminho da ação de consignação, medida que não só congestiona ainda mais a Justiça do Trabalho, como atrasa o percebimento das verbas rescisórias pelo empregado.... ()
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191 - TRT2. Verbas rescisórias. Multa do art. 477, § 8º. Multa prevista em convenção coletiva por atraso na quitação dessas verbas. Exclusão. Motivo da rescisão que se mostrou altamente controvertido chegando ao limite da culpa recípriva.
«... A respeito da multa do CLT, art. 477, § 8º, entendo que neste caso não é cabível, porque o motivo da rescisão se mostrou altamente controvertido, chegando até mesmo ao limite da culpa recíproca? que ocorre quando patrão e empregado praticam, ao mesmo tempo, justa causa para a rescisão do contrato. A controvérsia está na própria sentença, que rejeitou as alegações de dispensa sem justa casa e de abandono de emprego, para concluir que o reclamante havia pedido demissão, questão essa fora da litiscontestação. Pelo mesmo motivo, não procede a multa prevista na norma coletiva para os casos de atrasos na quitação dos direitos rescisórios, diante da controvérsia quanto ao motivo da rescisão. Aplicar a multa em tal caso importaria em violação ao direito constitucional que as partes têm de levar a sua defesa até a última instância judiciária. Dou provimento para excluir a multa do CLT, art. 477 e a multa da norma coletiva. ... (Juiz Luiz Edgar Ferraz de Oliveira).... ()
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192 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PENA DE MULTA. CÁLCULO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. Inconformismo do Ministério Público contra o prazo prescricional considerado pelo juízo «a quo e a não aplicação das causas suspensivas e interruptivas da legislação penal. Multa penal que, embora seja considerada dívida de valor, não perdeu a natureza de sanção criminal, conforme entendimento dos Tribunais Superiores. Prazo prescricional, portanto, que continua sendo regido pelo art. 114, I e II, do CP. Precedentes. Causas interruptivas e suspensivas da prescrição, no entanto, que são disciplinadas pelas normas relativas à dívida pública da Fazenda, por força expressa do art. 51, CP. Impossibilidade de aplicação cumulativa das causas interruptivas e suspensivas dos arts. 116 e 117, CP, sob pena de violação ao princípio da proporcionalidade, em prejuízo ao réu. Decisão reformada. Recurso parcialmente provido.
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193 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PENA DE MULTA. CÁLCULO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. Inconformismo do Ministério Público contra o prazo prescricional considerado pelo juízo «a quo e a não aplicação das causas suspensivas e interruptivas da legislação penal. Multa penal que, embora seja considerada dívida de valor, não perdeu a natureza de sanção criminal, conforme entendimento dos Tribunais Superiores. Prazo prescricional, portanto, que continua sendo regido pelo art. 114, I e II, do CP. Precedentes. Causas interruptivas e suspensivas da prescrição, no entanto, que são disciplinadas pelas normas relativas à dívida pública da Fazenda, por força expressa do art. 51, CP. Impossibilidade de aplicação cumulativa das causas interruptivas e suspensivas dos arts. 116 e 117, CP, sob pena de violação ao princípio da proporcionalidade, em prejuízo ao réu. Decisão reformada. Recurso parcialmente provido.
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194 - TJSP. ENERGIA ELÉTRICA.
Ação de indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Apelo da autora. Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada. Desnecessária a prova oral. Questão pendente eminentemente de direito. Prova documental suficiente à formação da convicção judicial. Regularidade e exigibilidade das faturas emitidas nos meses de outubro de 2019 e fevereiro de 2020, bem como ausência de danos morais indenizáveis pela suspensão do fornecimento de energia elétrica já decididos em ação anterior, por sentença transitada em julgado. Não obstante os transtornos descritos pela autora, não ficou demonstrado que foi extrapolado o prazo concedido na ação anterior para religação da energia. Sequer houve incidência de multa por atraso ou descumprimento da tutela de urgência. Sentença mantida. Arbitramento de honorários recursais. Apelo desprovido... ()
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195 - TRT3. Cálculos de liquidação.
«Multa do CLT, art. 477, parágrafo 8.º, devida ao empregado no valor correspondente ao seu salário, deve ser interpretada em consonância com a disposição contida no caput do mesmo dispositivo, que prevê ao trabalhador o direito de haver do empregador uma indenização paga na base da maior remuneração que tenha recebido na empresa. Logo, a expressão salário constante no parágrafo 8.º do referido artigo deve ser compreendida como equivalente à remuneração do trabalhador. Deste modo, a multa por atraso no pagamento das verbas rescisórias deverá possuir como base de cálculo a remuneração obreira, devidamente corrigida, e não somente o seu salário base, percebida ao longo do pacto, sendo esta a intenção do legislador ao estipulá-la no parágrafo 8.º do CLT, art. 477. A expressão «salário constante do texto legal deve ser compreendia no seu sentido lato.... ()
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196 - TJSP. Agravo em execução. Multa penal. Execução civil. Citação inicial. Cuidando-se de ato solene de comunicação processual penal, a citação inicial do devedor para a ação de execução civil da pena de multa, ajuizada pelo Ministério Público perante o Juízo da execução penal e disposta no caput da Lei 7.210/1984, art. 164, deve seguir o procedimento específico estatuído nos arts. 351 e seguintes do CPP, não podendo ser substituída pela mera citação por carta, posto modo econômico e abreviado que se aplica com maior informalidade às ações genéricas de execução fiscal, ainda que sob o argumento simplório que assim autoriza o CP, art. 51. Necessário compreender que, no âmbito do processo penal, por suas graves consequências a citação integra o repertório dos temas diretamente referentes à ampla defesa e aos direitos individuais (PACELLI, Eugênio. Curso de processo penal. 18ª ed. São Paulo: Atlas, 2014, p. 609; BADARÓ, Gustavo. Processo penal. 2ª ed. Rio de Janeiro: Elsevier, 2014, p. 249) e, ainda mais particularmente, ao devido processo legal, ambientando-se ao abrigo imediato das mais estritas e rígidas garantias constitucionais. A legitimação ativa para a execução civil da multa também implica, como não poderia deixar de ser, o ônus de proceder nos termos exatos e estritos da lei processual penal vigente, inclusive com observação das importantes formalidades nela comportadas.
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197 - TJMG. APELAÇÕES CIVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL - PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE PASSIVA - TAXA DE EVOLUÇÃO DE OBRA - RESPONSABILIDADE DA CONSTRUTORA - MULTA POR DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL - DEVIDA - DANOS EMERGENTES - PAGAMENTO DE ALUGUÉIS DURANTE O ATRASO - POSSIBILIDADE - DANOS MORAIS - VALOR - PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE.
A legitimidade da Construtora para o ressarcimento da taxa de evolução de obra decorre da relação contratual firmada em obrigação de fazer e da alegação de prejuízo decorrente do atraso no descumprimento da obrigação. - Se resta evidenciado que o atraso na entrega do imóvel se deu por culpa da construtora, deve esta ser responsabilizada pelos danos ocasionados aos promissários-compradores, enquadrando-se, inclusive, na cláusula penal que impõe pagamento de multa em favor do adquirente. - Não há qualquer óbice à cumulação da multa contratual com a condenação da construtora inadimplente ao pagamento de aluguéis mensais efetivamente pagos pelo consumidor (danos emergentes) durante o período relativo ao atraso na entrega do imóvel, objeto do contrato de promessa de compra e venda. - O atraso injustificado na entrega de imóvel por parte da construtora, frustrando as justas expectativas nela depositadas pelos adquirentes, gera dano moral indenizável. - A indenização por danos morais deve ser majorada quando não tiver sido fixada em valor suficiente para atender o caráter pedagógico, punitivo e reparatório daquela.... ()
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198 - TRT2. Acordo. Transação. Atraso ínfimo. Multa. Atingindo sua finalidade substancial, o atraso ínfimo no pagamento do acordo não impõe, isoladamente, aplicação da multa por inadimplemento, mormente se essa causar desproporção entre o dano causado e sua reparação, devendo prevalecer o espírito conciliatório e a boa-fé da empresa. (artigos 413, 422 e 944 do CC).
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199 - TJRJ. Apelação cível. Direito do Consumidor. Ação de desfazimento de contrato de compra e venda de imóvel com pedido de indenização por nos materiais nos limites da cláusula penal e por danos morais. Distrato motivado pela mora da incorporadora.
No caso em análise, as partes firmaram promessa de compra e venda de lote, cujo prazo para entrega do empreendimento foi ajustado para outubro de 2019, admitindo-se a prorrogação por mais seis meses. Passados três anos da data aprazada, os consumidores ajuizaram ação de rescisão do contrato, uma vez que o pedido extrajudicial não foi atendido. A sentença julgou procedentes os pedidos, rescindindo o contrato, com a restituição das importâncias pagas, mais lucros cessantes correspondentes a média da locação mensal de um lote, entre os meses de 30/04/2020 e 15/06/2022, e indenização por danos morais de R$ 10.000,00, para cada autor. Insurgência da parte ré. A questão jurídica consiste em saber a extensão da responsabilidade da incorporadora que não cumpriu com o calendário das obras do empreendimento, atrasando a entrega do lote aos adquirentes, ponderando-se a ocorrência da pandemia da Covid 19 como justificativa para a alteração dos prazos contratuais. Razões de decidir: 1) Sentença apelada que não se encontra congruente com os limites do pedido. Art. 1.013, §3º, II, do CPC. Aplicação da Teoria da Causa Madura. 2) Incontroversa a mora da incorporadora que não cumpriu com o prazo assinalado no contrato para a conclusão do empreendimento. 3) Restituição integral das parcelas pagas. Incidência da Súmula 543/STJ e da Súmula 98 deste Tribunal. 4) Pretensão de rescisão contratual é incompatível com o pedido de condenação da incorporadora ao pagamento da multa por atraso na entrega da unidade imobiliária. 5) Dano moral configurado, uma vez que houve atraso excessivo, de aproximadamente 3 anos, o que justifica a condenação pleiteada a tal título. 6) Indenização que deve ser reduzida para R$ 5.000,00, contemplando ambos os autores, de modo a atender aos vetores da proporcionalidade e razoabilidade. Recurso a que se dá parcial provimento, reconhecendo-se, de ofício, a nulidade do capítulo da sentença referente à condenação aos lucros cessantes.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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200 - TST. AGRAVO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. NULIDADE DA DECISÃO AGRAVADA POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS. PRECLUSÃO. SÚMULAS 184 E 297, II, DO TST. 2. USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DESTA CORTE PELO JUÍZO PRIMEIRO DE ADMISSIBILIDADE. INOCORRÊNCIA.
Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da reclamada. 3. DIFERENÇAS SALARIAIS. AUSÊNCIA DE ATAQUE, NO AGRAVO DE INSTRUMENTO, AO FUNDAMENTO DA DECISÃO DENEGATÓRIA DO RECURSO DE REVISTA. DIALETICIDADE INOBSERVADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 422/TST. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da reclamada. 4. HORAS EXTRAS E INTERVALARES. FOLGAS, DSR’S E FERIADOS. 5. FORNECIMENTO DE REFEIÇÃO OU VALE-REFEIÇÃO PREVISTO EM NORMA COLETIVA. 6. PLR. MULTA PREVISTA EM NORMA COLETIVA. MULTA POR ATRASO NA HOMOLOGAÇÃO. 7. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 8. VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 9. PERCENTUAL DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. EXAME CONJUNTO. ÓBICE PROCESSUAL QUE IMPEDE O EXAME DAS MATÉRIAS. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO TRECHO ESPECÍFICO DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DOS CAPÍTULOS DO ACÓRDÃO REGIONAL RELATIVOS AOS TEMAS, SEM DESTAQUES. COTEJO ANALÍTICO INVIABILIZADO. DESATENÇÃO AO ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento reclamada. Agravo de instrumento conhecido e não provido.... ()
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