(DOC. VP 982.9237.6224.7934)

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Ação de cobrança - Contrato administrativo para fornecimento de bobinas de impressão - Aplicação de multa por atraso - Preliminar de ilegitimidade afastada ante a extinção irregular da empresa - Quanto ao mérito, não é possível ao contratado alegar exceção de contrato não cumprido quando o atraso no pagamento pela contratante não ultrapassa 90 (noventa) dias - Inteligência da Lei 8666/93, art. 78, XV vigente à época dos fatos - Ausência de óbice justificável à execução d

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