Jurisprudência sobre
multa por atraso

951 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Contrato de transporte terrestre. Carga. Ação de indenização. Danos materiais. Código comercial. Decreto 2.681/1912. Contrato de transporte rodoviário. Aplicação. Prescrição ânua. Pretensão indenizatória. Multa. Atraso. Entrega. Mercadoria. Cláusula contratual. Demanda. Ajuizamento extemporâneo. Prescrição reconhecida. Transportador rodoviário. Responsabilidade civil. Extensão. Prejudicialidade. Omissão, contradição, obscuridade e erro material não verificados.

1 - Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade, eliminar a contradição ou corrigir o erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. ... (Continua)

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952 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - INÉPCIA DA INICIAL AFASTADA - INOVAÇÃO PARCIAL DO SEGUNDO RECURSO -INADMISSÃO - PRESCRIÇÃO REJEITADA - ATRASO INJUSTIFICADO NA ENTREGA DA OBRA - MULTA CONTRATUAL - NATUREZA COMPENSATÓRIA, EM VIRTUDE DE EVENTUAL RESCISÃO - AUSÊNCIA DE PEDIDO DE DESFAZIMENTO DO VÍNCULO CONTRATUAL - INVERSÃO - IMPOSSIBLIDADE - DANO MORAL CONFIGURADO - VALOR - SENTENÇA REFORMADA PARCIALMENTE. -

Ante a sanabilidade do vício relativo a ausência de documentos necessários a propositura da lide, resta prejudicada a inépcia da inicial alegada, mormente em virtude da ausência de prejuízo. - Impõe-se o não conhecimento parcial do recurso quando inovar, sobejando os limites postos na inicial ou na contestação, sob pena de violação ao princípio do duplo grau de jurisdição e da estabilização da demanda. - A prescrição da pretensão de indenização por responsabilidade contratual segue o previsto na norma do art. 205, do CC, sendo, portanto, decenal. - Evidenciado o atraso na entrega do imóvel, deve ser acolhida a pretensão referente ao ressarcimento a título de danos morais. - A indenização pelos danos imateriais deve ser fixada em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, conforme se extrai do art. 944, caput, do CC. - Não sendo objeto de pedido a rescisão do ajuste firmado entre as partes, não há falar-se em execução da cláusula penal para o caso de total inadimplemento da obrigação, que tem natureza indenizatória. - Preliminar de inépcia rejeitada, preliminar de não conhecimento parcial do segundo recurso acolhida, prejudicial de prescrição afastada e recursos providos.... (Continua)

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953 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE REJEITOU AS IMPUGNAÇÕES AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INSURGÊNCIA DE UMA DAS EXECUTADAS. HIPÓTESE DE NÃO PROVIMENTO. EXIGIBILIDADADE DAS ASTREINTES. CUMPRIMENTO EXTEMPORÂNEO DA OBRIGAÇÃO. CIENTIFICAÇÃO PESSOAL DA RECORRENTE DEMONSTRADA NOS AUTOS. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À SUMULA 410, DO STJ. VALOR DAS ASTREINTES MANTIDO POR ESTA TURMA JULGADORA EM ANTERIOR RECURSO. RAZOABILIDADE. COBRANÇA DA MULTA NO PATAMAR MÁXIMO, EM RAZÃO DA QUANTIDADE DE DIAS DE ATRASO NO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO PELA AGRAVADA. MULTA DE NATUREZA COERCITIVA E NÃO REPARATÓRIA. ADEMAIS, NÃO HÁ ÓBICE À EXECUÇÃO PROVISÓRIA DAS ASTREINTES, SENDO QUE APENAS O LEVANTAMENTO DE VALORES É QUE FICA CONDICIONADO AO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO. ART. 537, §3º, DO CPC/2015 . RECURSO NÃO PROVIDO

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954 - TJSP. Ação cominatória - Decisão que condenou a agravante ao pagamento de multa de 10 (dez) salários-mínimos por ato atentatório à dignidade da justiça - Multa bem aplicada - Ré que, injustificadamente, atrasa o depósito de sua cota dos honorários periciais, com os quais concordou e referentes a prova por ela requerida - Desnecessidade de intimação anterior à aplicação da multa - Decisão mantida - Recurso improvido

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955 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVAS. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AFASTAMENTO DA MULTA. I. 

Caso em exame Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão que indeferiu a produção de provas no pedido de remoção de inventariante, além de impor multa pela interposição de embargos de declaração. A recorrente alega cerceamento de defesa e requereu efeito suspensivo. II. Questão em discussão. consiste em (i) saber se o indeferimento da produção de provas configura cerceamento de defesa e (ii) se a multa imposta é cabível diante das alegações da parte. III. Razões de decidir O Juiz é o destinatário da prova, cabendo-lhe indeferir aquelas que sejam irrelevantes ou meramente protelatórias, conforme disposto no CPC, art. 370. A ulterior decisão de improcedência do pedido de remoção do inventariante transitou em julgado, tornando desnecessárias considerações adicionais. Prova testemunhal não teria o condão de comprovar a pretensa incapacidade da inventariada e a rotulada temerária gestão do inventariante. Lado outro, o bem fundamentado recurso interposto pela recorrente não poderia ser considerado genérico ou protelatório, uma vez que envolveu questões de grande relevância patrimonial. IV. Dispositivo PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO, APENAS PARA AFASTAR A INCIDÊNCIA DA MULTA COMINADA.... (Continua)

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956 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA. AFASTAMENTO. IMPUGNAÇÃO. ACOLHIMENTO. DECISÃO AGRAVADA QUE AFASTOU, POR ORA, A APLICAÇÃO DA MULTA COMINATÓRIA DE R$ 2.056.000,00, TENDO EM VISTA QUE O PEDIDO ENCONTRA-SE DESACOMPANHADO DE ELEMENTOS MÍNIMOS QUE DEMONSTREM A PLAUSIBILIDADE DO DIREITO INVOCADO, O QUE IMPEDE O CONTRADITÓRIO, BEM COMO DETERMINOU A SUSPENSÃO DO FEITO ATÉ O JULGAMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO 0065262-57.2021.8.19.0000. INSURGE A AGRAVANTE CONTRA O DECISUM AGRAVADO ALEGANDO QUE A OBRA NÃO FOI REALIZADA, PORTANTO, A MULTA DIÁRIA DEVE SER APLICADA DIANTE DO ATRASO NO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. ALEGA A PARTE EXECUTADA QUE O VALOR DA MULTA COMINATÓRIA DE R$ 2.056.000,00 ESTÁ EM PATAMAR TOTALMENTE INCOMPATÍVEL COM O FIM A QUE SE DESTINA, ADEMAIS, NÃO DEMONSTROU A EXEQUENTE COMO CHEGOU A TAL VALOR, PROVOCANDO CERCEAMENTO DE DEFESA. VERIFICA-SE DOS AUTOS, PRETENDER A PARTE AUTORA EXECUTAR MULTA SEM A JUNTADA DOS CÁLCULOS DISCRIMINANDO O DÉBITO DETALHADAMENTE, ASSIM, SEM O REFERIDO DOCUMENTO, O EXECUTADO FICA IMPOSSIBILITADO DE CONFERIR O VALOR EXEQUENDO, O QUE PODE LHE CAUSAR EXTREMO PREJUÍZO, INCLUSIVE, CERCEAMENTO DE DEFESA. PORTANTO, NÃO MERECE REFORMA A DECISÃO AGRAVADA. RECURSO DESPROVIDO.

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957 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de indenização por danos morais e materiais. Atraso na entrega da obra. Responsabilidade solidária da caixa econômica federal. Consta tação de atuação além da função de agente financiador. Reconhecimento. Precedentes. Agravo interno improvido.

1 - Consoante o entendimento desta Corte, a eventual legitimidade passiva da CEF está relacionada à natureza da sua atuação no contrato firmado: é responsável se atuar como agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa renda, quando tiver escolhido a construtora ou tiver qualquer responsabilidade relativa ao projeto; não o é se atuar meramente como agente financeiro. Precedentes.... (Continua)

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958 - TJMG. DIREITO CIVIL PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL E INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. MULTA E LUCROS CESSANTES. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO. PRECEDENTE DO STJ EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. PEQUENO ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL RESIDENCIAL. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. TAXA DE EVOLUÇÃO DE OBRA. OBRIGATORIEDADE DA CONSTRUTORA DEPOIS DE EXPIRADO O PRAZO PREVISTO PARA A ENTREGA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA E RECURSOS DESPROVIDOS.

Apelação cível objetivando a reforma da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados ação de revisão de contrato de compra e venda de imóvel e indenização por perdas e danos. ... (Continua)

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959 - STJ. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Multa por ato atentatório à diginidade de justiça. Percentual total acima do legal. Embargos acolhidos com efeitos modificativos.

1 - Foram proferidas duas decisões aplicando a multa por ato atentatório à dignidade da Justiça, cada uma no percentual de 20% do valor atualizado da causa.... (Continua)

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960 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Diferenças de verbas rescisórias. Multa do CLT, art. 467. Multa por oposição de embargos de declaração protelatórios.

«Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.... (Continua)

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961 - STJ. Direito civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Promessa de compra e venda de imóvel. Atraso na entrega. Compatibilidade dos pedidos de rescisão contratual e de indenização por lucros cessantes. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF e 211 do STJ. Ausência de impugnação a fundamento do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Enriquecimento sem causa. Verificação. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Multa por litigância de má-fé. Exclusão. Ausência de indicação dos dispositivos considerados violados. Súmula 284/STF. Honorários recursais. Condenação das agravadas. Impossibilidade. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Decisão mantida.

«1 - A simples indicação dos dispositivos legais tidos por violados, sem enfrentamento do tema pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento, a teor das Súmula 282/STF. Súmula 356/STF e 211 do STJ. ... (Continua)

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962 - TJSP. Apelação. Compromisso de compra e venda de imóvel em construção. Atraso na entrega da unidade. Adquirentes originários firmaram escritura pública de cessão de direitos com a autora, existindo anuência da vendedora. Com a cessão dos compromissos de compra e venda, a cessionária sub-roga-se nos direitos e obrigações dos cedentes, motivo pelo qual ela possui legitimidade e interesse processual para postular indenizações relacionadas ao inadimplemento contratual, inclusive do período de atraso na entrega da obra anterior à cessão de direitos. Atraso na entrega da unidade. Caracterização. Cláusula de tolerância de 180 dias. Validade. Súmula 164/TJSP. Termo final da mora. Obrigação da alienante que se considera cumprida com entrega das chaves, não sendo suficiente o «habite-se (Súmula 160/TJSP). Ausente comprovação de que a demora na elaboração das escrituras de cessão de direito ocorreu por culpa da requerida, não se acolhe o pedido para que ocorra o recálculo do valor da quitação. Cláusula penal. Multa de 1% sobre os valores pagos uma vez e multa de 0,5% dos valores pagos por mês de atraso, até a data da instituição da assembleia. Contrato prevê cláusula penal para hipótese de atraso na entrega da obra até a instalação da assembleia, devendo prevalecer esta disposição, pois fruto do negócio ajustado pelos envolvidos, não se verificando abusividade. Impossibilidade de cumulação com os lucros cessantes. Tema 971 do STJ. Correção monetária do saldo do preço. INCC. Indexador peculiar da atividade de construção civil. Aplicação até o término do prazo de tolerância. Substituição, no período de mora, pelo IPCA. Tema 996 do STJ. Contribuições condominiais e taxa de IPTU atribuídas ao adquirente antes mesmo da transferência da posse do imóvel. Inadmissibilidade. Despesa inerente à fruição da coisa, recaindo sobre a incorporadora até transferência da posse. Abusividade da disposição contratual. Ressarcimento da verba como decorrência da mora da ré na conclusão dos procedimentos necessários para obtenção do financiamento e transmissão da posse do bem. Vícios construtivos demonstrados pela autora, devendo ser ressarcido o valor do reparo pela requerida. Recurso parcialmente provido

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963 - TJMG. Atraso na entrega de obra. Previsão em cláusula. Ação ordinária. Atraso na entrega da obra. Cláusula que prevê a prorrogação do prazo para a entrega da obra. Validade. Ausência de abusividade. Cláusula penal. Possibilidade. Danos morais. Caracterização. Quantum indenizatório. Observância dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Sentença mantida

«- Não há qualquer abusividade na cláusula que prevê a dilação do prazo para a entrega da obra, mormente se se considera que sua redação se deu de forma clara. ... (Continua)

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964 - TJSP. Pena. Detração. Aplicação, por analogia, no desconto da pena de multa. Admissibilidade. Agravo em execução provido para extinguir a pena de multa do sentenciado.

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965 - TJSP. Agravo de instrumento - embargos à execução - determinação para entrega de documento físico à perícia grafotécnica - matéria apreciada por decisão anterior irrecorrida - preclusão consumativa reconhecida - erro grosseiro - imposição de multa por litigância de má-fé - agravo improvido, com multa

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966 - TST. Multa por embargos protelatórios e litigância de má-fé.

«Revelado o caráter protelatório dos embargos de declaração, correta a aplicação da multa prevista no parágrafo único do CPC/1973, art. 538. ... (Continua)

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967 - TST. Multa por embargos protelatórios e litigância de má-fé.

«Revelado o caráter protelatório dos embargos de declaração, correta a aplicação da multa prevista no parágrafo único do CPC/1973, art. 538. ... (Continua)

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968 - TST. AGRAVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DENEGADO. TEMA 181 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO DE COMPETÊNCIA DO TST. TEMA 401 DO STF. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NATUREZA INFRACONSTITUCIONAL. DESPROVIMENTO. MULTA POR PROTELAÇÃO DO FEITO.

O Excelso Supremo Tribunal Federal, no Tema181, fixou a tese de que o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais tem natureza infraconstitucional e a ele são atribuídos os efeitos da ausência de repercussão geral. Presente o óbice processual, não há relação de pertinência entre o recurso e a decisão impugnada. Quanto à aplicação da multa por litigância de má-fé, a controvérsia amolda-se à tese exarada pelo STF no Tema 401, em que consolidado o entendimento de que o recurso extraordinário não merece seguimento, por ausência de repercussão geral, quando a controvérsia se refere à imposição de multa por litigância de má-fé, inclusive nos casos de interposição de recursos com manifesto propósito protelatório. Constatado o caráter protelatório do agravo, incide a penalidade pecuniária prevista no art. 1.021, §4º, do CPC. Agravo desprovido, com aplicação de multa.... (Continua)

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969 - TST. AGRAVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DENEGADO. TEMA 181 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO DE COMPETÊNCIA DO TST. TEMA 401 DO STF. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NATUREZA INFRACONSTITUCIONAL. DESPROVIMENTO. MULTA POR PROTELAÇÃO DO FEITO.

O Excelso Supremo Tribunal Federal, no Tema181, fixou a tese de que o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais tem natureza infraconstitucional e a ele são atribuídos os efeitos da ausência de repercussão geral. Presente o óbice processual, não há relação de pertinência entre o recurso e a decisão impugnada. Quanto à aplicação da multa por litigância de má-fé, a controvérsia amolda-se à tese exarada pelo STF no Tema 401, em que consolidado o entendimento de que o recurso extraordinário não merece seguimento, por ausência de repercussão geral, quando a controvérsia se refere à imposição de multa por litigância de má-fé, inclusive nos casos de interposição de recursos com manifesto propósito protelatório. Constatado o caráter protelatório do agravo, incide a penalidade pecuniária prevista no art. 1.021, §4º, do CPC. Agravo desprovido, com aplicação de multa.... (Continua)

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970 - TST. AGRAVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DENEGADO. TEMA 181 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO DE COMPETÊNCIA DO TST. TEMA 401 DO STF. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NATUREZA INFRACONSTITUCIONAL. DESPROVIMENTO. MULTA POR PROTELAÇÃO DO FEITO.

O Excelso Supremo Tribunal Federal, no Tema181, fixou a tese de que o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais tem natureza infraconstitucional e a ele são atribuídos os efeitos da ausência de repercussão geral. Presente o óbice processual, não há relação de pertinência entre o recurso e a decisão impugnada. Quanto à aplicação da multa por litigância de má-fé, a controvérsia amolda-se à tese exarada pelo STF no Tema 401, em que consolidado o entendimento de que o recurso extraordinário não merece seguimento, por ausência de repercussão geral, quando a controvérsia se refere à imposição de multa por litigância de má-fé, inclusive nos casos de interposição de recursos com manifesto propósito protelatório. Constatado o caráter protelatório do agravo, incide a penalidade pecuniária prevista no art. 1.021, §4º, do CPC. Agravo desprovido, com aplicação de multa.... (Continua)

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971 - TJSP. Contrato. Exclusividade de comercialização de produtos e outras avenças. Descumprimento parcial. Falha no fornecimento dos produtos pela ré, os quais chegavam com atraso e com prazo de validade expirado ou por expirar, além da ausência de entrega dos refrigeradores convencionados para o acondicionamento dos produtos. Sentença de procedência. Falhas perpetradas pela ré não tiveram o condão de tornar inexequível a atividade empresarial da autora. Contrato resolvido. Multa contratual reduzida, acrescido de juros de mora e atualização monetária. Sentença mantida. Recursos da autora e do réu não providos.

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972 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Ação indenizatória por danos materiais e compensatória por danos morais. Violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Embargos de declaração. Obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Não ocorrência. Imóvel. Atraso na entrega de imóvel. Culpa do vendedor. Cláusula penal moratória. Reexame de fatos e provas e a interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Temas 970 e 971 desta corte superior. Cabimento. Súmula 568/STJ. Atraso excessivo na entrega de imóvel. Danos morais configurados. Súmula 568/STJ. Reexame de fatos e provas. Não cabimento.

1 - Ação indenizatória por danos materiais e compensatória por danos morais. ... (Continua)

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973 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil e consumidor. Promessa de compra e venda de imóvel. Atraso na entrega da obra. Prazo muito superior a 180 dias. Danos materiais, morais e multa. Recurso interposto apenas pela alínea «c. Divergência não demonstrada. Honorários recursais. Cabimento. Omissão reconhecida. Recurso não provido.

«1 - O eg. Superior Tribunal de Justiça firmou orientação no sentido de entender que a afetação de recurso ao rito dos repetitivos implica a suspensão das ações em trâmite nas instâncias ordinárias, mas não o sobrestamento dos recursos já em curso perante esta Corte. Precedentes. ... (Continua)

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974 - TJRJ. Consumidor. Obrigação de fazer. Intimação via Diário Oficial do vencido para que se retire o nome do apelado dos órgãos restritivos de crédito, sob pena de multa diária de R$ 100,00. Alegação de atraso no cumprimento da obrigação. Intimação pessoal. Necessidade. Precedentes do STJ e do TJ/RJ. CPC/1973, arts. 461, 475-I e 632.

«A intimação pessoal é imperiosa para as hipóteses em que a finalidade da intimação for a prática de um ato que cabe à própria parte, pessoalmente, praticar, como o cumprimento da obrigação de fazer.... (Continua)

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975 - TST. I - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. FASE DE EXECUÇÃO. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. PRESSUPOSTO RECURSAL. INEXIGIBILIDADE. AGRAVO DE PETIÇÃO NÃO CONHECIDO POR DESERÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA.

A decisão monocrática proferida nestes autos merece ser superada, a fim de reconhecer a transcendência política da causa e prosseguir no exame do agravo de instrumento da executada. Agravo interno provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. FASE DE EXECUÇÃO. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. PRESSUPOSTO RECURSAL. INEXIGIBILIDADE. AGRAVO DE PETIÇÃO NÃO CONHECIDO POR DESERÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. Ante a possível violação da CF/88, art. 5º, LIV, deve ser reconhecida a transcendência política da questão, a ensejar o provimento ao agravo de instrumento para determinar o julgamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. III - RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. FASE DE EXECUÇÃO. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. PRESSUPOSTO RECURSAL. INEXIGIBILIDADE. AGRAVO DE PETIÇÃO NÃO CONHECIDO POR DESERÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. No caso, o agravo de petição da executada não foi conhecido por deserção diante da ausência de recolhimento da multa por litigância de má-fé aplicada na sentença dos embargos à execução. Cinge-se a controvérsia, portanto, em definir se a multa por litigância de má-fé constitui pressuposto de recorribilidade e, quando assim foi exigida em instâncias locais, se deve ser reconhecida a violação ao devido processo legal, pois, não tendo o legislador ordinário estipulado o depósito dessas multas como pressuposto recursal, elas não poderiam ser erigidas a esse patamar restritivo. Sabe-se que, tanto a multa por litigância de má-fé, como aquela por ato atentatório a dignidade da Justiça, na essência, são cominações de índole processuais, consideradas as hipóteses legais de incidência, revertendo-se em benefício do credor, oportunamente. Contudo, silente a lei na generalidade de sua aplicação, não podem ser consideradas como pressupostos extrínsecos de recorribilidade imediata. Dessa forma, a exigência de recolhimento da referida multa como pressuposto para o conhecimento do agravo de petição da executada implica em cerceamento à ampla defesa, devendo o recurso ser conhecido por violação da CF/88, art. 5º, LV. Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.... (Continua)

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976 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão agravada publicada na vigência do CPC/2015. Suspensão do prazo. Comprovação. CPC/2015, art. 1.003, § 6º. Recurso tempestivo. Multa do CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Afastamento. Súmula 98/STJ. Atraso na entrega de obra. Danos morais. Inexistência. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1 - O prazo para interposição do agravo em recurso especial é de 15 (quinze) dias úteis, a teor do que dispõem o CPC/2015, art. 219, caput, e CPC/2015, art. 1.003, § 5º. ... (Continua)

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977 - TJRJ. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. EXECUÇÃO DE MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL, COMPLEMENTAÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS E MULTA POR RECURSO PROTELATÓRIO. IMPUGNAÇÃO REJEITADA. A TUTELA FOI DEFERIDA MAJORANDO ANTERIORMENTE A MULTA JÁ FIXADA NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 0050230-80.2019.8.19.0000. RÉ CUMPRIU A OBRIGAÇÃO NO EXATO MOMENTO DA INTIMAÇÃO PESSOAL DESSA ÚLTIMA DECISÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO CONFIGURADO.

Sentença que deixa de acolher a impugnação à execução. Custas pela impugnante. Condena-a, ainda, em honorários advocatícios de 10% do valor da execução. Pretende a apelante a reforma da sentença sob o argumento de ter cumprido a obrigação de fazer de forma imediata se tratando de execução de multa descabida. Multa majorada quando do julgamento do AI 0050230-80.2019.8.19.0000, no qual houve reconhecimento de negativa de atendimento por parte da apelante aos autores, além de cancelamento indevido do plano de saúde. Apelante que cumpriu a decisão no exato ato da intimação. Execução das astreintes que deve ter por base o valor da primeira decisão não cumprida. Execução que abrange além da multa por descumprimento da obrigação de fazer, complementação de valores referentes as custas processuais e multa por embargos protelatórios. Litigância de má-fé e ato atentatório à dignidade da justiça não configurado. Recurso provido em parte.... (Continua)

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978 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RESCISÃO INDIRETA. ATRASO NO PAGAMENTO DE DOIS MESES DE SALÁRIO E NO RECOLHIMENTO DO FGTS. Inexistente qualquer dos vícios previstos nos arts. 897-A da CLT e 535 do CPC/1973 (CPC/2015, art. 1.022). Embora qualquer das partes possa ser apenada por embargos de declaração opostos com o intuito de procrastinação, a oposição de embargos declaratórios pelo devedor da obrigação trabalhista, quando tal ocorre sem atenção às hipóteses de seu cabimento, revela o manifesto interesse de procrastinar o tempo de suportar o ônus de cumprir a prestação, o suficiente para atrair a cominação da multa correspondente. Embargos declaratórios não providos com aplicação de multa de 1% prevista no CPC/2015, art. 1.026, § 2º, vigente à época de interposição do apelo.

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979 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. MULTA POR DESCUMPRIMENTO.

Insurgência em relação à decisão que fixa como devido o pagamento da multa. Não acolhimento. 1) Preclusão: em decisão anterior àquela recorrida, o r. Juízo a quo chama o feito à ordem e restabelece a discussão sobre a exigibilidade da multa. Decisão não recorrida oportunamente; 2) Manutenção das astreintes fixadas, atualmente no valor de R$20.000,00, sob pena de estímulo ao descumprimento de ordens judiciais. Precedentes do C. STJ para que se evite o estímulo ao desprestígio da atividade jurisdicional. Decisão mantida. ... (Continua)

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980 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Multa por protelatórios aplicada na origem. Afastamento. Incidência da Súmula 284/STF, por analogia.

1 - Não é possível afastar a condenação por multa de embargos de declaração protelatórios uma vez que a parte ora embargante não trouxe, no especial, dispositivo de legislação infraconstitucional apto a fundamentar a pretensão recursal, razão pela qual incide, na espécie, a Súmula 284/Supremo Tribunal Federa, por analogia.... (Continua)

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981 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO INTRANSCENDENTE - DESPROVIMENTO - MULTA. 1. O agravo de instrumento patronal, que versava sobre multas dos CLT, art. 467 e CLT art. 477, indenização por dano moral, devolução de descontos e honorários advocatícios, foi julgado intranscendente, por não atender a nenhum dos parâmetros do § 1º do CLT, art. 896-A a par de os óbices das Súmulas 23, 296, 337 e Orientação Jurisprudencial 111 da SBDI-1, todas do TST e do art. 896, «a, da CLT contaminarem a transcendência da causa, cujo valor da condenação de R$ 15.000,00 não alcança o patamar mínimo de transcendência econômica reconhecido por esta Turma. 2. Não tendo a Agravante demovido os óbices erigidos pela decisão agravada nem suas razões de decidir, esta merece ser mantida, com aplicação de multa, por ser o agravo manifestamente improcedente (CPC/2015, art. 1.021, § 4º). Agravo desprovido, com multa.

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982 - TST. I - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/17. DANO MORAL IN RE IPSA - ATRASO NO PAGAMENTO DE SALÁRIOS.

No caso esposado, constata-se que, conforme delineado pelo acórdão regional, o atraso no pagamento de salário não ocorreu de forma isolada, mas de forma reiterada, ainda que as decisões em Recurso Ordinário e em Embargos de Declaração não tenham sido explícitas quanto ao número de meses em que ocorreu atraso salarial . Destaca-se que o contrato de trabalho firmado entre as partes se deu por um curto lapso temporal, sendo admitida em 30.12.2010 e dispensada sem justa causa em 03.03.2011, conforme narra a inicial. Por sua vez, é fato incontroverso que a Reclamada não realizou o pagamento dos salários de janeiro, fevereiro e saldo de março de 2011, ante a ausência de comprovantes de pagamento, o que ensejou em sua condenação em Primeira Instância, conforme se observa à fl. 402. Nessa linha, constata-se que a tese jurídica adotada pelo Tribunal Regional vai de encontro à jurisprudência pacífica desta Corte Superior no sentido que é possível o reconhecimento do dano moral in re ipsa quando constatado o atraso no pagamento de salários a partir de 02 (dois) meses. Precedentes. Recurso de Revista conhecido e provido . II - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/17. MULTA DIÁRIA OU ASTREINTE - LIMITAÇÃO - OBRIGAÇÃO DE FAZER . Constata-se que a decisão regional entendeu que as multas diárias «devem ser limitadas aos valores das respectivas obrigações principais . Inicialmente, cumpre destacar que a astreinte é uma multa cominatória, uma medida de execução indireta, que visa o estimular o réu a cumprir uma obrigação legal de fazer ou não fazer e tem previsão no CPC, art. 537. No caso dos autos, trata-se de multa imposta pelo descumprimento de obrigação de fazer, não havendo que se falar em limitação do art. 412, do CC ou aplicação da Orientação Jurisprudencial 54 da SBDI-1 do TST. Precedentes. Recurso de Revista conhecido e provido.... (Continua)

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983 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Multa do CPC, art. 557, § 2º. Aplicação por decisão monocrática. Cabimento. Agravo regimental interposto sem o recolhimento da referida multa. Não conhecimento.

1 - A Quarta Turma do STJ assentou o entendimento no sentido de que «tipificada uma das hipóteses previstas no caput do CPC, art. 557, autorizado estará, desde logo, o relator a aplicar a reprimenda disposta no § 2º, ou seja, a multa sancionatória estipulada entre 1% (um por cento) e 10% (dez por cento) do valor corrigido da causa e, consequentemente, condicionar a interposição de qualquer outro recurso ao depósito do respectivo valor ante a consonância de interpretação que deve ser dada a referidos dispositivos legais. Precedente: EDcl no Ag 1136114/MG.... (Continua)

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984 - STJ. Direito civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Atraso na entrega da obra. Pretensão indenizatória. Renúncia. Distrato. Validade. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Interpretação de cláusulas contratuais e reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Danos morais. Inexistência. Revisão. Descabimento. Incidência da Súmula 7/STJ. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Não incidência. Decisão mantida.

«1 - A simples indicação dos dispositivos legais tidos por violados, sem enfrentamento do tema pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento, a teor das Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. ... (Continua)

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985 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL.

Apelação interposta contra sentença que julgou procedente em parte a ação de rescisão contratual cumulada com indenização por perdas e danos e dano moral decorrente do atraso de entrega de imóvel. ... (Continua)

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986 - TJRJ. Apelação Cível. Direito Administrativo. Contrato Administrativo. Lei 8.666/93. Fornecimento de storage e kits de discos rígidos. Atraso na entrega. Aplicação de multa pela edilidade. Ação Anulatória. Sentença de parcial procedência. Irresignação do Município. Preliminar de incompetência do juízo. A escolha do «Núcleo de Justiça 4.0 pela parte autora é facultativa. Art. 2º da Resolução do CNJ 385 de 06/04/2021. Art. 3º, §2º da Resolução OE 31/2022 c/c art. 44 da Lei Estadual 6.956/2015. Competência do juízo da 2ª Vara da Comarca de Rio das Ostras para o julgamento de matérias de interesse da Fazenda Pública. Rejeição da preliminar. Prova no sentido de que o atraso na entrega se deu em razão da falta do produto no mercado, diante da escassez global de componentes de silício. art. 78, XVII da Lei 8.666/93. Ocorrência de caso fortuito. Ausência de cometimento de ilícito contratual por parte da Autora. Correta a sentença que declarou a nulidade da multa e determinou a devolução dos valores retidos pelo Município. Manutenção do decisum. Desprovimento do recurso.

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987 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Multa por infração ambiental. Conclusão da corte de origem pela nulidade da multa por vício de motivo. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - No caso dos autos, a Corte de origem, após ampla análise do conjunto fático probatório, firmou compreensão de que houve equívoco por parte do fiscal que procedeu à autuação e que não se trata de questão a respeito do poder de polícia do IBAMA, mas sobre a errônea leitura feita da situação fática pela autoridade fiscal. ... (Continua)

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988 - TST. Multa por ato atentatório à dignidade da justiça.

«O CF/88, art. 5º, XXXV e LV não cuida especificamente dos requisitos para aplicação da multa ora questionada, estando a controvérsia limitada à interpretação e à aplicação de preceitos contidos em normas ordinárias (arts. 600, II, e 601 do CPC/1973). Logo, insuscetível de violação direta e literal no caso concreto. Agravo de instrumento conhecido e não provido.... (Continua)

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989 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Insurgência contra a decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença. Decisum que não merece reforma. Valor fixado a título de astreintes (R$ 500,00 por dia de atraso, limitada a R$ 20.000,00) que se mostra proporcional e razoável. Adimplemento da obrigação que extrapolou em muito o prazo estipulado pelo juízo a quo. Multa cominatória devida. Inexistência de vedação à correção monetária das astreintes, uma vez que se trata mera reposição do valor nominal da moeda, não representando acréscimo ao montante devido. Recurso ao qual se nega provimento.

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990 - TJSP. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - ATRASO NA ENTREGA CONFESSADO - CLÁUSULA DE TOLERÂNCIA HAVIDA POR VÁLIDA - LUCROS CESSANTES CABÍVEIS - DIMINUIÇÃO DO PERCENTUAL PARA 0,4% DO VALOR DO BEM ANTE A RETRAÇÃO DO MERCADO - CUMULAÇÃO DE MULTAS REPELIDA POR DUPLICIDADE - LITIGÂNCIA MALICIOSA INEXISTENTE - SUCUMBÊNCIA REDEFINIDA - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - APELO PROVIDO EM PARTE

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991 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração em agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. CEF. Financiamento de imóvel. Atraso na entrega do empreendimento imobiliário. Legitimidade passiva da CEF. Agente financeiro em sentido estrito. Matéria que demanda reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Efeitos infringentes. Não cabimento. Inexistência dos requisitos do CPC/2015, art. 1.022 e. Julgado embargado devidamente fundamentado. Caráter protelatório. Aplicação de multa.

1 - Os embargos de declaração objetivam sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão e/ou erro material no julgado (CPC/2015, art. 1022), sendo inadmissível a oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas no acórdão embargado, mormente porque não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. ... (Continua)

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992 - TJRJ. Agravos. Obrigação de fazer convertida em indenização por perdas e danos. Redução da multa vencida. Descabimento. CPC/2015, art. 500.

«Autora e ré agravam da decisão que, em sede de ação de obrigação de fazer c/c indenizatória ora em fase de cumprimento de sentença, reduziu o valor da multa cominatória e converteu a obrigação de fazer em indenização por perdas e danos no valor de R$ 10.000,00. ... (Continua)

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993 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ASTREINTES. AGRAVO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE ACOLHEU PARCIALMENTE A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA E REDUZIU O VALOR DA MULTA PARA R$100.000,00 (CEM MIL REAIS). 1. OBRIGAÇÃO DE FAZER IMPOSTA EM 2013, QUE SOMENTE FOI CUMPRIDA PELO EXECUTADO, ORA AGRAVANTE, EM 2017, APÓS FIXADA MULTA COMINATÓRIA, POR ACÓRDÃO. 2. CONFIGURADA A MORA DO EXECUTADO, AGRAVANTE. 3. DEVIDA A MULTA PELO DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. ASTREINTE QUE POSSUI FINALIDADE DE INIBIR O DESCUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL. 4. ATRASO NO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO QUE, NO ENTANTO, NÃO FUNDAMENTA A COBRANÇA DA MULTA NO PATAMAR DE R$100.000,00 (CEM MIL REAIS). 5. REDUÇÃO QUE SE IMPÕE PARA O MONTANTE DE R$50.000,00 (CINQUENTA MIL REAIS), EM ATENÇÃO AOS POSTULADOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. 6. QUANTO AOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, ASSISTE RAZÃO AO AGRAVANTE. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO JULGAMENTO RESP 1.134.186/RS (TEMA 410), NO SENTIDO DE QUE O ACOLHIMENTO DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, AINDA QUE PARCIAL, ENSEJA O ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO EXECUTADO, SOBRE O MONTANTE DA DIFERENÇA APURADA. 7. AGRAVADO QUE DEVE PAGAR HONORÁRIOS AO PATRONO DO AGRAVANTE, NO PERCENTUAL DE 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O MONTANTE EXCLUÍDO A TÍTULO DE MULTA. 8. DECISÃO AGRAVADA QUE MERECE REPARO. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. PREJUDICADOS OS RECURSOS DE AGRAVO INTERNO E EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

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994 - TST. Multa por litigância de má-fé.

«Ante a possível violação do CF/88, art. 5º, XXXV, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. ... (Continua)

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995 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONSIDERADOS PROTELATÓRIOS.

A onerosidade advinda da multa por procrastinação do feito se encontra prevista no CPC, art. 1.026 e não exime a parte insatisfeita de opor os embargos de declaração se de fato existir qualquer dos vícios previstos nos, do CPC, art. 1.022. À luz dos elementos constantes dos autos, o acórdão regional registrou que « está correta a decisão do Juízo que fixou a a quo, multa por embargos protelatórios, eis que verdadeiramente o são. A mera leitura da sentença atacada e dos embargos de declaração (Id 3af301c), que ensejaram a referida multa na respectiva decisão (Id dc37413), permite verificar, expressamente, a não-ocorrência da dita omissão . Assim, não há como afastar o reconhecimento do caráter protelatório dos embargos de declaração, ainda mais, considerando que a conveniência de sua aplicação se situa no âmbito discricionário do julgador. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

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996 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Recurso especial. Ação ordinária c/c perdas e danos. Compra e venda. Atraso na entrega do imóvel. Inversão de multa moratória. Julgamento ultra petita. Inovação recursal. Razões do acórdão não combatidas. Súmula 283/STJ. Não demonstração de motivos para reforma do acórdão recorrido. Incidência da Súmula 284/STF. Não provimento.

1 - A ausência de combate aos fundamentos do acórdão recorrido, suficientes por si só, para a manutenção do decidido acarreta a incidência da Súmula 283/STF. ... (Continua)

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997 - STJ. Processo civil. Multa por descumprimento de obrigação de fazer. Valor.

«A modificação do valor da multa cominatória só é possível, na via do recurso especial, se irrisório ou excessivo. Agravo regimental não provido.... (Continua)

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998 - TST. AGRAVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DENEGADO. TEMA 181 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO DE COMPETÊNCIA DO TST. TEMA 197 DO STF. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. DESPROVIMENTO. MULTA POR PROTELAÇÃO DO FEITO.

O Excelso Supremo Tribunal Federal, no Tema 181, fixou a tese de que o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais tem natureza infraconstitucional e a ele são atribuídos os efeitos da ausência de repercussão geral. Em relação à multa pela interposição de embargos de declaração considerados protelatórios, a controvérsia enquadra-se no Tema 197 do STF, em que firmada a tese de que « A questão da aplicação de multa pela oposição de embargos de declaração julgados protelatórios tem natureza infraconstitucional e a ela são atribuídos os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE 584.608, rel. a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009". Constatado o caráter protelatório do agravo, incide a penalidade pecuniária prevista no art. 1.021, §4º, do CPC. Agravo desprovido, com aplicação de multa.... (Continua)

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999 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto qualificado. Tentativa. Pena privativa de liberdade substituída por duas restritivas de direitos. Pleito defensivo de substituição por uma restritiva e multa. Multa substitutiva que não é socialmente recomendável, quando o preceito secundário do tipo criminal já prevê a pena autônoma e cumulativa de multa. Súmula 171/STJ. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - O Juízo de primeiro grau substituiu a privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária, o que foi mantido pelo Tribunal de origem. ... (Continua)

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1000 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DAS RÉS AO PAGAMENTO DA MULTA CONTRATUAL POR ATRASO. LEGITIMIDADE PASSIVA E RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA RÉ CALÇADA EMPREENDIMENTOS. INTELIGÊNCIA DO PARÁGRAFO 3º DO CDC, art. 28 PRAZO DE ENTREGA DA UNIDADE ESTABELECIDO EM SETEMBRO DE 2014. PRAZO FINAL DE ENTREGA DE ACORDO COM A CLÁUSULA CONTRATUAL DE PRORROGAÇÃO EM MARÇO DE 2015. «HABITE-SE CONCEDIDO EM JUNHO DE 2015 QUE NÃO EQUIVALE À ENTREGA DAS CHAVES, SENDO NOTÓRIO QUE CONFIGURA APENAS UMA AUTORIZAÇÃO, ATRAVÉS DE ATO ADMINISTRATIVO DA PREFEITURA, PARA QUE O IMÓVEL POSSA EFETIVAMENTE SER OCUPADO. SENTENÇA ESCORREITA. PERÍODO DE ATRASO NA ENTREGA DAS CHAVES QUE NÃO PODE SERVIR DE GANHO A PARTE QUE DEU CAUSA AO INADIMPLEMENTO DO CONTRATO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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