(DOC. VP 207.5223.0014.5500)

STJ. Direito civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Atraso na entrega da obra. Pretensão indenizatória. Renúncia. Distrato. Validade. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Interpretação de cláusulas contratuais e reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Danos morais. Inexistência. Revisão. Descabimento. Incidência da Súmula 7/STJ. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Não incidência. Decisão mantida.

«1 - A simples indicação dos dispositivos legais tidos por violados, sem enfrentamento do tema pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento, a teor das Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. 2 - O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem interpretação de cláusula contratual ou revolvimento do contexto fático probatório dos autos (Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ). 3 - No caso concreto, para alterar a conclusão d

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