(DOC. VP 399.5827.8125.4985)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. MULTA POR DESCUMPRIMENTO.

Insurgência em relação à decisão que fixa como devido o pagamento da multa. Não acolhimento. 1) Preclusão: em decisão anterior àquela recorrida, o r. Juízo a quo chama o feito à ordem e restabelece a discussão sobre a exigibilidade da multa. Decisão não recorrida oportunamente; 2) Manutenção das astreintes fixadas, atualmente no valor de R$20.000,00, sob pena de estímulo ao descumprimento de ordens judiciais. Precedentes do C. STJ para que se evite o estímulo ao desprestígio d

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