Jurisprudência sobre
multa por atraso

801 - TST. AGRAVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DENEGADO. TEMA 401 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. DESPROVIMENTO. MULTA POR PROTELAÇÃO DO FEITO.

Deve ser mantida a decisão agravada que denegou seguimento ao recurso extraordinário, uma vez que a controvérsia debatida nos autos enquadra-se no Tema 401 do Supremo Tribunal Federal, que consolidou o entendimento de que o recurso extraordinário não merece seguimento, por ausência de repercussão geral, quando a controvérsia se refere à imposição de multa por litigância de má-fé, inclusive nos casos de interposição de recursos com manifesto propósito protelatório. Constatado o caráter protelatório do agravo, incide a penalidade pecuniária prevista no art. 1.021, §4º, do CPC. Agravo desprovido, com aplicação de multa .... (Continua)

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802 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - TUTELA ANTECIPADA - FORNECIMENTO DE DADOS ELETRÔNICOS - REQUISITOS LEGAIS - I -

Decisão agravada que deferiu o pedido de tutela antecipada para determinar ao réu, ora agravante, que preste as informações solicitadas na petição inicial, no prazo de cinco dias, sob pena de multa diária de R$500,00, limitada a R$15.000,00 - II - Agravante que defende não caber a si, mas sim à empresa WhatsApp LLC, o cumprimento às ordens judiciais relacionadas ao serviço do aplicativo whatsapp, tendo afirmado, contudo, que, de boa-fé, cumpriu a ordem exarada em sua máxima proporção, encaminhando registros de acesso das contas vinculadas às linhas telefônicas indicadas na petição inicial - Agravante que defende, ainda, a ausência de dever legal de armazenamento de dados de seus usuários - III - Reconhecida a legitimidade do agravante para representar a empresa Whastapp Inc. no Brasil - Autora que narra ter sido vítima de fraude praticada por terceiro por meio do aplicativo whatsapp - Documentos acostados aos autos que dão indícios da prática de fraude há menos de seis meses - Informações quanto às contas do whatsapp vinculadas aos números de telefone indicados na petição inicial que somente podem ser fornecidas pelo ora agravante - Não demonstração de impossibilidade de fornecimento dos dados - Provedor de internet que só é obrigado a manter os registros de acesso a aplicações de internet pelo prazo de seis meses - Inteligência dos arts. 5º, VIII e 15 da Lei 12.965/2014 - Presentes elementos que evidenciam o perigo de dano ou o risco de resultado útil do processo - Ausente devolução imediata de valores, não há risco de irreversibilidade da medida - Correto o deferimento da tutela antecipada requerida - Inteligência do CPC/2015, art. 300 - Precedentes - Decisão mantida - Agravo improvido". ... (Continua)

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803 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ATRASO REITERADO NO PAGAMENTO DAS VERBAS SALARIAS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO NA INSTÂNCIA ORDINÁRIA NOS TERMOS DA SÚMULA 297, ITENS I E II, DO TST.

Não merece provimento o agravo que não infirma os fundamentos da decisão agravada quanto à impossibilidade de exame da temática envolvendo a caracterização de dano moral, ante a ausência de prequestionamento na instância ordinária, nos termos da Súmula 297, itens I e II, do TST. Agravo desprovido. MULTA PREVISTA NO CLT, art. 467. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO NA INSTÂNCIA ORDINÁRIA NOS TERMOS DA SÚMULA 297, ITENS I E II, DO TST. Não merece provimento o agravo que não infirma os fundamentos da decisão agravada quanto à impossibilidade de exame da temática envolvendo a aplicação da multa prevista no CLT, art. 467, ante a ausência de prequestionamento na instância ordinária, nos termos da Súmula 297, itens I e II, do TST. Agravo desprovido. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS RECLAMADAS. GRUPO ECONÔMICO. CARACTERIZAÇÃO. RAZÕES RECURSAIS FUNDADAS EM LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL EM DESACORDO COM O § 9º DO CLT, art. 896. Não merece provimento o agravo que não infirma os fundamentos da decisão agravada quanto à impossibilidade de processamento do apelo com base na legislação infraconstitucional, porquanto incompatível com o § 9º do CLT, art. 896, tendo em vista que a demanda em apreço tramita sob o rito sumaríssimo. Agravo desprovido. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA . BENEFÍCIO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. REQUISITO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO NA INSTÂNCIA ORDINÁRIA NOS TERMOS DA SÚMULA 297, ITENS I E II, DO TST. Não merece provimento o agravo que não infirma os fundamentos da decisão agravada quanto à impossibilidade de exame da temática envolvendo o benefício de assistência judiciária gratuita e à caracterização da condição de hipossuficiência econômica, ante a ausência de prequestionamento na instância ordinária, nos termos da Súmula 297, itens I e II, do TST. Agravo desprovido.... (Continua)

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804 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de Resolução contratual cumulada com indenização por danos materiais e compensação por danos morais. Contrato de promessa de compra e venda. Atraso na entrega de imóvel. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Violação do CPC, art. 489. Inocorrência. Reexame fático probatório. Interpretação de cláusulas contratuais. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Dissídio prejudicado. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Legitimidade passiva. Responsabilidade solidária. Integrantes da cadeia de consumo. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ. Embargos de declaração protelatórios. Multa afastada.

1 - Ação de resolução contratual cumulada com indenização por danos materiais e compensação por danos morais em razão de atraso na entrega de imóvel objeto de contrato de promessa de compra e venda. ... (Continua)

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805 - TST. Multa por embargos protelatórios.

«O Regional consignou que a multa foi aplicada pelo juízo de primeira instância por uso de apelo protelatório e que a o CLT, art. 538, parágrafo único, prevê punição àquele que interponha recurso com esse intuito. Assim, não se vislumbra ofensa ao art. 5º, XXX e LV, da CF. Arestos inespecíficos. Agravo de instrumento conhecido e não provido.... (Continua)

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806 - STJ. agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação monitória. 1. Questão de ordem pública. Imprescindível o preenchimento do requisito do prequestionamento. 2. Prazo prescricional. Atraso na citação que não pode ser imputado ao exequente. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. 3. Erro material no cálculo da prescrição. Indevida inovação recursal. 4. Multa por litigância de má-fé. Inaplicabilidade. 5. Majoração de honorários recursais. Descabimento. 6. Agravo desprovido.

1 - Em relação à alegada exceção de incompetência, verifica-se não estar prequestionada a matéria, razão pela qual incide na espécie a Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 1.2. De acordo com o entendimento jurisprudencial do STJ, nem mesmo as questões de ordem pública dispensam o prévio debate pela instância de origem acerca das teses recursais. ... (Continua)

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807 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS EM FASE DE EXECUÇÃO. DECISÃO NA QUAL SE AFIRMOU QUE A SENTENÇA NÃO ESTABELECEU O PAGAMENTO DA MULTA, NEM DOS HONORÁRIOS ADVOCATICIOS DE 20% (VINTE POR CENTO), ESTIPULADOS EM CONTRATO. IRRESIGNAÇÃO DO CREDOR QUE NÃO PROSPERA. PELA ANALISE DOS AUTOS É POSSIVEL PERCEBER QUE O DISPOSITIVO QUE DEFINE O VALOR DO ALUGUEL, A FORMA DE REAJUSTE, OS ENCARGOS PRATICADOS E A MULTA MORATÓRIA PREVISTA É A DO PARÁGRAFO 3º DA CLÁUSULA SEGUNDA, E NÃO A QUE CONSTA NA CLÁUSULA SÉTIMA. SENTENÇA QUE DETERMINA O PAGAMENTO DOS ALUGUÉIS E DOS ENCARGOS RELACIONADOS AO DÉBITO, INCLUINDO A MULTA CONTRATUAL RESULTANTE DO ATRASO NA QUITAÇÃO DO VALOR DEVIDO QUE É AQUELA DO PARAGRAFO TERCEIRO DA CLÁUSULA SEGUNDA DO CONTRATO LOCATICIO. HONORÁRIOS ADVOCATICIOS FIXADOS NA SENTENÇA EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO QUE NÃO FOI IMPUGNADO EM MOMENTO OPORTUNO PERFAZENDO COISA JULGADA. RECURSO NÃO PROVIDO.

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808 - TJSP. Multa diária. Ação civil pública. Liminar com aplicação de multa diária por descumprimento. Possibilidade. Multa que se perfaz apenas com a omissão. Decisão mantida. Recurso improvido.

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809 - TST. Dano moral. Atraso no pagamento de verbas rescisórias.

«A jurisprudência do TST firmou-se no sentido de que o atraso ou a não quitação das verbas rescisórias, de forma regular e no momento próprio, bem como a rescisão do contrato de trabalho por justa causa, não caracterizam, por si sós, ato faltoso ensejador da condenação do empregador ao pagamento de indenização por dano moral, notadamente nas hipóteses em que não se comprova que houve exorbitamento no exercício do poder potestativo do empregador em por termo à relação de trabalho. Com efeito, a ausência de pagamento das verbas rescisórias, por si só, sem a prova de outros prejuízos sofridos pelo empregado, de forma concreta e efetiva, não enseja a condenação ao pagamento da indenização por danos morais, pois, no mundo jurídico, há previsão de penalidade específica para essa conduta ilícita do empregador, qual seja a multa prevista no § 8º do CLT, art. 477. Precedentes. ... (Continua)

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810 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE PRÓTESE CRANIANA. RECUSA INJUSTIFICADA. COBERTURA DEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Apelação interposta por G.L.P. representado por seus genitores, contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação de obrigação de fazer com tutela antecipada e danos morais, ajuizada contra Unimed Belo Horizonte. A sentença condenou a ré ao fornecimento de prótese craniana, mas indeferiu os pedidos de indenização por danos morais e multa por atraso no cumprimento da liminar. O apelante sustenta que a negativa de fornecimento da prótese foi abusiva, resultando no adiamento da cirurgia e em abalos psicológicos, e que houve atraso no cumprimento da liminar, requerendo o pagamento de indenização por danos morais e aplicação de multa. ... (Continua)

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811 - TJPE. Agravo de instrumento. Antecipação de tutela. Decisão agravada que determina à agravante a substituição do veículo pertencente ao agravado, por outro de iguais características e com os mesmos acessórios, devendo arcar com todas as despesas referentes à substituição, a exemplo de emplacamento, tributos, substituição da garantia, bem como qualquer outra despesa oriunda do cumprimento da decisão, no prazo de 15 dias, sob pena de multa de R$ 500,00 (quinhentos reais), por dia de atraso. Ausência dos requisitos. Veículo possivelmente com defeito. Substituição por veículo novo. Necessidade de dilação. Irreversibilidade da medida. Indeferimento. Agravo de instrumento provido em decisão unânime.

«Para o deferimento da tutela antecipada, curial a existência de prova inequívoca, suficiente para convencer o magistrado da verossimilhança das alegações, bem como o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. ... (Continua)

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812 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO INTRANSCENDENTE - DESPROVIMENTO - MULTA. 1. O agravo de instrumento patronal, que versava sobre responsabilidade subsidiária, multas dos CLT, art. 467 e CLT art. 477 e multa dos 40% do FGTS, foi julgado intranscendente, por não atender a nenhum dos parâmetros do § 1º do CLT, art. 896-A a par de os óbices das Súmula 126/TST e Súmula 333/TST e do CLT, art. 896, § 9º contaminarem a transcendência da causa, cujo valor de R$ 29.400,00 não alcança o patamar mínimo de transcendência econômica reconhecido por esta Turma. 2. Não tendo o Agravante demovido os óbices erigidos pela decisão agravada nem suas razões de decidir, esta merece ser mantida, com aplicação de multa, por ser o agravo manifestamente inadmissível (CPC/2015, art. 1.021, §4º). Agravo desprovido, com multa.

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813 - TJSP. Obrigação de fazer - Entrega de produto comprado pela internet - Sentença de procedência do pedido com conversão em perdas e danos diante do reconhecimento de impossibilidade de cumprimento da obrigação - Ausência de requerimento do autor - Análise que deverá ser feita em eventual fase de cumprimento de sentença - Parte que pediu expressamente a fixação de multa cominatória - Conversão da obrigação em perdas e danos é prematura - Impossibilidade - Interpretação conjunta do art. 771 e 816 do CPC - Afastamento da conversão em perdas e danos - Possibilidade de aplicação de astreintes - CPC, art. 537 - Multa diária fixada em R$ 200,00 por dia de atraso limitada a R$ 8.000,00 - Recurso provido.

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814 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e morais c/c pedido de tutela antecipada. Atraso injustificado na entrega do imóvel. Indenização com base em lucros cessantes. Alegação de ausência de comprovação de danos morais e de lucros cessantes. Descabimento de aplicação de multa inversa e de congelamento do saldo devedor. Requerimento de redução do quantum indenizatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão agravada. Agravo interno desprovido.

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815 - TJSP. Agravo de instrumento - Plano de saúde - Cancelamento por inadimplemento - Decisão que defere a tutela de urgência para o restabelecimento do plano de saúde, sob pena de multa de R$ 1.000,00 por dia de atraso, pelo período inicial de 30 dias - Irresignação da ré - Não acolhimento - Demonstração, a princípio, da notificação prévia acerca da dívida e da possibilidade de cancelamento do plano - Agravado, no entanto, que é menor de idade e enfrenta sequelas de um afogamento e não pode ficar privado do acesso ao plano de saúde, sob pena de prejuízos irreparáveis - Regularidade da notificação prévia e da possibilidade de cancelamento do plano que deverão ser melhor analisadas em sede de cognição exauriente - Requisitos do CPC, art. 300 preenchidos - Multa diária - Valor arbitrado com razoabilidade, considerando-se a urgência do caso - Confirmação do despacho - Não provimento

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816 - STJ. Agravo interno em agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Imóvel. Atraso. Dano moral. Dano material. Multa. Inadimplemento. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Ausência de fundamentação adequada. Inocorrência. Ausência de prequestionamento. Verificação. Pretensão recursal que exige o revolvimento do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Incidência. Ausência de impugnação específica de ponto respondido no acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Aplicação. Agravo interno desprovido.

1 - Não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação do 1.022 do CPC/2015 ou CPC/73, art. 535. Isso porque, embora rejeitados os embargos de declaração, todas as matérias invocadas e pertinentes foram devidamente enfrentadas pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da agravante. ... (Continua)

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817 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação civil pública. Tutela provisória deferida para determinar ao requerido a suspensão da atividade pecuária na área de preservação localizada na Fazenda Perdizes, município de Ibitinga, impedindo a invasão de gado ao local, mantendo afastados os animais, quer confinando-os em local apropriado ou retirando-os das vizinhanças, no prazo de 15 dias, sob pena de multa de R$ 500,00 por animal encontrado na área ambiental, somando-se multa diária de R$ 1.000,00 por atraso no cumprimento, até o limite, em princípio, de R$ 30.000,00. Determinou que o requerido se abstenha de promover intervenção das áreas em questão, exceto aquelas devidamente autorizadas pelo órgão ambiental competente. Tratando-se de um não fazer, o cumprimento deve se dar desde a intimação, sob pena de multa de R$ 50.000,00 por cada intervenção constatada, sem prejuízo da respectiva reparação ambiental. Presença dos requisitos (CPC, art. 300). Necessidade de se acautelar o meio ambiente, de forma antecipada, para se evitar o dano ou risco de dano ambiental. Aplicação do princípio da precaução. Recurso não provido

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818 - TJSP. APELAÇÃO - Termo de Adesão para Aquisição de Imóvel - Ação de Obrigação de Fazer cumulada com Reparação de Danos - Alegação de atraso na entrega da unidade imobiliária - Sentença de procedência - Inconformismo das partes - Recurso da ré com arguição de preliminares de prescrição e decadência. Rejeição. A pretensão deduzida na inicial refere-se exclusivamente à rescisão do contrato firmado entre as partes, não havendo pedido anulatório das deliberações levadas a efeito através das assembleias. Alegação de inexistência de descumprimento contratual. Descabimento. Atraso no cronograma das obras evidenciado. Retenção de parte das parcelas pagas pelo autor que se revela indevida diante da culpa da ré pela rescisão da avença - Recurso do autor postulando o acolhimento do pleito de indenização por danos morais e incidência de multa penal inversa - Danos morais configurados - Indenização fixada em R$ 5.000,00 - Inaplicabilidade da multa penal inversa, pois referido pedido não foi deduzido na inicial - Recurso da ré desprovido e parcialmente provido o recurso do autor.

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819 - TJSP. RECURSO INOMINADO DA AUTORA - Obras de readequação da distribuição de energia elétrica a cargo da recorrida, não realizada no prazo contratual - Atraso culposo da recorrida na consecução das suas obrigações que já se acha coberto pelo manto da coisa julgada material - Multa prevista na cláusula 2ª, § 2º, do contrato assinado pelas partes a ser admitida pelo Juízo e aplicada à recorrida - Fixação Ementa: RECURSO INOMINADO DA AUTORA - Obras de readequação da distribuição de energia elétrica a cargo da recorrida, não realizada no prazo contratual - Atraso culposo da recorrida na consecução das suas obrigações que já se acha coberto pelo manto da coisa julgada material - Multa prevista na cláusula 2ª, § 2º, do contrato assinado pelas partes a ser admitida pelo Juízo e aplicada à recorrida - Fixação de seu valor fixado por equidade (art. 6º, Lei 9.099/95) e respeitado o valor da obrigação principal (art. 412, CC), já que lá se acha ilíquida - RECURSO PROVIDO para esse fim.

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820 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - PRELIMINARES - LEGITIMIDADE PASSIVA - EMPRESAS DO MESMO GRUPO ECONÔMICO - ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEITADA - MÉRITO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - PRAZO DE ENTREGA LOTEAMENTO - ATRASO - MULTA CONTRATUAL - DANO MORAL - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - AUSÊNCIA RESPONSABILIDADE CESSIONÁRIO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - SENTENÇA PARCIALMENTE MODIFICADA.

luz da teoria da aparência, a sociedade que se apresenta como do mesmo grupo econômico daquela que celebrou o contrato de compra e venda de imóvel detém legitimidade para figurar no polo passivo de demanda em que se discute o inadimplemento contratual. ... (Continua)

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821 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Civil. Imóvel. Ação indenizatória. Promessa de compra e venda. Atraso na entrega do imóvel. Danos morais. Procedência do pleito. Revisão das conclusões estaduais. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Responsabilidade do promitente comprador pelo pagamento do IPTU. Ausência. Ilegitimidade passiva e porcentagem de retenção sobre os valores pagos. Ausência de prequestionamento. Multa do CPC, art. 1.026, § 2º. Ausência de intuito protelatório. Agravo interno parcialmente provido para conhecer parcialmente do recurso especial apenas para afastar a multa aplicada.

1 - Modificar o entendimento do Tribunal local acerca da obrigação de indenizar pela demora na entrega do imóvel demanda reexame de matéria fático probatória, o que é inviável devido ao óbice da Súmula 7/STJ.... (Continua)

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822 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS, ORA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE ACOLHEU PARCIALMENTE A IMPUGNAÇÃO, RECONHECENDO UM EXCESSO DE APENAS R$ 35.005,60, CONSIDEROU A DÍVIDA QUITADA E EXTINGUIU A EXECUÇÃO PELO PAGAMENTO. SENTENÇA QUE CONDENOU O RÉU, ORA AGRAVANTE, AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MORAIS SOFRIDOS NO IMPORTE DE R$ 7.000,00, BEM COMO AO CUSTEIO DO PROCEDIMENTO DE COLOCAÇÃO E RETIRADA DE BALÃO INTRAGÁSTRICO, NO PRAZO DE 5 DIAS, CONTADOS DA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 5.000,00. NESTA TOADA, IMPOSSÍVEL O ACOLHIMENTO DA TESE DEFENSIVA DE QUE A MULTA PELO DESCUMPRIMENTO NÃO TERIA SIDO APLICADA, DE QUE SERIA, APENAS, UMA AMEAÇA DE APLICAÇÃO DE MULTA, DE FORMA CONDICIONAL. ORA, BASTA UMA LEITURA NO DISPOSITIVO DA SENTENÇA PARA CONCLUIR QUE A MULTA DIÁRIA POR EVENTUAL DESCUMPRIMENTO FOI EFETIVAMENTE FIXADA, ESPECIFICANDO PRAZO E VALOR, QUAL SEJA, 5 DIAS E R$ 5.000,00. POR OUTRO LADO, ASSISTE RAZÃO AO AGRAVANTE QUANTO A ALEGAÇÃO DE QUE A MULTA PELO DESCUMPRIMENTO ALCANÇOU VALORES EXORBITANTES. RÉU QUE FOI INTIMADO DA SENTENÇA EM 01/07/2024, E SOMENTE EM 07/08/2024 COMPROVOU O CUMPRIMENTO DE SUA OBRIGAÇÃO DE FAZER, TOTALIZANDO 29 DIAS DE ATRASO, 09/07/2024 ATÉ 06/08/2024, O QUE RESULTA EM UMA MULTA DE R$ 145.000,00 (29 X R$ 5.000,00). EM QUE PESE TER SIDO A DESÍDIA DO RÉU, A RESPONSÁVEL PELO VALOR DA MULTA, CONSTATA-SE QUE A MULTA ALCANÇOU UM VALOR EXCESSIVO, DEVENDO SER REDUZIDA PARA O PATAMAR DE R$ 50.000,00, QUANTIA MAIS PROPORCIONAL AO CASO CONCRETO. ENTENDIMENTO DESTE C. TRIBUNAL SOBRE O TEMA. PARCIAL PROVIMENTO.

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823 - TST. Multa por agravo manifestamente improcedente.

«Na presente hipótese, o agravo era o meio processual adequado, nos termos do CPC/2015, art. 1.021, e a sua interposição era necessária para que se viabilizasse, posteriormente, a interposição do presente recurso de revista. Nesse contexto, revela-se imprópria a imposição da multa prevista no § 4º do CPC, art. 1.021. ... (Continua)

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824 - TJRJ. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. REFORMA EM PARTE.

Ação de rescisão contratual cumulada com pedido de indenização por danos materiais e morais, ajuizada por oficina mecânica em razão do atraso na entrega de unidade imobiliária adquirida no empreendimento «Supreme Itaguaí, cuja entrega estava prevista para 01/2014, com tolerância de 180 dias. ... (Continua)

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825 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE DECLARA RESCINDIDO O CONTRATO E CONDENA O RÉU À DEVOLUÇÃO INTEGRAL DOS VALORES ADIMPLIDOS, INCLUÍDA A COMISSÃO DE CORRETAGEM E TAXA SATI, BEM COMO AO PAGAMENTO DE MULTA COMPENSATÓRIA E MULTA MORATÓRIA. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. RESCISÃO CONTRATUAL POR CULPA DO PROMITENTE VENDEDOR. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO PARA ENTREGA DA OBRA. EMPREENDIMENTO QUE SEQUER FOI CONCLUÍDO. FATO NÃO IMPUGNADO DE FORMA ESPECÍFICA PELO RÉU. DEVOLUÇÃO DOS VALORES ADIMPLIDOS QUE DEVE SER INTEGRAL E IMEDIATA, INCLUINDO A COMISSÃO DE CORRETAGEM E A TAXA SATI. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 543/COLENDO STJ. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DA MULTA COMPENSATÓRIA DE 2% E MULTA MORATÓRIA DE 0,5% AO MÊS POR DESCUPRIMENTO DO PRAZO DE ENTREGA. PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA. SÚMULA 970/COLENDO STJ QUE NÃO INCIDE NA HIPÓTESE, DIANTE DA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA NÃO EVIDENCIADA. PARTE AUTORA QUE DECAIU DE PARTE MÍNIMA. INCIDÊNCIA DO art. 86, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC. ÔNUS QUE DEVEM SER SUPORTADOS INTEGRALMENTE PELA PARTE RÉ. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO. RECURSO DOS AUTORES PROVIDO.

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826 - TJSP. Prestação de Serviços. Ação monitoria. Contrato de empreitada para construção de imóvel residencial em terreno da autora. Sentença que acolheu parcialmente os embargos monitórios.

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827 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO INTRANSCENDENTE - DESPROVIMENTO - MULTA. 1. O agravo de instrumento patronal, que versava sobre multa por embargos de declaração protelatórios, foi julgado intranscendente, por não atender a nenhum dos parâmetros do § 1º do CLT, art. 896-A a par de o valor da condenação, de R$218.652,95, não alcançar o patamar mínimo de transcendência econômica reconhecido por esta Turma. 2. Não tendo a Agravante demovido as razões de decidir da decisão agravada, esta merece ser mantida, com aplicação de multa, por ser o agravo manifestamente inadmissível (CPC/2015, art. 1.021, §4º). Agravo desprovido, com multa.

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828 - TJRS. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. LEGITIMIDADE PASSIVA PRESCRIÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. APELAÇÕES INTERPOSTAS CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS, CONDENANDO AS RÉS AO PAGAMENTO DAS PARCELAS EM ATRASO, COM A APLICAÇÃO DE MULTA, CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS.

I. Caso em exame: Trata-se de ação de cobrança proposta pelo condomínio em face das rés, visando ao recebimento de cotas condominiais vencidas e impagas, bem como as vincendas.... (Continua)

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829 - TJSP. Promessa de compra e venda de imóvel. Ação de cobrança de multa contratual. Sentença de parcial procedência. Apelo do autor.

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830 - STJ. Civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Promessa de compra e venda de imóvel em construção. Ação de indenização por danos materiais e morais. Atraso na entrega da obra. Lucros cessantes presumidos. Incidência da Súmula 568/STJ. Situação excepcional que demonstrou a existência do dano moral vindicado. Aplicação da Súmula 7/STJ. Majoração dos honorários advocatícios pelo não provimento do agravo interno. CPC, art. 85, § 11. Inadmissibilidade. Aplicação da multa prevista no CPC, art. 1.021, § 4º. Impossibilidade. Agravo interno não provido.

1 - Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais em decorrência do descumprimento de contrato de promessa de compra e venda de imóvel, no tocante ao prazo de entrega da obra.... (Continua)

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831 - TJRS. DIREITO CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. IMÓVEIS RESIDENCIAIS. RESCISÃO CONTRATUAL. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL ACOLHIDA. PEDIDO DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. MULTA COMPENSATÓRIA. CLÁUSULA PENAL. DANOS MORAIS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA REFORMADA EM PARTE.

RECURSO DA PARTE AUTORA PROVIDO EM PARTE.... (Continua)

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832 - TST. Multa por embargos de declaração tidos por procrastinatórios.

«A reclamada não esclarece quais as omissões e contradições em que teria incorrido o Tribunal Regional, muito menos a relevância do exame dessas questões para o correto julgamento da lide. Por outro lado, considerando-se que o TRT analisou plenamente o recurso ordinário interposto pela reclamada, há de se concluir que os embargos de declaração opostos de fato não eram necessários, o que justifica o entendimento de que detinham caráter protelatório. O Tribunal Regional, ao aplicar a multa de 1% (um por cento) sobre o valor da causa, consignou o intuito meramente protelatório dos embargos de declaração. Constatados a apreciação de toda a matéria impugnada e o intuito da reclamada de adiar a conclusão do processo, não há que se falar em ofensa ao CF/88, art. 5º, LIV. Agravo de instrumento não provido.... (Continua)

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833 - TST. AGRAVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DENEGADO. TEMA 339 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. TEMA 401 DO STF. MULTA POR RECURSO PROTELATÓRIO. DESPROVIMENTO. MULTA POR PROTELAÇÃO DO FEITO.

Deve ser mantida a decisão agravada que denegou seguimento ao recurso extraordinário, uma vez que, quanto à preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, foi adotada fundamentação clara e satisfatória acerca das questões alegadas pela parte, nos exatos termos da tese fixada no Tema 339 pelo Supremo Tribunal Federal. Relativamente à multa aplicada, a Suprema Corte, no julgamento do Tema 401, consolidou o entendimento de que o recurso extraordinário não merece seguimento, por ausência de repercussão geral, quando a controvérsia se refere à imposição de multa por litigância de má-fé, inclusive nos casos de interposição de recursos com manifesto propósito protelatório. Agravo desprovido, com aplicação de multa.... (Continua)

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834 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CERCEAMENTO DE DEFESA. CASO FORTUITO. PANDEMIA. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. INCIDÊNCIA DA MULTA CONTRATUAL. JUROS DE MORA CONTADOS DA CITAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE MANTIDA.

1. A preliminar de cerceamento de defesa padece ao revés, na medida em que a apelante não especificou quais provas, além da testemunhal, pretendia produzir para afastar a pretensão do autor ou contribuir para a solução do litígio, como laudos técnicos atestando possíveis interferências externas no cronograma de entrega da obra. A alegação de cerceamento de defesa se resume à oitiva de um único suposto engenheiro responsável. Contudo, tal circunstância, por si só, não tem o condão de comprometer o direito de defesa da requerida, especialmente diante da ausência de indicação concreta de outras provas que pudessem produzir resultado diverso no deslinde da controvérsia.2. A conclusão do empreendimento imobiliário não se daria apenas com a expedição do habite-se, porquanto previsto contratualmente que as condições cumulativas de entrega do imóvel deveriam ocorrer até a data indicada para a finalização das obras. Era dever da recorrente entregar a unidade habitacional do recorrido nos prazos estabelecidos.3. Malgrado a pandemia resultante do coronavírus tenha efetivamente impactado as atividades econômicas, não está caracterizada a hipótese prevista no CCB, art. 393, porquanto o contrato foi firmado quando a pandemia global resultante do coronavírus já havia sido declarada e estava no seu auge. Portanto, a requerida, quando ajustou os prazos de entrega do imóvel, já previamente prognosticou (ou deveria ter) o período adicional necessário para a conclusão das obras.4. As situações ensejadoras de alteração dos prazos iniciais de entrega das obras, segundo pretende a apelante, não encontram previsão contratual e não podem ser consideradas.5. Cláusula penal expressamente prevista, a qual não se revela excessiva ou desproporcional, dado o valor total do preço pago. 6. Juros de mora alterados para a data da citação, conforme previsão constante do CPC, art. 240, combinado com o CCB, art. 405, e entendimento do STJ.7. Honorários advocatícios arbitrados de acordo com a tese firmada no Tema 1.076 do STJ.... (Continua)

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835 - TRT3. Acordo. Multa. Multa por descumprimento de acordo judicial. Rateio da dívida. Inadimplência parcial de um dos devedores solidários.

«O que pretende o exequente é estender a uma das empresas devedoras solidárias a mora solvendi da outra. A primeira reclamada pagou tempestivamente as três parcelas que lhe incumbiam no acordo, conforme se verifica nas guias de fls. 522, 523 e 531. Por sua vez, a segunda reclamada efetuou o pagamento da primeira parcela do acordo no dia 23/04/2013 (fl. 521), com um dia de atraso, e as demais parcelas dentro dos prazos acordados, consoante guias de fls. 524 e 530, quitadas espontaneamente pela parte, antes mesmo que houvesse a intimação para tal. Como bem asseverou o MM. Juízo a quo, a multa pactuada entre as partes, no importe de 50% sobre a parcela em atraso, deve incidir tão somente sobre a primeira parcela paga a destempo pela segunda reclamada, no importe de R$ 1.000,00 (fl. 521). O fato gerador da multa pactuada é o atraso no pagamento da parcela, o que não ocorreu em relação à primeira parcela devida pela primeira reclamada, sendo que a responsabilidade solidária das devedoras não estende a mora solvendi da parcela devida por uma delas à outra.... (Continua)

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836 - TST. Multa por embargos de declaração protelatórios.

«A aplicação de multa por embargos de declaração considerados protelatórios insere-se no poder discricionário do Julgador, que dispõe de sua conveniência e oportunidade para análise do caso concreto. Decisão de origem que deve ser mantida. Agravo de instrumento a que se nega provimento.... (Continua)

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837 - TST. Multa por litigância de má-fé.

«A pretensão não encontra amparo no CPC/1973, art. 535, o qual trata apenas das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, sem nenhuma alusão à multa por litigância de má-fé. Agravo de instrumento conhecido e não provido.... (Continua)

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838 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE RESCISÃO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES - PRELIMINARES - ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEITADAS - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - PRAZO DE ENTREGA LOTEAMENTO - ATRASO - EMPRESAS DO MESMO GRUPO ECONÔMICO - MULTA CONTRATUAL - DEVOLUÇÃO INTEGRAL DE TODOS OS VALORES PAGOS - DANO MORAL - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - SENTENÇA MANTIDA.

luz da teoria da aparência, a sociedade que se apresenta como do mesmo grupo econômico daquela que celebrou o contrato de compra e venda de imóvel detém legitimidade para figurar no polo passivo de demanda em que se discute o inadimplemento contratual. ... (Continua)

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839 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL DE QUASE 5 MESES, APÓS A TOLERÂNCIA DE 180 DIAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE MULTA, POR CLÁUSULA PENAL, DE 1% SOBRE O VALOR DO IMÓVEL, REJEITANDO OS PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E RESSARCIMENTO PELAS DESPESAS COM TRIBUTOS, TAXAS DE OCUPAÇÃO E ALUGUÉIS. RECURSO DA RÉ PELA TOTAL IMPROCEDÊNCIA. RECURSO ADESIVO DOS AUTORES PELA PROCEDÊNCIA DOS PLEITOS FORMULADOS NA INICIAL. CONTRATO QUE EXPRESSAMENTE PREVÊ O PRAZO MÁXIMO PARA ENTREGA DO IMÓVEL EM JULHO DE 2014, JÁ COMPUTADA A TOLERÂNCIA DE 180 DIAS. REGULARIZAÇÃO DO IMÓVEL APENAS EM DEZEMBRO DE 2014 POR EXCLUSIVA CULPA DA RÉ. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. PEDIDOS DE RESSARCIMENTOS POR DANOS MATERIAIS (INCLUSIVE O PAGAMENTO DE ALUGUERES) QUE DEVEM SER AFASTADOS, PORQUE NÃO CUMULÁVEIS COM A CLÁUSULA PENAL MORATÓRIA (TEMA 970 DO STJ). CLÁUSULA PENAL QUE PREVÊ MULTA DE 2% E NÃO 1%, COMO FIXOU A SENTENÇA QUE, POR ISSO, DEVE SER CORRIGIDA NESSE PONTO. AUSÊNCIA DE INCOMPATIBILIDADE ENTRE O DANO MORAL E A CLÁUSULA PENAL. ATRASO QUE ULTRAPASSA O LIMITE DO TOLERÁVEL. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR QUE DEVE SER FIXADO EM R$ 10.000,00 PARA CADA AUTOR, CONSIDERANDO A SUA PERDA DE TEMPO ÚTIL. INVERSÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. SENTENÇA QUE SE MODIFICA. RECURSO ADESIVO PROVIDO EM PARTE. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO.

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840 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Atraso no cumprimento da decisão judicial. Imposição de multa diária contra a fazenda. Impossibilidade de revisão dos critérios que levaram a corte regional a fixar a penalidade. Ausência de omissão, de obscuridade e de contradição. Embargos de declaração do ente estatal rejeitados.

1 - A teor do disposto no art. 1.022 do Código Fux, os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado, o que não se verifica no caso dos autos, porquanto o acórdão embargado dirimiu todas as questões postas de maneira clara, suficiente e fundamentada. ... (Continua)

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841 - TJSP. Ação de cobrança. Compromisso de venda e compra de imóvel. Instrumento que prevê fase de execução de obras de infraestrutura e disponibilização do imóvel aos adquirentes. Legitimidade passiva da empresa que figura como vendedora. Teoria da asserção. Incontroverso o atraso em ambas as fases. Previsão de multas para o inadimplemento de cada uma delas. Validade. Penalidades estipuladas em contrato de adesão elaborado pelas próprias requeridas. Possibilidade de cumulação, eis que o atraso se verificou de forma independente em ambas as fases. Atualização monetária e juros moratórios. Inocorrência de bis in idem. Nulidade da cláusula que responsabiliza os adquirentes por IPTU e despesas associativas antes da posse. Manutenção. Pretensão de declaração de nulidade da limitação da multa penal moratória. Impossibilidade. Natureza compensatória. Ausente pretensão de indenização por lucros cessantes que, ademais, sequer foram comprovados. Ocorrência de danos morais, cuja indenização, fixada na origem em R$10.000,00, não comporta a redução pretendida, porquanto adequada às circunstâncias do caso e as finalidades da condenação.

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842 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL ADQUIRIDO EM FASE DE CONSTRUÇÃO.

Sentença julgou procedentes em parte os pedidos para condenar os réus ao pagamento da quantia de R$ 25.703,56 aos autores, referente à multa moratória prevista no contrato, corrigida monetariamente e acrescida de juros de mora de 1% ao mês (CC, art. 406), a contar da citação. Apelações interpostas por ambas as partes. Relação de consumo. Responsabilidade objetiva. Prazo final para entrega da unidade imobiliária contratualmente previsto para janeiro/2018, já considerados os 180 dias de tolerância e entrega das chaves em 11/10/2018. Incontroverso o atraso na entrega da unidade pelo período de 9 meses. A crise financeira constitui fortuito interno, que não tem o condão de excluir a responsabilidade da fornecedora do serviço pelos danos decorrentes do atraso na entrega da unidade imobiliária. Aplicação da Súmula 94/TJERJ. O termo final para aplicação da multa moratória prevista contratualmente é a data da efetiva entrega das chaves, out/2018, e não a data do certificado de conclusão de obras, ago/2018, como pretendido pela parte ré, pois o imóvel somente fica disponível para fruição pelo adquirente com a entrega das chaves. Precedentes. Abusividade da cláusula que estipula o termo final da multa à data do certificado de conclusão da obra. A cláusula penal moratória tem a finalidade de indenizar pelo adimplemento tardio da obrigação, e, em regra, estabelecida em valor equivalente ao locativo. Multa pactuada em 0,5% a.m. sobre o valor pago pelo imóvel. Entendimento do STJ no sentido de que, para fins de indenização por lucros cessantes, deve ser considerado o aluguel mensal de imóvel assemelhado. Parte autora que não indicou valor de aluguel de imóvel assemelhado e pretende a fixação do percentual de 0,5% a.m. de aluguel sobre o valor do imóvel, considerando que seria justa remuneração sobre o capital empatado. Mas, o capital empatado é exatamente o valor pago pelos autores como preço do imóvel, corrigido, e sobre o qual foi calculada a multa mensal moratória. Inadmissibilidade da cumulação de lucros cessantes com cláusula penal moratória, na hipótese. Dano moral não configurado. Precedentes. Ressarcimento de taxa condominial anterior ao exercício da posse, devido. Tema 886 do STJ. Sentença parcialmente reformada para condenar a parte ré ao pagamento de indenização por danos materiais referente à cota condominial no valor de R$525,00, corrigidos a partir da data do pagamento e acrescido de juros contados da citação e de majorar os honorários advocatícios devidos pela parte ré ao patrono dos autores em 2%, totalizando 12%, sobre o valor da condenação. DESPROVIMENTO DO RECURSO DA PARTE RÉ. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DA PARTE AUTORA.... (Continua)

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843 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL ADQUIRIDO NA PLANTA. EMPREENDIMENTO MAIS RESIDENCIAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE CONDENOU AS RÉS AO PAGAMENTO DO PERCENTUAL DE 1% (UM POR CENTO) DO VALOR DO IMÓVEL (NO CONTRATO) POR MÊS DE ATRASO DEVIDAMENTE CORRIGIDO MONETARIAMENTE, OBSERVADA A CLÁUSULA DE PRORROGAÇÃO, E ACRESCIDO DE JUROS LEGAIS DA CITAÇÃO, DEVOLUÇÃO A TÍTULO DE DANOS EMERGENTES, DE FORMA SIMPLES, DOS VALORES PAGOS REFERENTES AS COTAS CONDOMINIAIS ANTES DA ENTREGA DAS CHAVES, ACRESCIDOS DE JUROS LEGAIS E CORREÇÃO MONETÁRIA DA DATA DE CADA PAGAMENTO E CONDENO OS RÉUS AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS) PARA OS DOIS AUTORES, CONTADOS OS JUROS LEGAIS DA CITAÇÃO E CORREÇÃO MONETÁRIA DA SENTENÇA. RECURSO EXCLUSIVO DAS RÉS. AFASTADA A ILEGITIMIDADE PASSIVA DA 2ª RÉ. PARTICIPAÇÃO NA CADEIA DE CONSUMO. ATRASO INCONTESTE. TEMA 971 DO STJ: «NO CONTRATO DE ADESÃO FIRMADO ENTRE O COMPRADOR E A CONSTRUTORA/INCORPORADORA, HAVENDO PREVISÃO DE CLÁUSULA PENAL APENAS PARA O INADIMPLEMENTO DO ADQUIRENTE, DEVERÁ ELA SER CONSIDERADA PARA A FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO PELO INADIMPLEMENTO DO VENDEDOR. AS OBRIGAÇÕES HETEROGÊNEAS (OBRIGAÇÕES DE FAZER E DE DAR) SERÃO CONVERTIDAS EM DINHEIRO, POR ARBITRAMENTO JUDICIAL". MULTA QUE DEVE SER FIXADA COM BASE NO VALOR ADIMPLIDO, E NÃO SOBRE O VALOR DO DÉBITO. COTAS CONDOMINIAIS QUE SÃO DE RESPONSABILIDADE DA RÉ ATÉ A IMISSÃO NA POSSE DO IMÓVEL PELA AUTORA. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL QUE, POR SI SÓ, NÃO CONFIGURA DANO MORAL. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

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844 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REDE SOCIAL. MULTA POR DESCUMPRIMENTO. REDUÇÃO.

Insurgência em relação ao início de execução de multa por descumprimento no valor de R$600.000,00. Acolhimento. Obrigação de retirada de conteúdo e de fornecimento de dados cadastrais. Embora a multa evite o estímulo ao desprestígio da atividade jurisdicional, há particularidades que devem ser consideradas, coibindo-se o desvirtuamento da finalidade coercitiva das astreintes. Multa que se converteu em indenização aos agravados, descaracterizando sua finalidade. Precedentes do C. STJ pela redução. Multa reduzida e limitada a R$100.000,00. Decisão reformada. ... (Continua)

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845 - STJ. Multa por ocupação irregular de terreno de marinha. Decreto-lei 2.398/1987, art. 6º, II. Termo inicial. Impugnação administrativa suspende apenas a exigibilidade da multa. Julgada improcedente esta, a multa é devida desde a notificação inicial. Histórico da demanda

«1. Discute-se o termo inicial de multa por ocupação irregular de terreno de marinha. O acórdão inicialmente proferido pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região considerou que a multa deveria ser cobrada a partir da notificação inicial, mas, após Embargos de Declaração, decidiu que, «ante a possibilidade de interposição de recurso administrativo, deve a multa começar a correr «da data da decisão administrativa que negou provimento ao recurso. ... (Continua)

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846 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ -

Decisão que determinou o pagamento da multa por litigância de má-fé, fixada no acórdão, em favor do Estado, sob pena de inscrição na dívida ativa - Multa por litigância de má-fé que reverte em benefício da parte contrária, por expressa previsão legal - CPC, art. 96 - Precedentes do TJ-SP - Decisão reformada - Recurso provido... (Continua)

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847 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Decisão agravada que deferiu a tutela antecipada, para determinar que a Ré forneça ao Autor o medicamento «Acalabrutinibe Calquence 100mg, nos termos da prescrição médica, sob pena de incidência de multa de R$ 1.000,00 por dia de atraso, limitado a R$ 80.000,00. Inconformismo da Ré. Não conhecimento, diante de notícia, por ela própria, lançada no processo de origem, de cumprimento integral da tutela. Precedente da Câmara. Pleito para reforma da inversão do ônus probatório concedido ao Autor. Não conhecimento, sob pena supressão de instância recursal. Recurso não conhecido

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848 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Atraso no cumprimento da decisão judicial. Imposição de multa diária contra a fazenda. Impossibilidade de revisão dos critérios que levaram a corte regional a fixar a penalidade. Ausência de omissão, de obscuridade e de contradição. Embargos de declaração da companhia rejeitados.

1 - A teor do disposto no art. 1.022 do Código Fux, os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado, o que não se verifica no caso dos autos, porquanto o acórdão embargado dirimiu todas as questões postas de maneira clara, suficiente e fundamentada. ... (Continua)

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849 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA - NULIDADE DE SANÇÃO DECORRENTES DE ATRASO EM CONTRATO ADMINISTRATIVO -

Decisão que indeferiu a tutela antecipada de urgência, pela qual visava a agravante fosse determinada a suspensão dos efeitos da multa aplicada administrativamente em seu desfavor, por intermédio do Ofício 035/15/2.023, no montante de R$ 225.020,54 (duzentos e vinte e cinco mil, vinte reais e cinquenta e quatro centavos) - Pleito de reforma da decisão - Cabimento - Documentação apresentada nos autos pela agravante que evidencia a «probabilidade do direito de sua alegação de culpa exclusiva de terceiros no atraso do fornecimento dos coletes - Impossibilidade de se exigir que a agravante tivesse em seu estoque a quantidade de matéria prima específica para a confecção dos coletes, considerado, sobretudo, o prazo exíguo para seu fornecimento - «Perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo na demora da prestação jurisdicional, tendo em vista que o pagamento do valor da multa poderá causar danos graves à «saúde financeira da agravante - Decisão reformada - AGRAVO DE INSTRUMENTO provido para deferir a tutela antecipada de urgência pleiteada pela agravante, determinando a suspensão da sanção à ela imposta pela agravada, consistentes na multa de R$ 225.020,54 (duzentos e vinte e cinco mil, vinte reais e cinquenta e quatro centavos)... (Continua)

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850 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Entrega de imóvel. Entrega. Atraso. Indenização. Termo final. Exceção do contrato não cumprido. Inadimplência. Conjunto fático-probatório dos autos. Reexame. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Fundamento do acórdão recorrido. Ausência de impugnação. Súmula 283/STF. Multa. Cláusula. Exclusão. Inexistência. Análise contratual. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

«1. O acolhimento da tese referente à aplicação da exceção do contrato não cumprido pela inadimplência dos agravados demanda incursão na seara fático-probatória, impossível no recurso especial por incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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