(DOC. VP 210.8131.1161.7104)
STJ. Agravo interno em agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Imóvel. Atraso. Dano moral. Dano material. Multa. Inadimplemento. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Ausência de fundamentação adequada. Inocorrência. Ausência de prequestionamento. Verificação. Pretensão recursal que exige o revolvimento do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Incidência. Ausência de impugnação específica de ponto respondido no acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Aplicação. Agravo interno desprovido.
1 - Não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação do 1.022 do CPC/2015 ou CPC/73, art. 535. Isso porque, embora rejeitados os embargos de declaração, todas as matérias invocadas e pertinentes foram devidamente enfrentadas pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da agravante. 2 - Para que se configure o prequestionamento da matéria, há que se extrair do acórdão recorrido pronunciamento express
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