(DOC. VP 550.8999.7194.2426) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CERCEAMENTO DE DEFESA. CASO FORTUITO. PANDEMIA. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. INCIDÊNCIA DA MULTA CONTRATUAL. JUROS DE MORA CONTADOS DA CITAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE MANTIDA.

1. A preliminar de cerceamento de defesa padece ao revés, na medida em que a apelante não especificou quais provas, além da testemunhal, pretendia produzir para afastar a pretensão do autor ou contribuir para a solução do litígio, como laudos técnicos atestando possíveis interferências externas no cronograma de entrega da obra. A alegação de cerceamento de defesa se resume à oitiva de um único suposto engenheiro responsável. Contudo, tal circunstância, por si só, não tem

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