(DOC. VP 725.6752.6104.1053)

TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO.

Sentença de parcial procedência. Insurgência das rés. Compra e venda de bem imóvel. Ação de indenização referente a cobrança de «taxa de evolução da obra» e multa por atraso na entrega. Matéria afeta a uma das Câmaras da Subseção de Direito Privado I, compreendidas entre a 1ª a 10ª Câmaras deste Egrégio Tribunal de Justiça. Art. 5º, I. 25, da Resolução 623/2013. Precedente do Grupo Especial da Seção de Direito Privado deste E. Tribunal. Recurso não conhecido com dete

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