Jurisprudência sobre
multa por atraso
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101 - TJSP. Apelação - Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c reparação por danos morais - Alegação de negativação indevida - Sentença de improcedência - Recurso do autor.
Preliminar de violação ao princípio da dialeticidade - Afastada. Contrato de cartão de crédito - Comprovação de que o autor utilizou o cartão de crédito realizando compras, parcelamento e pagamento das faturas - Foi realizado o pagamento, inclusive, de uma proposta de acordo encaminhada pelo requerido ao apelante - Documentos encaminhados ao mesmo endereço indicado na inicial - Regularidade do negócio jurídico existente entre as partes que restou demonstrada - Faturas pagas em atraso - Incidência de juros, encargos, multa por atraso, IOF e anuidade - Regularidade das cobranças, ante a não demonstração do regular pagamento - Ausência de comprovação de negativação indevida pela ré ou de falha na prestação de serviços, tendo esta agido no exercício regular de direito. Litigância de má-fé - Descabimento - Ausência de quaisquer dos requisitos do CPC, art. 80 - Recurso provido, nessa parte. Sucumbência exclusiva do autor e honorários advocatícios mantidos. Recurso parcialmente provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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102 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato administrativo. Multa por atraso na entrega dos serviços. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Acórdão recorrido que, com base nos elementos fáticos da causa e no contrato celebrado entres as partes, entendeu pela existência de atraso injustificado e pela parcial correção do valor fixado a título de multa. Revisão. Impossibilidade. Incidência das Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ agravo interno improvido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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103 - TJRJ. Apelações Cíveis. Consumidor. Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenizatória. Contrato Particular de Promessa de Compra e Venda. Aquisição de unidade imobiliária em construção. Demanda objetivando a compelir a parte ré a outorgar a escritura definitiva do bem, baixa na hipoteca, multa por atraso na entrega da obra, restituição de taxa de decoração e indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência.
Baixa na hipoteca e escritura definitiva cumpridas pela parte ré, após determinação judicial em tutela antecipada. Súmula 308/STJ. Atraso de 09 meses na entrega da unidade, comprovada. Termo final da mora a data da entrega das chaves, quando a consumidora passou a usufrui do bem. Incidência do INCC para ca¿lculo da correção monetária. Devolução simples da taxa de decoração. Súmula 351 deste Tribunal de Justiça. Repasse abusivo. Correção monetária com base no índice adotado por esta Corte Estadual. Dano moral. Enorme atraso na conclusão da obra, o que ultrapassa o mero aborrecimento. Valor arbitrado em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e às características do caso concreto. Provimento parcial do Apelo da Autora e desprovimento do recurso das rés.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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104 - TST. Recurso de revista interposto pela a & c centro de contatos s.a.. Temas remanescentes. Multa diária. Anotação da CTPS.
«Esta Corte entende que, mesmo havendo a possibilidade de a Secretaria da Vara do Trabalho efetuar as devidas anotações na CTPS, não resta afastada a imposição de multa por atraso no cumprimento da obrigação de fazer nesse sentido pelo empregador. ... ()
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105 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. MULTA POR ATRASO NO CUMPRIMENTO DO ACORDO JUDICIAL. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. VIOLAÇÃO DIRETA E LITERAL A DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INOCORRÊNCIA. ÓBICE DA SÚMULA 266/TST. EXAME DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADO . Em se tratando de recurso de revista interposto em processo de execução, a única hipótese de cabimento é a alegação de ofensa direta e literal a preceito constitucional, nos termos do CLT, art. 896, § 2º, combinado com a Súmula 266/TST. Na espécie, a matéria enfrentada pelo acórdão recorrido e levantada no recurso em exame (multa por descumprimento de acordo judicial - empresa em recuperação judicial) está regida por preceitos de normas infraconstitucionais (arts. 49, § 2º, da Lei 11.101/2005, 831, parágrafo único, da CLT e 408 do Código Civil), o que inviabiliza a configuração de ofensa direta e literal aos dispositivos constitucionais invocados pela parte, dada a natureza reflexa da eventual violação à norma constitucional sob enfoque. Agravo de instrumento desprovido.
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106 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. IMÓVEL ADQUIRIDO NA PLANTA. ATRASO. MULTA MORATÓRIA. DESCABIMENTO. INAPLICABILIDADE DO TEMA 996 DO STJ. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO PACTA SUNT SERVANDA. DANO MORAL INDENIZÁVEL NO CASO CONCRETO. QUANTUM REPARATÓRIO FIXADO EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. ENUNCIADO SUMULAR 343 E PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA.
-Apela a ré, pleiteando que a indenização por danos materiais esteja limitada à clausula penal prevista no contrato, salientando que o atraso na conclusão das obras não enseja indenização por danos morais. Requer seja julgado improcedente o pedido autoral, e, subsidiariamente, seja retificado o período de indenização a título de multa contratual. ... ()
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107 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. ITCMD. MULTA DE PROTOCOLIZAÇÃO. PRAZO PARA ABERTURA DE INVENTÁRIO. RECURSO IMPROVIDO E REMESSA NECESSÁRIA DESACOLHIDA.
I.Caso em Exame ... ()
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108 - TST. Multa da CLT, art. 477, § 8º. Pagamento de diferenças das verbas rescisórias.
«Cinge-se a controvérsia acerca da incidência da multa por atraso no pagamento das parcelas constantes no instrumento de rescisão ou recibo de quitação, quando diferenças de verbas rescisórias são admitidas somente em juízo. A jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que o pagamento a menor das verbas rescisórias, em virtude de diferenças reconhecidas apenas judicialmente, não autoriza a imposição da penalidade prevista da CLT no § 8º, art. 477. ... ()
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109 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXPROPRIAÇÃO DE BEM. PAGAMENTO PARCELADO.
Decisão que aplica multa por atraso no pagamento das parcelas relativas à aquisição parcelada do bem. Não acolhimento da insurgência. Proposta formulada pelo recorrente, como arrematante, nos termos do art. 895, CPC. Edital adequado aos termos do art. 886 do mesmo diploma. Proposta de aquisição parcelada que foi homologada pelo Juízo a quo. Auto de arrematação elaborado de acordo com o art. 901, CPC. Ausência de vícios ou de irregularidades. Multa por atraso decorrente do §4º do art. 895, CPC e perda do sinal prevista no Decreto 21.981/1932, art. 39. Decisão mantida. ... ()
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110 - TJRS. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. APLICAÇÃO DE MULTA POR ATRASO NA ENTREGA. AUSÊNCIA DE PRORROGAÇÃO FORMAL DO PRAZO CONTRATUAL. LEGITIMIDADE DA SANÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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111 - STJ. Civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Promessa de compra e venda de imóvel (lote urbano). Ação de cobrança de multa por atraso na entrega da obra. Revisão da conclusão do julgado. Súmula 7/STJ. Inversão da cláusula penal moratória. Incidência de juros de mora. Termo inicial. Data da citação. Decisão mantida. Agravo interno não provido.
1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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112 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Súmula 182/stj. Não incidência. Decisão da presidência do stj. Reconsideração. Violação dos arts. 520, Iv, e 525, § 1º, do cpc/2015. Súmulas 282 e 356/stf. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Cumprimento provisório. Plano de saúde. Multa por atraso no cumprimento da obrigação. Redução já realizada pelo tribunal de origem. Agravo interno provido para conhecer do agravo em recurso especial. Recurso especial desprovido.
1. Fica inviabilizado o conhecimento de tema trazido no recurso especial, mas não debatido e decidido nas instâncias ordinárias, tampouco suscitado em embargos de declaração para sanar eventual omissão, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Aplicação, por analogia, das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.... ()
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113 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA EM CARÁTER ANTECIPATÓRIO. CONTRATO DE AFRETAMENTO DE EMBARCAÇÃO. APLICAÇÃO DE MULTA POR ATRASO NO INÍCIO DA OPERAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO, DECLARANDO NULA A MULTA APLICADA À PARTE AUTORA, CONDENANDO A ÁRTE RÉ AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA, NA FORMA DO ART. 85, § 2º DO CPC. NO CASO EM EXAME, NO QUAL SE DISCUTE APLICAÇÃO DE MULTA CONTRATUAL DECORRENTE DE DESCUMPRIMENTO DE CONTRATO DE AFRETAMENTO DE EMBARCAÇÃO, O JUÍZO A QUO ACOLHEU A ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO, APLICANDO O PRAZO PRESCRICIONAL DE 3 ANOS, PREVISTO NO ART. 206, § 3º, V, DO CÓDIGO CIVIL. NO ENTANTO, A SEGUNDA SEÇÃO DO STJ NO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA Nº1.280.825, UNIFORMIZOU O ENTENDIMENTO ACERCA DO PRAZO PRESCRICIONAL NO CASO DE INADIMPLEMENTO CONTRATUAL, RESTANDO PACIFICADO O PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL PREVISTO NO CODIGO CIVIL, art. 205. PRESCRIÇÃO QUE DEVE SER AFASTADA DIANTE DO ENTENDIMENTO SEDIMENTADO PELO STJ. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA ANULADA.
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114 - TJRJ. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO DE ASTREINTES. IMPUGNAÇÃO ACOLHIDA. MULTA JÁ REDUZIDA.
Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que acolheu a impugnação ao cumprimento de sentença para reduzir o valor executado atinente a multa por atraso no cumprimento da tutela de urgência para R$ 50.000,00. Pretensão de afastamento da multa fixada ou redução do valor fixado. Discussão imprópria sobre o cabimento de fixação de multa em tutela de urgência, já que houve estabilização da medida, não havendo insurgência da agravante à época. Agravante que não comprova ter cumprido as decisões dentro do prazo fixado. Inexistência de determinação de correção monetária, incidência de juros, bem como fixação de honorários advocatícios sobre o valor fixado a título de multa por descumprimento da decisão. Recurso desprovido.... ()
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115 - STJ. processual civil e tributário. Violação ao CPC/2015, art. 1022. Não ocorrência. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Tribunal de origem, com base no conjunto probatório, decidiu pela impossibilidade de anulação da multa por atraso na prestação de informações aduaneiras. Revisão. Matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.
1 - Constata-se que não se configurou a ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. ... ()
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116 - STJ. Tributário. Denúncia espontânea. Pagamentos efetuados ao abrigo de liminar em mandado de segurança. Infração. Inexistência. CTN, art. 138.
«Os pagamentos efetuados ao abrigo de liminar em mandado de segurança exclui a multa por atraso de pagamento.... ()
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117 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDATO - PEDIDO CAUTELAR ANTECEDENTE À AÇÃO DE EXIGIR CONTAS - INSTAURAÇÃO, CONCOMITANTE, DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PELO CONDOMÍNIO EXEQUENTE, A FIM DE COBRAR A MULTA POR ATRASO DO BANCO BRADESCO NO CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, CONSISTENTE NA JUNTADA DOS EXTRATOS DE CONTAS CORRENTES EM NOME DO CONDOMÍNIO - VALORES BLOQUEADOS - ALEGAÇÃO DO BANCO DE IRREGULARIDADE NA SUA INTIMAÇÃO - DECISÃO QUE CONSIDEROU VÁLIDA A INTIMAÇÃO, PORQUANTO REALIZADA EM NOME DO ADVOGADO QUE REPRESENTAVA O BANCO NOS AUTOS PRINCIPAIS - IRREGULARIDADE EVIDENCIADA, POIS A ADVOGADA CADASTRADA NÃO TINHA PROCURAÇÃO NOS AUTOS, ATUOU APENAS COMO REPRESENTANTE DO DEPARTAMENTO JURÍDICO DO BANCO, A FIM DE RESPONDER AOS OFÍCIOS COM DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DOS EXTRATOS BANCÁRIOS - DEVE SER DECRETADA A NULIDADE DE TODOS OS ATOS DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, INCLUSIVE DA CONSTRIÇÃO DE VALORES - ART. 513, § 2º, II, DO CPC - DETERMINAÇÃO DE INTIMAÇÃO DO ADVOGADO - RECURSO PROVIDO
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118 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. DEMANDA VISANDO A REVERSÃO DA MULTA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE INVERTEU A CLÁUSULA PENAL, A FIM DE QUE A RÉ ARQUE COM O PAGAMENTO DA MULTA PREVISTA NO CONTRATO, EM FAVOR DOS DEMANDANTES E CONDENOU AO PAGAMENTO DE R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS), PARA CADA AUTOR, A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DA PARTE RÉ PARA QUE SEJA AFASTADA A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS E APLICAÇÃO DE MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DO EMPREENDIMENTO. RECURSO QUE NÃO MERECE PROSPERAR.
A PARTE APELANTE AFIRMA QUE O RECEBIMENTO DE MULTA É INCABÍVEL NOS CASOS EM QUE HOUVER A RESCISÃO DO INSTRUMENTO DE PROMESSA DE COMPRA, ENTRETANTO, O PEDIDO DE RESCISÃO CONTRATUAL, FORMULADO NA PETIÇÃO INICIAL, FOI SUPRIMIDO QUANDO A PARTE AUTORA APRESENTOU EMENDA À INICIAL, ANTES DA CITAÇÃO DO RÉU. ASSIM, TAL ALEGAÇÃO DEVE SER AFASTADA. ENTENDIMENTO DO STJ QUE, EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO - RESP Nº1.614.721 (TEMA 971), RECONHECEU O DIREITO À REVERSÃO EM BENEFÍCIO DO CONSUMIDOR DA CLÁUSULA PENAL ESTABELECIDA NO CONTRATO SOMENTE EM SEU DESFAVOR. SANÇÃO QUE DEVE SER APLICADA TAMBÉM NO CASO DE INADIMPLEMENTO CONTRATUAL DO VENDEDOR (ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL) PARA QUE SE RESTABELEÇA O EQUILÍBRIO CONTRATUAL. DANO MORAL CARACTERIZADO DIANTE DOS INÚMEROS TRANSTORNOS PELOS QUAIS A PARTE AUTORA FOI SUBMETIDA, E PELA RECALCITRÂNCIA DA RÉ EM RESOLVER O PROBLEMA ADMINISTRATIVAMENTE. CONTUDO, A VERBA COMPENSATÓRIA DEVE SER REDUZIDA PARA R$ 10.000,00, PARA CADA AUTOR, QUE MELHOR SE ADEQUA AS PECULIARIDADES DO CASO E AOS PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. HONORÁRIOS QUE SE MAJORAM, NA FORMA DO §11 DO CPC/2015, art. 85. DESPROVIMENTO DO RECURSO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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119 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESAPROPRIAÇÃO. MULTA COMINATÓRIA. LIMINAR.
Pretensão de cobrança de multa por atraso na conclusão das obras de recomposição do imóvel. Inadmissibilidade. Decisão liminar que estabeleceu astreinte em processo de desapropriação por utilidade pública. Não há comprovação de dano ao erário. Multa cominatória que, na fase de conhecimento, é admitida para garantira efetividade da decisão. Logo, tem caráter coercitivo e, não, indenizatório. Aplicação da multa apenas em caso de descumprimento injustificado da ordem judicial. Como se vê pelo histórico do processo, vários prazos foram concedidos e modificados ao longo dos anos, em função dos pedidos e obstáculos apresentados tanto pela expropriante quanto pelos expropriados. Juiz que tem a liberalidade de modificar o valor da multa, sua periodicidade ou até mesmo excluí-la. Aplicabilidade do § 1º do CPC, art. 537. Expropriados que cumpriram a obrigação de fazer determinada pela decisão do juízo.... ()
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120 - STJ. Administrativo e processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Multa por atraso no cumprimento da obrigação de fazer. Alegação de ofensa à Súmula 410/STJ. Inviabilidade de exame por não se equiparar a Lei. Violação ao CPC, art. 632. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Necessidade de suspensão da execução em razão da propositura de ação rescisória. Aferição. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno do município do Rio de Janeiro desprovido.
«1. É inviável o exame da suposta contrariedade à Súmula 410/STJ, haja vista a pacífica jurisprudência desta Corte Superior segundo a qual os verbetes ou enunciados dos Tribunais não se equiparam às leis federais para a finalidade prevista no CF/88, art. 105, III, a. ... ()
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121 - STJ. Civil e processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Condomínio. Loja térrea com entrada independente. Critério de rateio. Contribuição do condômino apenas naquilo que efetivamente for partícipe na despesa e na proporção das frações ideais. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Omissão configurada. Prestações vencidas no curso da ação. CPC/2015, art. 323 (correspondente ao CPC/1973, art. 290). Incidência de juros, correção monetária e multa por atraso. Integrativo acolhido.
«1 - Aplicabilidade do CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. ... ()
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122 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE GLICOSÍMETROS. DUPLA INCIDÊNCIA DE MULTA. INEXISTÊNCIA. OMISSÃO QUANTO A POSTERIOR RETIFICAÇÃO DA MULTA. EMBARGOS ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES.
I. CASO EM EXAME 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO ESTADO DE MINAS GERAIS CONTRA ACÓRDÃO QUE, AO DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO INTERPOSTA POR ROCHE DIABETES CARE BRASIL LTDA E ROCHE DIAGNÓSTICA BRASIL LTDA. DETERMINOU O RECÁLCULO DA MULTA ADMINISTRATIVA APLICADA ÀS EMPRESAS, SOB O FUNDAMENTO DE QUE HOUVE DUPLA INCIDÊNCIA DA PENALIDADE SOBRE 130 MIL GLICOSÍMETROS ENTREGUES COM ATRASO SUPERIOR A 60 DIAS. O EMBARGANTE SUSTENTA QUE A PENALIDADE FOI CORRETAMENTE FIXADA, SEM DUPLICIDADE NA APLICAÇÃO DA MULTA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. VERIFICAR SE HOUVE OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO QUANTO A POSTERIOR RECÁLCULO ADMINISTRATIVO DA MULTA PARA EXCLUIR SUPOSTA DUPLA INCIDÊNCIA DA PENALIDADE SOBRE 130 MIL GLICOSÍMETROS ENTREGUES COM ATRASO SUPERIOR A 60 DIAS, ELIMINANDO A IRREGULARIDADE. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A MULTA ADMINISTRATIVA IMPOSTA ÀS EMBARGADAS DECORREU DO ATRASO NA ENTREGA DE GLICOSÍMETROS PREVISTOS EM CONTRATO FIRMADO COM O ESTADO DE MINAS GERAIS, SENDO APLICADOS PERCENTUAIS DISTINTOS CONFORME O TEMPO DE MORA. 4. INICIALMENTE, A PENALIDADE FOI CALCULADA CONSIDERANDO MULTA DE 15% SOBRE 170 MIL GLICOSÍMETROS E DE 20% SOBRE 130 MIL GLICOSÍMETROS, TOTALIZANDO R$ 4.040.175,00, INCORRETAMENTE INCIDINDO DUAS VEZES SOBRE PARTE DO MONTANTE. 5. POSTERIORMENTE, NO ENTANTO, FOI ELABORADA NOVA PLANILHA DE CÁLCULO, CORRIGINDO O ERRO E FIXANDO A MULTA EM R$ 2.510.400,00, VALOR QUE FOI ATUALIZADO PELA SELIC ATÉ ALCANÇAR R$ 4.175.155,59. 6. O ACÓRDÃO EMBARGADO, AO DETERMINAR O RECÁLCULO DA PENALIDADE PARA ELIMINAR A SUPOSTA DUPLA INCIDÊNCIA, DESCONSIDEROU QUE A RETIFICAÇÃO JÁ HAVIA SIDO REALIZADA NA VIA ADMINISTRATIVA, INCORRENDO EM OMISSÃO. 7. ACOLHEM-SE OS EMBARGOS PARA CORRIGIR A OMISSÃO, COM EFEITOS INFRINGENTES, AFASTANDO A NECESSIDADE DE RECÁLCULO DA PENALIDADE PARA ELIMINAR O BIS IN IDEM, MANTENDO-SE APENAS A DETERMINAÇÃO DE QUE O VALOR UNITÁRIO DO GLICOSÍMETRO SEJA AJUSTADO CONFORME O PREÇO DE MERCADO. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES. TESE DE JULGAMENTO: 1. NÃO HÁ DUPLA INCIDÊNCIA DA MULTA SOBRE OS 130 MIL GLICOSÍMETROS ENTREGUES COM ATRASO SUPERIOR A 60 DIAS QUANDO A ADMINISTRAÇÃO JÁ REALIZOU O RECÁLCULO DA PENALIDADE PARA EXCLUIR EVENTUAL SOBREPOSIÇÃO DE PENALIDADE. 2. O VÍCIO PROCESSUAL EM ACÓRDÃO QUE DETERMINA PROVIDÊNCIA JÁ ADOTADA PELA ADMINISTRAÇÃO DEVE SER CORRIGIDO POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, COM EFEITOS INFRINGENTES, PARA AFASTAR A DETERMINAÇÃO INDEVIDA. ______ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC/2015, ART. 1.022, II.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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123 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. ITCMD. MULTA DE PROTOCOLIZAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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124 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Contrato administrativo. Multa por atraso na execução. Alegada violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Alegado excesso no valor da multa imposta. Questão decidida com base nas provas juntadas aos autos e nas cláusulas do contrato firmado entre as partes. Revisão. Impossibilidade, em recurso especial. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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125 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Direito das obrigações. Contratos. Imóvel em construção. Atraso na entrega. Multa. Interpretação lógico- sistemática do pedido. Julgados do STJ. Pleito que consta na petição inicial ademais. Culpa da construtora pelo descumprimento do prazo de entrega. Fortuito interno. Fato inerente à atividade empresarial. Entendimento desta corte. Conclusões com base no contrato e nas provas. Sucumbência recíproca. Redimensionamento. Impossibilidade na via eleita. Aplicação à espécie da Súmula 5/STJ, Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ.
1 - Segundo entendimento do STJ, não há julgamento extra petita quando o juiz, fazendo uma interpretação lógico-sistemática, examina a petição apresentada pelo autor como um todo. Além disso, no caso concreto, há, no pedido inicial, expressa referência à multa por atraso na entrega da obra. Tem-se ainda que o Tribunal de origem, quanto à questão, aplicou a jurisprudência desta Corte materializada em repetitivos e ainda se valeu do contrato e das provas dos autos. Aplicação, no particular, da Súmula 83/STJ, Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... ()
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126 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. REDE SOCIAL INSTAGRAM. AUTORA ALEGA QUE TEVE SEU PERFIL PROFISSIONAL HACKEADO POR TERCEIROS, MEDIANTE FRAUDE. RECONHECIDA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DA RÉ. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL, QUE CONFIRMOU A TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA, CONDENANDO A RÉ A RESTABELECER O PERFIL DO INSTAGRAM DA AUTORA, BEM COMO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL NO VALOR DE R$ 3.000,00¿, PORÉM, AFASTOU A APLICAÇÃO DE MULTA POR ATRASO NO CUMPRIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA, POR AUSÊNCIA DE ITNIMAÇÃO PESSOAL DO RÉU. A PARTE AUTORA INTERPÔS APELAÇÃO, A FIM DE QUE SEJA PARA QUE SEJA DECLARADA NULA A R. SENTENÇA, POR CONFIGURAR JULGAMENTO EXTRA PETITA E, SUBSIDIARIAMENTE, PARA QUE SEJA REFORMADA, COM A MAJORAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA ARBITRADA POR DANO MORAL. IMPOSSIBILIDADE DE SE DECLARAR NULIDADE - AUSÊNCIA DE JULGAMENTO EXTRA PETITA ¿ A R. SENTENÇA ENFRENTOU QUESTÃO RELATIVA AO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER E A IMPOSIÇÃO DE MULTA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO, CONFOME PEDIDO CONSTANTE EXPRESSAMENTE NA EXORDIAL. NO MÉRITO, APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONFIGURADO DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO QUE NÃO OFERECEU INFORMAÇÃO E SEGURANÇA QUE DELE SE ESPERA. DANO MORAL CONFIGURADO. R. SENTENÇA QUE MERECE PEQUENO REPARO, APENAS COM RELAÇÃO A MAJORAÇÃO DO VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE DANO MORAL, PARA SE ADEQUAR A PATAMAR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL, COM A OBSERVÂNCIA DO MÉTODO BIFÁSICO DE VALORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO, OBSERVADAS AS PECULIARIDADES DO CASO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.
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127 - TJSP. Agravo Interno - Decisão que negou efeito suspensivo ao Agravo de Instrumento - Agravo de Instrumento desprovido pelo v. Acórdão de fls. 141/143 - Perda superveniente de objeto - Agravo não conhecido.
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128 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Ação anulatória. Multa por atraso na entrega de dctf. Alegação de violação dos princípios da proporcionalidade, da razoabilidade e do não confisco. Matéria constitucional. Acórdão recorrido que se apoia em fundamentação suficiente para a solução integral da controvérsia. Ausência de violação do CPC, art. 535.
1 - Agravo regimental no recurso especial no qual se alegam que: (i) houve efetiva violação do CPC, art. 535, em razão do não pronunciamento judicial a respeito da alegação de violação da Lei 9.784/1999, art. 2º; (ii) que a análise a respeito da violação ao princípio da razoabilidade não implica em exame de matéria constitucional; (iii) «a divergência está relacionada ao pedido subsidiário que fundamenta o especial, no que se refere à interpretação conferida por esse Eg. STJ aos arts. 7º da Lei 10.426/2002 e 2º da Lei 9.784/1999".... ()
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129 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - TUTELA ANTECIPADA - DESBLOQUEIO DE CONTA - MULTA - REDUÇÃO - LIMITAÇÃO - PRAZO - I -
Cabível a cominação de multa em caso de descumprimento da ordem judicial, nos termos do art. 461, §4º, do ACPC com correspondência no CPC/2015, art. 537 - O objetivo da multa diária não é compelir a parte a pagar o seu valor, mas obrigá-la ao cumprimento da prestação de uma obrigação de fazer fixada na decisão judicial - Hipótese em que o valor fixado em 1ª instância, na ordem de R$1.000,00 por dia, sem qualquer limitação, se mostra excessivo - Reduz-se a multa por atraso no cumprimento da obrigação para R$300,00 (trezentos reais) por dia, limitada a um período de 30 dias, o que resulta num limite pecuniário máximo de R$9.000,00, em face dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como forma de adequação aos precedentes deste Tribunal e para evitar a onerosidade excessiva - II - Prazo de 48 horas para cumprimento da obrigação, que se revela exíguo - Cabível a dilação do prazo para 05 dias, a contar da publicação do v. acórdão, nos autos deste recurso - Decisão reformada em parte - Agravo provido"... ()
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130 - STJ. Tributário. Recurso especial. Declaração de informações sobre atividades imobiliárias. Dimob. Imposição de multa por atraso na entrega da dimob, cujo pagamento, no caso, foi efetuado em 2008. Inexistência de violação ao CTN, art. 138. Situação que, no entanto, não se encontrava prevista no Medida, art. 57, I Provisória 2.158-35/2001, em sua redação vigente à época dos fatos. Configuração da alegada violação desse dispositivo legal e da divergência do acórdão recorrido com a orientação firmada, pelo STJ, no acórdão apontado como paradigma. Recurso especial parcialmente provido.
1 - A Primeira Seção do STJ firmou o entendimento de que «as responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo CTN, art. 138 (EREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro José Delgado, Primeira Seção, DJU de 20/8/2001).... ()
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131 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processual civil. Incidência de juros e correção monetária ou multa. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. CPC/1973, art. 20, §§ 3º e 4º. Provimento do recurso. Base de cálculo da verba honorária.
«1. A questão atinente à indevida cobrança de juros e correção monetária ou multa por atraso do imposto não foi objeto de análise pelo Tribunal a quo, sob o enfoque pretendido, o que impede o conhecimento do recurso especial por ausência de prequestionamento, conforme a orientação das Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. ... ()
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132 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -
Tributário - ITCMD - Sentença declaratória da inexigibilidade da multa por atraso na abertura de inventário, bem como dos juros e multa pela mora no recolhimento do imposto - Inconformismo do réu circunscrito, no mérito, à declaração de inexigibilidade dos juros e multa pelo atraso no recolhimento do imposto na forma do art. 19 e art. 20 da Lei Estadual 10.705/2000 - Não cabimento - Competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública não verificada no caso - Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública não instalada na Comarca de Miguelópolis - Inteligência do Lei 12.153/2009, art. 2º, §4º - Mérito - Acréscimo automático, nas guias de recolhimento do imposto geradas pelo sistema informatizado, de multa por atraso na abertura de inventário - Penalidade prevista na Lei, art. 21, I Estadual 10.705/2000 reconhecida como indevida pela Administração Pública - Escritura pública de nomeação de inventariante lavrada dentro de 60 dias a contar da abertura da sucessão - Emissão das guias sem a penalidade indevida viabilizada pela Administração Pública apenas em data posterior à propositura desta demanda, entretanto - Ausência de recolhimento do imposto em data anterior não imputável aos autores - Mora não verificada - Juros e multa previstos nos arts. 19 e 20 da Lei Estadual 10.705/2000 indevidos - Sentença mantida - Recurso não provido... ()
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133 - TJMG. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. MULTA CONTRATUAL. RESTITUIÇÃO DE JUROS DE OBRA. SUBSTITUIÇÃO DO INCC PELO IPCA. AUSÊNCIA DE DANO MORAL. PROVIMENTO PARCIAL.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação indenizatória e de revisão contratual. A sentença condenou solidariamente as rés ao pagamento de multa por atraso na entrega de imóvel, restituição de valores pagos a título de taxa de evolução de obra após o prazo contratual, substituição do índice de correção do saldo devedor de INCC para IPCA, além de indenização por danos morais. ... ()
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134 - TJSP. Compromisso de compra e venda. Ação indenizatória. Sentença de parcial procedência. Apelos das partes. Requerimento de atribuição de efeito suspensivo à apelação interposta. Rejeição. Questão que se encontra prejudicada a esta altura do processo. Ilegitimidade passiva não configurada. Relação de consumo. Autores que podem demandar em face de todos que integram a cadeia de fornecimento do serviço. Relação que indica a existência de responsabilidade da ré. Compromisso de compra e venda de imóvel celebrado por meio de financiamento inserido no programa Minha Casa Minha Vida. Chaves entregues dentro do prazo contratual. Empreendimento que, contudo, não estava pronto para ser ocupado. Irregularidade no fornecimento de água. Uso de caminhões pipa. Prova de que a água fornecida por meio dos caminhões estava contaminada e imprópria para o consumo humano e que esse serviço era frequentemente interrompido. Precedentes envolvendo a ré e o condomínio em questão. Pagamento de multa por atraso. Cabível, todavia, no percentual de 0,5% por mês de atraso, porquanto houve a entrega tempestiva da unidade. Danos morais caracterizados. Quantum indenizatório mantido em R$ 10.000,00 para cada coautor, por atender aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, além de condizer com as peculiaridades do caso concreto e se adequar aos julgados deste E. TJSP. Juros de obra. Prova de que o término das obras somente foi informado à instituição financeira em 26.02.2021. Chaves entregues em 01.12.2020. Cobrança relativa ao período de dezembro de 2020 a fevereiro de 2021 que deve ser ressarcida pela ré. Ausência de justificativa para majoração dos honorários advocatícios devidos ao patrono dos autores. Sentença mantida. Apelos desprovidos
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135 - TRT3. Acordo. Multa. Acordo. Multa por inadimplência. Aplicação proporcional em caso de mero atraso.
«Quando a cláusula penal do acordo prevê multa em caso de inadimplência, sendo silente quanto ao atraso, ocorrendo este por poucos dias, é lícito ao julgador reduzir proporcionalmente a pena prevista, nos termos do CCB, art. 413.... ()
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136 - TJSP. APELAÇÃO -
Ação anulatória - Contrato Administrativo - Serviços de mapeamento digital - Multa por atraso na entrega do produto - Pretensão de anulação parcial da multa - Improcedência - Insurgência - Cerceamento de defesa - Inocorrência - Encerramento da fase instrutória sem interposição de recurso - Mérito - Alegação de força maior - Prorrogação de prazo de negado - Condições climáticas previstas em álea ordinária - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO... ()
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137 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL COM BASE NA ALEGAÇÃO AUTORAL DE PROPAGANDA ENGANOSA E ATRASO NA ENTREGA DO EMPREENDIMENTO.
1. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS DE RESSARCIMENTO PELA DESVALORIZAÇÃO DO IMÓVEL, PELA PROPAGANDA ENGANOSA, INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL PELO ATRASO NA CONSTRUÇÃO E VÍCIOS CONSTRUTIVOS, LUCROS CESSANTES NO VALOR DO ALUGUEL MENSAL E INVERSÃO DA CLAUSULA PENAL E IMPROCEDENTE O PEDIDO DE DANO MORAL PELA PROPAGANDA ENGANOSA QUANTO A PRIVILEGIADA LOCALIZAÇÃO, AO ARGUMENTO QUE TAL FATO É OU DEVERIA SER CONHECIDO PELA COMPRADORA. 2. RECURSO DA CONSTRUTORA RÉ QUE OBJETIVA A IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. 3. RECURSO ADESIVO DA AUTORA QUE BUSCA A PROCEDÊNCIA TOTAL DOS PEDIDOS COM CONDENAÇÃO DO RÉU POR DANO MORAL EM RAZÃO DA PROPAGANDA ENGANOSA JÁ RECONHECIDA EM SENTENÇA. 4. TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO E PUBLICIDADE ENGANOSA. ATENÇÃO AO art. 14 E 37 AMBOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. OMISSÃO DA CONSTRUTURA QUANTO A FUTURA CONSTRUÇÃO DE CASAS POPULARES DE BAIXA-RENDA NO MESMO CONDOMÍNIO DO IMÓVEL DE CLASSE MÉDIA, QUE CONFIGURA PROPAGANDA ENGANOSA, EIS QUE DIVERSA DA PUBLICIDADE VEICULADA E QUE GERA DEVER DE INDENIZAR, NA FORMA DO CDC, art. 30, ESPECIALMENTE, COM A DESVALORIZAÇÃO DO BEM, COMPROVADA POR LAUDO PERICIAL. 5. INDENIZAÇÃO POR DANOS EMERGENTES DEVIDAMENTE FIXADA, CONTUDO, CARECENDO DE RECONHECIMENTO DO DANO MORAL POR AFETAÇÃO À VIDA SOCIAL COM AQUISIÇÃO DE IMÓVEL DE CLASSE MÉDIA, MAS QUE VEIO A SER COMERCIALIZADO TAMBÉM PARA PÚBLICO DE BAIXA-RENDA, SEM O PRÉVIO CONHECIMENTO DA AUTORA. 6. ATRASO EM 01 ANO, ALÉM DO PRAZO DE TOLERÂNCIA DE 180 DIAS QUE CONFIGURA DANO MORAL E FAZ INCIDIR A REVERSÃO DA CLÁUSULA PENAL MORATÓRIA DE 2% SOBRE O VALOR DO NEGÓCIO, NÃO FOSSE A VEDAÇÃO LEGAL DO TEMA 970 DO STJ, DE CUMULAÇÃO DE LUCROS CESSANTES COM A MULTA PELO ATRASO NA ENTREGA DA UNIDADE. 7. DANOS MORAIS AMPLAMENTE CONFIGURADOS NA ESPÉCIE, EM RAZÃO DA FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS PELA RÉ, ANTE O ATRASO DA OBRA EM 01 ANO, ALÉM DE VÍCIOS CONSTRUTIVOS NO IMÓVEL. 8. QUANTUM A FIXADO EM R$ 15.000,00 QUE ATENDE O FIM ESPERADO EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. 9. RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO PARA AFASTAR A MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA UNIDADE, EIS QUE MANTIDOS LUCROS CESSANTES. 10. RECURSO DA AUTORA PROVIDO PARA REFORMAR PARCIALMENTE A R. SENTENÇA PARA CONDENAR O RÉU AO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL PELA PUBLICIDADE ENGANOSA QUE ORA SE FIXA EM R$ 10.000,00. NO MAIS, MANTIDA R. SENTENÇA.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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138 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Multa administrativa. Alegada violação aos CPC, art. 458 e CPC, art. 535, de 1973 inexistência. Atraso na entrega, pela concessionária, dos serviços contratados. Acórdão recorrido que, à luz das provas dos autos, concluiu pela regularidade e pela proporcionalidade da multa aplicada. Reexame de matéria fático-probatória e do contrato celebrado entre as partes. Impossibilidade. Súmula 7/STJ e Súmula 5/STJ. Agravo interno improvido.
«I. Agravo interno interposto contra decisão publicada na vigência do CPC, de 1973 ... ()
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139 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA - MÉRITO - CONTA NO APLICATIVO WHATSAPP - DESATIVAÇÃO POR SUPOSTA VIOLAÇÃO DOS TERMOS DE USO - SEM PROVA DA EFETIVA OCORRÊNCIA DESATIVAÇÃO DA CONTA NÃO ESCLARECIDA PELA EMPRESA RÉ - COMUNICAÇÃO GENÉRICA E DESPROVIDA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DA SUPOSTA VIOLAÇÃO CONTRATUAL IMPUTÁVEL À AUTORA - MULTA POR ATRASO NO CUMPRIMENTO DA TUTELA URGÊNCIA - CABIMENTO, AINDA QUE A REALIZAÇÃO DE BACKUP SEJA INVIÁVEL - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - DANO MORAL CONFIGURADO
-Ilegitimidade passiva. Afastada. Observância do entendimento firmado pelo C. STJ no sentido de que «o Facebook Brasil é parte legítima para representar, no Brasil, os interesses do WhatsApp Inc, subsidiária integral do Facebook Inc.. ... ()
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140 - TJSP. Apelação cível. Execução fiscal. Taxa de licença, fiscalização e funcionamento e multa por atraso de escrituração dos exercícios de 2010 a 2012. A sentença extinguiu a execução ao reconhecer a materialização da prescrição intercorrente e deve ser mantida. Incidência automática do disposto no art. 40 da LEF, independente de pedido fazendário ou pronunciamento judicial, de modo que se contabiliza o prazo ânuo de suspensão, acrescido do prazo quinquenal da prescrição (perfazendo um total de seis anos), a contar da intimação do exequente sobre a não localização do devedor ou de bens passíveis de penhora. Aplicação da tese firmada no julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ (representativo de controvérsia). Na espécie, desde que pessoalmente intimado sobre o infrutífero ato de penhora (em fevereiro de 2015), o exequente persegue, sem sucesso, bens e numerários passíveis de constrição. Consequentemente, quando prolatada a sentença, os débitos fiscais já estavam há muito fulminados pelo fenômeno prescricional intercorrente, consoante o atual critério de incidência automática do disposto no art. 40 da LEF. Ausência de elementos aptos a autorizar a reforma da decisão recorrida. Nega-se provimento ao apelo, nos termos do acórdão
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141 - TJSP. Execução penal - Pena de multa - Não pagamento - Execução da reprimenda promovida pelo Ministério Público - Indeferimento do pedido de plano por se tratar de débito inferior ao limite de 1200 UFESPs, imposto pelo art. 1º, da Lei Estadual 14.272/10 - Impossibilidade - Multa que, embora constitua dívida de valor, mantém seu caráter de sanção penal - Reprimenda que deve ser cobrada, independentemente de sua quantia - Precedentes - Extinção da punibilidade por hipossuficiência econômica do sentenciado - Possibilidade - Precedentes - Execução que deve, contudo, ser processada antes do reconhecimento da extinção - Oportunidade que deve ser conferida ao Ministério Público de provar a possibilidade de pagamento da multa penal - Recurso provido.
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142 - TJSP. APELAÇÃO - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - BEM IMÓVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS -
Atraso na entrega da obra - Sentença de improcedência em relação a juros de obra e de extinção sem mérito em relação à multa e lucros cessantes por superveniência da ação - Inconformismo da autora - Insistência nas teses de não ter anuído com o valor do pagamento administrativo da multa e dos lucros cessantes e na existência de atraso injustificado na entrega da obra, já incluído o prazo de tolerância a justificar devolução dos juros de obra - Não acolhimento em relação à multa e lucros cessantes - Autora que solicitou administrativamente multa por atraso da obra e informou número de conta corrente para depósito - Juros de obra que devem ser devolvidos - Ausência de excludente de responsabilidade - Pandemia de Covid-19 que não justifica o atraso, pois inserida no risco da atividade - Aplicação da Súmula 161 deste E. TJSP - Restituição que se impõe, como decidido - Tema 996 - Sentença reformada em parte - Recurso parcialmente provido... ()
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143 - TRT3. Multa do CPC/1973, art. 475-J. Atraso por poucos dias. Aplicação.
«Uma vez determinada a aplicação da multa do CPC/1973, art. 475-Je advertida a executada no ato da intimação para pagamento do débito, o atraso no depósito da quantia devida, mesmo que por poucos dias, atrai, inquestionavelmente, a incidência da penalidade.... ()
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144 - TJSP. Execução penal - Extinção da execução da pena de multa - Indeferimento da inicial de plano por se tratar de dívida de pequeno valor - Art. 1º, da Lei Estadual 14.272/10 - Impossibilidade - Multa que, embora constitua dívida de valor, mantém seu caráter de sanção penal - Reprimenda que deve ser cobrada, independentemente de sua quantia - Precedentes - Recurso provido.
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145 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Fornecimento de medicamentos. Multa. Legitimidade. Proveito da multa em favor do credor da obrigação descumprida. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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146 - TRT3. Execução trabalhista. Multa do CPC/1973, art. 475-J. Atraso por poucos dias. Aplicação.
«Uma vez determinada a aplicação da multa do CPC/1973, art. 475-Je advertida a executada no ato da intimação para pagamento do débito, o atraso no depósito da quantia devida, mesmo que por poucos dias, atrai, inquestionavelmente, a incidência da penalidade.... ()
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147 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - OBRIGAÇÃO DE FAZER - CANCELAMENTO DE NEGATIVAÇÃO - MULTA - REDUÇÃO - I -
Decisão agravada que, dentre outras deliberações, majorou para R$50.000,00 a multa imposta à ora agravante, ante sua inércia no cumprimento da obrigação de fazer - II - Hipótese em que a ora agravante foi condenada a cancelar e dar baixa nas dívidas declaradas inexigíveis junto aos órgãos de proteção ao crédito, no prazo de 05 dias, do trânsito em julgado da sentença, sob pena de multa única de R$10.000,00 - Sentença que transitou em julgado em 28.07.2023 - Intimação da executada, ora agravante, a dar cumprimento à obrigação, na fase de cumprimento de sentença - Agravante que se manteve inerte - III - Cabível a cominação de multa em caso de descumprimento da ordem judicial, nos termos do art. 461, §4º, do ACPC com correspondência no CPC/2015, art. 537 - O objetivo da multa diária não é compelir a parte a pagar o seu valor, mas obrigá-la ao cumprimento da prestação de uma obrigação de fazer fixada na decisão judicial - IV - Hipótese em que o valor fixado em 1ª instância, na ordem de R$50.000,00 se mostra excessivo - Reduz-se a multa por atraso no cumprimento da obrigação para R$15.00,00 (quinze mil reais), em face dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como forma de adequação aos precedentes deste Tribunal e para evitar a onerosidade excessiva - Decisão reformada em parte - Agravo parcialmente provido".... ()
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148 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E DE PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DA AÇÃO, AFASTADAS - MÉRITO - CONTA NO APLICATIVO WHATSAPP - DESATIVAÇÃO POR SUPOSTA VIOLAÇÃO DOS TERMOS DE USO - SEM PROVA DA EFETIVA OCORRÊNCIA DESATIVAÇÃO DA CONTA NÃO ESCLARECIDA PELA EMPRESA RÉ - COMUNICAÇÃO GENÉRICA E DESPROVIDA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DA SUPOSTA VIOLAÇÃO CONTRATUAL IMPUTÁVEL À AUTORA - MULTA POR ATRASO NO CUMPRIMENTO DA TUTELA URGÊNCIA -
CABIMENTO, AINDA QUE A REALIZAÇÃO DE BACKUP SEJA INVIÁVEL - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - DANO MORAL CONFIGURADO -Ilegitimidade passiva. Afastada. Observância do entendimento firmado pelo C. STJ no sentido de que «o Facebook Brasil é parte legítima para representar, no Brasil, os interesses do WhatsApp Inc, subsidiária integral do Facebook Inc.. ... ()
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149 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO, CONFIRMANDO AS DECISÕES QUE ANTECIPARAM OS EFEITOS DA TUTELA E DETERMINANDO QUE O VALOR DA MULTA POR ATRASO DEVE SER FIXADA COM BASE NO VALOR DO SERVIÇO OBJETO DA AUTORIZAÇÃO DE SERVIÇO, NÃO NO VALOR ESTIMADO DO CONTRATO. APELAÇÃO DA PETROBRAS PELA IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS E PELO AFASTAMENTO DA DECRETAÇÃO DE SUA REVELIA. INTEMPESTIVIDADE DA RESPOSTA CORRETAMENTE CERTIFICADA PELO JUÍZO DE PISO, UMA VEZ QUE A SUSPENSÃO DE PRAZO QUE OCORRE POR INDISPONIBILIDADE DE SISTEMA AFETA TÃO SOMENTE OS PRAZOS QUE SE INICIAREM OU VENCEREM NO DIA DA OCORRÊNCIA DE INDISPONIBILIDADE, O QUE NÃO É O CASO PRESENTE, CONSOANTE SE DEPREENDE DO §2º DO Lei 11.419/2006, art. 10 E DO §5º DO ART. 2º DO ATO NORMATIVO CONJUNTO 12/2013. ACERTADO O ENTENDIMENTO DO JUÍZO A QUO, UMA VEZ QUE NÃO SE TRATA O CASO PRESENTE, DE REVISÃO DE CLÁUSULA PENAL COM BASE NA SIMPLES PROPORCIONALIDADE, MAS SIM, DE DAR O ADEQUADO ALCANCE AO REGRAMENTO PUNITIVO DO CONTATO, DETERMINANDO-SE QUE AS MULTAS APLICADAS DEVEM TER POR BASE O VALOR INDIVIDUAL DO SERVIÇO OBJETO DA AUTORIZAÇÃO DE SERVIÇO (AS), EX VI DA INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DO CONTRATO, CONFORME ITENS 9.1.2 E 9.1 C/C CLÁUSULAS 5.1 E 5.2. E AINDA QUE SE CONSIDERASSE DÚBIA ESSA INTERPRETAÇÃO, A MAIS FAVORÁVEL À EMPRESA ADERENTE, ORA RECORRIDA, É A QUE DEVE PREVALECER, CONSOANTE DETERMINAM OS CODIGO CIVIL, art. 423 e CODIGO CIVIL, art. 424. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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150 - TRT3. Acordo. Multa depósito por meio de terminal bancário de autoatendimento. Parcela de acordo. Atraso.
«O depósito efetuado por meio de terminal bancário de autoatendimento processado apenas no dia útil seguinte ao do vencimento da parcela do acordo configura atraso no pagamento e enseja a aplicação da multa moratória pactuada pelas partes.... ()
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