(DOC. VP 210.8050.5327.1714)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Fornecimento de medicamentos. Multa. Legitimidade. Proveito da multa em favor do credor da obrigação descumprida. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de Agravo de Instrumento, interposto pelo Estado de São Paulo em face da parte agravada, que, em cumprimento provisório de sentença, acolheu, em parte, a impugnação, para reconhecer como devido o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), em razão de astreintes fixadas em ação de obrigação de fazer. O acórdão do Tribunal de origem extingui

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote