(DOC. VP 170.2125.7000.4300)

STJ. Administrativo e processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Multa por atraso no cumprimento da obrigação de fazer. Alegação de ofensa à Súmula 410/STJ. Inviabilidade de exame por não se equiparar a Lei. Violação ao CPC, art. 632. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Necessidade de suspensão da execução em razão da propositura de ação rescisória. Aferição. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno do município do Rio de Janeiro desprovido.

«1. É inviável o exame da suposta contrariedade à Súmula 410/STJ, haja vista a pacífica jurisprudência desta Corte Superior segundo a qual os verbetes ou enunciados dos Tribunais não se equiparam às leis federais para a finalidade prevista no CF/88, art. 105, III, a. 2. Acerca da violação do CPC, art. 632, de 1973, verificou-se que a tese veiculada no Recurso Especial, qual seja, a imposição de multa processual prescinde de notificação prévia do devedor, não foi devidamente e

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