(DOC. VP 963.3177.1138.4597) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA DE MULTA E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS  POR ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. GRUPO ECONÔMICO. RECONHECIMENTO DA LEGITIMIDADE PASSIVA DA RECORRENTE. AUSÊNCIA DE NULIDADE PROCESSUAL.  MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

I. CASO EM EXAME 1.Recurso inominado interposto contra sentença que julgou procedente pedido de cborança de multa contratual e de indenização por danos morais decorrentes de atraso na entrega de imóvel adquirido por contrato de compra e venda. A parte recorrente alega violação ao princípio do devido processo legal, sustentando ilegitimidade para compor o polo passivo, sob o argumento de que não houve sucessão na relação jurídica obrigacional, e de que a empresa CAPA ainda participa

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