(DOC. VP 230.8160.1224.9116)

STJ. Processual civil. Tributário. Rat e sat. Reenquadramento. Decreto 6.957/2009. Alíquota do fator acidentário de prevenção. Metodologia de cálculo. Necessidade de análise do contexto fático probatório. Matéria constitucional. Agravo interno improvido. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.

I - Trata-se de ação ajuizada contra a União objetivando a anulação de multa por atraso na mudança de titularidade de imóvel junto à SPU (Secretaria de Patrimônio da União). II - Na sentença julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para julgar procedente o pedido. Esta Corte conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. III - Opostos embargos de declaração, aponta a parte embargante vícios no acórdão embargado. IV - Os aclar

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