(DOC. VP 386.4168.8121.8714)

TJSP. Agravo de Instrumento - Exceção de pré-executividade acolhida - ICMS - Multa punitiva sem relação com o tributo - Multa que advém de crédito indevido - Recorrente que lançou crédito inexistente sem entrada de mercadoria - Multa isolada calculada sobre o valor da operação sem efeito confiscatório - O limite de 100% do valor do tributo se aplica às hipóteses de multa punitiva por atraso ou inadimplemento do tributo, situação diversa das multas isoladas, calculadas sobre o valor da operação, por violação a obrigações acessórias - Diferenciação prevista no Tema 487 do STF ainda pendente de julgamento - Precedentes deste E. TJSP - RECURSO PROVIDO

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