(DOC. VP 231.1240.7748.5461)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Rescisão. Contrato. Compra e venda. Atraso. Entrega. Dano moral. Configurado. Hipótese. Reexame. Provas. Súmula 7/STJ. Taxa selic. CCB, art. 406. Ausência. Prequestionamento. Súmula 282/STF. Multa. Art 1.021, § 4º, do CPC. Não automática.

1 - Na hipótese, o aresto recorrido reconheceu a existência de dano moral. Alterar esse entendimento demanda o reexame de provas, inviável em recurso especial. Súmula 7/STJ. 2 - Ausente o prequestionamento, até mesmo de modo implícito, da matéria inserta no dispositivo apontado como violado no recurso especial, incide, por analogia, o disposto na Súmula 282/STF. 3 - As questões de ordem pública, embora passíveis de conhecimento de ofício nas instâncias ordinárias, não prescind

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