(DOC. VP 376.9229.9955.6111)

TJSP. Apelação Cível/Remessa necessária - Mandado de Segurança preventivo - ITMCD - Sobrepartilha - Revogação do desconto de 5% e imposição de multa por protocolização fora do prazo, levando-se em consideração todo o patrimônio transmitido - Sobrepartilha constitui procedimento previsto pela legislação cível e não pode ser equiparado a atraso no recolhimento do imposto - Precedentes - Concessão da ordem em primeiro grau - Não provimento dos recursos

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote