Jurisprudência sobre
corrupcao de menor

551 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Ofensa ao princípio da colegialidade. Inexistência. Requisitos de admissibilidade ultrapassados. Corrupção de menor. Prova da efetiva corrupção. Desnecessidade. Crime formal. Súmula 500/STJ. Recurso desprovido.

«1. A prolação de decisão monocrática pelo ministro relator está autorizada não apenas pelo RISTJ, mas também pelo CPC. Nada obstante, como é cediço, os temas decididos monocraticamente sempre poderão ser levados ao colegiado, por meio do controle recursal, o qual foi efetivamente utilizado no caso dos autos, com a interposição do presente agravo regimental. ... (Continua)

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552 - STJ. Direito processual penal. Habeas corpus. Revisão criminal. Writ conhecido em parte e, nessa extensão, ordem denegada.

I - Caso em exame... (Continua)

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553 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico. Corrupção de menor. Pedido de inclusão em pauta e sustentação oral. Não cabimento. Utilização de elementos do inquérito. Inexistência de apreensão de entorpecentes. Ausência de materialidade delitiva no tráfico. Estabilidade e permanência da associação. Matéria fática. Súmula 7/STJ. Corrupção de menor. Adolescentes individualizados. Comprovação por documento público idôneo. CP, art. 59. Fundamentação concreta. Tráfico privilegiado. Impossibilidade. Agravo regimental parcialmente provido.

«1 - É incabível o pedido de sustentação oral, bem como o de inclusão do processo em pauta para intimação das partes, no julgamento de agravo regimental na esfera penal, pois, nos termos dos arts. 159, IV, e 258 do RISTJ, o agravo regimental em matéria penal deve ser trazido para julgamento em mesa. ... (Continua)

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554 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Roubo. Corrupção de menor. Prisão preventiva. Risco de reiteração delitiva. Fuga. Necessidade da prisão para garantia da ordem pública e a aplicação da Lei penal. Segregação justificada. Habeas corpus não conhecido.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... (Continua)

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555 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário cabível. Impossibilidade. Roubo duplamente majorado tentado. Receptação. Corrupção de menor. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Superveniência de condenação. Negativa do apelo em liberdade. Mesmos fundamentos do Decreto preventivo. Ausência de prejudicialidade. Segregação fundada no CPP, art. 312, CPP. Circunstâncias do delito. Ordem pública. Modus operandi. Concurso de agentes, inclusive menor. Emprego de arma de fogo. Gravidade concreta. Necessidade de acautelamento da ordem pública. Réu que permaneceu preso durante a instrução criminal. Custódia fundamentada e necessária. Modo inicial semiaberto imposto na condenação. Necessidade de compatibilização de regime. Coação ilegal em parte evidenciada. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1 - O Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, entendimento que foi aqui adotado, ressalvados os casos de flagrante ilegalidade, quando a ordem poderá ser concedida de ofício. ... (Continua)

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556 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Roubo e corrupção de menor. Dosimetria. Maus antecedentes e consequências do crime. Motivação idônea para o incremento das penas-base. Concurso formal entre delitos de roubo mantido. Dois patrimônios atingidos. Proporcionalidade da reprimenda. Regime prisional fechado mantido. Writ não conhecido.

1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

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557 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Roubo majorado (concurso de agentes) e corrupção de menor. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Resguardar a ordem pública. Risco de reiteração. Habeas corpus não conhecido.

«1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

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558 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Roubo e corrupção de menor. Absolvição. Reconhecimento fotográfico. Ilegalidade. Não ocorrência. Outras provas suficientes e independentes que amparam a condenação. Aprofundado reexame de provas incabível na via do writ. Impossibilidade. Agravo improvido.

1 - A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que é possível a utilização das provas colhidas durante a fase inquisitiva - reconhecimento fotográfico - para embasar a condenação, desde que corroboradas por outras provas colhidas em Juízo - depoimentos e apreensão de parte do produto do roubo na residência do réu -, nos termos do CPP, art. 155. ... (Continua)

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559 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Homicídio qualificado tentado, roubo majorado e corrupção de menor. Decreto de prisão preventiva. Gravidade concreta da conduta. Modus operandi. Ameaças a pessoas chamadas ao processo. Fundamentação suficiente. Inovação recursal. Reexame probatório. Impossibilidade.

1 - Tendo o decreto prisional apontado a gravidade concreta da conduta, caracterizada pelo modus operandi, destacando-se que as vítimas foram ameaçadas com armas de fogo e uma delas foi alvejada com um tiro na perna, enquanto outro teve o seu veículo subtraído pelos acusados, bem como que o motivo da briga foi que os acusados não aceitam que uma das vítimas, morador antigo de outro bairro, tenha se mudado para o local onde eles moram, não há manifesta ilegalidade.... (Continua)

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560 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso. Descabimento. Roubo majorado e corrupção de menor. Causas de aumento. Fração de 2/5. Súmula 443/STJ. Supressão de instância. Concurso formal de delitos. Reconhecimento. Via eleita inadequada. Revolvimento fático-probatório. Writ não conhecido.

«1. Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal - STF, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sem prejuízo da concessão da ordem de ofício se existir flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente. ... (Continua)

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561 - TJPE. Processual penal. Habeas corpus. Roubo majorado. Corrupção de menor. Emprego de arma. Concurso de agentes. Prisão em flagrante delito convertida em preventiva. Alegação de ausência de fundamentação do Decreto preventivo. Inocorrência. Motivação. Necessidade de garantia da ordem pública. Modus operandi do delito. Periculosidade evidenciada. Presença do periculum libertatis. Condições pessoais favoráveis não asseguram liberdade provisória. Precedentes. Ordem denegada. Decisão unânime.

«I - Afigura-se fundamentada a decisão que, ainda que sucinta, decreta a prisão preventiva do paciente ressaltando a necessidade de garantia da ordem pública, mormente diante das circunstâncias que envolveram o flagrante delito, vale dizer, modus operandi que revela a periculosidade do agente e sua afeição à prática de crime. ... (Continua)

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562 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado. Corrupção de menor. Prisão preventiva. Excesso de prazo para a formação da culpa. Constrangimento ilegal caracterizado. Recurso ordinário provido.

«I - O prazo para a conclusão da instrução criminal não tem as características de fatalidade e de improrrogabilidade, fazendo-se imprescindível raciocinar com o juízo de razoabilidade, não se ponderando a mera soma aritmética dos prazos para a realização dos atos processuais. (Precedentes do STF e do STJ). ... (Continua)

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563 - STJ. Processo penal. Agravo regimental em habeas corpus. Roubo majorado. Corrupção de menor. Liberdade provisória concedid a. Apelação que Decretou prisão preventiva. Decurso de 5 anos. Ausencia de contemporaneidade e fatos novos. Manutenção da decisão agravada. Recurso ministerial não provido.

1 - O CPP, art. 312 dispõe que a prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado.... (Continua)

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564 - STJ. Habeas corpus. Homicídio tentado, receptação, roubo circunstanciado pelo emprego de arma e pelo concurso de pessoas, porte ilegal de arma de fogo de uso permitido, porte ilegal de arma de fogo de uso restrito e corrupção de menor. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Ameaça às testemunhas. Conveniência da instrução criminal. Periculum libertatis. Fundamentação suficiente. Habeas corpus denegado.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a determinação de segregar cautelarmente o réu deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a necessidade da cautela (periculum libertatis), à luz do disposto no CPP, art. 312. ... (Continua)

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565 - STJ. Habeas corpus. Roubo circunstanciado, receptação, associação criminosa e corrupção de menor. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta das condutas e periculosidade social da paciente. Prisão domiciliar. Impossibilidade. Paciente acusada da prática de crime com violência ou grave ameaça. HC coletivo Acórdão/STF da suprema corte. Constrangimento ilegal não caracterizado. Ordem denegada.

«1 - Não é ilegal o decreto prisional fundamentado na necessidade de garantia da ordem pública, ante a gravidade concreta das condutas e a periculosidade social da paciente, já que, na hipótese, está-se diante de «crime que fora praticado com violência excessiva, com a utilização de arma de fogo e com suporte de veículo furtado. ... (Continua)

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566 - STJ. Recurso em habeas corpus. Roubo circunstanciado e corrupção de menor. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Fundamentação insuficiente. Recurso provido.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a determinação de segregar cautelarmente o réu deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a necessidade da cautela (periculum libertatis), à luz do disposto no CPP, art. 312. ... (Continua)

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567 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas e corrupção de menor. Prisão preventiva. Ausência de fundamentação idônea. Nova motivação pelo tribunal de origem. Impossibilidade. Recurso provido.

«1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração efetiva e casuística do periculum libertatis . ... (Continua)

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568 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -

Decisão que deferiu indulto das penas, com fundamento no art. 2º, X e XII, do Decreto  11.846/2023 - Recurso Ministerial - Condenação pelos crimes de furto e de corrupção de menor, sendo este delito impeditivo à concessão da benesse, a teor do art. 1º, XVI, do Decreto - Sentenciada que não descontou a fração de 2/3 exigida em relação ao crime impeditivo - Benefício revogado - Agravo provido... (Continua)

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569 - TJSP. HABEAS CORPUS.

Tráfico de drogas, associação para o tráfico e corrupção de menor. Pretendida a soltura do paciente. Custódia cautelar justificada nos autos (arts. 312 e 313, ambos do CPP). Materialidade e indícios de autoria verificados. Paciente responde a outro processo pelo mesmo crime, em que foi beneficiado com a liberdade provisória. Risco concreto de reiteração delitiva. Garantia da ordem pública. Inexistência de constrangimento ilegal. Custódia cautelar mantida. Ordem denegada... (Continua)

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570 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Writ indeferido liminarmente. Homicídio qualificado tentado e corrupção de menor. Alegada nulidade da pronúncia, pois baseada exclusivamente em testemunhos indiretos e em elementos colhidos na fase policial. Supressão de instância. Alegação não deduzida no recurso em sentido estrito, conforme destacado pela corte local. Efeito devolutivo da via de impugnação limitado pela pretensão deduzida nas razões recursais ou nas contrarrazões. Precedentes do STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Como é de conhecimento, matéria não apreciada pelo Tribunal de origem inviabiliza a análise por esta Corte Superior, sob pena de incorrer em indevida supressão de instância e violação dos princípios do duplo grau de jurisdição e devido processo legal, mesmo em caso de suposta nulidade absoluta ... (Continua)

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571 - STJ. Agravo regimental na petição no habeas corpus. Homicídios qualificados tentados e corrupção de menor. Tribunal do Júri. Pronúncia. Provas da materialidade e indícios de autoria. Agravo regimental não provido.

1 - A decisão interlocutória de pronúncia é um mero juízo de admissibilidade da acusação. Não é exigida, neste momento processual, prova incontroversa da autoria do delito; basta a existência de indícios suficientes de que o réu seja seu autor e a certeza quanto à materialidade do crime. ... (Continua)

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572 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de entorpecentes, associação para o mesmo fim e corrupção de menor. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Reiteração. Grvidade concreta. Garantia da ordem pública. Excesso de prazo. Não configurado. Medidas cautelares. Inviabilidade. Recurso desprovido.

1 - I nsta consignar que a regra, em nosso ordenamento jurídico, é a liberdade. Assim, a prisão de natureza cautelar revela-se cabível tão somente quando, a par de indícios do cometimento do delito ( fumus commissi delicti ), estiver concretamente comprovada a existência do periculum libertatis, nos termos do CPP, art. 312.... (Continua)

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573 - TJSP. Habeas corpus - Receptação, adulteração de sinal identificador de veículo e corrupção de menores - Prisão em flagrante convertida em preventiva - Pretendida revogação da custódia cautelar - Impossibilidade - Risco indiscutível à ordem pública, instrução criminal e aplicação da lei penal - Gravidade concreta dos delitos - Receptação de veículo automotor, com adulteração de placa, receptação de aparelho celular e corrupção de menor - Prova da materialidade e indícios suficientes de autoria - Réu processado por outro crime da mesma espécie e com passagens pelo Juízo da Infância e da Juventude - Irrelevância de os delitos não serem praticados com violência ou grave ameaça, diante das circunstâncias dos crimes e pessoais do Paciente - Impossibilidade, nesta via, de se estimar os limites mínimos e máximos da futura reprimenda a ser imposta, para saber se o Paciente terá direito a benefícios legais - Descabimento de medidas cautelares diversas da prisão - Inexistência de abuso de autoridade ou ilegalidade manifesta - Ordem denegada.

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574 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado tentado. Corrupção de menor. Organização criminosa. Tráfico de drogas. Violação do princípio da colegialidade. Não ocorrência. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Reexame fático probatório. Necessidade. Inviabilidade na via do writ. Supressão de instância.

1 - «Não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática do relator calcada em jurisprudência dominante do STJ, tendo em vista a possibilidade de submissão do julgado ao exame do órgão colegiado, mediante a interposição de agravo regimental». (AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 28/03/2019, DJe 05/04/2019.) ... (Continua)

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575 - STJ. Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Direito penal. Homicídio qualificado e corrupção de menor majorada. Concessão da prisão domiciliar. Filho menor de 12 anos. Conduta praticada com violência ou grave ameaça. Exceção prevista no julgamento do HC Acórdão/STF da suprema corte e no art. 318-A, I, do CPP. Veracidade dos fatos imputados à agravante. Impossibilidade de exame na via eleita. Constrangimento ilegal inexistente.

1 - O s delitos cometidos mediante violência ou grave ameaça à pessoa não comportam a substituição da prisão preventiva por domiciliar, tendo em vista que não se enquadram nas hipóteses autorizadoras do benefício, previstas tanto pela Suprema Corte no julgamento do HC Coletivo 143.641/SP, como no art. 318-A, I, do CPP. Precedentes. ... (Continua)

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576 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Nulidade. Tráfico internacional de drogas (1.280,8 kg de maconha), corrupção de menor e utilização de telecomunicações clandestinas. Writ impetrado contra decisão de indeferimento do pedido liminar pelo relator no mandamus originário. Indeferimento de realização de diligências. Exame toxicológico. Ausência de contemporaneidade. Discricionariedade do magistrado. Decisão fundamentada. Súmula 691/STF. Aplicabilidade. Inquestionável teratologia ou ilegalidade. Ausência.

«1 - O habeas corpus foi impetrado contra decisão monocrática de Desembargador, relator na Corte local do writ originário, que indeferiu o pedido liminar. Em tais casos, esta Corte, seguindo o preceituado na Súmula 691/STF, tem entendimento pacificado no sentido de não ser cabível a impetração de habeas corpus contra decisão de relator indeferinda Medida liminar, em ação de igual natureza, ajuizada nos Tribunais de segundo grau, salvo a hipótese de inquestionável teratologia ou ilegalidade manifesta. Precedentes. ... (Continua)

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577 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Homicídio duplamente qualificado, vilipêndio de cadáver e corrupção de menor. Excesso de prazo para formação da culpa. Inocorrência. Trâmite regular do feito. Razoabilidade. Complexidade da ação penal. Pluralidade de delitos e de réus. Continuação de audiência de instrução e julgamento designada. Pedidos realizados pela defesa. Comprometimento da marcha processual. Pleito de prisão domiciliar. Filho menor de 12 anos. Não comprovação da imprescindibilidade do paciente aos seus cuidados. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

«1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração sequer deveria ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal que justifique a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

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578 - TJRS. Direito criminal. Prova. Produção antecipada. Caráter de urgência. Não demonstração. Processo. Nulidade. Extinção da punibilidade. Prescrição. Corrupção de menor. Não caracterização.

«Processual penal. Coleta antecipada da prova oral. Arts. 156, I, e 225 do CPP. Direito de presença do acusado. Violação. Nulidade: embora certo que a legislação processual alberga a possibilidade de coleta antecipada das provas em relação às quais haja receio de perecimento (CPP, arts. 156, I, e 225), é imprescindível que tal coleta se dê nos moldes do devido processo legal, ou seja, pelo procedimento que lhe seria empregado na coleta ao tempo oportuno, sempre que isso seja possível. Nos termos do que decidido pelo STF nos autos do HC 86.634, é consectário lógico do devido processo legal o direito de o acusado acompanhar todos os atos probatórios realizados no juízo da causa, de modo que a coleta antecipada das provas - sempre sujeita à repetição, sob os olhos do acusado e da sua defesa técnica - só é autorizada como exceção, ou seja, quando haja fundado receio de perecimento das provas a serem produzidas no processo, demonstrado objetivamente. Exceção que não pode ser transformada em regra pela mera especulação de que as testemunhas «possam perder a memória dos fatos ou alterar seu endereço sem comunicar o juízo, gerando tumulto processual. Prejudicado o apelo defensivo, decretaram a nulidade do processo e declararam a extinção da punibilidade do réu, pela prescrição em perspectiva; negaram provimento ao apelo ministerial. Unânime.... (Continua)

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579 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Crimes de constrangimento ilegal. Tráfico ilícito de drogas. Posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Corrupção de menor. Apreensão de arma (fuzil) e 79 g de cocaína, distribuídos em 88 potes, 25 g de cocaína, na forma de crack, distribuídos em 99 sacos plásticos e 150 g de maconha, distribuídos em 122 sacos plásticos. Alegação do Ministério Público federal de que deve ser mantida a elevação da pena-base por culpabilidade excessiva. Decisão mantida. Afastamento da circunstância judicial.

1 - A posterior condenação do menor, na Vara de Infância e Juventude, não se trata de idônea fundamentação para exasperar a pena dos agravados, os quais já foram incursionados nesse delito pela própria conduta de corromper o adolescente. Da mesma forma, a quantidade de drogas não se mostra excessiva para elevação da pena-base além do que já está previsto na lei. ... (Continua)

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580 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas, associação para o narcotráfico e corrupção de menor. Prisão preventiva. Fundamentos. Questão já analisada por esta corte superior em decisão monocrática proferida em mandamus anterior. Reiteração de pedido. Inadmissibilidade de reanálise da insurgência. Agravo regimental desprovido.

1 - O presente writ traz pedido idêntico ao formulado no RHC 168998, o qual foi desprovido, por decisão do Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), proferida em 25/8/2022, contra a qual não foi interposto agravo regimental, tendo o feito transitado em julgado em 6/9/2022, cabendo destacar que ambos impugnam o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná no julgamento do HC 0028348-41.2022.8.16.0000. ... (Continua)

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581 - STJ. Habeas corpus. Impetração substitutiva de recurso ordinário. Impropriedade da via eleita. Roubo circunstanciado e corrupção de menor. Decretação da revelia. Meios de localização do réu não esgotados. Presunção de mudança de endereço. Ilegalidade patente. Não conhecimento. Ordem de ofício.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso ordinário. ... (Continua)

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582 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Receptação e corrupção de menor. Decisão agravada que afastou a negativação das consequências do delito do CP, art. 180 e alterou a fração de acréscimo pelos antecedentes, de ambos os crimes, para 1/6 (um sexto). Agravo não provido.

1 - Entende esta Corte que o simples fato de o bem receptado tratar-se de veículo automotor, não constitui fundamento suficiente, por si só, para gerar uma elevação na pena-base, porquanto o prejuízo material é atributo ínsito aos delitos patrimoniais, de modo a não desbordar da reprovabilidade comum ao tipo penal (AgRg no HC 347.280/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 30/3/2017, DJe 7/4/2017). ... (Continua)

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583 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico. Corrupção de menor. Negativa de autoria. Prisão preventiva. Fundamentação deficiente. Gravidade abstrata.

«1 - Inviável que se proceda ao revolvimento fático-probatório na via eleita, no intuito de se demonstrar a inexistência de indícios de autoria da prática delitiva, haja vista os estreitos limites de cognição próprios do habeas corpus. ... (Continua)

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584 - STJ. Processual penal. Recurso em habeas corpus. Três homicídios tentados e um consumado (que vitimou uma criança de apenas 5 anos de idade), todos qualificados pelo motivo torpe e recurso que dificultou a defesa das vítimas. Corrupção de menor. Envolvimento com facção criminosa. «guerra do tráfico. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Periculosidade da agente. Elementos concretos a justificar a medida extrema. Substituição por prisão domiciliar. Situação excepcionalíssima. Não cabimento. Recurso desprovido.

«1 - Não é ilegal o encarceramento preventivo decretado para o resguardo da ordem pública, em razão da periculosidade da agente, que, juntamente com outras 4 pessoas, praticou 3 homicídios tentados e um consumado (todos qualificados pelo motivo torpe e recurso que dificultou a defesa dos ofendidos), além do delito de corrupção de menor. Ressaltou-se que os delitos foram praticados mediante diversos disparos de arma de fogo, que, aliás, vitimaram uma criança de apenas 5 anos de idade. Destacou-se, ainda, que os fatos decorreram da famigerada «guerra do tráfico, havendo, na dicção do juízo de primeiro grau, «fundadas suspeitas de ligação à facção criminosa denominada PGC. Sublinhou-se a reiteração delitiva da acusada, que já foi condenada - embora ainda não definitivamente - em outra ação penal pela prática dos crimes de tráfico de drogas e respectiva associação, tudo a conferir lastro de legitimidade à medida extrema. ... (Continua)

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585 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas. Inexistência de argumentos aptos a corpus desconstituir a decisão que concedeu a ordem de de ofício. Organização criminosa. Habeas corpus corrupção de menor. Fraude processual. Prisão preventiva. Substituição por prisão domiciliar. Art. 318-A, V, do CPP. Cpp. Possibilidade. Agravada mãe de filha de 1 ano de idade. Proteção integral à criança. Imprescindibilidade dos cuidados maternos presumida. Insurgência do Ministério Público federal. Mpf. Ausência de excepcionalidade. Agravo regimental desprovido.

1 - Não obstante os esforços do agravante, a decisão deve ser mantida por seus próprios fundamentos.... (Continua)

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586 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Crimes de roubo e corrupção de menor. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Garantia da ordem pública. Modus operandi do delito. Fundamentação idônea. Recurso desprovido.

«1 - A custódia cautelar foi devidamente fundamentada, nos exatos termos do CPP, art. 312, sobretudo em razão do modus operandi do delito, relevador da perniciosidade social da ação. O Recorrente praticou, em tese, em concurso com um adolescente infrator, delito de roubo contra estabelecimento comercial, mediante emprego de simulacro de arma de fogo, de 20 (vinte) aparelhos de telefonia celular. ... (Continua)

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587 - STJ. Habeas corpus. Roubo majorado e corrupção de menor. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta da conduta e reiteração delitiva. Constrangimento ilegal não caracterizado. Ordem denegada.

«1 - Sabe-se que o ordenamento jurídico vigente traz a liberdade do indivíduo como regra. Desse modo, antes da confirmação da condenação pelo Tribunal de Justiça, a prisão revela-se cabível tão somente quando estiver concretamente comprovada a existência do periculum libertatis, sendo impossível o recolhimento de alguém ao cárcere caso se mostrem inexistentes os pressupostos autorizadores da medida extrema, previstos na legislação processual penal. ... (Continua)

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588 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processual penal. Homicídio qualificado tentado. Corrupção de menor. Impronúncia. Acusação amparada apenas em elementos da fase extrajudicial. Impossibilidade. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

1 - Não se desconhece que a pronúncia é um juízo de admissibilidade da acusação que não exige prova inequívoca da autoria delitiva. Porém, por implicar a submissão do acusado ao julgamento popular, a decisão de pronúncia deve satisfazer um standard probatório minimamente razoável. ... (Continua)

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589 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crimes de homicídio qualificado e de corrupção de menor. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Evasão do distrito da culpa. Juízo de cautelaridade. Ausência de contemporaneidade. Jurisprudência do STJ. Esgotamento das diligências para a localização do agravante. Revisão de fatos e provas. Impossibilidade.

1 - A evasão do distrito da culpa, comprovadamente demonstrada nos autos e reconhecida pelas instâncias ordinárias, constitui motivação suficiente a justificar a preservação da segregação cautelar para garantir a aplicação da lei penal. ... (Continua)

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590 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado. Corrupção de menor. Réu aboslvido perante o tribunal de origem. Ausência de elementos concretos para a condenação. Alteração da conclusão da corte estadual. Impossibilidade. Necessidade de revolvimento de fatos e provas. Súmula n.7/STJ. Recurso improvido.

1 - A decisão monocrática deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos.... (Continua)

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591 - STJ. Agravos regimentais no habeas corpus. Tráfico, associação para o tráfico de drogas e corrupção de menor. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Ocorrência. Agravos desprovidos.

1 - Com relação aos prazos consignados na lei processual, deve atentar o julgador às peculiaridades de cada ação criminal. De efeito, uníssona é a jurisprudência no sentido de que a ilegalidade da prisão por excesso de prazo só pode ser reconhecida quando a demora for injustificada, impondo-se adoção de critérios de razoabilidade e proporcionalidade no exame da ocorrência de indevida coação. ... (Continua)

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592 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado. Corrupção de menor. Alegada ausência de fundamentação do Decreto prisional. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Modus operandi. Recurso ordinário desprovido.

«I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, artigo 312 - Código de Processo Penal. ... (Continua)

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593 - STJ. Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Posse ilegal de arma com numeração raspada. Corrupção de menor. Prisão preventiva. Fundamentos da custódia cautelar. Elementos concretos a justificar a medida. Garantia da ordem pública. Constrangimento ilegal não configurado.

«1 - A prisão preventiva constitui medida excepcional ao princípio da não culpabilidade, cabível mediante decisão devidamente fundamentada e com base em dados concretos, quando evidenciada a existência de circunstâncias que demonstrem a necessidade da medida extrema nos termos do art. 312 e seguintes, do CPP, Código de Processo Penal. ... (Continua)

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594 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado e corrupção de menor. Prisão preventiva. Fundamentação. Circunstâncias concretas. Periculosidade social. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso improvido.

«1. Para a decretação da prisão preventiva é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, ainda que a decisão esteja pautada em lastro probatório que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (CPP, art. 312), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Precedentes do STF e STJ. ... (Continua)

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595 - TJRS. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIOS QUALIFICADOS. CORRUPÇÃO DE MENOR. PRONÚNCIA. RECURSO PROVIDO.

I. Caso em exame: O Ministério Público interpôs apelação contra a decisão que impronunciou o réu, denunciado pela prática de dois homicídios qualificados e corrupção de menores. Sustentou a existência de indícios suficientes de autoria para submeter o acusado a julgamento pelo Tribunal do Júri, pleiteando a reforma da decisão para que fosse determinada a sua pronúncia. ... (Continua)

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596 - TJPE. Penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico, corrupção de menor e posse ilegal de arma de fogo. Prisão em flagrante convolada em preventiva. Alegativas de excesso de prazo e de direito à liberdade interina. Feito tramitando na seara da razoabilidade e superação do argumento de excesso de prazo. Inteligência da Súmula 52/STJ. Constrangimento ilegal não configurado. Mandamus denegado.

«1. Estando a ação penal a tramitar na mais tranquila seara da razoabilidade, com a audiência de instrução e julgamento já realizada, não colhe o argumento de constrangimento ilegal por excesso injustificável de prazo. ... (Continua)

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597 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Furto qualificado e corrupção de menor. Prisão preventiva. Alegada ausência de fundamentação do Decreto prisional. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da aplicação da Lei penal. Réu foragido. Ordem denegada.

«I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que, por meio desta medida, priva-se o réu de seu jus libertatis antes da execução (provisória ou definitiva) da pena. É por isso que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, artigo 312 - Código de Processo Penal. A prisão preventiva, portanto, enquanto medida de natureza cautelar, não pode ser utilizada como instrumento de punição antecipada do indiciado ou do réu, nem permite complementação de sua fundamentação pelas instâncias superiores. ... (Continua)

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598 - STJ. Habeas corpus. Homicídio qualificado e corrupção de menor. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta da conduta e reiteração delitiva. Constrangimento ilegal não caracterizado. Ordem denegada.

«1. Sabe-se que o ordenamento jurídico vigente traz a liberdade do indivíduo como regra. Desse modo, antes da confirmação da condenação pelo Tribunal de Justiça, a prisão revela-se cabível tão somente quando estiver concretamente comprovada a existência do periculum libertatis, sendo impossível o recolhimento de alguém ao cárcere caso mostrem-se inexistentes os pressupostos autorizadores da medida extrema, previstos na legislação processual penal. ... (Continua)

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599 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Processual penal. Homicídio duplamente qualificado. Corrupção de menor. Organização criminosa majorada pelo emprego de arma de fogo e pela participação de adole scente. Excesso de prazo. Superveniência da pronúncia. Tese superada. Súmula 21/STJ. Desídia do órgão jurisdicional não evidenciada. Agravo regimental desprovido.

1 - O Réu foi pronunciado pelas condutas descritas nos arts. 121, § 2º, I e IV, do CP c/c art. 244-B, § 2º, do ECA e Lei 12.8520/2013, art. 2º, §§ 2º e 4º, o que atrai a aplicação do Súmula 21/STJ, que dispõe o seguinte: « P ronunciado o réu, fica superada a alegação do constrangimento ilegal da prisão por excesso de prazo na instrução «. ... (Continua)

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600 - STJ. Agravo regimental em embargos de declaração em agravo em recurso especial. Homicídio qualificado tentado e corrupção de menor. Violação do CPP, art. 474, § 3º. Improcedência. Uso de algemas em plenário justificado com fundamentação idônea e concreta. Precedentes desta corte. Violação do CPP, art. 494. Improcedência. Ausência de prejuízo concreto. Incidência do CPP, art. 563. Precedentes desta corte. Violação do CP, art. 59 e CP, art. 68. Suposta ilegalidade na fração aplicada em decorrência do redutor da tentativa. Inadmissibilidade. Fundamentação deficiente (ausência de comando normativo) e Súmula 7/STJ. Violação do CP, art. 70, parágrafo único e do CP, art. 65, III, c. Inadmissibilidade. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.

Agravo regimental improvido. ... (Continua)

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