(DOC. VP 230.5010.8364.0784)

STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Roubo e corrupção de menor. Absolvição. Reconhecimento fotográfico. Ilegalidade. Não ocorrência. Outras provas suficientes e independentes que amparam a condenação. Aprofundado reexame de provas incabível na via do writ. Impossibilidade. Agravo improvido.

1 - A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que é possível a utilização das provas colhidas durante a fase inquisitiva - reconhecimento fotográfico - para embasar a condenação, desde que corroboradas por outras provas colhidas em Juízo - depoimentos e apreensão de parte do produto do roubo na residência do réu -, nos termos do CPP, art. 155. 2 - In casu, o reconhecimento pessoal não se apresenta como o único elemento de prova, sendo, na verdade, apenas um entre vário

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