Jurisprudência sobre
corrupcao de menor
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501 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Homicídios tentados. Corrupção de menor. Excesso de prazo. Pluralidade de réus. Não ocorrência. Constrangimento ilegal não caracterizado. Recurso desprovido.
«1. Não há falar em excesso de prazo para o término da instrução processual, pois eventual retardo deve-se à complexidade do feito e pluralidade de réus. Em consulta ao sítio eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (Ação Penal 0012985-46.2014.8.21.0035), verifica-se que haverá audiência para oitiva de testemunhas na data de 02/12/2015 às 09h00min horas, não configurando, portanto nenhuma desídia do judiciário. ... ()
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502 - STJ. Processual penal e penal. Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Roubo majorado. Corrupção de menor. Ausência de audiência prévia. Possibilidade. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência. Recurso habeas corpus improvido.
«1 - Em relação à ausência da audiência de custódia, o entendimento majoritário desta Sexta Turma é no sentido de que sua não realização não enseja nulidade da prisão preventiva em que posteriormente convertida, pois observadas as outras garantias processuais e constitucionais, restando então superado o exame desse tema. ... ()
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503 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto qualificado e corrupção de menor. Pleito de absolvição. Fragilidade probatória. Pleito que demanda reexame de provas. Súmula 7/STJ. STJ. Regime fechado, fundamentação concreta. Súmula 269/STJ. STJ inaplicável. Agravo desprovido.
1 - O Tribunal de origem, após longa e minudente análise do acervo probatório reunido nos autos, compreendeu suficientemente comprovadas a materialidade e a autoria delitivas do recorrente relativamente ao crime de furto e, por consequência, também quanto ao crime de corrupção de menores. Assim, fundamentou a condenação do recorrente, sobretudo, nos depoimentos da vítima, testemunhas e dos policiais. Para se concluir de modo diverso, ou seja, pela absolvição, seria necessário o revolvimento fático probatório, vedado nesta via recursal, conforme Súmula 7/STJ.... ()
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504 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Desobediência. Posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico. Corrupção de menor. Alegada inidoneidade dos fundamentos do Decreto preventivo. Tese analisada anteriormente pelo STJ. Reiteração de pedido. Impossibilidade de novo exame. Excesso de prazo para a formação da culpa. Não configurado. Ausência de desídia da autoridade judiciária. Complexidade da causa. Onze réus. Vários crimes. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência e inadequação. Coação ilegal não configurada. Recurso do qual se conhece parcialmente e, na extensão, nega-se-lhe provimento.
«1 - Não há como se examinar a alegada ausência de fundamentação do decreto preventivo, uma vez que a tese já foi analisada pelo Superior Tribunal de Justiça no RHC Acórdão/STJ, não tendo a defesa trazido nenhum fato capaz de dar ensejo à nova análise por este Tribunal do mencionado pleito, circunstância que se consubstancia em óbice ao conhecimento do recurso. ... ()
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505 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso. Homicídio qualificado, corrupção de menor e organização criminosa. Prisão preventiva. Paciente mãe de criança menor de 12 anos. Prisão domiciliar. Impossibilidade. Vedação legal. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo regimental desprovido.
1 - O Plenário da Suprema Corte, por ocasião do julgamento do Habeas Corpus coletivo Acórdão/STF, concluiu que a norma processual (CPP, art. 318, IV e V) alcança a todas as mulheres presas, gestantes, puérperas, ou mães de crianças e deficientes sob sua guarda, relacionadas naquele writ, bem ainda todas as outras em idêntica condição no território nacional. Foram ressalvadas, todavia, as hipóteses de crimes praticados com violência ou grave ameaça; delitos praticados contra descendentes e as situações excepcionais devidamente fundamentadas. ... ()
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506 - STJ. Recurso em habeas corpus. Furto qualificado e corrupção de menor. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Garantia da ordem pública. Reiteração delitiva. Constrangimento ilegal não caracterizado. Recurso improvido.
«1 - Sabe-se que o ordenamento jurídico vigente traz a liberdade do indivíduo como regra. Desse modo, antes da confirmação da condenação pelo Tribunal de Justiça, a prisão revela-se cabível tão somente quando estiver concretamente comprovada a existência do periculum libertatis, sendo impossível o recolhimento de alguém ao cárcere caso se mostrem inexistentes os pressupostos autorizadores da medida extrema, previstos na legislação processual penal. ... ()
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507 - STJ. Roubo circunstanciado tentado. Corrupção de menor (art. 157, § 2º, I, II e V, c/c com o CP, art. 14, II, ambos, do CPe Lei 8.069/1990, art. 244-B). Dosimetria. Causas de aumento de pena. Três majorantes. Aumento da reprimenda em 2/5 (dois quintos). Presença de fatores que indicam a necessidade de exasperação acima da fração mínima. Coação inexistente.
«1. É possível o incremento da pena em patamar superior ao mínimo de 1/3 (um terço) quando há a presença de três causas de aumento previstas no § 2º do CP, artigo 157 - Código Penal, desde que as circunstâncias do caso assim autorizem. ... ()
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508 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Posse de arma de fogo com numeração adulterada. Corrupção de menor. Decisão agravada. Fundamento inatacado. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não provido.
1 - É ônus do agravante infirmar as causas específicas da decisão agravada, sob pena de incidência da Súmula 182/STJ.... ()
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509 - TJSP. APELAÇÃO - FURTO QUALIFICADO E CORRUPÇÃO DE MENORES - RECURSO DA ACUSAÇÃO -
Sentença absolutória quanto ao último crime - Pedido de condenação - Necessidade de acolhimento - Materialidade demonstrada - Comparsas que detinham 15 anos apenas - Corrupção de menor que é delito formal - Quadro probatório apto a ensejar a condenação - Penas que, ainda, comportam agravamento - RECURSO DA DEFESA - Modificação da reprimenda - Não cabe ao condenado a escolha da sanção substitutiva - Recurso ministerial provido e da defesa desprovido... ()
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510 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Condenação trasitada em julgado em 2012. Revisão criminal. Situação excepcional não evidenciada. Moeda falsa e corrupção de menor. Absolvição/desclassificação. Revolvimento fático probatório. Impossibillidade.
1 - O STJ, de longa data, vem buscando fixar balizas para a racionalização do uso do habeas corpus, visando a garantia não apenas do curso natural das ações ou revisões criminais mas da efetiva priorização do objeto ínsito ao remédio heroico, qual seja, o de prevenir ou remediar lesão ou ameaça de lesão ao direito de locomoção. ... ()
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511 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado tentado. Corrupção de menor. Pronúncia baseada em elementos do inquérito e testemunhos indiretos ( hearsay testimony ). Violação ao CPP, art. 155. Agravo desprovido.
1 - Não se desconhece que que há no âmbito do STJ julgados no sentido de admitir a pro núncia do acusado com base em indícios derivados do inquérito policial, sem que isso represente afronta ao CPP, art. 155. Porém, as duas Turmas integrantes da Terceira Seção deste Tribunal Superior alteraram essa compreensão, para afirmar a aplicabilidade do CPP, art. 155 também à pronúncia. ... ()
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512 - STJ. Processual penal. Desobediência. Não ocorrência do delito. Porte ilegal de arma. Corrupção de menor. Denúncia. Descrição fática suficiente e clara. Demonstração de indícios de autoria e da materialidade. Ação penal. Falta de justa causa. Trancamento. Revolvimento fático. Impossibilidade na via eleita.
«1 - Estando o paciente na garupa de uma motocicleta, conduzida por um menor de idade, não tem como responder pelo crime de desobediência à ordem de parada da polícia, pois não estava na condução do veículo. Inépcia da denúncia no particular e falta de justa causa reconhecidas. ... ()
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513 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Súmula 691/STF. Decisão do relator que indeferiu o pedido liminar. Teratologia ou falta de razoabilidade. Revogação. Prisão preventiva. Roubos majorados. Corrupção de menor. Ausência de fundamentação não evidenciada de plano. Julgamento meritório. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.
1 - A jurisprudência desta Corte é firme na compreensão de que não tem cabimento o habeas corpus para desafiar decisão do relator que indeferiu o pedido liminar. Inteligência do Súmula 691/STF (precedentes). ... ()
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514 - TJMG. Apelações criminais. Roubos ditos duplamente qualificados. Tentativa alegada com relação a um deles. Tese afastada. Pena. Redução. Inviabilidade. Recurso do réu não provido. Corrupção de menor. Comprovação inexistente. Apelação do Ministério Público desprovida. Lei 2.252/1954, art. 1º. CP, art. 218.
«- Se o agente teve a posse da res furtiva, apesar do pouco tempo, de forma totalmente desvigiada, é indiscutível a ocorrência do furto consumado, sendo, portanto, irrelevante o tempo de duração da disponibilidade da coisa» (TJMG). ... ()
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515 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas, corrupção de menor e porte ilegal de arma de fogo. Prisão preventiva. Fundamentação. Circunstâncias concretas. Apreensão de drogas e arma. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso improvido.
«1. Para a decretação da prisão preventiva é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, ainda que a decisão esteja pautada em lastro probatório que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (CPP, art. 312), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Precedentes do STF e STJ. ... ()
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516 - TJPE. Habeas corpus. Tráfico de drogas e corrupção de menor. Prisão preventiva decretada. Condições pessoais favoráveis do paciente não garantem a revogação da prisão preventiva. Súmula 86 TJPE. Decisão singularmente fundamentada. Fato grave. Excesso de prazo não configurado. Tramitação normal do feito criminal. Aplicação da Súmula 84 TJPE. Ordem denegada. Unanimidade.
«1 - Os argumentos do impetrante/paciente se resumem a sustentar que: estaria ocorrendo excesso de prazo como também não tem antecedentes desabonadores de sua conduta. ... ()
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517 - TJSP. HABEAS CORPUS.
Suposta prática dos crimes de roubo e corrupção de menor. Pretendida a soltura do paciente. Inadmissibilidade. Presentes os requisitos previstos nos arts. 312 e 313, do CPP. Prova da materialidade e indícios suficientes de autoria. Paciente primário, mas com registro de atos infracionais. Risco concreto de reiteração delitiva. Garantia da ordem pública. Custódia cautelar mantida. Ordem denegada... ()
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518 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO QUALIFICADO E CORRUPÇÃO DE MENOR - DECISÃO DE IMPRONÚNCIA - RECURSO MINISTERIAL - DECISÃO QUE DESAFIA APELAÇÃO CRIMINAL - CPP, art. 416 - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE - NECESSIDADE - TESE FIRMADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO TEMA 1219 - MÁ-FÉ NÃO EVIDENCIADA - PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE ATENDIDOS - PROVA DA MATERIALIDADE E EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA - COMPETÊNCIA DO CONSELHO DE SENTENÇA - REFORMA NECESSÁRIA PARA PRONUNCIAR O APELADO. -
Considerando a tese firmada pelo STJ, no Tema 1219, é cabível a aplicação do princípio da fungibilidade recursal que autoriza o recebimento de um recurso por outro, desde que estejam presentes os seus requisitos de admissibilidade. - Havendo prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, impõe-se a reforma da sentença desclassificatória para pronunciar o apelado, conforme requerido pelo Ministério Público, competindo ao Conselho de Sentença sanar a dúvidas existentes.... ()
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519 - STF. Habeas corpus. Processual penal. Roubo circunstanciado (CP, art. 157, § 2º, I e II) e corrupção de menor (ECA, art. 244-b. Lei 8.069/1990) . Prisão preventiva devidamente fundamentada. Garantia da ordem pública. Modo de execução do delito. Reformatio in pejus. Não ocorrência. Ordem denegada.
«1. Os fundamentos utilizados revelam-se idôneos para manter a segregação cautelar do paciente, na linha de precedentes desta Corte. É que a decisão aponta de maneira concreta a necessidade de garantir a ordem pública, tendo em vista a periculosidade do agente, evidenciada pelas circunstâncias em que o delito fora praticado. ... ()
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520 - TJMG. HABEAS CORPUS - HOMICÍDIO QUALIFICADO, DESTRUIÇÃO DE CADÁVER, FRAUDE PROCESSUAL E CORRUPÇÃO DE MENOR - INDEFERIMENTO DA OITIVA DOS PERITOS - IMPERTINÊNCIA DA PROVA - DECISÃO FUNDAMENTADA - ÔNUS DEFENSIVO NÃO SATISFEITO - AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1.
Embora a legislação processual preveja a possibilidade da tomada de esclarecimentos dos peritos no âmbito do procedimento de competência do Tribunal do Júri, seu deferimento é subordinado à avaliação do juiz, cuja decisão deverá se basear na pertinência e/ou imprescindibilidade do ato para a elucidação do laudo oficial. 2. Incumbe à defesa demonstrar, através de fundamentos sólidos, as impropriedades no laudo pericial, seja pela existência de lacunas ou pela ausência de profundidade, que tornem indispensável a inquirição dos peritos, o que não foi satisfeito. 3. A decisão de indeferimento da prova foi devidamente motivada, tendo o magistrado avaliado a suficiência da formulação de nova quesitação aos peritos para a prestação de esclarecimentos por laudo complementar, em respeito à ampla defesa e ao contraditório, não havendo constrangimento ilegal a ser sanado.... ()
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521 - TJSP. PENAL. «HABEAS CORPUS". FURTO QUALIFICADO, CORRUPÇÃO DE MENOR E DESOBEDIÊNCIA. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA.
Pretendida revogação da prisão preventiva, com expedição de alvará de soltura ou, subsidiariamente, substituição da prisão cautelar por medidas cautelares diversas. Descabimento. ... ()
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522 - STJ. Habeas corpus. Roubos circunstanciados. Corrupção de menor. Prisão em flagrante. Excesso de prazo na formação da culpa. Ocorrência. Prisão há quase três anos. Instrução iniciada há mais de dois anos. Desídia do estado. Ausência de escolta. Diversas remarcações. Não apresentação dos presos. Demora que não pode ser atribuída à defesa. Constrangimento ilegal. Concessão.
«1 - A celeridade processual é ideia-força imanente ao Estado Democrático de Direito, transcendendo, portanto, ao princípio da razoabilidade a delonga na prestação jurisdicional não ocasionada pela defesa. ... ()
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523 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Corrupção de menores. Lei 8.069/1990, art. 244-B. Comprovação da menoridade. Prescindibilidade da certidão de nascimento. Boletim de ocorrência. Termo de declarações prestado pelo adolescente. Documentos idôneos. Ausência de constrangimento ilegal. Writ não conhecido.
1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração sequer deveria ser conhecida segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio STJ - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável o processamento do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... ()
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524 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado. Corrupção de menor. Condenação. Negativa de recorrer em liberdade. Fato novo. Prisão. Necessidade de garantir da ordem pública e de cessar a contumácia delitiva.
«1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, dos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... ()
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525 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas e corrupção de menor. Prisão preventiva. Ausência de fundamentação. Constrangimento ilegal caracterizado. Ordem concedida.
«1 - A prisão preventiva, nos termos do CPP, art. 312, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, desde que presentes prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria. ... ()
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526 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo e corrupção de menor. Decisão de inadmissão. Fundamentos. Impugnação específica. Ausência. Súmula 182/STJ. Idade. Exigência de documento hábil e idôneo. Súmula 74/STJ. Acórdão recorrido em consonância com o tema repetitivo 1.052 desta corte. Súmula 83/STJ.
1 - Não havendo impugnação específica acerca dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, deve ser aplicada, por analogia, a Súmula 182 deste Tribunal Superior. ... ()
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527 - TJSP. Roubos duplamente majorados, pelo emprego de arma de fogo e pelo concurso de agentes, em continuidade delitiva, e corrupção de menor - Apelos defensivo e ministerial - Elementos de prova que demonstram autoria e materialidade delitiva em relação aos roubos - Absolvições descabidas - Condenação devida também no que toca ao delito previsto no ECA - Lei 8.069/1990, art. 244-B - Delito formal que se aperfeiçoou na hipótese - Reconhecimento da confissão que se impõe - Providência, contudo, incapaz de gerar reflexos no apenamento - Causas de aumento que justificam a majoração da reprimenda somente no patamar de 2/3 (dois terços), conforme previsto na Lei 13.654/18, em consonância com o disposto no art. 68, parágrafo único, do CP - Regime carcerário que não comporta mitigação - Apelos parcialmente providos
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528 - STJ. Criminal. Habeas corpus. Associação para o tráfico. Corrupção de menor. Pacientes presos em flagrante. Pleito de concessão de liberdade provisória. Lei 11.343/07, art. 44. Vedação legal. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem denegada.
I - A Lei 11.343/2006 contém disposição expressa que veda a concessão de liberdade provisória a réus presos em flagrante pela prática do delito de tráfico de drogas e associação para o tráfico, sendo que, em se tratando de lei especial, não se mostra plausível a tese de que tal dispositivo foi derrogado tacitamente pela Lei 11.464/2007. ... ()
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529 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário. Impossibilidade. Roubo majorado. Emprego de arma de fogo. Concurso de agentes. Corrupção de menor. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Excesso de prazo na formação da culpa. Negativa de autoria. Matérias não analisadas no acórdão objurgado. Supressão de instância. Segregação fundada no CPP, art. 312. Circunstâncias do delito. Gravidade concreta. Periculosidade social do agente. Necessidade de acautelamento da ordem pública. Constrição justificada e necessária. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência e inadequação. Coação ilegal não evidenciada. Reclamo parcialmente conhecido e, nessa parte, improvido.
«1. Inviável a apreciação, diretamente por esta Corte Superior de Justiça, das alegações de excesso de prazo na instrução criminal e de ausência de provas quanto à autoria delitiva, sob pena de incidir-se em indevida supressão de instância, tendo em vista que as matérias não foram analisada pelo Tribunal impetrado no aresto combatido. ... ()
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530 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Motivo torpe e emprego de recurso que dificultou ou tornou impossível a defesa da vítima. Corrução de menor. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Circunstâncias do crime. Envolvimento de menor infrator. Rivalidade entre facções criminosas. Gravidade diferenciada da conduta. Periculosidade do agente. Garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Supressão. Coação ilegal não demonstrada. Reclamo em parte conhecido e nesse ponto improvido.
«1. Não há o que se falar em constrangimento ilegal quando a constrição está devidamente justificada na garantia da ordem pública, diante da gravidade acentuada do delito imputado. ... ()
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531 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crimes de estupro de vulnerável, satisfação de lascívia mediante presença de criança ou adolescente e corrupção de menor. Prisão preventiva. Preservação da ordem pública. Gravidade concreta da prática criminosa. Modus operandi do delito. Reiteração delitiva. Decreto prisional devidamente fundamentado. Inexistência de constrangimento ilegal.
1 - A custódia cautelar impõe-se pela gravidade concreta da prática criminosa, causadora de grande intranquilidade social, revelada no modus operandi do delito, e diante da acentuada periculosidade do acusado, evidenciada na propensão à prática delitiva e conduta violenta. ... ()
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532 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado e corrupção de menor. Dosimetria da pena. Atenuante. Menoridade relativa e confissão espontânea. Impossibilidade de redução abaixo do mínimo legal. Súmula 231/STJ. Agravo desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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533 - STJ. Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Julgamento monocrático pelo relator. Possibilidade. Roubo majorado e corrupção de menor. Dosimetria. Segunda fase. Circunstâncias atenuantes. Redução da pena abaixo do mínimo legal. Inviabilidade. Súmula 231/STJ. Acórdão recorrido que guarda consonância com a firme jurisprudência desta corte.
«1 - O julgamento monocrático do agravo em recurso especial encontra previsão no CPC/2015, art. 932, Código de Processo Civil, c/c o CPP, art. 3º, não havendo falar em ofensa ao princípio da colegialidade. ... ()
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534 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Furto qualificado e corrupção de menor. Impetração contra decisão indeferitória de liminar em outro habeas corpus na origem, ainda não julgado. Impossibilidade de superação da Súmula 691/STF. Ausência de teratologia. Supressão de instância. Agravo desprovido.
«1 - Consoante o posicionamento firmado pelo Supremo Tribunal Federal e por esta Corte, não se admite habeas corpus contra decisão denegatória de liminar proferida em outro writ na instância de origem, sob pena de indevida supressão de instância. Súmula 691/STF. ... ()
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535 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Latrocínio. Roubo majorado. Corrupção de menor. Associaçâo criminosa. Prisão preventiva. Excesso de prazo para a formação de culpa. Writ impetrado contra decisão liminar do tribunal a quo. Aplicação da Súmula 691/STF. Ausência de flagrante ilegalidade. Agravo desprovido.
1 - O STJ tem jurisprudência firmada no sentido de não caber habeas corpus contra decisão que indefere liminar, a menos que fique demonstrada flagrante ilegalidade, nos termos da Súmula 691 da súmula do STF, segundo o qual «não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do Relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar. ... ()
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536 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E CORRUPÇÃO DE MENOR - PRELIMINAR - ILICITUDE PROBATÓRIA - REJEIÇÃO - MÉRITO - ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE - REDUÇÃO DA PENA - ADEQUAÇÃO - RECONHECIMENTO DO CONCURSO FORMAL PRÓPRIO - INVIABILIDADE.
A existência de fundada suspeita de que a pessoa está na posse de objetos que constituam corpo de delito, demonstrada por elementos objetivamente auferíveis, justifica a realização de busca pessoal independentemente de prévia autorização judicial. Se evidentes as fundadas razões que indiquem a situação de flagrante delito no interior da residência, além de voluntariamente autorizado o ingresso no local por morador, não há que se falar em nulidade de provas por violação à garantia constitucional da inviolabilidade do domicílio. Suficientemente comprovadas a materialidade e a autoria, é de rigor a confirmação da condenação. Deve ser reduzida a pena quando verificado que o aumento aplicado na primeira fase dosimétrica é exacerbado. Se, mediante mais de uma ação, foram praticados dois crimes, correta a aplicação da regra prevista no CP, art. 69, caput.... ()
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537 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de entorpecentes, associação para o tráfico e corrupção de menor. Impetração que impugna decisão monocrática de relator que extinguiu o feito na origem. Ausência de esgotamento das instâncias ordinárias. Fundamentos da decisão agravada não infirmados. Enunciado 182 da Súmula desta corte. Agravo regimental não conhecido.
1 - Na decisão agravada, a Presidente do STJ indeferiu liminarmente o habeas corpus porquanto as alegações apresentadas nesta ação não foram debatidas pelo colegiado do Tribunal de origem. ... ()
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538 - STJ. Recurso em habeas corpus. Roubo circunstanciado pelo concurso de pessoas e corrupção de menor. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Fundamentação insuficiente. Recurso provido.
«1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a determinação de segregar cautelarmente o réu deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a necessidade da cautela (periculum libertatis), à luz do disposto no CPP, art. 312. ... ()
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539 - STJ. Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas, organização criminosa armada e corrupção de menor. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Medidas cautelares alternativas. Não aplicação na hipótese. Negativa de autoria e ausência de materialidade delitiva. Inevidência de constrangimento ilegal. Parecer acolhido.
«1. É legítima a prisão cautelar decretada com o fim de garantir a ordem pública, dado o risco real de reiteração delitiva. ... ()
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540 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Prisão preventiva. Organização criminosa, homicídios qualificados, sequestro, tortura, ocultação de cadáver e corrupção de menor. Excesso de prazo. Instrução criminal encerrada. Súmula 52/STJ. Idoneidade dos fundamentos da segregação cautelar. Gravidade concreta. Recurso conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido.
«1 - Na hipótese, as informações prestadas pelo Juízo de primeiro grau dão conta de que a Defesa de IGOR DA SILVA OLIVEIRA apresentou as alegações finais em 16/12/2019. Em consulta ao andamento processual, verifica-se, também, que o derradeiro prazo concedido para as alegações finais de dois réus decorreu no dia 11/02/2020. Dessa forma, encontra-se encerrada a instrução criminal, com a conclusão do procedimento para a finalidade prevista no CPP, art. 413 e seguintes do Código de Processo Penal. Assim, fica superada a alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo, nos termos da Súmula 52/STJ. ... ()
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541 - TJPE. Constitucional. Processual penal. Habeas corpus. Prisão em flagrante delito convertida em preventiva. Tráfico ilícito de entorpecentes, associação para o tráfico e corrupção de menor. Excesso de prazo. Tramitação regular do processo. Observância aos princípios da ampla defesa e do contraditório. Colheita da prova já iniciada. Interrogatório dos réus e ouvida de duas das testemunha arroladas pela acusação. Designada para data que se avizinha para finalização da instrução. Demora injustificada. Inexistência. Coação ilegal. Inocorrência. Liberdade provisória. Impossibilidade. Ordem denegada. Decisão unânime.
«I - Inexiste coação ilegal decorrente de excesso de prazo quando eventual atraso não é atribuído a atos praticados pelo juiz sumariante ou pelo Promotor de Justiça, mas da necessidade de observância dos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, máxime considerando-se o fato de a colheita da prova já haver se iniciado, sendo designada data que se aproxima para a continuação da audiência de instrução e julgamento, circunstância que afasta, ao menos até o presente momento processual, a alegação de coação ilegal aventada na inicial. II - Ordem denegada. Decisão unânime.... ()
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542 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Roubo majorado, extorsão qualificada e corrupção de menor. Prisão preventiva. Fundamentação. Modo de agir. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso improvido.
«1. Para a decretação da prisão preventiva é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, ainda que a decisão esteja pautada em lastro probatório que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (CPP, art. 312), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Precedentes do STF e STJ. ... ()
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543 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Ofensa ao princípio da colegialidade. Inexistência. Requisitos de admissibilidade ultrapassados. Corrupção de menor. Prova da efetiva corrupção. Desnecessidade. Crime formal. Súmula 500/STJ. Recurso desprovido.
«1. A prolação de decisão monocrática pelo ministro relator está autorizada não apenas pelo RISTJ, mas também pelo CPC. Nada obstante, como é cediço, os temas decididos monocraticamente sempre poderão ser levados ao colegiado, por meio do controle recursal, o qual foi efetivamente utilizado no caso dos autos, com a interposição do presente agravo regimental. ... ()
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544 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Corrupção de menor. ECA, art. 244-B. Documento hábil para comprovar menoridade. Existência. Súmula 74/STJ. Crime formal. Inteligência da Súmula 500, STJ. Matéria constitucional. Apreciação. Inviabilidade. Agravo regimental não provido.
«1. A menoridade, a teor da Súmula 74, do STJ, deve ser comprovada por documento hábil. ... ()
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545 - STJ. Direito processual penal. Habeas corpus. Revisão criminal. Writ conhecido em parte e, nessa extensão, ordem denegada.
I - Caso em exame... ()
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546 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico. Corrupção de menor. Pedido de inclusão em pauta e sustentação oral. Não cabimento. Utilização de elementos do inquérito. Inexistência de apreensão de entorpecentes. Ausência de materialidade delitiva no tráfico. Estabilidade e permanência da associação. Matéria fática. Súmula 7/STJ. Corrupção de menor. Adolescentes individualizados. Comprovação por documento público idôneo. CP, art. 59. Fundamentação concreta. Tráfico privilegiado. Impossibilidade. Agravo regimental parcialmente provido.
«1 - É incabível o pedido de sustentação oral, bem como o de inclusão do processo em pauta para intimação das partes, no julgamento de agravo regimental na esfera penal, pois, nos termos dos arts. 159, IV, e 258 do RISTJ, o agravo regimental em matéria penal deve ser trazido para julgamento em mesa. ... ()
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547 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Roubo. Corrupção de menor. Prisão preventiva. Risco de reiteração delitiva. Fuga. Necessidade da prisão para garantia da ordem pública e a aplicação da Lei penal. Segregação justificada. Habeas corpus não conhecido.
«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... ()
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548 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário cabível. Impossibilidade. Roubo duplamente majorado tentado. Receptação. Corrupção de menor. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Superveniência de condenação. Negativa do apelo em liberdade. Mesmos fundamentos do Decreto preventivo. Ausência de prejudicialidade. Segregação fundada no CPP, art. 312, CPP. Circunstâncias do delito. Ordem pública. Modus operandi. Concurso de agentes, inclusive menor. Emprego de arma de fogo. Gravidade concreta. Necessidade de acautelamento da ordem pública. Réu que permaneceu preso durante a instrução criminal. Custódia fundamentada e necessária. Modo inicial semiaberto imposto na condenação. Necessidade de compatibilização de regime. Coação ilegal em parte evidenciada. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1 - O Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, entendimento que foi aqui adotado, ressalvados os casos de flagrante ilegalidade, quando a ordem poderá ser concedida de ofício. ... ()
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549 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Roubo e corrupção de menor. Dosimetria. Maus antecedentes e consequências do crime. Motivação idônea para o incremento das penas-base. Concurso formal entre delitos de roubo mantido. Dois patrimônios atingidos. Proporcionalidade da reprimenda. Regime prisional fechado mantido. Writ não conhecido.
1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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550 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Roubo majorado (concurso de agentes) e corrupção de menor. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Resguardar a ordem pública. Risco de reiteração. Habeas corpus não conhecido.
«1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
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