Jurisprudência sobre
corrupcao de menor
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251 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Corrupção de menor. Delito formal. Violação da Súmula 7/STJ. Não ocorrência. Agravo não provido.
«1. Por ocasião da análise do REsp 1.127.954/DF, admitido como recurso representativo de controvérsia, a Terceira Seção deste Tribunal uniformizou o posicionamento de que «para a configuração do crime de corrupção de menores, atual ECA, art. 244-B, Estatuto da Criança e do Adolescente, não se faz necessária a prova da efetiva corrupção do menor, uma vez que se trata de delito formal, cujo bem jurídico tutelado pela norma visa, sobretudo, a impedir que o maior imputável induza ou facilite a inserção ou a manutenção do menor na esfera criminal (Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, julgado em 14/12/2011). ... ()
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252 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Latrocínio tentado e corrupção de menor. Dosimetria. Redução da pena na fração aquém de 1/6 pela incidência de atenuante. Necessidade de fundamentação. Flagrante ilegalidade verificada. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - A aplicação de fração diversa de 1/6, na segunda etapa do cálculo dosimétrico, ante o reconhecimento de atenuante, exige motivação concreta, o que não ocorreu no caso em apreço, visto que a sanção foi reduzida aquém do montante mínimo sem fundamentação idônea para tanto. ... ()
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253 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto qualificado e corrupção de menor. Agravo regimental intempestivo. Prazo de cinco dias. Agravo não conhecido.
«1 - Nos termos da Lei 8.038/1990, art. 39, do art. 258 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça - RISTJ e do CPP, art. 798, é de 5 (cinco) dias contínuos o prazo para a interposição de agravo regimental. ... ()
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254 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Corrupção de menor. STJ, Lei 2.252/1954, art. 1º. Crime formal. Súmula 500. Inovação recursal. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.
«1. A Terceira Seção desta Corte ao julgar o Recurso Especial Representativo da Controvérsia - REsp 1.127.954/DF, sedimentou entendimento de que para a configuração do crime de corrupção de menores, de natureza formal, basta que haja evidências da participação de menor de 18 (dezoito) anos no delito e na companhia de agente imputável, sendo irrelevante o fato de já estar ele corrompido. Inteligência da Súmula 500, do STJ. ... ()
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255 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado e corrupção de menor. Pedido de absolvição. Revolvimento de fatos e provas. Impossibilidade de análise do pedido na via eleita. Concessão da ordem de ofício. Ausência de ilegalidade flagrante. Agravo regimental desprovido.
1 - As questões em torno do pedido de absolvição dos tipos penais não podem ser examinadas pelo STJ na presente via, por pressuporem revolvimento de fatos e provas, providência essa vedada no âmbito do writ e do recurso ordinário que lhe faz as vezes.... ()
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256 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Associação criminosa armada. Homicídio qualificado. Corrupção de menor. Tortura mediante sequestro. Alegação de excesso de prazo para a formação da culpa. Inocorrência. Razoabilidade. Complexidade do feito. Quantidade de crimes. Pluralidade de réus. Expedição de cartas precatórias. Recurso ordinário desprovido.
«I - O término da instrução processual não possui características de fatalidade e improrrogabilidade, não sendo possível realizar mera soma aritmética para o cumprimento dos atos processuais, a fim de se concluir pela configuração de excesso de prazo. ... ()
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257 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Corrupção de menor. Regime prisional. Súmula 269/STJ não aplicável ao caso. Réu reincidente e portador de maus antecedentes. Pena-base afastada do mínimo legal.
1 - Embora a pena imposta ao réu seja inferior a 4 anos de reclusão, sua condição de reincidente, somada à análise desfavorável da circunstância judicial dos antecedentes, impede a aplicação do disposto na Súmula 269/STJ, que assim disciplina: «É admissível a adoção do regime prisional semiaberto aos reincidentes condenados a pena igual ou inferior a quatro anos se favoráveis as circunstâncias judiciais.». ... ()
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258 - STJ. Tóxicos. Corrupção de menor. Lei 2.252/54. Lei 6.368/76, arts. 14 e 18, III, inteligência.
«O art. 18 (Lei 6.368/76) encerra quatro incisos: I - (Tráfico internacional); II - «status funcional do agente; III - o crime visa a alcançar menores de 21 anos de idade, ou que tenha suprimida a capacidade de discernimento ou autodeterminação; IV - local do delito. Associação, na passagem, mercê de interpretação lógico-sistemática, reedita o conceito do art. 14. Aplica-se a majorante quando o grupo contar com menores de 21 anos de idade ou, por qualquer causa, tenha diminuída ou suprimida a capacidade de discernimento ou de autodeterminação. Leia-se então: «se qualquer deles decorrer de associação em que participam as referidas pessoas. O resultado (sentido jurídico-penal) é mais grave na hipótese do art. 18, III, do que do art. 14. O direito brasileiro tem precedente dessa orientação lógica: a Lei 2.252, de 01/07/54 define como crime «corromper ou facilitar a corrupção de pessoa menor de 18 anos, com ela praticando infração penal ou introduzindo a praticá-la.... ()
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259 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. Roubo majorado. Corrupção de menor. Estupro. Dosimetria. Supressão de instância. Habeas corpus não conhecido.
I - CASO EM EXAME... ()
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260 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Prisão preventiva. Roubo majorado contra cinco vítimas e corrupção de menor. Tentativa de forjar álibi. Evidente risco à ordem pública e à instrução criminal. Recurso da defesa não provido.
1 - Como registrado na decisão impugnada, a qual nesta oportunidade se confirma, as instâncias ordinárias consideraram que a prisão preventiva do ora agravante estaria fundada em elementos concretos dos autos, reveladores de risco à ordem pública. ... ()
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261 - TJPE. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes, associação para o tráfico e corrupção de menor. Alegação de inocência. Impossibilidade de dilação probatória. Liberdade provisória. Prisão justificada. Inexistencia de constrangimento ilegal. Ordem denegada. Unanimidade de votos.
«1. Alegações de inocência não podem ser apreciadas em sede de habeas corpus, porquanto demandam análise de provas, o que é inviável. ... ()
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262 - TJSP. HABEAS CORPUS - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E CORRUPÇÃO DE MENOR - PRISÃO PREVENTIVA - QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA NÃO É EXPRESSIVA DE MODO A JUSTIFICAR A IMPOSIÇÃO DA CONSTRIÇÃO MAIS GRAVE ADMITIDA EM LEI - PRESENÇA DE CONDIÇÕES PESSOAIS DO PACIENTE FAVORÁVEIS À CONCESSÃO DA PRETENDIDA REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, AINDA QUE MEDIANTE A IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS AO CÁRCERE - DEFERIDO O DESMEMBRAMENTO DO FEITO EM RELAÇÃO AOS CORRÉUS DEVIDO À FALTA DE VINCULAÇÃO COM OUTRAS APREENSÕES DE DROGAS - ORDEM CONCEDIDA
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263 - TJSP. HABEAS CORPUS - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E CORRUPÇÃO DE MENOR - PRISÃO PREVENTIVA - QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA NÃO É EXPRESSIVA DE MODO A JUSTIFICAR A IMPOSIÇÃO DA CONSTRIÇÃO MAIS GRAVE ADMITIDA EM LEI - PRESENÇA DE CONDIÇÕES PESSOAIS DO PACIENTE FAVORÁVEIS À CONCESSÃO DA PRETENDIDA REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, AINDA QUE MEDIANTE A IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS AO CÁRCERE - DEFERIDO O DESMEMBRAMENTO DO FEITO EM RELAÇÃO AOS CORRÉUS DEVIDO À FALTA DE VINCULAÇÃO COM OUTRAS APREENSÕES DE DROGAS - ORDEM CONCEDIDA
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264 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Prisão preventiva. Homicídio qualificado, organização criminosa armada e corrupção de menor. Excesso de prazo. Inexistência. Constrangimento ilegal não constatado. Agravo regimental desprovido.
1 - A constatação do excesso de prazo não se realiza de forma puramente matemática; demanda, ao contrário, um juízo de razoabilidade, no qual devem ser sopesados não só o tempo da prisão provisória mas também as peculiaridades da causa, sua complexidade, bem como quaisquer fatores que possam influir na tramitação da ação penal. ... ()
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265 - STJ. Penal. Processual penal e processual civil. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Tráfico de drogas c/c corrupção de menor. Necessidade de revolvimento do acervo fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo a que se nega provimento.
«1. O reconhecimento das alegadas violações à dispositivos infraconstitucionais aduzidas pelo recorrente demanda imprescindível revolvimento do acervo fático-probatório delineado nos autos, procedimento vedado em sede de recurso especial, a teor do Enunciado Sumular 7 do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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266 - STJ. Penal. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência no recurso especial. Corrupção de menor. Prescrição da pretensão punitiva do estado. Acórdão confirmatório da sentença condenatória. Interrupção do prazo prescricional. Novo entendimento. Precedente do STF, em plenário.
O STF entende que «nos termos do, IV do CP, art. 117, o acórdão condenatório sempre interrompe a prescrição, inclusive quando confirmatório da sentença de 1º grau, seja mantendo, reduzindo ou aumentando a pena anteriormente imposta» (HC Acórdão/STF, plenário do STF, rel. Min. Alexandre de Moraes, DJ de 27/04/2020). ... ()
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267 - TJSP. AGRAVO INTERNO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO, CORRUPÇÃO DE MENOR E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR - RECURSO TIRADO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU LIMINARMENTE PEDIDO DE REVISÃO CRIMINAL - NÃO ACOLHIMENTO - MERA PRETENSÃO DE RELEITURA DAS PROVAS E REDIMENSIONAMENTO DA REPRIMENDA IMPOSTA SEM QUALQUER FATO NOVO OU JUSTIFICAÇÃO - VIA ELEITA QUE NÃO SE PRESTA A UM SEGUNDO APELO - DISSENSOS DOUTRINÁRIOS OU JURISPRUDENCIAIS, ADEMAIS, NÃO ABARCADOS PELAS HIPÓTESES PERMISSIVAS DA AÇÃO DESCONSTITUTIVA - PREVALÊNCIA DA COISA JULGADA - AGRAVO NÃO PROVIDO
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268 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e ECA, art. 244-B Corrupção de menor. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Risco concreto de reiteração delitiva. Agravo regimental improvido.
1 - A prisão preventiva pode ser decretada antes do trânsito em julgado da sentença condenatória desde que estejam presentes os requisitos previstos no CPP, art. 312.... ()
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269 - TJSP. Habeas Corpus - Roubos triplamente circunstanciados, extorsão circunstanciada, corrupção de menor e tráfico ilícito de entorpecentes - Sentença condenatória, com fixação do regime inicial fechado e denegação do direito de recorrer em liberdade - Réu que permaneceu preso durante toda a instrução criminal - Natureza cautelar da segregativa imposta que não se confunde com antecipação de eventual cumprimento de pena - Denegatória fundamentada na persistência dos pressupostos e requisitos autorizadores da medida segregativa - Exegese do CPP, art. 387, § 1º - Precedentes - Alegação de constrangimento ilegal não evidenciada - Ordem denegada
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270 - TJSP. Habeas Corpus. Roubo majorado pelo concurso de agentes e corrupção de menor, em concurso material. Revogação da prisão preventiva. Inadmissibilidade. Presença de prova da materialidade e indícios de autoria. Necessidade da custódia para garantia da ordem pública. Decisão suficientemente fundamentada. Delitos concretamente graves, o que demonstra a ousadia e a periculosidade do seu agente. Insuficiência de medidas cautelares diversas da prisão. Predicados pessoais favoráveis que, por si sós, não têm o condão de elidir a prisão preventiva. Constrangimento ilegal não verificado. Ordem denegada.
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271 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO - CORRUPÇÃO DE MENOR - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - PALAVRA DA VÍTIMA ROBORADA POR OUTROS ELEMENTOS DE PROVA - CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL DO RÉU - INOBSERVÂNCIA DAS REGRAS DO CPP, art. 266 - MERA RECOMENDAÇÃO - ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENOR POR ATIPICIDADE DA CONDUTA - INVIABILIDADE - MENORIDADE QUE PODE SER COMPROVADA POR QUALQUER DOCUMENTO HÁBIL - DECOTE DA MAJORANTE DO CONCURSO DE PESSOAS - «BIS IN IDEM COM A CONDENAÇÃO PELO DELITO PREVISTO NO ECA, art. 244-B - ARGUMENTO IMPROCEDENTE - BENS JURÍDICOS DIVERSOS - AFASTAMENTO DA EXASPERAÇÃO PELA MULTIRREINCIDÊNCIA - NECESSIDADE.
1. O intento absolutório não merece acolhimento diante das provas incontestes da materialidade e autoria, ante as declarações de uma das vítimas confirmadas por outros elementos de provas e ainda, pela confissão extrajudicial do réu. 2. O reconhecimento feito pela vítima, ainda que não tenha sido observadas as recomendações do CPP, art. 226, serve como prova apta a roborar a autoria, principalmente quando em consonância com o acervo probatório e confirmada em juízo. 3. A comprovação da menoridade, para efeitos penais, pode ser feita através de qualquer documento hábil, em especial quando este não deixa margem para dúvidas sobre a idade do adolescente infrator. Precedentes do STJ. 4. Não há que falar em «bis in idem, a condenação pelo Crime de Corrupção de Menores e a incidência da Majorante relativa ao Concurso de Agentes no Crime de Roubo, por se tratarem de condutas autônomas e que afetam bens jurídicos distintos. 5. Não constatada a multirreincidência do réu deve ser afastada a exasperação da pena além de 1/6, compensando a referida agravante com a atenuante da confissão espontânea. 6. Recurso provido em parte, para afastar a exasperação relativa à multirreincidência e, por consequência, reduzir a pena do Apelante.... ()
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272 - STJ. Penal. Habeas corpus. Suposta prática do crime de roubo circunstanciado e corrupção de menor. Alegação de constrangimento ilegal por ausência de fundamentos na decisão que Decretou a preventiva. Motivação concreta. Risco de reiteração delitiva.
«1. Consoante se observa da leitura dos autos, o decreto de prisão preventiva encontra-se adequadamente fundamentado, pois decorreu não apenas da gravidade abstrata do delito imputado ao paciente, mas também da sua aparente contumácia delitiva, peculiar gravidade dos fatos narrados e ameaças praticadas em concurso de pessoas contra uma família, além do fato de as vítimas terem reconhecido os agressores. ... ()
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273 - STJ. Tráfico de drogas, associação para o narcotráfico e corrupção de menor. Regime de cumprimento da pena. Matérias de defesa não suscitadas no mandamus. Discussão em sede de agravo regimental. Inviabilidade. Inovação indevida. Recurso improvido.
«1. Inviável a análise das tesas relativas a inidoneidade do fundamento utilizado para a fixação do regime mais severo, violações ao princípio da vedação ao bis in idem e à Súmula 501/STJ, porquanto tais matérias somente foram trazidas à discussão em sede de agravo regimental, providência vedada pela jurisprudência deste Tribunal Superior, por revelar nítida inovação recursal. Precedentes. ... ()
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274 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado. Corrupção de menor. Pretendida absolvição. Imprescindibilidade do revolvimento fático probatório. Providência incábível em sede especial. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - O Tribunal a quo reconheceu a robustez das provas obtidas no curso da instrução, que forneceram subsídios suficientes para a condenação, cuja desconstituição, tal como pretende a defesa, não pode ser realizada sem nova incursão no conjunto fático probatório, providência incabível em sede de recurso especial, ante o óbice contido na Súmula 7/STJ. ... ()
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275 - TJMG. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - ROUBO MAJORADO E CORRUPÇÃO DE MENOR - INDEFERIMENTO DA CONVERSÃO DA CUSTÓDIA FLAGRANCIAL EM PREVENTIVA - INCONFORMISMO MINISTERIAL - NECESSIDADE DA MEDIDA EXCEPCIONAL NÃO DEMONSTRADA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. 1.
Em tema de custódia preventiva, ao juiz há que se creditar discricionariedade quanto à conveniência ou não da medida, uma vez que mais próximo dos fatos e da comunidade. Não reconhecidos, por ora, os requisitos para prisão processual nos presentes autos, com fincas no CPP, art. 312, correto se mostra o indeferimento do pleito ministerial pela decretação da prisão preventiva. 2. Recurso não provido.... ()
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276 - STJ. agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado, fraude processual e corrupção de menor. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Fundamentos. Mera reiteração de mandamus em processamento nesta corte superior. Inadmissibilidade. Agravo desprovido.
1 - Os pedidos aqui formulados são idênticos aos formulados no HC 742.681/RS, o qual teve a liminar indeferida em decisão de minha relatoria, e está sendo processado nesta Corte Superior, e em ambos se ataca acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul no julgamento do HC 5020360-89.2022.8.21.7000/RS. ... ()
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277 - TJSP. Habeas Corpus. Corrupção de menor e Furto duplamente qualificado (art. 155, §4º, II e IV, do CP e Lei 8.069/1990, art. 244-B, em concurso material). Pleito de relaxamento ou revogação da prisão preventiva. Não acolhimento. Materialidade e autoria demonstradas. Crime patrimonial praticado em comparsaria com outros dois agentes, um deles menor de idade, e mediante destreza. Decisão que apresentou fundamentação satisfatória, expondo as razões de decidir. Necessidade da manutenção da prisão preventiva para se resguardar a ordem pública. Paciente ostenta três envolvimentos em atos infracionais análogos ao tráfico ilícito de entorpecentes perante a Vara Especial da Infância e Juventude. Insuficiência de aplicação de outras medidas previstas no CPP, art. 319. Constrangimento ilegal não verificado. Ordem denegada
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278 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Roubo e corrupção de menor. Suposta violação do CP, art. 70, primeira parte. Recurso que almeja modificar a fração de aumento decorrente do reconhecimento do concurso formal próprio. Tema que não foi debatido no acórdão hostilizado. Falta de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. CPC/2015, art. 1.025. Absoluta inaplicabilidade ao caso. Ausência de oposição de aclaratórios. Agravo regimental improvido.
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279 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado e corrupção de menor. Regime mais gravoso. Fundamentação concreta. Agravo regimental não provido.
1 - Consoante entendimento desta Corte Superior de Justiça, a fixação da pena-base no mínimo legal não impede a aplicação de regime mais gravoso, desde que devidamente justificado com amparo nas peculiaridades do caso analisado. Precedentes. ... ()
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280 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Associação. Corrupção de menor. Prisão preventiva. Fundamentação. Gravidade do crime. Circunstâncias delitivas. Quantidade de entorpecente. Elementos concretos a justificar a medida. Motivação idônea. Ocorrência. Recurso desprovido.
«1. Não é ilegal o encarceramento provisório que se funda em dados concretos a indicar a necessidade da medida cautelar, especialmente em elementos extraídos da conduta perpetrada pelo acusado, cifrada na significativa quantidade de substância entorpecente apreendida - 106 (cento e seis) unidades de papelotes de cocaína e um invólucro de substância análoga à pasta base de cocaína (totalizando 249 g de cocaína) - , demonstrando a necessidade da prisão para a garantia da ordem pública. ... ()
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281 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Latrocínio e corrupção de menor. Revisão criminal. Violação do CP, art. 29, § 2º e ECA, art. 244-B. Inadmissibilidade. Razões que não impugnam os fundamentos lançados no acórdão atacado. Inobservância do princípio da dialeticidade recursal (CPC/2015, art. 932, III). Fundamento subsidiário. Ausência de indicação, clara e específica, de violação do CPP, art. 621. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Agravo regimental improvido.
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282 - TJSP. APELOS DEFENSIVOS. ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO E CORRUPÇÃO DE MENOR. CONDENAÇÃO NA ORIGEM.
"Preliminar de não atendimento a pedido de defesa. Afastamento. Ausência da juntada de mídias não reclamada na oportunidade processual própria, operando-se a preclusão em relação à diligência. Ausência de demonstração de prejuízo, ademais. ... ()
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283 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Revisão criminal. Furto qualificado e corrupção de menor. Pena-Base. Consequências do crime. Agravo improvido.
I - Caso em exame... ()
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284 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Roubo majorado e corrupção de menor. Valor indenizatório mínimo. Circunstâncias do caso concreto. Revisão. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - O valor mínimo de indenização pelos danos causados às vítimas do crime, nos termos do CPP, art. 387, IV, foi fixado de forma fundamentada, com específica análise da extensão dos danos a serem indenizados ante a gravidade dos fatos no caso concreto. Nesse contexto, um novo debate acerca do valor indenizatório exigiria incursão no acervo fático probatório, o que não é possível no recurso especial, conforme se extrai da Súmula. 7/STJ. ... ()
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285 - STJ. Recurso especial. Roubo majorado e corrupção de menor. Violação do CPP, art. 226. Tese de ilicitude da prova obtida em reconhecimento fotográfico. Improcedência. Condenação calcada em prova independente daquela obtida no reconhecimento, réu preso na posse da arma de fogo e res furtivae. Confissão judicial detalhada. Violação do CP, art. 71. Continuidade delitiva. Pretensão calcada em fato apurado em processo distinto. Competência do juízo da execução. Precedentes desta corte. Recurso especial improvido.
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286 - TJSP. Revisão Criminal - Furto qualificado pelo rompimento de obstáculo e pelo concurso de agentes e corrupção de menor - Concurso formal - A revisão criminal que não se presta à reanálise de questões amplamente debatidas no recurso de apelação - Pena do crime de furto adequadamente fixada nas duas primeiras etapas da dosimetria - Necessidade de afastamento da causa de aumento quanto ao repouso noturno - Inaplicabilidade da majorante aos furtos qualificados - Posicionamento firmado pelo STJ em decisão proferida sob o rito dos recursos repetitivos - Tema 1.087 - Revisão Criminal deferida.
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287 - TJSP. Habeas Corpus. Suposta prática dos crimes de tráfico de drogas, associação para o tráfico e corrupção de menor. Pretendido o relaxamento da prisão preventiva dos pacientes, sob alegação de excesso de prazo para o encerramento da instrução processual e de ausência de reavaliação da necessidade das prisões cautelares dentro do prazo legal. Feito sentenciado durante o trâmite do writ. Superveniência de sentença condenatória, em que foi fixado o regime inicial fechado aos pacientes, tendo sido negado o direito de apelarem em liberdade. Perda de objeto. Ordem prejudicada
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288 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de entorpecentes, roubo majorado, posse de arma de fogo e corrupção de menor. Não impugnação específica aos fundamentos da decisão de admissibilidade. Súmula 182/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada impede o conhecimento do recurso, nos termos do que dispõe a Súmula 182/STJ. ... ()
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289 - TJRJ. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO E CORRUPÇÃO DE MENOR. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA. IRRESIGNAÇÃO DO IMPETRANTE. DESNECESSIDADE E VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA HOMOGENEIDADE. ORDEM CONCEDIDA. LIMINAR CONSOLIDADA.
I. CASO EM EXAME 1.Paciente preso em flagrante pela suposta prática dos crimes de furto qualificado e corrupção de menor. Prisão flagrancial convertida em preventiva. Alegada ausência de necessidade e violação ao princípio da homogeneidade. ... ()
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290 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado. Emprego de arma branca e concurso de agentes. Lesão corporal. Corrupção de menor. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Segregação fundada no CPP, art. 312. Gravidade concreta. Circunstâncias do delito. Histórico penal do réu. Reiteração criminosa. Probabilidade concreta. Periculosidade social do agente. Necessidade de acautelamento da ordem pública. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência e inadequação. Coação ilegal não evidenciada. Reclamo improvido.
«1 - Não há que se falar em constrangimento ilegal quando a custódia cautelar está devidamente justificada na necessidade de garantir a ordem pública, vulnerada diante do histórico criminal do agente e das circunstâncias em que se deu a sua prisão em flagrante, indicativos da sua habitualidade na prática de ilícitos. ... ()
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291 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Associação para o tráfico e corrupção de menor. Prisão preventiva. Pedido de extensão de ordem concedida à corré. Indeferimento liminar do writ. Súmula 691/STF. STF. Ausência de ilegalidade patente. Superveniência de julgamento do mérito do habeas corpus originário. Writ e agravo regimental prejudicados.
«- Nos termos expostos na decisão agravada, não se constata nos autos constrangimento ilegal patente, apto a justificar a superação da Súmula 691/STF. ... ()
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292 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo e corrupção de menor. Agravo em recurso especial intempestivo. Núcleo de prática jurídica de instituição particular de ensino superior. Prazo em dobro. Inaplicabilidade.
1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, «a prerrogativa da contagem dos prazos em dobro, em matéria criminal, não se estende aos Núcleos de Prática Jurídica vinculados à instituição de ensino superior privada. A eventual existência de entendimento em sentido contrário, do Tribunal a quo, não vincula esta Corte Superior na análise dos recursos de sua competência» (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, DJe 5/4/2021). ... ()
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293 - TJSP. Habeas Corpus. Suposta prática dos crimes de furto qualificado e corrupção de menor. Pretendida a revogação das custódias cautelares. Inadmissibilidade. Prisões preventivas justificadas nos autos (arts. 312 e 313, ambos do CPP). Pacientes que possuem diversos registros de atos infracionais. Risco de reiteração delitiva. Eventuais atributos pessoais favoráveis não autorizam, por si só, a concessão da ordem. Medidas cautelares alternativas à prisão, previstas no CPP, art. 319, não se mostram suficientes no caso em análise. Custódias cautelares mantidas. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada.
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294 - STJ. Habeas corpus. Prisão preventiva. Fundamentação. Roubo. Corrupção de menor. Via indevidamente utilizada em substituição a recurso ordinário. Ausência de ilegalidade manifesta. Não conhecimento.
1 - É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso ordinário. ... ()
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295 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Crimes de tráfico de drogas, associação para o tráfico e corrupção de menor. Prisão preventiva. Alegação de excesso de prazo na instrução. Não ocorrência. Pluralidade de rés, complexidade da causa, concurso de delitos e suspensão da audiência para oitiva de nova testemunha a pedido da defesa. Habeas corpus não conhecido.
«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento constitucional mais importante de proteção à liberdade individual do cidadão ameaçada por ato ilegal ou abuso de poder, garantindo a celeridade que o seu julgamento requer. ... ()
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296 - STJ. Recurso em «habeas corpus. Tráfico de drogas e corrupção de menor. Alegação de constrangimento ilegal. Pleito pela revogação da prisão preventiva. Impossibilidade. Circunstâncias autorizadoras presentes. Reiteração delitiva. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Precedentes.
«1. A necessidade da segregação cautelar se encontra fundamentada na garantia da ordem pública em face da periculosidade do recorrente, caracterizada pela reiteração de prática delituosa, mormente por ter em seu desfavor registro de outros ilícitos. ... ()
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297 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso. Organização criminiosa voltada para o tráfico de drogas, posse ilegal de arma de fogo, lavagem de dinheiro, corrupção de menor e corrupção ativa. Prisão preventiva. Fundamentação. Periculosidade. Risco de reiteração. Necessidade de resguardar a ordem pública. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo regimental improvido.
1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
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298 - STJ. Penal e processual penal. Recurso em habeas corpus. Roubo majorado. Corrupção de menor. Prisão preventiva. Nulidade. Questão superada. Constrangimento ilegal por não realização da audiência de custódia. Superveniência do Decreto de prisão preventiva. Exame superado. Recurso em habeas corpus improvido.
«1 - Em relação à ausência da audiência de custódia, ressaltava pessoal compreensão diversa, o entendimento majoritário desta Sexta Turma é no sentido de que sua não realização não enseja nulidade da prisão preventiva em que posteriormente convertida, pois observadas as outras garantias processuais e constitucionais, restando então superado o exame desse tema. ... ()
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299 - STJ. Recurso em habeas corpus. Receptação e corrupção de menor. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Fundamentação suficiente. Recurso não provido.
«1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a determinação de segregar o réu deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a necessidade da cautela (periculum libertatis), à luz do disposto no CPP, art. 312. ... ()
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300 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de entorpecentes. Causa de aumento. Art. 40, VI da Lei de drogas. Corrupção de menor. Comprovação de participação. Agravo não provido.
«1. Por ocasião do julgamento do Recurso Especial Representativo de Controvérsia 1.127.954/DF (DJe 01/2/2012), a Terceira Seção deste Superior Tribunal uniformizou o entendimento de que, para a configuração do crime de corrupção de menores, basta haver evidências da participação de menor de 18 anos no delito e na companhia de agente imputável, sendo irrelevante o fato de o adolescente já estar corrompido, visto que se trata de delito de natureza formal. (REsp 1.288.494/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, DJe 21/11/2016). ... ()
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