Jurisprudência sobre
corrupcao de menor
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51 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado e corrupção de menor. Inexistência de argumentos hábeis a desconstituir o decisório impugnado. Absolvição em razão da nulidade do reconhecimento pessoal realizado na fase inquisitorial. Pretensão de revisão da dosimetria nas primeira e terceira fases. Teses não enfrentadas pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Pretensão de absolvição crime de corrupção de menor. Inovação recursal. Agravo regimental desprovido.
1 - Não obstante os esforços do agravante, a decisão deve ser mantida por seus próprios fundamentos. ... ()
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52 - STJ. Direito penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Corrupção de menor na forma tentada. Julgamento extra petita. Não ocorrência. Dosimetria. Pena-Base. Circunstâncias e consequências do crime idoneamente desvaloradas. Revisão probatória. Inviabilidade. Agravo regimental desprovido.
I - Caso em exame... ()
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53 - STJ. Habeas corpus. Roubo majorado e corrupção de menor. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Motivação idônea. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta da conduta. Constrangimento ilegal não caracterizado. Ordem denegada.
1 - Sabe-se que o ordenamento jurídico vigente traz a liberdade do indivíduo como regra. Desse modo, a prisão revela-se cabível tão somente quando estiver concretamente comprovada a existência do periculum libertatis, sendo impossível o recolhimento de alguém ao cárcere caso se mostrem inexistentes os pressupostos autorizadores da medida extrema, previstos na legislação processual penal. ... ()
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54 - TJSP. HABEAS CORPUS - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - CORRUPÇÃO DE MENOR - PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PRISÃO PREVENTIVA - PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS DA PRISÃO CAUTELAR - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS DA LIBERDADE PROVISÓRIA - ORDEM DENEGADA
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55 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Roubo circunstanciado e corrupção de menor. Prisão cautelar. Fundamentação. Modus operandi. Participação de menor. Reiteração delitiva. Gravidade concreta. Periculosidade. Motivação idônea. Ocorrência. Ordem denegada.
«1. Não é ilegal o encarceramento provisório que se funda em dados concretos a indicar a necessidade da medida cautelar para garantia da ordem pública, tendo o magistrado a quo ressaltado o modus operandi - participação de menor - e o risco concreto de reiteração delitiva, porquanto o paciente estaria respondendo outros feitos criminais na mesma comarca. ... ()
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56 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Roubo circunstanciado. Corrupção de menor. Prisão preventiva. Gravidade concreta. Réu multirreincidente específico. Fundamentação idônea. Inexistência de constrangimento ilegal.
Agravo regimental improvido. ... ()
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57 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crimes de lesão corporal e corrupção de menor. Inépcia da denúncia. Sentença condenatória. Confirmação em sede de apelação. Discussão superada. Indeferimento de diligência. Reputada a desnecessidade. Decisão fundamentada. Possibilidade. Cerceamento de defesa inexistente. Não demonstração de prejuízo. Condenação por corrupção de menor. Constrangimento ilegal não constatado. Impossibilidade de revolvimento fático probatório na seara do writ. Inovação recursal. Impossibilidade. Recurso improvido.
«1 - A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a superveniência de sentença condenatória, confirmada em apelação criminal fulmina a discussão a respeito da inépcia da denúncia. Precedentes. ... ()
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58 - TJSP. Roubos, associação criminosa e corrupção de menor - Conjunto probatório desfavorável aos réus lastrado em depoimentos coerentes e harmônicos das vítimas e de policiais - Suficiência à aferição da materialidade, da autoria e do dolo
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59 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Roubo majorado. Corrupção de menor. Excesso de prazo. Tema não enfrentado na origem. Negativa de autoria. Revolvimento fático-probatório. Fundamentação concreta. Modus operandi. Fuga. Participação de menor. Ilegalidade. Ausência. Aplicação de medidas alternativas à prisão. Insuficiência à garantia da ordem pública. Habeas corpus denegado.
«1 - Matéria não enfrentada na Corte de origem não pode ser analisada diretamente neste Tribunal Superior, sob pena de supressão de instância. ... ()
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60 - TJSP. Habeas corpus. Latrocínio tentado e corrupção de menor.
Alegação de constrangimento ilegal por cerceamento de defesa. Quebra da cadeia de custódia. Necessidade de análise do conjunto probatório. Impossibilidade no âmbito de «habeas corpus". Ordem denegada(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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61 - TJSP. APELAÇÃO - ROUBO - CORRUPÇÃO DE MENOR.
Apelante confesso quanto ao roubo, reconhecido pela vítima, localizado pela Policial Civil em razão de filmagem no local, apreendidas com ele as roupas utilizadas na ação delituosa. Certeza de autoria. ... ()
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62 - STJ. Penal. Agravo regimental em habeas corpus liminarmente indeferido. Crimes de latrocínio tentado e corrupção de menor. Absolvição ou reforma da dosimetria. Reiteração de pedidos já decididos. Descabimento.
Agravo regimental improvido.... ()
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63 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Delito praticado em companhia de adolescente. Condenação pelo crime de corrupção de menor. Súmula 500/STJ.
«Segundo a jurisprudência deste STJ, o delito inserto no art. 244-B da Lei 8.096-90 é formal, sendo prescindível qualquer prova da efetiva corrupção do menor. Recurso representativo da controvérsia REsp 1127954/DF. ... ()
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64 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Roubo circunstanciado e corrupção de menor. Prisão cautelar. Ausência de motivação idônea. Ocorrência. Falta de indicação de elementos concretos a justificar a medida. Recurso provido.
«1. A prisão processual deve ser configurada no caso de situações extremas, em meio a dados sopesados da experiência concreta, porquanto o instrumento posto a cargo da jurisdição reclama, antes de tudo, o respeito à liberdade. ... ()
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65 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubos circunstanciados. Corrupção de menor. Absolvição pelo crime previsto no ECA, art. 244-B. Ausência de documento comprobatório da idade. Falta de prequestionamento. Dosimetria. Continuidade delitiva e concurso formal. Crimes de espécies diversas. Bis in idem não verificado. Agravo regimental desprovido.
1 - A tese de ausência de documento comprovando a idade do adolescente para a tipificação do crime previsto no ECA, art. 244-B, não foi enfrentada pela Corte de origem, nem mesmo em seus embargos de declaração. Assim, a matéria carece do necessário prequestionamento, recaindo à espécie a Súmula 282/STF, a qual transcrevo: «é inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada.» ... ()
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66 - TJSP. Habeas corpus - Roubo majorado e corrupção de menor - Adequação da prisão preventiva - Imputação de participação do Paciente em tentativa de roubo, praticado em concurso de agentes com um menor de idade e mediante violência real contra a vítima (soco) - Decisão bem fundamentada - Presentes os requisitos autorizadores da custódia cautelar, inexistente violação à presunção de inocência - Constrangimento ilegal não evidenciado - Ordem denegada
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67 - STJ. Direito processual penal. Recurso em habeas corpus. Roubo majorado e corrupção de menor. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta do delito. Recurso não provido.
I - Caso em exame... ()
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68 - TJRJ. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE AGENTES. CORRUPÇÃO DE MENOR. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO MINISTERIAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação criminal de sentença absolutória pelo crime de roubo majorado pelo concurso de pessoas e emprego de arma de fogo e pelo delito de corrupção de menor, em concurso material. ... ()
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69 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo e corrupção de menor. Absolvição. Reversão do julgado pelo tribunal de origem. Impossibilidade. Revisão do conteúdo fático probatório. Óbice da Súmula 7/STJ e Súmula 279/STF. Inovação recursal. Inadmissibilidade.
1 - A Corte originária reconheceu a existência de elementos de prova suficientes para embasar o decreto condenatório pela prática dos crimes de roubo e corrupção de menor. Assim, a mudança da conclusão alcançada no acórdão impugnado, de modo a absolver o acusado, exigiria o reexame das provas, o que é vedado nesta instância extraordinária, uma vez que o Tribunal a quo é soberano na análise do acervo fático probatório dos autos (Súmula 7/STJ e Súmula 279/STF). ... ()
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70 - TJRJ. RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. IMPUTAÇÃO DA CONDUTA MOLDADA NOS arts. 157, § 2º, S II, DO CÓDIGO PENAL E 244-B, DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, EM CONCURSO FORMAL. PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO PUNITIVA. PENA DE 06 (SEIS) ANOS, 02 (DOIS) MESES E 20 (VINTE) DIAS DE RECLUSÃO E 15 (QUINZE) DIAS-MULTA, À RAZÃO UNITÁRIA MÍNIMA. REGIME INICIAL SEMIABERTO. IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO NA ACUSAÇÃO DE CORRUPÇÃO DE MENOR, SOB O ARGUMENTO DE SER FRÁGIL A PROVA PRODUZIDA. SUBSIDIARIAMENTE, O RECONHECIMENTO DA PRIMARIEDADE DO RECORRENTE NA FIXAÇÃO DAS PENAS-BASES. PROCURADORIA DE JUSTIÇA OFICIOU PELO DESPROVIMENTO DO RECURSO. MÉRITO. CORRUPÇÃO DE MENOR. MANUTENÇÃO. CRIME FORMAL. VERBETE SUMULAR 500, DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DOSIMETRIA. CONFORME SE EXTRAI DOS AUTOS A PRIMARIEDADE DO RECORRENTE FORA OBSERVADA NO CÁLCULO DAS REPRIMENDAS. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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71 - STJ. Habeas corpus. Impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. Corrupção de menor. Pedido de absolvição. Prescrição reconhecida. Perda de objeto. Roubo circunstanciado. Majorante do uso de arma de fogo. Apreensão e perícia. Desnecessidade. Writ parcialmente prejudicado e não conhecido.
1 - É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... ()
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72 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus indeferido liminarmente. Homicídio qualificado tentado. Corrupção de menor. Prisão preventiva. Desproporcionalidade. Supressão de instância. Fundamentação. Reiteração do writ 857.051/RS. Falta de contemporaneidade. Não ocorrência. Inexistência de constrangimento ilegal.
Agravo regimental improvido.... ()
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73 - STJ. Habeas corpus. Roubo circunstanciado, formação de quadrilha e corrupção de menor. Prisão preventiva. Situação peculiar quanto ao paciente. Imprescindibilidade da custódia cautelar não demonstrada. Medidas cautelares alternativas. Suficiência. Ordem concedida.
«1. Hipótese em que a situação do paciente é peculiar, haja vista que o decreto prisional e a denúncia limitam-se a afirmar que ele havia comparecido à residência da vítima dias antes do delito. Entendem que tal visita se deu para «sondar o local e verificar a existência ou não das joias. Contudo, não se fez referência à direta participação do paciente nos crimes de roubo e corrupção de menor, o que torna duvidosa a imprescindibilidade de sua custódia cautelar. ... ()
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74 - TJSP. 1-) Apelação criminal. Roubo majorado (concurso de agentes) e corrupção de menor. Parcial provimento do recurso defensivo para reconhecer o concurso formal e redimensionar as penas. Corrige-se, ainda, erro material no dispositivo da respeitável sentença, quanto à capitulação jurídica.
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75 - TJSP. Habeas Corpus. Furto qualificado, receptação, adulteração de sinal identificador de veículo e corrupção de menor. Pleito de revogação da prisão preventiva. Hipótese em que existem indícios de que os pacientes estão envolvidos no crime, ao menos em tese e nos limites em que o fato pode ser examinado até o momento. Requisitos da prisão preventiva presentes. Custódia legítima. Ordem denegada
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76 - STJ. Processo Penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado e corrupção de menor. Excesso de prazo não configurado. Agravo regimental desprovido.
1 - Inexiste excesso de prazo nas hipóteses em que a causa é complexa e não há procrastinação do andamento processual por parte da acusação ou por desídia do Poder Judiciário. ... ()
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77 - TJMG. Roubo e corrupção de menor. Apelação criminal. Roubos majorados pelo emprego de arma, concurso de agentes e restrição da liberdade das vítimas. Preliminar de ofensa ao princípio da correlação quanto ao reconhecimento de uma das majorantes. Rejeição. Autoria e materialidade comprovadas. Absolvição. Impossibilidade. Crime único. Não configuração. Majorante da restrição da liberdade das vítimas. Decote. Necessidade. Corrupção de menor. Absolvição. Impossibilidade
«- Nada obsta que o juiz dê ao fato definição jurídica diversa da que constar da queixa ou da denúncia, ainda que, em consequência, tenha de aplicar pena mais grave. Inteligência do CPP, art. 383. ... ()
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78 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em agravo regimental em habeas corpus. Furto privilegiado e corrupção de menor. Recurso incabível. Não conhecimento.
1 - Não é cabível a interposição de agravo regimental contra acórdão da Sexta Turma, que negou provimento ao agravo regimental anterior. ... ()
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79 - STF. Habeas corpus originário. Crime de corrupção de menor. Alegação de falta de comprovação da menoridade da vítima. Menoridade assentada nas instâncias ordinárias. Ordem denegada.
«1. Estabelecida pelas instâncias ordinárias a menoridade do suposto coautor do delito, não compete ao Supremo Tribunal Federal reexaminar fatos e provas para concluir em sentido diverso. Habeas corpus denegado.... ()
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80 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado e corrupção de menor. Risco de contaminação pela covid-19. Recomendação 62 do conselho nacional de justiça. Cnj. Supressão de instância. Recurso desprovido.
1 - A questão relativa à necessidade de aplicação de medidas cautelares ... ()
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81 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Roubo circunstanciado e corrupção de menor. Prisão cautelar. Fundamentação. Reiteração delitiva. Gravidade concreta. Periculosidade. Motivação idônea. Ocorrência. Ordem denegada.
«1. Não é ilegal o encarceramento provisório que se funda em dados concretos a indicar a necessidade da medida cautelar para garantia da ordem pública, especialmente em elemento extraído da conduta perpetrada pelo acusado, qual seja, a reiteração delitiva. ... ()
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82 - TJSP. Habeas corpus - Organização criminosa, receptação, furto qualificado tentado e corrupção de menor - Pleito de revogação da prisão preventiva - Decisão fundamentada na demonstração dos pressupostos e requisitos autorizadores da medida constritiva - Insuficiência das medidas cautelares alternativas - Alegação de constrangimento ilegal não evidenciada - Ordem denegada.
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83 - TJSP. Apelação criminal - Tráfico ilícito de entorpecentes, associação para o mesmo fim e corrupção de menores.
Recurso ministerial - Condenação pelos delitos associação e corrupção de menor - Descabimento - Ainda, quanto ao tráfico, exasperação da pena com fixação da base acima do mínimo e consideração mais significativa da reincidência específica - Cabimento - Recurso parcialmente provido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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84 - STJ. Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Corrupção de menor. Prisão preventiva. Decreto. Fundamentação idônea. Quantidade do material entorpecente apreendido. Inexistência de constrangimento ilegal.
«1 - A tese de negativa de autoria do crime de corrupção de menor não pode ser dirimida em recurso em habeas corpus, por demandar o reexame aprofundado das provas a serem produzidas curso da instrução criminal, vedado via sumária eleita. ... ()
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85 - STJ. Direito processual penal. Habeas corpus. Organização criminosa, tráfico de drogas, tortura e corrupção de menor. Prisão preventiva. Gravidade concreta dos fatos. Reincidência e modus operandi. Agravo regimental desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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86 - TJSP. Habeas Corpus - Extorsão, mediante restrição da liberdade da vítima, e corrupção de menor - Indeferimento de pleito pela realização de diligências para localização de testemunha de defesa - Inconformismo - ônus relativo ao fornecimento de endereço que recai sobre a Defesa - Constrangimento ilegal não configurado - Decisão devidamente fundamentada - Ordem denegada
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87 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL -
Roubo majorado pelo concurso de agentes, restrição de liberdade das vítimas e emprego de arma de fogo - Corrupção de menor - Recursos defensivo e ministerial - Nulidade do reconhecimento - Inocorrência - Alegação de não realização de exame de corpo de delito na acusada - Descabimento - Laudos periciais que não apontam lesões corporais - Ausência de realização de audiência de custódia que não acarreta a nulidade da prova - Ausência de subversão a norma processual contida no CPP, art. 212 - Nulidade não verificada - Preliminares rejeitadas - Autoria suficientemente comprovada - Firmes e seguros depoimentos das vítimas e dos policiais militares - Majorantes suficientemente comprovadas - Desnecessidade da apreensão da arma de fogo - Pleito de condenação pelo delito de corrupção de menor - Possibilidade - Inocorrência de bis in idem entre a qualificadora do concurso de agentes (roubo) e o crime de corrupção de menor - Delitos autônomos que tutelam bens jurídicos distintos - Dosimetria - Basilar do crime de roubo fundamentadamente fixada acima do mínimo legal - Incidência da agravante decorrente do cometimento de crime contra vítima idosa - Aplicação, na terceira fase, do disposto no art. 67, parágrafo único, do CP - Possibilidade - Pena do crime de corrupção de menor fixada no mínimo legal - Concurso material de delitos - Regime fechado mantido - Recurso defensivo desprovido, parcialmente provido o apelo do Ministério Público... ()
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88 - TJSP. Agravo em Execução Penal.
Indeferimento de indulto em autos de execução de penas pecuniárias - Pedido formulado com base no Decreto 11.846/23, art. 2º, X - Condenação por roubos majorados pelo emprego de arma de fogo e por corrupção de menor - Crimes impeditivos - Não cabimento do perdão. Recurso improvido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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89 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Roubo circunstanciado e corrupção de menor. CP, art. 157, § 2º, II, e ECA, art. 244-B. Alegação de ilegalidade na fixação do regime. Utilização do writ como sucedâneo de revisão criminal. Inadmissibilidade. Agravo regimental improvido.
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90 - TJSP. HABEAS CORPUS - ROUBO ORNAMENTADO TENTADO E CORRUPÇÃO DE MENOR - SUBSISTÊNCIA DOS REQUISITOS DA PRISÃO CAUTELAR - FATOS GRAVES E DESVELADORES DA PERICULOSIDADE SOCIAL DO PACIENTE - MEDIDA CONSTRITIVA DE LIBERDADE NECESSÁRIA PARA PRESERVAR A ORDEM PÚBLICA - INSUFICIÊNCIA DAS PROVIDÊNCIAS ALTERNATIVAS AO CÁRCERE - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONSTATADO - ORDEM DENEGADA
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91 - STJ. Penal e processual penal. Tráfico de drogas. Corrupção de menor. Súmula 691/STF. Fundamentação inidônea. Constrangimento ilegal reconhecido. Habeas corpus concedido.
«1. O decreto prisional não apresentou qualquer motivação do caso concreto, fazendo referência a dispositivos legais e fundamentação acerca da gravidade em abstrato do delito, ou de genérica regulação da prisão preventiva, o que demonstra a ausência de fundamentos para o decreto prisional. ... ()
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92 - TJSP. Habeas corpus. ROUBO MAJORADO E CORRUPÇÃO DE MENOR. Excesso de prazo para a formação da culpa não caracterizado. Razoabilidade e proporcionalidade observadas no caso concreto. Caso em que a maior elasticidade na marcha processual foi ocasionada em razão da interposição de correição parcial. Audiência de instrução, debates e julgamento marcada para o dia 24/06/2024. Julgamento do feito que se avizinha. Ordem denegada
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93 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Receptação. Corrupção de menor. Pleito de absolvição por ausência de provas. Desclassificação. Impossibilidade. Reexame do acervo fático probatório delineado nos autos. Incidência da Súmula 7/STJ.
I - O Tribunal de origem declinou, de forma explícita, as razões - com base nas provas carreadas aos autos - pelas quais concluiu pela manutenção da condenação do ora agravante quanto aos delitos de receptação e corrupção de menor. Destacou-se, outrossim, que «No caso em apreço, o dolo do recorrente pode ser aferido do cotejo do conjunto probatório dos autos, principalmente das provas orais produzidas em juízo, que revelam que o Apelante, em razão da natureza do bem e das circunstâncias do caso, tinha plena ciência da origem ilícita do bem» (fl. 241). ... ()
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94 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus indeferido liminarmente. Mandamus impetrado contra acórdão transitado em julgado. Latrocínio e corrupção de menor. Nulidade. Dosimetria. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Incidência do entendimento da Súmula 182/STJ.
Agravo regimental não conhecido. ... ()
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95 - TJSP. Corrupção de menor. Caracterização. Crime formal. Súmula 500 do Superior Tribunal de Justiça. Desnecessidade de demonstração de que a conduta do agente teria efetivamente desvirtuado a criança ou o adolescente. Aplicação do ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE, art. 244-B. Recurso não provido.
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96 - TJMG. HABEAS CORPUS - ROUBO MAJORADO - CORRUPÇÃO DE MENOR - NEGATIVA DE AUTORIA - MATÉRIA DE MÉRITO DA AÇÃO PENAL - PRISÃO PREVENTIVA - PACIENTE FORAGIDO - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - NECESSIDADE - CUSTÓDIA CAUTELAR AUTORIZADA - MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO - INSUFICIÊNCIA - CONSTRAGIMENTO ILEGAL NÃO DEMONSTRADO.
-Na via estreita do habeas corpus se mostra incabível a discussão acerca de matéria de mérito da ação penal, como a negativa de autoria. ... ()
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97 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo. Corrupção de menor. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ.
1 - Ausente a impugnação específica do fundamento da decisão agravada, não se pode conhecer do agravo regimental, em razão do óbice previsto na Súmula 182/STJ. ... ()
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98 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Súmula 691/STF. Organização criminosa. Homicídio qualificado. Corrupção de menor. Indeferimento liminar do writ. Ausência de teratoligia. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Constrangimento ilegal não evidenciado.
1 - A teor do disposto no enunciado da Súmula 691/STF, não se admite a utilização de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em writ impetrado no Tribunal de origem, sob pena de indevida supressão de instância. ... ()
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99 - TJSP. Habeas corpus - Furto e corrupção de menor - Presentes os requisitos autorizadores da custódia cautelar, inexiste violação à presunção de inocência - Decisão bem fundamentada - Paciente que possui registros de atos infracionais - Fundado receio de reiteração criminosa - Presentes os requisitos autorizadores da custódia cautelar - Constrangimento ilegal não evidenciado - Ordem denegada
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100 - TJMG. REVISÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO E CORRUPÇÃO DE MENOR - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO ARGUIDA PELA D. PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA - REJEIÇÃO - MÉRITO - DECOTE DA QUALIFICADORA DO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO - IMPOSSIBILIDADE.
Presente a tipicidade legal, a revisão criminal deve ser conhecida. Comprovado que o delito de furto foi praticado mediante rompimento de obstáculo, não há falar em decote da qualificadora prevista no art. 155, § 4º, I, do CP.... ()
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