(DOC. VP 620.0258.4232.1361)

TJSP. Agravo em Execução Penal. Indeferimento de indulto em autos de execução de penas pecuniárias - Pedido formulado com base no Decreto 11.846/23, art. 2º, X - Condenação por roubos majorados pelo emprego de arma de fogo e por corrupção de menor - Crimes impeditivos - Não cabimento do perdão. Recurso improvido

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