Jurisprudência sobre
corrupcao de menor
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151 - STJ. Penal e processo penal. Recurso em habeas corpus. Roubo e corrupção de menor. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência. Constrangimento ilegal. Não verificado. Recurso improvido
«1. Esta Corte tem compreendido que a prática do delito com envolvimento de adolescente constitui motivação idônea para o decreto da custódia cautelar, como garantia da ordem pública, não há que se falar em ilegalidade a justificar o provimento do recurso. Precedentes. ... ()
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152 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Latrocínio. Corrupção de menor. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência. Medidas alternativas. Inadequação. Habeas corpus denegado.
«1 - Apresentada fundamentação concreta para a manutenção da prisão preventiva, evidenciada na gravidade do crime e nas circunstâncias fáticas, já que é apontada a participação do paciente na tentativa de latrocínio, que contou com o auxílio de um menor de idade, e no disparo de arma de fogo para incutir medo àqueles que estavam no estabelecimento comercial, não há que se falar em ilegalidade do decreto de prisão preventiva. ... ()
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153 - TJSP. HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE ROUBO, EM CONCURSO DE AGENTES, ADULTERAÇÃO DE SINAL DE IDENTIFICAÇÃO DE VEÍCULO E CORRUPÇÃO DE MENOR.
Pleito do impetrante de que fosse revogada a prisão preventiva do paciente, ante a ausência dos requisitos, negando-se autoria e materialidade. Impossibilidade. Paciente preso em flagrante. Presença dos requisitos para a prisão preventiva, se tratando de crimes com pena máxima superior a 4 anos. Pretendida incursão na prova. Descabimento. Instrução encerrada, aguardando-se sobrevinda de certidões de antecedentes criminais. Feito em vias de ser sentenciado. Ausência de constrangimento ilegal. Ordem denegada... ()
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154 - TJSP. HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE ROUBO, EM CONCURSO DE AGENTES, ADULTERAÇÃO DE SINAL DE IDENTIFICAÇÃO DE VEÍCULO E CORRUPÇÃO DE MENOR.
Pleito do impetrante de que fosse revogada a prisão preventiva do paciente, ante a ausência dos requisitos, negando-se autoria e materialidade. Impossibilidade. Paciente preso em flagrante. Presença dos requisitos para a prisão preventiva, se tratando de crimes com pena máxima superior a 4 anos. Pretendida incursão na prova. Descabimento. Instrução encerrada, aguardando-se sobrevinda de certidões de antecedentes criminais. Feito em vias de ser sentenciado. Ausência de constrangimento ilegal. Ordem denegada... ()
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155 - TJSP. HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE ROUBO, EM CONCURSO DE AGENTES, ADULTERAÇÃO DE SINAL DE IDENTIFICAÇÃO DE VEÍCULO E CORRUPÇÃO DE MENOR.
Pleito do impetrante de que fosse revogada a prisão preventiva do paciente, ante a ausência dos requisitos, negando-se autoria e materialidade. Impossibilidade. Paciente preso em flagrante. Presença dos requisitos para a prisão preventiva, se tratando de crimes com pena máxima superior a 4 anos. Pretendida incursão na prova. Descabimento. Instrução encerrada, aguardando-se sobrevinda de certidões de antecedentes criminais. Feito em vias de ser sentenciado. Ausência de constrangimento ilegal. Ordem denegada... ()
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156 - STJ. Direito processual penal. Tentativa de homicídio. Associação criminosa. Corrupção de menor. Agravo regimental em habeas corpus. Prisão preventiva. Desproporcionalidade. Ausência de contemporaneidade. Agravo desprovido.
I - Caso em exame... ()
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157 - STJ. Processual penal. Receptação e corrupção de menor. Prisão preventiva. Motivação inidônea. Falta de indicação de elementos concretos a justificar a medida.
«1. A prisão processual deve ser decretada no caso de situações extremas, em meio a dados sopesados da experiência concreta, porquanto o instrumento posto a cargo da jurisdição reclama, antes de tudo, o respeito à liberdade. In casu, limita-se o magistrado a mencionar a gravidade abstrata dos delitos, sem demonstrar motivação idônea. ... ()
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158 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo e corrupção de menor. Processual penal. Omissão, obscuridade ou contradição. Inexistência. Mero inconformismo. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Não há nenhuma omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado. Em verdade, trata-se de mero inconformismo do Embargante com o resultado do julgamento, o que, contudo, não viabiliza a oposição de embargos de declaração. ... ()
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159 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado. Tentativa. Corrupção de menor. Concurso material. Prisão cautelar. Gravidade concreta. Motivação idônea. Ocorrência. Recurso a que se nega provimento.
«1. Não é ilegal o encarceramento provisório decretado para o resguardo da ordem pública, em razão da gravidade in concreto do delito - o recorrente, em conjunto com um adolescente, atentou contra a vida da vítima, desferindo-lhe, na dicção do juízo de primeiro grau, «diversos golpes de garrafa e socos, o que confere lastro de legitimidade à medida extrema. ... ()
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160 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CORRUPÇÃO DE MENORES. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame 1. Josué da Silva foi condenado por furto qualificado e corrupção de menor, em concurso material, às penas de 3 anos de reclusão em regime inicial aberto e 10 dias-multa, substituídas por prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária. A defesa busca a absolvição pelo crime de corrupção de menor, alegando que a corrupção não foi comprovada. ... ()
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161 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Roubo majorado. Corrupção de menor. Fundamentação concreta. Participação de menor no delito. Reiteração delitiva. Ilegalidade. Ausência. Aplicação de medidas alternativas à prisão. Insuficiência à garantia da ordem pública. Habeas corpus denegado.
«1 - Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, evidenciada evidenciada no fato de o crime ter sido cometido na companhia de menor, bem como na reiteração delitiva, pois quando menor praticou outros atos infracionais análogos a roubo e estupro, não há que se falar em ilegalidade do decreto de prisão preventiva. ... ()
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162 - TJSP. Habeas Corpus. Latrocínio tentado e corrupção de menor.
Alegação de constrangimento ilegal por cerceamento de defesa. Reiteração de pleito já formulado. Não conhecimento. Direito de apelar em liberdade. Descabimento. Réu condenado a pena superior a 04 (quatro) anos de reclusão e que permaneceu preso durante a instrução. CPP, art. 313, I. Impetração não conhecida em parte e ordem denegada no mais(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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163 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Corrupção de menor. Prova da menoridade. Certidão de nascimento. Prescindibilidade. Outros documentos. Possibilidade. Precedentes. Agravo desprovido.
1 - A comprovação da menoridade, para fins de tipificação do delito previsto no ECA, art. 244-B não exige obrigatoriamente a apresentação de certidão de nascimento, podendo esta circunstância elementar ser comprovada por outros documentos idôneos, tais como o boletim de ocorrência policial, o auto de apreensão da adolescente e as peças do procedimento instaurado na Justiça da Infância e Juventude. ... ()
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164 - TJSP. Habeas Corpus - Roubo (art. 157, § 2º, II e § 2º-A, I, todos do CP) e Corrupção de menor (Lei 8.069/1990, art. 244-B) - Revogação ou relaxamento da prisão preventiva - Impossibilidade - Necessária manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública, bem como para conveniência da instrução criminal e aplicação da lei penal - Constrangimento ilegal não configurado - Ordem denegada.
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165 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Homicídio duplamente qualificado e corrupção de menor. Dosimetria. Culpabilidade. Premeditação. Circunstâncias do crime. Valoração da qualificadora remanescente. Possibilidade. Motivos e consequências do crime de corrupção de menor. Carência de motivação concreta. Confissão espontânea não configurada. Quantum de pena revisto. Writ não conhecido e ordem concedida de ofício.
«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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166 - STJ. Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Ameaça e corrupção de menor. Alegação de atipicidade na conduta por suposta ameaça. Materialidade e autoria demonstradas. Conjunto probatório. Súmula 7/STJ.
«1. Entender de forma diversa a respeito da autoria e materialidade para a configuração do crime de ameaça exigiria o reexame do conjunto probatório dos autos, o que não se admite nesta via especial, em atendimento à Súmula 7/STJ. ... ()
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167 - STJ. Direito penal. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo. Roubo majorado, porte ilegal de arma de fogo, corrupção de menor e condução de veículo sem habilitação. Dosimetria da pena. Ausência de constrangimento ilegal de plano. Agravo desprovido.
I - Caso em exame... ()
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168 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Latrocínio. Corrupção de menor. Prisão preventiva. Indeferimento liminar do writ pela incidência da Súmula 691/STF. Ausência de flagrante ilegalidade ou teratologia. Agravo desprovido.
O writ impetrado na Corte de origem teve o pedido de urgência indeferido. Assim, impetrado habeas corpus nesta Corte em face de tal decisão, e não se vislumbrando flagrante ilegalidade ou teratologia, incide ao caso o teor da Súmula 691/STF. ... ()
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169 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Furto qualificado. Corrupção de menor. Condenação. Aplicação de pena restritiva de direitos. Prestação pecuniária. Montante acima do mínimo fundamentado.
1 - Fixação da prestação pecuniária em 1 salário mínimo e o valor da fiança ao agravante Amarildo em 2 salários mínimos à agravante Nelci pelas instâncias ordinárias com base em fundamentação válida, com referência a dados dos autos para aferir a capacidade econômica, indicando o fato de haver profissão e salários definidos. ... ()
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170 - STJ. Habeas corpus. Roubo circunstanciado tentado e corrupção de menor. Nulidade. Nomeação indevida de defensor dativo. Tribunal de origem não conheceu da ordem impetrada. Incompetência do STJ. Supressão de instância. Ordem não conhecida.
1 - As questões acerca da suposta «indevida nomeação do defensor dativo não foram apreciadas pelo Tribunal de origem, circunstância que impede qualquer manifestação deste Sodalício sobre os tópicos, evitando-se, com tal medida, a ocorrência de supressão de instância (Precedentes STJ).... ()
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171 - STJ. Agravo Regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado e corrupção de menor. Pretensão de reconhecimento do concurso material. Necessidade de reexame de provas. Incidência da Súmula. 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - A revisão do entendimento firmado pelas instâncias ordinárias para reconhecer a figura do concurso material, ao invés do concurso formal, demandaria, necessariamente, amplo reexame do acervo fático probatório dos autos, procedimento vedado pela Súmula 7/STJ. ... ()
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172 - TJSP. "Habeas corpus - Paciente que responde pela suposta prática dos crimes de roubo majorado pelo concurso de agentes e restrição de liberdade da vítima, resistência, cárcere privado, receptação, corrupção de menor e adulteração de sinal identificador de veículo - Revogação da prisão preventiva, por excesso de prazo - Não acolhimento - Segregação cautelar necessária - Demora no deslinde do feito justificada por suas peculiaridades - Constrangimento ilegal não verificado - Ordem denegada
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173 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo duplamente majorado. Corrupção de menor. Regime mais gravoso. Fundamentação válida. Circunstâncias do crime. Decisão mantida. Recurso improvido.
1 - Não se verifica flagrante ilegalidade em regime fechado fixado com base nas circunstâncias do crime, sopesando-se o concurso de agentes e a restrição da liberdade das vítimas, estando em conformidade com o CP, art. 33, § 3º. ... ()
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174 - TJSP. Furto qualificado - Suficiência probatória - Condenação mantida.
Corrupção de menor - Suficiência probatória - Natureza formal do crime - Súmula 500/STJ. Penas-base nos menores patamares. Incabível elevação por agravante inexistente ou dupla qualificação. Atenuantes - Súmula 231/STJ. Concurso formal de delitos - Manutenção - Aumento mínimo. Regime aberto. Substituição da corporal por duas restritivas de direitos - Ausência de fundamentação - Cabível apenas restritiva e multa - Alteração. Recurso parcialmente provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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175 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Roubo majorado e corrupção de menor. Negativa de autoria. Revolvimento fático-probatório. Fundamentação concreta. Periculosidade do agente. Participação de menor. Modus operandi. Ilegalidade. Ausência. Habeas corpus denegado.
«1 - A estreita via do recurso em habeas corpus não comporta aprofundada dilação probatório o que inviabiliza a análise de tese concernente à negativa de autoria que será analisada no cerne da ação penal. ... ()
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176 - TJSP. HABEAS CORPUS - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E CORRUPÇÃO DE MENOR - PRISÃO PREVENTIVA - QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA NÃO É SOBREMODO EXPRESSIVA DE SORTE A JUSTIFICAR O ACAUTELAMENTO DA ORDEM PÚBLICA MEDIANTE A IMPOSIÇÃO DA CONSTRIÇÃO MAIS GRAVE ADMITIDA EM LEI - PRESENÇA DE CONDIÇÕES PESSOAIS DO PACIENTE FAVORÁVEIS À CONCESSÃO DA PRETENDIDA LIBERDADE PROVISÓRIA, AINDA QUE MEDIANTE A IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS AO CÁRCERE - ORDEM CONCEDIDA
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177 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto e corrupção de menor. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Incidência. A ausência de impugnação a todos os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial atrai, in casu, a incidência do óbice da Súmula 182/STJ.
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178 - STJ. Recurso ordinário em. Homicídio habeas corpus qualificado consumado e homicídios qualificadostentados. Roubo majorado. Participação em organizaçãocriminosa armada e corrupção de menor. Contexto de disputa territorial pelo domínio do tráfico de drogas. Prisão preventiva. Gravidade concreta dos delitos. Periculosidade do agente. Risco à ordem pública. Medidascautelares. Insuficiência. Predicados pessoaisfavoráveis. Não relevantes. Constrangimento ilegal. Inevidência. Recurso improvido.
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179 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. CP, art. 157, § 2º, I e II, do CP(roubo) e Lei 8.069/1990, art. 244-B (corrupção de menor). Ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão agravada. Aplicação da Súmula 182/STJ.
«Agravo regimental que não infirma todos os fundamentos da decisão agravada não pode ser conhecido (Súmula 182/STJ). ... ()
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180 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Delitos de roubo e corrupção de menor. Regime inicial para o cumprimento da pena. Fixação do regime semiaberto. Gravidade abstrata do delito. Súmula 440/STJ. Decisão mantida.
1 - Fixada a pena-base no mínimo legal, é vedado estabelecer, com base apenas na gravidade abstrata do delito, regime prisional mais gravoso do que o cabível em razão da sanção imposta (Súmula 440/STJ). ... ()
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181 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Posse ilegal de arma de fogo de uso restrito. Corrupção de menor. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Inocorrência. Ordem denegada.
«1. A questão do excesso de prazo na formação da culpa não se esgota na simples verificação aritmética dos prazos previstos na lei processual, devendo ser analisada à luz do princípio da razoabilidade, segundo as circunstâncias detalhadas de cada caso concreto. ... ()
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182 - TJSP. HABEAS CORPUS. ROUBO QUALIFICADO. CORRUPÇÃO DE MENOR. PRISÃO EM FLAGRANTE DELITO EM PREVENTIVA. CONDENAÇÃO EM REGIME INICIAL FECHADO. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DE RECORRER EM LIBERDADE. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA.
1.Insurgência contra indeferimento do benefício de recorrer em liberdade. ... ()
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183 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado. Corrupção de menor. Ausência de impugnação. Não conhecimento da insurgência. Decisão mantida. Omissão. Inexistência.
«Os embargos declaratórios não constituem recurso de revisão, sendo inadmissíveis se a decisão embargada não padecer dos vícios que autorizariam a sua oposição (obscuridade, contradição e omissão). Na espécie, à conta de omissão no v. acórdão, pretende o embargante a rediscussão, sob nova roupagem, da matéria já apreciada. Embargos de declaração rejeitados.... ()
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184 - TJSP. Habeas Corpus. Suposta prática dos crimes de tráfico de drogas e corrupção de menor. Pretendida a revogação da prisão preventiva. Admissibilidade. Paciente primário. Pequena quantidade de droga apreendida. Delitos imputados que não se revestem de violência ou grave ameaça. Ausência do periculum libertatis. Desnecessária a manutenção da custódia preventiva. Concessão da liberdade provisória, mediante imposição de medidas cautelares (CPP, art. 319). Ordem concedida, convalidando a liminar deferida
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185 - TJSP. Habeas Corpus. Tentativa de roubo majorado pelo concurso de agentes e corrupção de menor. Alegada ausência dos requisitos autorizadores da custódia cautelar. Inadmissibilidade. Flagrante formalmente em ordem. Prisão preventiva justificada nos autos (arts. 312 e 313, ambos do CPP). Paciente reincidente. Medidas cautelares alternativas à prisão, previstas no CPP, art. 319, não se mostram suficientes no caso em análise. Custódia cautelar mantida. Ordem denegada.
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186 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado. Emprego de arma de fogo e concurso de agentes. Corrupção de menor. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Segregação fundada no CPP, art. 312. Circunstâncias do crime. Envolvimento de menor infrator. Gravidade. Registros criminais anteriores por delito idêntico. Reiteração. Risco concreto. Periculosidade social do agente envolvido. Ausência de inovação de fundamentos pela corte originária. Condições pessoais favoráveis. Não comprovação e irrelevância. Necessidade de acautelamento da ordem pública. Coação ilegal não demonstrada. Reclamo improvido.
«1. Não há o que se falar em constrangimento ilegal quando a custódia cautelar está devidamente justificada na garantia da ordem pública, em razão da periculosidade efetiva do agente envolvido, evidenciada pelas circunstâncias em que cometido o delito, bem como pelo seu histórico criminal. ... ()
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187 - STJ. Agravo regimental no pedido de reconsideração no habeas corpus. Roubo majorado. Corrupção de menor. Sentença condenatória. Negativa do direito de recorrer em liberdade. Contemporaneidade da segregação cautelar evidenciada. Indicação de fuga. Ausência de flagrante ilegalidade. Agravo regimental desprovido.
1 - Relativamente à tese de ausência de contemporaneidade, mister ressaltar que nos termos da jurisprudência deste Sodalício a indicação de fuga do paciente denota a contemporaneidade dos fundamentos que justificaram a decretação da prisão. ... ()
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188 - TJSP. Agravo em execução. Progressão de regime. Benefício indeferido por falta do requisito subjetivo. Sentenciado que resgata pena corporal pela prática de tentativa de furto qualificado, corrupção de menor e tentativa de roubo majorado, com registro de falta grave (abandono do regime semiaberto) e que obteve considerações desfavoráveis acerca de sua personalidade no exame criminológico a que foi submetido. Circunstâncias que, em princípio, evidenciam que o apenado não se encontra devidamente preparado para usufruir de condições mais amenas, sendo temerária sua progressão ao regime semiaberto, em que a vigilância é sabidamente menor, com risco de evasão e retorno à delinquência. Recurso não provido
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189 - TJSP. Apelação. Participação em organização criminosa e tortura mediante sequestro. Condenação. Pleito defensivo almejando absolvição por carência de provas. Impossibilidade. Pleito ministerial de condenação dos réus pelo crime de corrupção de menor, haja vista a comprovação de envolvimento de adolescente na empreitada criminosa. Viabilidade. Autoria e materialidade comprovadas. Acervo probatório documental e pericial corroborado pelos depoimentos firmes e coerentes prestados pelas vítimas e por policiais militares ouvidos em juízo. O referido acervo probatório demonstrou, de maneira clara, o envolvimento dos réus na facção criminosa conhecida como «PCC, além da subdivisão de tarefas de cada apelante, que atuavam de modo estruturado, com unidade de desígnios, em verdadeira hipótese de crime organizado. Demonstração, ainda, da prática do crime de tortura por parte de quatro dos réus. Condenação mantida nesse ponto, com o acréscimo quanto ao crime de corrupção de menor. Cálculo de penas mantido. Apelos defensivos improvidos. Recurso ministerial parcialmente provido, para o fim de condenar todos os réus também pela prática do crime previsto no ECA, art. 244-B às respectivas penas de 1 ano e 2 meses de reclusão (réus Claubert, Diego e Carlos) e 1 ano de reclusão (réus Rafael, David, Kevin e Lucas), com a observação dos regimes prisionais iniciais impostos na sentença hostilizada, que, no mais, é mantida, por seus próprios e jurídicos fundamentos
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190 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado. Corrupção de menor. Alegação de omissão do acórdão embargado. Inocorrência. Embargos rejeitados.
I - São cabíveis embargos declaratórios quando houver, na decisão embargada, contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e pela jurisprudência, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou modificação do acórdão embargado. ... ()
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191 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Roubo e corrupção de menor. Inaplicabilidade da continuidade delitiva entre crimes de espécies diversas. Reconhecimento do concurso formal. Jurisprudência do STJ. Agravo regimental provido.
1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, em sintonia com a do STF, havendo concurso formal entre dois delitos cometidos em continuidade delitiva, somente incidirá um aumento de pena, qual seja, a relativa ao crime continuado. Todavia, tal regra não tem aplicabilidade nas hipóteses de delitos de espécies diversas. Precedentes do STJ. ... ()
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192 - STJ. «habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Crime contra o patrimônio. Roubo qualificado e corrupção de menor. Constrangimento ilegal evidenciado. Pleito pela revogação da prisão preventiva. Fundamentação inidônea. Precedentes.
«1. A gravidade do crime com supedâneo em circunstâncias que integram o próprio tipo penal, não permite, de per si, sem fundamentação idônea, a prisão cautelar. ... ()
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193 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Roubo majorado e corrupção de menor. Manutenção da prisão cautelar na sentença condenatória. Regime inicial semiaberto. Indeferimento do pedido de liminar. Decisão mantida. Agravo regimental não conhecido.
1 - A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que não é cabível a interposição de agravo regimental contra decisão de relator que motivadamente defere ou indefere liminar em habeas corpus. ... ()
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194 - STJ. Direito penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Roubo majorado e corrupção de menor. Recurso especial parcialmente provido. Falta de impugnação específica. Recurso não conhecido.
I - Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo em recurso especial e deu parcial provimento ao recurso especial para reduzir a pena do recorrente e fixar o regime inicial semiaberto. 2. O agravante foi condenado por roubo majorado pelo emprego de arma de fogo e concurso de agentes, além de corrupção de menor, com pena inicial de 5 anos e 6 meses de reclusão em regime fechado. ... ()
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195 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado. Concurso de agentes. Emprego de arma de fogo. Corrupção de menor. Receptação. Adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Circunstâncias do delito. Envolvimento de adolescente. Diversas vítimas. Agressividade desnecessária. Gravidade concreta. Um dos recorrentes que responde a ação penal por delitos idênticos. Reiteração delitiva. Risco efetivo. Periculosidade social dos agentes envolvidos. Necessidade de acautelamento da ordem pública. Medidas cautelares alternativas. Inadequação e insuficiência. Coação ilegal não demonstrada. Reclamo improvido.
«1. Não há o que se falar em constrangimento ilegal quando a custódia cautelar está devidamente justificada na garantia da ordem pública, em razão da periculosidade efetiva dos agentes envolvidos, evidenciada pelas circunstâncias mais gravosas em que cometidos os delitos, bem como pelo histórico criminal de um dos acusados. ... ()
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196 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furtos qualificados e corrupção de menor. Não impugnação específica aos fundamentos da decisão de admissibilidade. Súmula 182/STJ. Agravo regimental desprovido.
«1 - A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada impede o conhecimento do recurso, nos termos do que dispõe a Súmula 182/STJ. ... ()
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197 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furtos qualificados e corrupção de menor. Não impugnação específica aos fundamentos da decisão de admissibilidade. Súmula 182/STJ. Agravo regimental desprovido.
«1 - A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada impede o conhecimento do recurso, nos termos do que dispõe a Súmula 182/STJ. ... ()
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198 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso. Roubo majorado, corrupção de menor e organização criminosa. Recurso com fundamentação desvinculada da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.
1 - Caso em que a defesa não impugnou a decisão agravada, apresentando alegações estranhas ao habeas corpus. Incidência da Súmula 182 da Súmula desta Corte que assim dispõe: « É inviável o agravo do CPC, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. ... ()
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199 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo circunstanciado e corrupção de menor. Concurso formal. Reconhecimento. Súmula 7/STJ. Não incidência.
1 - Na espécie, o delito de corrupção de menores foi perpetrado simultaneamente ao crime patrimonial, mediante uma única ação, encontrando-se preenchidos, desse modo, os requisitos previstos no CP, art. 70. Precedentes. ... ()
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200 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Roubo majorado. Corrupção de menor. Porte ilegal de arma de uso permitido. Prisão preventiva. Ausência dos requistos previstos no CPP, art. 312. Ino vação recursal. Excesso de prazo. Violação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Inocorrência. Trâmite correspondente à complexidade da causa. Ausência de constrangimento ilegal.
Agravo regimental conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido, com recomendação. ... ()
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