(DOC. VP 241.1131.2682.6489)

STJ. Habeas corpus. Roubo circunstanciado tentado e corrupção de menor. Nulidade. Nomeação indevida de defensor dativo. Tribunal de origem não conheceu da ordem impetrada. Incompetência do STJ. Supressão de instância. Ordem não conhecida.

1 - As questões acerca da suposta «indevida» nomeação do defensor dativo não foram apreciadas pelo Tribunal de origem, circunstância que impede qualquer manifestação deste Sodalício sobre os tópicos, evitando-se, com tal medida, a ocorrência de supressão de instância (Precedentes STJ). 3 - Ordem não conhecida.

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