Jurisprudência sobre
corrupcao de menor
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201 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Roubo majorado e corrupção de menor. Writ impetrado contra condenação transitada em julgado. Inadmissibilidade. Incompetência desta corte. Ausência de julgamento de mérito passível de revisão. Fundamento subsidiário. Suposta ilegalidade no regime inicial de pena. Manifesta improcedência. Regime calcado na gravidade concreta do crime de roubo, extraída das circunstâncias do delito. Possibilidade. Precedentes desta corte. Agravo regimental improvido.
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202 - STJ. Processual penal e penal. Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva mantida em sentença de pronúncia. Homicídio qualificado. Corrupção de menor. Fundamentação inidônea. CPP, art. 413, § 3º. Ilegalidade constatada. Recurso em habeas corpus provido.
«1 - A fundamentação da decisão que negou o direito de recorrer em liberdade não é idônea quando aponta a custódia cautelar apenas como uma decorrência automática da sentença de pronúncia, contrariando o disposto no CPP, art. 413, § 3º do, sem indicar riscos concretos ao processo ou à sociedade. ... ()
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203 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado, ocultação de cadáver e corrupção de menor. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Prolação de pronúncia. Prejudicialidade. Súmula 21/STJ. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Recurso a que se nega provimento.
«1. «Pronunciado o réu, fica superada a alegação do constrangimento ilegal da prisão por excesso de prazo na instrução (Súmula 21/STJ). ... ()
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204 - STJ. Processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Roubo duplamente majorado e corrupção de menor. Imprescindibilidade da prisão preventiva fundamentada. Recomendação cnj 62/2020. Não preenchimento dos requisitos. Fundamentos não impugnados. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo não conhecido.
1 - Incide a Súmula 182/STJ quando a parte agravante não impugna os fundamentos da decisão agravada relativos ao impedimento de manifestação do STJ sobre alegações não deliberadas na instância de origem a fim de evitar a indevida supressão de instância. ... ()
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205 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Corrupção de menor. Prova da menoridade. Certidão de nascimento. Prescindibilidade. Outros documentos. Possibilidade. Precedentes. Agravo regimental desprovido.
«1 - A comprovação da menoridade, para fins de tipificação do delito previsto no ECA, ECA, art. 244-B, não exige obrigatoriamente a apresentação de certidão de nascimento, podendo esta circunstância elementar ser comprovada por outros documentos idôneos, tais como o boletim de ocorrência policial, o auto de apreensão da adolescente e as peças do procedimento instaurado na Justiça da Infância e Juventude. ... ()
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206 - STF. Penal e processual penal. Habeas corpus. Crimes de roubo qualificado e corrupção de menor. CP, arts. 157, § 2º, II e ECA, 244-B (Lei 8.069/1990) . Habeas corpus substitutivo de recurso extraordinário. Inadmissibilidade. Competência do Supremo Tribunal Federal para julgar habeas corpus. CF/88, art. 102, I, «d e «i. Rol taxativo. Ausência de teratologia ou flagrante ilegalidade. Pretensão de absolvição quanto ao crime de corrupção de menor. Prescindibilidade da certidão de nascimento ou carteira de identidade para a comprovação da menoridade. Precedentes. Ordem de habeas corpus extinta.
«1. A menoridade para fins de tipificação do crime previsto no Lei 8.069/1990, art. 244-B pode ser comprovada por outros meios idôneos, não se exigindo seja realizada somente por certidão de nascimento ou carteira de identidade. Precedentes: HC 92.014, Rel. Min. Menezes de Direito, Primeira Turma, DJe 21/11/2008, e HC 121.709, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe 12/06/2014. ... ()
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207 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - Roubo majorado e corrupção de menor - sentença condenatória - Recurso defensivo. Pleito de absolvição por insuficiência probatória e, subsidiariamente, de afastamento da agravante do art. 61, II, «j, do Estatuto Penal, redução máxima pelo reconhecimento do conatus e abrandamento do regime inicial de cumprimento de pena - Condenação mantida. Materialidade e autoria demonstradas - Corrupção de menor. Crime formal, que independe da produção de resultado naturalístico - Dosimetria. Afastamento da agravante do art. 61, II, «j, do Estatuto Penal, na medida em que indemonstrado nos autos que os réus se valeram do estado de calamidade pública para praticar os delitos inexistindo, assim, nexo entre a situação de calamidade e a prática criminosa. Adequada a fração de redução das penas em decorrência da tentativa, diante do iter criminis percorrido. Redimensionamento das penas somente em relação ao réu J. V. P. L. com mantença do regime fechado - Alteração para o regime inicial semiaberto em relação ao réu c/c da S. X.. - Cuidando-se de prática delitiva com violência ou grave ameaça à pessoa, não se há cogitar em substituição da pena corporal por restritivas de direitos (CP, art. 44, I) - A reincidência dos réus obstaculiza também o sursis penal (CP, art. 77). RECURSO DEFENSIVO PARCIALMENTE PROVIDO.
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208 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário. Impossibilidade. Corrupção de menor e tentativa de roubo majorado. Emprego de arma de fogo, concurso de agentes e restrição da liberdade das vítimas. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Segregação fundada no CPP, art. 312. Circunstâncias dos crimes. Gravidade. Periculosidade dos envolvidos. Necessidade de acautelamento da ordem pública. Coação ilegal não demonstrada. Writ não conhecido.
«1. O STF passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, entendimento que foi aqui adotado, ressalvados os casos de flagrante ilegalidade, quando a ordem poderá ser concedida de ofício. ... ()
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209 - TJSP. Habeas Corpus - Roubo circunstanciado e corrupção de menor - Prisão preventiva - Decisão fundamentada na demonstração dos pressupostos e requisitos autorizadores da segregativa - Revogação - Impossibilidade - Descabimento das medidas restritivas alternativas ao cárcere, que no caso não se revelam adequadas, suficientes e eficazes para conjurar os danos decorrentes do estado de liberdade do segregado ao colocar em risco a segurança pública - Reconhecimento - Alegação de constrangimento ilegal não evidenciada - Ordem denegada
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210 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado e corrupção de menor. Dosimetria. Regime prisional mais gravoso. Ousadia. Periculosidade. Maior reprovabilidade na conduta. Agravo regimental desprovido.
1 - As circunstâncias do caso concreto evidenciam o grau mais elevado de periculosidade e reprovabilidade nas condutas do agravante, que praticou a empreitada criminosa com mais outros dois agentes, um deles adolescente, em superioridade numérica, com o emprego de grave ameaça e utilização de arma de fogo, ensejando um tratamento mais rigoroso na dosimetria, em observância ao princípio da individualização da pena. ... ()
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211 - TJSP. Revisão Criminal. Homicídio duplamente qualificado, homicídio duplamente qualificado tentado, por cinco vezes, e corrupção de menor, em concurso material. Alegação de decisão proferida contra a evidência dos autos e da lei, no que tange ao concurso material. Condenação segundo as provas. Concurso material que não comporta reparo, uma vez que os crimes decorreram de desígnios autônomos e visaram a vítimas distintas. Penas bem dosadas. Regime fechado necessário. Pedido revisional indeferido
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212 - TJPE. Penal e processual penal. Apelação criminal. Roubo e corrupção de menor. Prova suficiente de autoria. Causa de aumento devidamente provada. Pena. Ausência de fundamentação das majorantes. Redução. Apelo parcialmente provido.
«1 - Devidamente provados nos autos através de depoimentos da vítima e testemunhos que os apelantes foram responsáveis pela prática dos crimes de roubo qualificado e corrupção de menor, deve ser mantida a condenação. ... ()
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213 - STJ. Penal. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Receptação. Associação criminosa. Corrupção de menor.. Prisão preventiva. Revogação. Inviabilidade. Enunciado 691, da Súmula do STF.agravo regimental desprovido.
1 - Esta Corte possui entendimento pacificado no sentido de que não cabe habeas corpus contra decisão que indefere pedido liminar, salvo em casos de flagrante ilegalidade ou teratologia da decisão impugnada (Súmula691/STF). ... ()
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214 - TJSP. Habeas Corpus - Estelionato e corrupção de menor - Prisão preventiva - Decisão fundamentada na demonstração dos pressupostos e requisitos autorizadores da segregativa - Revogação - Impossibilidade - Condições pessoais desfavoráveis - Descabimento das medidas restritivas alternativas ao cárcere, que no caso não se revelam adequadas, suficientes e eficazes para conjurar os danos decorrentes do estado de liberdade do segregado ao colocar em risco a segurança pública - Reconhecimento - Alegação de constrangimento ilegal não evidenciada - Ordem denegada
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215 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Furto privilegiado e corrupção de menor. Pedido de substituição da pena privativa por restritiva de direitos. Ausência de ilegalidade.
1 - Não foi recomendável a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos por estar o paciente preso na ocasião e contar com condenações posteriores. Caso as condenações tivessem sido consideradas para elevação da pena por antecedentes ou agravante de reincidência, aí, sim, existiria constrangimento ilegal, o que não foi o caso dos autos. ... ()
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216 - TJSP. HABEAS CORPUS - ROUBO MAJORADO E CORRUPÇÃO DE MENOR - PRETENSÃO À REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - INADMISSIBILIDADE - DECISÃO BEM FUNDAMENTADA, NÃO INFORMADA POR TERATOLOGIA OU ILEGALIDADE - PRESENTES OS REQUISITOS LEGAIS PREVISTOS NO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 312 - INVIÁVEL CONCESSÃO DE MEDIDA CAUTELAR MAIS BRANDA - A DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE FURTO DEVE SER ANALISADA PELO JUÍZO DE ORIGEM E DEMANDARIA ANÁLISE DE PROVAS, O QUE NÃO SE COADUNA COM A VIA ESTREITA DO WRIT - ORDEM DENEGADA
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217 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO E CORRUPÇÃO DE MENOR. NULIDADE DECORRENTE DO ART. 266, CPP. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. RELAXAMENTO DA PRISÃO PREVENTIVA. ORDEM DENEGADA.
1.Arguição de nulidade decorrente de violação ao CPP, art. 226. Inocorrência. Eventual inobservância de formalidade no reconhecimento efetivado em sede policial não tem o condão de macular a prova, haja vista a natureza informativa do inquérito policial. ... ()
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218 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Latrocínio tentado e corrupção de menor. Violação do art. 386, IV e VII, do CPP. Pleito absolutório. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Violação do CP, art. 59. Fundamentação idônea. Tese de que a condenação anterior foi fulminada pela extinção da punibilidade e se refere à pessoa diversa. Inadmissibilidade. Falta de prequestionamento e Súmula 7/STJ.
Agravo regimental improvido. ... ()
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219 - TJSP. Habeas Corpus - Furto qualificado, roubo duplamente circunstanciado e corrupção de menor - Prisão preventiva - Decisão fundamentada na demonstração dos pressupostos e requisitos autorizadores da segregativa - Revogação - Impossibilidade - Condições pessoais desfavoráveis - Descabimento das medidas restritivas alternativas ao cárcere, que no caso não se revelam adequadas, suficientes e eficazes para conjurar os danos decorrentes do estado de liberdade do segregado ao colocar em risco a segurança pública - Reconhecimento - Alegação de constrangimento ilegal não evidenciada - Ordem denegada
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220 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Atentado violento ao pudor e corrupção de menor. Condenação. Atipicidade da conduta. Supressão de instância. Tese não abordada na apelação. Pedido manifestamente incabível. Recurso não acolhido.
«1. Mostra-se adequada a decisão que indefere liminarmente, de forma monocrática, habeas corpus manifestamente incabível, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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221 - TJRJ. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. RECURSOS, MINISTERIAL E DEFENSIVO. CRIMES DE ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO, PELO CONCURSO DE PESSOAS E PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO, E CORRUPÇÃO DE MENOR. PLEITO DEFENSIVO, VOLTADO À ABSOLVIÇÃO DOS APELANTES, QUE MERECE PROSPERAR. PROVIMENTO DO APELO DEFENSIVO, COM O CONSEQUENTE DESPROVIMENTO DO RECURSO MINISTERIAL.
I. CASO EM EXAME 1.Apelantes condenados pela prática dos crimes previstos no art. 157, § 2º, II, e §2º-A, I, do CP, e no Lei 8.069/1990, art. 244-B, ambos na forma do CP, art. 70. 2. Objetiva o Parquet a majoração das penas-base, relativas ao crime de roubo e a aplicação da fração de 2/5 (dois quintos) na terceira fase do processo dosimétrico, em razão da qualificadora do concurso de pessoas. 3. Defesa dos apelantes Rafael Pereira e Raphael Pane que pugna, preliminarmente, pelo reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva retroativa, quanto ao crime de corrupção de menor, com a extinção da punibilidade, com o consequente afastamento do concurso de crimes. No mérito, requer a nulidade das provas, por terem sido obtidas a partir do acesso ao telefone celular do menor ... ()
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222 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Cárcere privado qualificado pelo grave sofrimento físico ou moral; tortura e corrupção de menor, em concurso material de crimes. Prisão em flagrante convertida em prisão preventiva. Fundamentos idôneos. Existência de filhos menores de 12 anos. Crime cometido com violência. Impossibilidade de substituição por domiciliar. Liminar em habeas corpus indeferida pelo tribunal de origem. Aplicação da Súmula 691/STF. Inexistência de ilegalidade flagrante.
Agravo regimental improvido. ... ()
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223 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas, posse irregular de arma de fogo de uso permitido. Corrupção de menor. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Incidência. A ausência de impugnação a todos os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial atrai, in casu, a incidência do óbice da Súmula 182/STJ.
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224 - TJRJ. HABEAS CORPUS. AMEAÇA E CORRUPÇÃO DE MENOR. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. ORDEM DENEGADA.
Prisão decretada pelos seguintes fundamentos: (a) o paciente residir no mesmo quintal que a vítima; e (b) preservar a vítima e as testemunhas, para que não comprometa a instrução criminal por ameaça. ... ()
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225 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Inexistência de flagrante ilegalidade. Homicídio qualificado, lesão corporal no contexto de violência doméstica e corrupção de menor. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Processo com regular tramitação. Delitos complexos. Pluralidade de réus. Expedição de carta precatória. Ausência de desídia do magistrado. Agravo desprovido.
«1 - Constitui entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça - STJ que somente configura constrangimento ilegal por excesso de prazo na formação da culpa, apto a ensejar o relaxamento da prisão cautelar, a mora que decorra de ofensa ao princípio da razoabilidade, consubstanciada em desídia do Poder Judiciário ou da acusação, jamais sendo aferível apenas a partir da mera soma aritmética dos prazos processuais. In casu, não se verifica excesso de prazo na formação da culpa quando o processo segue regular tramitação, não devendo ser constatado a partir de uma simples análise matemática do tempo que a instrução leva para se concluir, nem mesmo ser imputado ao Judiciário a responsabilidade pela demora, pois, já foram realizadas duas audiências de instrução, estando a próxima agendada para o mês corrente. Ademais, o maior prazo para o julgamento decorre da complexidade do feito, em que se apura a imputação dos delitos de homicídio qualificado, lesão corporal no âmbito de violência doméstica e corrupção de menor, sendo dois acusados, assistidos pela Defensoria Pública, em que se fez necessária expedição de carta precatória para a oitiva de testemunha. Não há, pois, que se falar em desídia do Magistrado condutor, o qual tem diligenciado no sentido de dar andamento ao processo. ... ()
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226 - STJ. penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Corrupção de menor. Ausência de documento apto à comprovação da idade. Condenação. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.
1 - No caso, o Tribunal de Justiça manteve a condenação pelo delito de corrupção de menores diante da comprovação da menoridade pela data de nascimento informada na fase policial. Todavia, os documentos declinados, embora permitam inferir a menoridade, não trazem dados indicativos de consulta a documento hábil para comprovação da idade neles informada, requisito necessário consoante julgamento de Recurso Especial Repetitivo nesta Corte. Nessa ordem de ideias, pelo que deve ser afastada a condenação. Precedentes. ... ()
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227 - TJSP. Habeas Corpus. Suposta prática de roubo majorado pelo concurso de agentes e de corrupção de menor. Pretendida a revogação da prisão preventiva. Inadmissibilidade. Custódia cautelar justificada nos autos (arts. 312 e 313, ambos do CPP). Eventuais atributos pessoais favoráveis não autorizam, por si sós, a concessão da ordem. Medidas cautelares alternativas à prisão, previstas no CPP, art. 319, não se mostram suficientes no caso em análise. Custódia cautelar mantida. Inexistência de constrangimento ilegal. Ordem denegada
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228 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES E CORRUPÇÃO DE MENOR -
Sentença condenatória quanto ao furto e absolutória no tocante ao delito previsto no ECA - Recurso defensivo - Aplicação do princípio da insignificância e consequente reconhecimento da atipicidade material - Conduta não minimamente reprovável - Acusado portador de péssimos antecedentes e multirreincidente específico - Condenação irrepreensível - Pena inalterável - Correta a exasperação da básica diante dos maus antecedentes e, na segunda etapa, em face da plurirreincidência - O cotejo entre a vida anteacta do réu, maculada pela prática delitiva, e a quantidade de pena concretamente aplicada, impede a aplicação de regime prisional inicial mais brando que o fechado - Exegese do art 33, §2º, do CP - Recurso desprovido. ... ()
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229 - STJ. Processo penal. Recurso em. Tráfico dehabeas corpusdrogas e corrupção de menor. Nulidade das buscaspessoal e veicular. Não ocorrência. Demonstração defundada suspeita e flagrante delito. Precedentes. Necessário revolvimento fático probatório paramodificar o entendimento da origem. Providência incabívelna via eleita. Matéria que deve ser apreciada na fase desentença, após larga instrução probatória. Impossibilidade de trancamento da ação penal. Constrangimento ilegal. Ausência. Recurso em improvido. Habeas corpus
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230 - STJ. Penal e processual. Agravo regimental no recurso especial. Corrupção de menor. Lei 8.069/1990, art. 244-B. Prova da efetiva corrupção do inimputável. Desnecessidade. Delito formal. Súmula 500/STJ.
«1. A análise da questão trazida nas razões do recurso especial prescinde do reexame do conjunto fático-probatório dos autos, havendo a necessidade apenas de nova valoração jurídica dos fatos incontroversos delimitados pelas instâncias de origem, razão pela qual não incide, na espécie, a Súmula 7/STJ. ... ()
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231 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Corrupção de menor. Lei 8.069/1990, art. 244-B. Condenação. Ausência de documento hábil que comprovasse a idade do menor. Supressão de instância e necessidade de revolvimento do material fático/PRobatório. Comprovação da menoridade. Agravo regimental improvido.
«1. A questão discutida no habeas corpus - ausência de documento que comprovasse a idade do menor que participara do crime patrimonial - não foi enfrentada pelo Tribunal a quo, conforme ressai do acórdão impugnado, razão pela qual este Superior Tribunal de Justiça não pode examinar a matéria, sob pena de supressão de instância. ... ()
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232 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado. Emprego de arma branca e concurso de agentes. Corrupção de menor. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Segregação fundada no CPP, art. 312. Circunstâncias do crime. Envolvimento de adolescente infrator. Gravidade. Periculosidade social do envolvido. Acautelamento da ordem pública. Segregação justificada e devida. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Coação ilegal não evidenciada. Reclamo improvido.
«1. Não há que se falar em constrangimento ilegal quando a custódia cautelar está devidamente justificada na garantia da ordem pública, em razão da periculosidade efetiva do agente envolvido, evidenciada pelas circunstâncias mais gravosas em que cometido o delito. ... ()
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233 - TJSP. Agravo em Execução. Progressão de regime deferida, sem a realização de exame criminológico. Insurgência ministerial. Acolhimento. Sentenciado que expia castigo pelo cometimento de crime roubo majorado (cinco vezes), extorsão majorada e corrupção de menor. Razoabilidade e adequação da avaliação criminológica, com o fito de se apurar o nível de periculosidade do sentenciado, em consonância com o princípio da individualização da pena e em observância ao disposto no art. 112, § 1º e 114, II, ambos da LEP. Recurso provido
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234 - STJ. Recurso em «habeas corpus. Crime contra a vida. Homicídio qualificado e corrupção de menor. Execução com intensa violência. Alegação de constrangimento ilegal. Pleito pela revogação da prisão preventiva. Impossibilidade. Circunstâncias. Autorizadoras presentes. Precedentes.
«1. A necessidade da segregação cautelar se encontra fundamentada na garantia da ordem pública em razão da periculosidade do recorrente caracterizada pelo «modus operandi do delito pois participou da execução da vítima em comparsaria com mais quatro pessoas, que consistiu no desferimento de 23 golpes de arma perfurocortante contra ela. ... ()
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235 - STF. Habeas corpus. Constitucional. Processual penal. Roubo e corrupção de menor. Excesso de prazo na formação da culpa. Inocorrência. Complexidade da causa. Encerramento da instrução. Inexistência de demonstração de desídia na tramitação da ação penal.
«1. Não se há cogitar de excesso de prazo para formação da culpa quando se adotam medidas possíveis para o julgamento da ação penal com a observância do direito de defesa e comprovada a complexidade da ação penal. ... ()
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236 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - Latrocínio e corrupção de menor - Recurso defensivo - Pleito de absolvição por insuficiência probatória ou, subsidiariamente, de diminuição do aumento na pena-base para 1/6 e de maior redução pela incidência da atenuante da menoridade relativa - Absolvição. Descabimento. Materialidade e autoria comprovadas. Conjunto probatório sólido a embasar a condenação - Dosimetria - Reduzido o incremento no primeiro estágio dosimétrico - Cabível a redução de 1/6 no segundo estágio dosimétrico pela incidência da atenuante da menoridade relativa - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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237 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado tentado. Corrupção de menor. Prisão preventiva. Fundamentação. Renitência criminosa. Ameaças. Elementos concretos a justificar a medida. Motivação idônea. Ocorrência. Ordem denegada.
«1 - A necessidade da custódia cautelar restou demonstrada, com espeque em dados concretos dos autos, conforme recomenda a jurisprudência desta Corte, estando o decisum proferido na origem fundamentado na renitência criminosa, visto que o acusado é reincidente, ostentando condenação pela prática do delito de tráfico de drogas. Além disso, o juiz singular destacou que o paciente, «mesmo no interior do distrito policial, continuou a ameaçar a vítima, demonstrando a necessidade da prisão para garantia da ordem pública e para conveniência da instrução criminal. ... ()
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238 - TJMG. APELAÇÕES CRIMINAIS DEFENSIVA E MINISTERIAL - DELITO DE ROUBO CONSUMADO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS - RECURSO DEFENSIVO - REDUÇÃO DA PENA-BASE - VALORAÇÃO NEGATIVA DA CIRCUNSTÂNCIA LEGAL DAS «CONSEQUÊNCIAS DO DELITO - DESDOBRAMENTOS INERENTES AO TIPO PENAL EM COMENTO - NECESSIDADE - RECURSO MINISTERIAL - CONDENAÇÃO DO APELADO PELA PRÁTICA DO DELITO DE CORRUPÇÃO DE MENOR ESTAMPADO NA DENÚNCIA - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - CABIMENTO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INEXISTÊNCIA DE CONTRADITÓRIO QUANTO A TANTO - NÃO DEMONSTRAÇÃO DA OCORRÊNCIA E DA EXTENSÃO DOS MESMOS - INVIABILIDADE.
1- Aredução do patrimônio da vítima e a ocorrência de abalo psicológico são desdobramentos inerentes à prática do crime de roubo, razão pela qual a não restituição integral dos bens subtraídos e os traumas advindos do assalto, por si sós, revelam-se fundamentos inidôneos para justificar a exasperação da pena-base ante a valoração negativa das «consequências do crime". ... ()
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239 - STJ. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Homicídio qualificado tentado. Furto. Corrupção de menor. Prisão preventiva. Fundamentação. Gravidade concreta do delito. Modus operandi. Inexistência de constrangimento ilegal.
«1 - Para que fosse possível a análise da alegação de que a vítima sobrevivente não teria indicado o ora paciente como o autor dos disparos, seria necessário o exame dos elementos fáticos da lide, o que é inviável na via eleita, que possui rito célere e cognição sumária. ... ()
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240 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBOS MAJORADOS - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS E NEM SEQUER QUESTIONADAS - RECONHECIMENTO DA TENTATIVA - INVIABILIDADE - AFASTAMENTO DAS MAJORANTES - INVIABILIDADE - CORRUPÇÃO DE MENOR - CRIME FORMAL - ABSOLVIÇÃO - DESCABIMENTO - REDUÇÃO DAS REPRIMENDAS - POSSIBILIDADE - CONCURSO FORMAL IMPRÓPRIO DE CRIMES - INOCORRÊNCIA - 1º E 2º RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS E 3º APELO NÃO PROVIDO. 1.
Com a efetiva subtração da coisa (inversão da posse) mediante emprego de violência ou grave ameaça, consumado está o delito de roubo, sendo irrelevante o período de duração da disponibilidade da coisa pelo ofensor (Precedentes do STF e do STJ). 2. A ausência de apreensão ou perícia da arma de fogo utilizada no roubo não afasta a causa especial de aumento correspondente, desde que existentes outros meios aptos a comprovar o seu efetivo uso na ação delituosa, o que, in casu, restou cabalmente demonstrado. Precedentes do STF e do STJ. 3. Restando comprovado que os réus praticaram delito na companhia de adolescente, cuja idade foi comprovada, inviável se mostra a pretendida absolvição, pouco importando se o menor já havia praticado outros atos infracionais anteriormente. 4. A incidência de circunstância atenuante não pode conduzir à redução das penas abaixo dos mínimos legais (Súmula 231/STJ e RE 597270 QO-RG do STF). 5. Evidenciado excesso de rigor na fixação das reprimendas, necessária se torna a sua redução proporcional. 7. Não sendo comprovado nos autos que os delitos de roubo e corrupção de menor foram praticados com desígnios autônomos, não há que se falar em aplicação da regra do concurso formal impróprio. 8. 1º e 2º recursos parcialmente providos e 3º apelo não provido.... ()
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241 - TJSP. Habeas Corpus. Roubo e extorsão qualificados, Associação Criminosa e Corrupção de menor (arts. 157, §§2º, II e V, e 2º-A, I; 158, §§2º e 3º; 288, parágrafo único, todos do CP; e Lei 8069/1990, art. 244-B, c/c 69, «caput, do CP). Impetração buscando a absolvição, por insuficiência probatória e, subsidiariamente, revogação da prisão preventiva. impetração prejudicada. Sentença absolutória proferida na origem, já expedido e cumprido o alvará de soltura. Perda do objeto. Impetração prejudicada.
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242 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas e corrupção de menor. Prisão preventiva. Fundamentação abstrata. Constrangimento ilegal evidenciado.
«1. A prisão preventiva constitui medida excepcional ao princípio da não culpabilidade, cabível, mediante decisão devidamente fundamentada, quando evidenciada a existência de circunstâncias que demonstrem a necessidade da providência extrema, nos termos dos arts. 312 e seguintes do Código de Processo Penal. ... ()
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243 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Roubo majorado. Arma de fogo. Concurso de agentes. Corrupção de menor. Recorrer em liberdade. Garantia da ordem pública. Periculosidade. Gravidade concreta.
«1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... ()
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244 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Roubo majorado e corrupção de menor. Alegação de violação ao CPP, art. 155. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF. Crime de corrupção de menor. Crime formal. Independe de efetiva corrupção. Súmula 500/STJ. Agravante de calamidade pública. Decote de ofício. Concurso formal. Reconhecimento. Decisão reformada. Regime prisional mais gravoso. Fundamentação concreta. Agravo regimental parcialmente provido.
1 - A alegação de ofensa ao CPP, art. 155 não foi debatida pelo Tribunal de origem, carecendo do necessário prequestionamento, circunstância que atrai a aplicação da Súmula 282/STF, por analogia. ... ()
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245 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Associação para o tráfico de entorpecentes e corrupção de menor. Fundamentos da decisão agravada não infirmados. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.
1 - Na decisão agravada, não conheci do presente recurso, por se tratar de mera reiteração de impetração anterior. ... ()
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246 - TJMG. HABEAS CORPUS - DELITOS DE ROUBO CONSUMADO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E PELO CONCURSO DE PESSOAS, POSSE DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA E CORRUPÇÃO DE MENOR - EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA - INOCORRÊNCIA.
-Os prazos processuais não são contados em régua, donde a mora para a formação da culpa não constitui constrangimento ilegal quando as particularidades do caso ensejam maior dispêndio de tempo em decorrência de eventuais complexidades da ação penal em questão, devendo-se ter em conta, portanto, o princípio da razoabilidade.... ()
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247 - STJ. Agravo regimental no. Roubo habeas corp us circunstanciado e corrupção de menor. Pretensões de reconhecimento de nulidade da busca domciliar, absolvição ou redução da pena. Ausência de análise no tribunal de origem. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.
1 - As matérias referentes à ilicitude da busca domiciliar, absolvição por ... ()
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248 - STJ. processual penal. Agravo regimental em habeas corpus . Roubo triplamente majorado e corrupção de menor com causa de aumento, em concurso material. Alegação de ausência de autoria. Absolvição. Não cabimento. Conjunto probatório incontroverso. Matéria de prova. Necessidade de dilação probatória. Incompatibilidade com a ação de habeas corpus. Agravo regimental desprovido.
1 - É inviável em habeas corpus apreciar alegações referentes à absolvição da prática de crime se as instâncias ordinárias consideraram incontroversas a autoria do delito com base na análise do acervo probatório e, de modo fundamentado, decidiram pela condenação porquanto presentes as elementares do tipo penal. ... ()
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249 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO E CORRUPÇÃO DE MENOR. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. ORDEM DENEGADA.
1.Habeas Corpus que almeja revogação da prisão preventiva ou a substituição por outras medidas cautelares Impossibilidade, haja vista haver indícios suficientes de autoria e de materialidade delitivas. ... ()
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250 - TJRS. Direito criminal. Roubo. Uso de violência. Majoração. Furto. Desclassificação. Impossibilidade. Corrupção de menor. Inocorrência. Crime contra o patrimônio. Roubo majorado. Concurso de agentes. Prova. Condenação mantida.
«1. Prova segura à manutenção do juízo condenatório, bem como da existência da violência na subtração, impossibilitando a desclassificação do delito para furto. ... ()
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