(DOC. VP 210.7131.0130.8317)

STJ. Processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Roubo duplamente majorado e corrupção de menor. Imprescindibilidade da prisão preventiva fundamentada. Recomendação cnj 62/2020. Não preenchimento dos requisitos. Fundamentos não impugnados. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo não conhecido.

1 - Incide a Súmula 182/STJ quando a parte agravante não impugna os fundamentos da decisão agravada relativos ao impedimento de manifestação do STJ sobre alegações não deliberadas na instância de origem a fim de evitar a indevida supressão de instância. 2 - Agravo regimental não conhecido.

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