Jurisprudência sobre
corrupcao de menor
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101 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus indeferido liminarmente. Latrocínio e corrupção de menor. Prisão preventiva mantida na sentença condenatória. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública. Razões que não infirmaram todos os fundamentos do decisum atacado. Incidência do entendimento da Súmula 182/STJ.
Agravo regimental não conhecido.... ()
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102 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO E CORRUPÇÃO DE MENOR. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.
I.Caso em exame ... ()
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103 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto. Corrupção de menor. Decisão agravada proferida pela presidência desta corte superior. Manutenção. A ausência de impugnação aos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial impõe o não conhecimento do agravo em recurso especial.
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104 - STJ. Execução penal. Agravos regimentais no recurso especial. Corrupção de menor. Reexame dos elementos fático-probatórios. Impossibilidade. Sum 7/STJ.
«O recurso especial não é cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático-probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias no âmbito dos recursos extraordinários (Súmula 7/STJ e Súmula 279/STF). ... ()
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105 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Corrupção de menor. Reexame dos elementos fático-probatórios. Impossibilidade. Sum 7/STJ.
«O recurso especial não é cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático-probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias no âmbito dos recursos extraordinários (Súmula 7/STJ e Súmula 279/STF). ... ()
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106 - STJ. Execução penal. Agravo regimental no recurso especial. Corrupção de menor. Reexame dos elementos fático-probatórios. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«O recurso especial não é cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático-probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias no âmbito dos recursos extraordinários (Súmula 7/STJ e Súmula 279/STF). ... ()
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107 - STJ. Execução penal. Agravo regimental no recurso especial. Corrupção de menor. Reexame dos elementos fático-probatórios. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«O recurso especial não é cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático-probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias no âmbito dos recursos extraordinários (Súmula 7/STJ e Súmula 279/STF). ... ()
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108 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso próprio parcialmente concedido. Homicídios qualificados e corrupção de menor. Pretensão de reconhecimento de concurso formal do homicídio e corrupção. Impossibilidade. Situação prejudicial ao réu. Infirmação dos argumentos que ensejaram o indeferimento da pretensão. Ausência. Súmula 182/STJ. Incidência. Agravo regimental não conhecido.
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109 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Associação para o narcotráfico. Receptação. Corrupção de menor. Flagrante convertido em preventiva. Segregação fundamentada no CPP, art. 312. Circunstâncias do delito. Periculosidade social. Garantia da ordem pública. Coação ilegal não demonstrada. Reclamo improvido.
«1. Não há coação na manutenção da prisão preventiva quando demonstrado, com base em fatores concretos, que a medida se mostra necessária, diante das particularidades adjacentes à prisão em flagrante, indicativas do periculum libertatis. ... ()
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110 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado e corrupção de menor. Absolvição. Revolvimento de matéria fática. Fundamento da decisão impugnada não combatido. Agravo regimental não conhecido.
1 - O agravante deixou de infirmar causa específica de inadmissão do agravo em recurso especial. Incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ. ... ()
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111 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado e corrupção de menor. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. A ausência de impugnação aos fundamentos da decisão monocrática que pretendem desconstituir atrai a incidência do óbice da Súmula 182/STJ.
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112 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Corrupção de menor. Prisão preventiva. Decreto. Fundamentação. Idônea. Reiteração delitiva. Envolvimento de menor. Inexistência de constrangimento ilegal.
«1 - As prisões cautelares são medidas de índole excepcional, somente podendo ser decretadas ou mantidas caso demonstrada, com base em elementos concretos dos autos, a efetiva imprescindibilidade da restrição ao direito constitucional à liberdade de locomoção. ... ()
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113 - TJSP. NULIDADE -
Princípio da correlação. Inocorrência. Nova capitulação jurídica a um dos fatos narrados na denúncia. Possibilidade. Emendatio Libelli. Dispensa de aditamento da denúncia. ... ()
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114 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Corrupção de menor. Reexame dos elementos fático-probatórios. Impossibilidade. Sum 7/STJ.
«O recurso especial não é cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático-probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias no âmbito dos recursos extraordinários (Súmula 7/STJ e Súmula 279/STF). ... ()
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115 - STJ. agravo regimental no agravo em recurso especial. Porte ilegal de arma de fogo e corrupção de menor. Provas para a condenação. Súmula 7/STJ. Recurso improvido.
1 - A matéria objeto do recurso especial (existência de provas para a condenação) não prescinde do revolvimento do conjunto fático probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. ... ()
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116 - STJ. Agravo regimental recurso especial. Três delitos de roubo duplamente majorados em continuidade delitiva. Corrupção de menor. Sentença que reconhece o concurso material entre os delitos patrimoniais e o crime do ECA. Apelação que aplica a regra do concurso formal. Recurso do Ministério Público. Razões dissociadas do acórdão recorrido. Súmula 284/STF. Agravo regimental não provido.
«1 - O recorrente afirma que «o Tribunal goiano afastou o concurso formal entre os crimes de roubo e o crime de corrupção de menor, reconhecendo tratar-se de continuidade delitiva. A corte de origem, todavia, reconheceu a continuidade delitiva, apenas, entre os delitos patrimoniais, aplicando, em relação ao crime do ECA, a regra do concurso formal. ... ()
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117 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Latrocínio. Roubo. Corrupção de menor. Habeas corpus não conhecido. Nulidade. Reconhecimento pessoal. Matéria já apreciada pelo STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - A tese de nulidade do reconhecimento pessoal já foi apreciada por esta Corte Superior nos autos do AREsp 1.327.860 /SP, oportunidade em que o agravo em recurso especial foi desprovido.... ()
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118 - TJSP. Corrupção de menor. Descaracterização. Inexistência de elementos suficientes para garantir a materialidade e a autoria delitiva. Prova duvidosa que leva a uma insegurança condenatória. Imprescindível, para a caracterização do delito, que ficasse provada eventual influência do acusado sobre a vontade do adolescente, corrompendo sua inocência para a prática do ato. Absolvição mantida. Recurso ministerial improvido neste aspecto.
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119 - STJ. Penal. Habeas corpus. Suposta prática do crime de roubo circunstanciado e corrupção de menor. Alegação de constrangimento ilegal por ausência de acesso aos autos. Não ocorrência. Disponibilização dos autos. Decisão que Decretou a preventiva. Motivação concreta. Gravidade concreta e presença de menor. Ausência de constrangimento ilegal.
«1. Não há ausência de fundamentos na decisão, em que o julgador se utilizou da gravidade concreta da conduta praticada pelo agente e o fato de o paciente estar armado e na companhia de menor, sendo que a presença de menor já é suficiente para justificar a prisão. ... ()
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120 - STJ. @CHA =. Latrocínio e corrupção de menor. Habeas corpusa L e g a d o c e r c e a m e n t o d e d e f e s a. M a n I f e s t aimprocedência. Indeferimento motivado. Precedentesdesta corte. Ordem denegada.
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121 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Posse ilegal de munição de arma de fogo. Corrupção de menor. Súmula 691/STF. Prisão preventiva fundamentada. Uso de menor de idade na prática delitiva. Reiteração delitiva.
1 - A teor do disposto no enunciado da Súmula 691/STF, não se admite a utilização de habeas corpus contra decisão que indeferiu pedido liminar em writ impetrado no Tribunal de origem, sob pena de indevida supressão de instância. ... ()
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122 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto qualificado. Concurso de pessoas. Corrupção de menor. Réu multirreincidente. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Falta de impugnação de todos os fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Recurso não conhecido.
«1 - É assente neste Sodalício que não se conhece do agravo regimental que não tenha atacado, especificamente, os fundamentos da decisão agravada, conforme inteligência da Súmula 182/STJ. Precedente. ... ()
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123 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de entorpecentes e corrupção de menor. Prisão preventiva. Indeferimento da liminar no writ originário. Súmula 691/STF. Ausência de ilegalidade patente. Agravo regimental desprovido.
1 - Não se constata, no caso dos autos, constrangimento ilegal patente, apto a justificar a superação da Súmula 691/STF. ... ()
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124 - TJMG. HABEAS CORPUS - HOMICÍDIO QUALIFICADO E CORRUPÇÃO DE MENOR - NEGATIVA DE AUTORIA - MATÉRIA DE MÉRITO DA AÇÃO PENAL - PRISÃO PREVENTIVA - GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - NECESSIDADE - CUSTÓDIA CAUTELAR AUTORIZADA - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - IRRELEVÂNCIA - CUIDADOS DO PAI - IMPRESCINDIBILIDADE NÃO DEMONSTRADA - SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDA DIVERSA DA PRISÃO - IMPOSSIBILIDADE - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO DEMONSTRADO.
-Na via estreita do habeas corpus se mostra incabível a discussão acerca de negativa de autoria. ... ()
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125 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processual penal. Roubo e corrupção de menor. Apelo raro. Inadmissão. Fundamentos. Impugnação concreta. Ausência. Súmula 182/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - Ausente a impugnação concreta aos fundamentos da decisão que inadmitiu o apelo nobre, correta a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial - Súmula 182/STJ. ... ()
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126 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Furto qualificado e corrupção de menor. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Fundamentação idônea. Medidas cautelares alternativas. Suficiência, proporcionalidade e adequação. Agravo ministerial desprovido.
1 - Sabe-se que o ordenamento jurídico vigente traz a liberdade do indivíduo como regra. Desse modo, a prisão revela-se cabível tão somente quando estiver concretamente comprovada a existência do periculum libertatis, sendo impossível o recolhimento de alguém ao cárcere caso se mostrem inexistentes os pressupostos autorizadores da medida extrema, previstos na legislação processual penal. ... ()
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127 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo circunstanciado e corrupção de menor. Impugnação contra decisão que indefere a liminar. Recurso incabível. Ausência de flagrante ilegalidade. Agravo não conhecido.
1 - A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que não é cabível a interposição de agravo regimental contra decisão de relator que motivadamente defere ou indefere liminar em habeas corpus. Precedentes. ... ()
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128 - TJSP. Corromper ou facilitar a corrupção de menor. Caracterização. Estatuto da Criança e do Adolescente. O objeto jurídico tutelado pelo Lei 8069/1990, art. 244-B, acrescentado pela Lei 12015/2009 tem por escopo que os maiores não pratiquem, em concurso com menores, infrações penais e que, também, não os induzam a tanto. Delito formal. Prescindibilidade para sua configuração, de prova da efetiva corrupção do menor, ou seja, tem como pressuposto a inocência da vítima, presumida «juris tantum, independendo a sua caracterização da prova da corrupção resultante. Recurso improvido.
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129 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado. Corrupção de menor. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. A ausência de impugnação aos fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial atrai a incidência do óbice da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.
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130 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Organização criminosa. Corrupção de menor. Prisão preventiva. Fundamentação. Indeferimento da liminar n o writ originário. Súmula 691/STF. Ausência de ilegalidade patente. Agravo regimental desprovido.
1 - Nos termos expostos na decisão agravada, não se constata nos autos constrangimento ilegal patente, apto a justificar a superação da Súmula 691/STF. ... ()
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131 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Tráfico de entorpecentes. Corrupção de menor. Omissão e contradição. Inocorrência. Embargos rejeitados.
1 - Inexistente qualquer ambiguidade, obscuridade, omissão ou contradição a ser sanada, uma vez que o acórdão embargado explicitou as razões que levaram ao desprovimento do regimental. ... ()
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132 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. FURTO QUALIFICADO E CORRUPÇÃO DE MENOR. PARCIAL PROVIMENTO. I.
Caso em Exame 1. Apelação interposta por Matheus Estevam Muniz contra sentença que o condenou por furto qualificado e corrupção de menor, com pena de 3 anos de reclusão, substituída por restritivas de direitos, devido ao fato ocorrido em 06 de julho de 2020. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a existência de provas suficientes para a condenação do apelante e (ii) a adequação da dosimetria da pena aplicada. III. Razões de Decidir 3. A materialidade e autoria do delito foram comprovadas por boletins de ocorrência, laudos periciais e depoimentos. 4. A palavra da vítima e a confissão do apelante corroboram a condenação. A jurisprudência do STJ reforça a relevância da palavra da vítima em crimes patrimoniais. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso parcialmente provido para afastar o concurso material de delitos e reconhecer o concurso formal, fixando a pena em 2 anos e 6 meses de reclusão e 12 dias-multa. Tese de julgamento: 1. A palavra da vítima, corroborada por outras provas, é suficiente para a condenação em crimes patrimoniais. 2. A confissão do réu e a recuperação dos bens furtados reforçam a autoria delitiva. Legislação Citada: CP, art. 155, §§1º e 4º, I e IV; art. 69; art. 70; Lei 8.069/90, art. 244-B; CPP, art. 386, V e VII; Súmula 231/STJ. Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no HC 849435 SC, Rel. Min. Ribeiro Dantas, T5, j. 04.03.2024; STJ, AgRg no HC 837319 GO, Rel. Min. Messod Azulay Neto, T5, j. 20.05.2024; STJ, AREsp 2251149, Rel. Ribeiro Dantas, j. 10.02.2023; STJ, AgRg no AREsp 2272137 SC, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, T6, j. 13.06.202... ()
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133 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Corrupção de menor. Nulidade. Pronúncia. Acórdão. Recurso em sentido estrito. Excesso de linguagem. Violação do CPP, art. 413, § 1º. Não ocorrência. Agravo regimental não provido.
«1 - O judicium accusationis constitui mero juízo de admissibilidade da acusação. Assim, muito embora a decisão de pronúncia, dada sua importância para o réu, deva ser bem fundamentada, sob pena de nulidade, nos termos do inciso IV do CF/88, art. 93, o magistrado deve nela utilizar linguagem sóbria e comedida, a fim de não exercer qualquer influência no ânimo dos jurados e ficar adstrito ao reconhecimento da existência do crime e de indícios de autoria. Nesse contexto, não há que se falar em excesso de linguagem se o decisum se limitou a apontar as provas que dão suporte à acusação. ... ()
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134 - TJSP. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO, ROUBO QUALIFICADO, CORRUPÇÃO DE MENOR. REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. IMPOSSIBILIDADE. 1.
Presença dos requisitos e pressupostos da prisão processual. crimes dolosos cuja soma de suas penas máximas é superior a quatro anos. Gravidade concreta das condutas, a indicar necessidade de resguardo da ordem pública. Fundamentação idônea na origem. 2. Insuficiência, ao menos por ora, da imposição de medidas de contracautela diversas (CPP, art. 319). Precedentes. 3. Eventuais predicados pessoais da pessoa custodiada cautelarmente não se afiguram suficientes a afastar a prisão preventiva, especialmente quando verificada a necessidade da prisão processual. 4. Prisão preventiva decretada com observância à sistemática processual vigente não ofende o princípio constitucional da presunção de inocência, tema atinente ao mérito e não ao processo Denegada a ordem... ()
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135 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado tentado e corrupção de menor. Prisão preventiva. Excesso de prazo não configurado. Agravo regimental não provido.
1 - Os prazos processuais previstos na legislação pátria devem ser computados de maneira global e o reconhecimento do excesso deve-se pautar sempre pelos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade (CF/88, art. 5º, LXXVIII), considerando cada caso e suas particularidades.... ()
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136 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Recurso em habeas corpus. Furto qualificado e corrupção de menor. Furto de cabos de energia. Crime praticado sem violência. Prisão preventiva desnecessária. Medidas cautelares alternativas. Recurso ministerial. Agravo não provido.
I - CASO EM EXAME... ()
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137 - TJSP. Revisão Criminal - Roubo majorado e Corrupção de menor - Pleito de absolvição decorrente de nulidade da prova, em virtude de reconhecimento realizado com violação ao CP, art. 226 - Nulidade não configurada - Pretendida rediscussão e reanálise de provas - Tema já enfrentado em ambos os graus de jurisdição - Via revisional que não pode ser manejada como uma segunda apelação - Pedido não conhecido
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138 - TJSP. Revisão Criminal - Roubo qualificado e Corrupção de menor - Pretensão à absolvição ou à redução da pena - Inexistência de fatos novos a apontar a possibilidade de revisão da solução jurisdicional anterior - Consistentes relatos da vítima e do policial civil - Reconhecimento do concurso formal de infrações, em detrimento do concurso material - Adequação da pena - Revisão criminal deferida em parte.
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139 - TJSP. HABEAS CORPUS - ROUBO ORNAMENTADO E CORRUPÇÃO DE MENOR - SUBSISTÊNCIA DOS REQUISITOS DA PRISÃO CAUTELAR - FATOS GRAVES E DESVELADORES DA PERICULOSIDADE SOCIAL DO PACIENTE - MEDIDA CONSTRITIVA DE LIBERDADE NECESSÁRIA PARA PRESERVAR A ORDEM PÚBLICA - INSUFICIÊNCIA DAS PROVIDÊNCIAS ALTERNATIVAS AO CÁRCERE - EXCESSO DE PRAZO NÃO CONFIGURADO - MARCHA PROCESSUAL QUE SEGUE SEU TRÂMITE REGULAR - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONSTATADO - ORDEM DENEGADA
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140 - STJ. Habeas corpus. Impetração substitutiva de recurso ordinário. Impropriedade da via eleita. Latrocínio e corrupção de menor. Prisão cautelar. Excesso de prazo. Ausência. Razoabilidade da demora. Relativa. Complexidade. Três denunciados. Desmembramento do processo. Paciente preso em outra unidade da federação. Recambiamento infrutífero. Ausência de ilegalidade patente. Não conhecimento.
«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso ordinário. ... ()
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141 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Organização criminosa. Homicídios qualificados tentados. Corrupção de menor. Excesso de prazo para encerramento da instrução. Inexistência. Ré foragida. Súmula 64/STJ. Habeas corpus denegado.
«1 - Não se constata excesso de prazo para o término da instrução processual, quando se verifica que a paciente encontra-se foragida por quase 3 anos, o que ainda pode influir em anormal transcurso dos atos processuais. Precedentes. ... ()
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142 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Furto qualificado. Corrupção de menor. Alegação da acusação de ser desnecessária a perícia formal. Fotos e depoimentos. Decisão correta. Ausência de desaparecimento de vestígios.
1 - Aqui, os vestígios não desapareceram - pelo contrário -, pois consta do julgado, que existia fotografia a respeito dos vestígios deixados, razão pela qual deveria, sim, ter sido feita a perícia formal. ... ()
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143 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - RESISTÊNCIA, PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO, CORRUPÇÃO DE MENOR E DIRIGIR SEM HABILITAÇÃO - CONDUTAS TIPIFICADAS NOS arts. 329 DO CP, 14 DA Lei 10.826/2003, 244-B DO ECA E 309 DO CTB - ABSOLVIÇÃO QUANTO AOS TRÊS PRIMEIROS DELITOS - IMPOSSIBILIDADE - REDUÇÃO DA PENA QUANTO AO DELITO DO CTB, art. 309, DIANTE DA APLICAÇÃO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - NECESSIDADE - APLICAÇÃO DO CONCURSO FORMAL - VIABILIDADE.
Comprovadas a materialidade e a autoria delitivas, ausentes causas de exclusão da ilicitude ou da culpabilidade, necessária a manutenção da condenação do réu pela prática dos delitos de resistência, porte ilegal de arma de fogo e dirigir sem habilitação. Se a confissão foi utilizada para fundamentar a condenação quanto ao delito do CTB, deve ser reconhecida a atenuante prevista no CP, art. 65, III, d, com a consequente redução da pena imposta (Súmula 545/STJ). Considerando que mediante uma única ação o acusado praticou os delitos de posse irregular de arma de fogo e corrupção de menor, necessária a manutenção do concurso formal de crimes, nos termos do CP, art. 70.... ()
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144 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Roubo circunstanciado. Corrupção de menor. Dosimetria. Concurso material. Pleito de aplicação do concurso formal entre os crimes. Possibilidade. Desígnios autônomos e pluralidade de condutas não demonstrados. Reconhecimento que prescinde de revolvimento fático probatório. Flagrante ilegalidade evidenciada. Pena mantida. Inteligência do CP, art. 70, parágrafo único Regime fechado justificado. Pena superior a 8 anos. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.
1 - Esta Corte - HC Acórdão/STJ, Terceira Seção, Rel. Ministro Sebastião Reis Junior, julgado em 10/6/2020 - e o STF - AgRg no HC Acórdão/STF, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 27/3/2020; AgRg no HC Acórdão/STF, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 30/10/2018 -, pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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145 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Mitigação da Súmula 691/STF. Roubo majorado. Corrupção de menor. Fundamentação abstrata. Ilegalidade. Presença. Habeas corpus concedido.
«1. O decreto de prisão não apresenta fundamentação idônea, quando não traz qualquer motivação concreta para a prisão, fazendo referência às circunstâncias já elementares do delito, valendo-se de fundamentação abstrata e com genérica regulação da prisão preventiva, além de presunções e conjecturas, evidenciando a ausência de fundamentos para o decreto prisional. ... ()
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146 - TJSP. Habeas Corpus. Suposta prática de furto qualificado e corrupção de menor. Pretendida a revogação da prisão preventiva. Inadmissibilidade. Prisão preventiva justificada nos autos (arts. 312 e 313, do CPP). Paciente reincidente. Risco concreto de reiteração delitiva. Medidas cautelares alternativas à prisão, previstas no CPP, art. 319, não se mostram suficientes no caso em análise. Custódia cautelar mantida. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada.
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147 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas, associação para o tráfico, corrupção de menor e posse irregular de arma de fogo de uso permitido. Prisão em flagrante convertida em prisão preventiva. Liminar em habeas corpus indeferida pelo tribunal de origem. Aplicação da Súmula 691/STF. Inexistência de ilegalidade flagrante. Agravo regimental improvido.
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148 - STJ. Roubo majorado por concurso de agentes e emprego de arma da fogo. Corrupção de menor. Prisão preventiva. Fragilidade das provas. Inviabilidade de exame na via eleita. Reexame de fatos e provas. Segregação fundada no CPP, art. 312. CPP. Circunstâncias do delito. Gravidade diferenciada. Modus operandi. Acautelamento da ordem pública. Custódia fundamentada e necessária.
«1 - Para a decretação da prisão preventiva não se exige prova concludente da autoria, reservada à condenação criminal, mas apenas indícios suficientes desta, que, pelo cotejo analítico, se fazem presentes. A análise acerca da negativa de autoria é questão que não pode ser dirimida em habeas corpus, por demandar o reexame aprofundado das provas, vedado na via sumária eleita. ... ()
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149 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO E CORRUPÇÃO DE MENOR. EXCESSO DE PRAZO PARA REMESSA À SEGUNDA INSTÂNCIA. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. ORDEM DENEGADA.
1.Habeas Corpus que almeja revogação da prisão preventiva sob o argumento de excesso de prazo para remessa à Segunda Instância. Impossibilidade. Prazo não é matemático, fatal ou peremptório. Mera criação jurisprudencial que pode ser dilatada. ... ()
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150 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado e corrupção de menor. Dosimetria. Regime fechado. Quantum da pena. Circunstância judicial desfavorável. Fundamentação idônea. Agravo regimental desprovido.
«1 - Na hipótese dos autos, o quantum da pena imposta (7 anos, 4 meses e 24 dias de reclusão) e o reconhecimento de circunstância judicial desfavorável demonstram a gravidade concreta do delito, justificando, por força do princípio da individualização da pena, o agravamento do aspecto qualitativo (regime) da pena. Precedentes. ... ()
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